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Processo nº 1006824-91.2025.8.26.0127

ID: 306493649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006824-91.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1006824-91.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Cite(m)-se o(s) executado(s), via postal, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, alé… Processo 1006824-91.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Cite(m)-se o(s) executado(s), via postal, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser oportunamente cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Saliento, desde já, que para a hipótese de pleitear os benefícios da gratuidade deverá ofertar as duas últimas declarações de imposto de renda. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art.916, NCPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Processo nº 1006824-11.2025.8.26.0477

ID: 314341287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006824-11.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1006824-11.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1 - Petição retro: Diante do resultado comprovadamente negativo da tentativa… Processo 1006824-11.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1 - Petição retro: Diante do resultado comprovadamente negativo da tentativa de busca e apreensão e citação, determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Ainda, DEFIRO o bloqueio de circulação do veículo pelo sistema RENAJUD. 2 - Providencie a z. Serventia o necessário, com urgência. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas ora determinadas e das respectivas diligências nos endereços obtidos, com fundamento do art. 5º LXXVIII, da Constituição Federal. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de indeferimento sumário. Logo, as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 - Com os resultados obtidos, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar TODOS os endereços não diligenciados nos autos, no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento da cota de ressarcimento das diligências do Oficial de Justiça para expedição de MANDADOS. Esse procedimento reduz o custo financeiro do processo e otimiza a prestação da tutela jurisdicional, reforço, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 6 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 7 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) patrono(s) da causa. 8 - Na eventualidade de TODOS os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados comprovadamente infrutíferos, deve a parte requerer o que de direito para o andamento do feito nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 9 - Por fim, conforme já exposto nos autos, decorridos quaisquer dos prazos assinalados na presente decisão sem o integral e adequado atendimento pela parte autora, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV, do Código de Processo Civil, tornem-me os autos conclusos para extinção do processo independentemente de intimação pessoal. 10 - Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo, nos termos do art. 223 do CPC. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1006824-70.2025.8.26.0037

ID: 275866262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006824-70.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MARCOLINO FERREIRA

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ADV: Leticia Marcolino Ferreira (OAB 119362/PR) Processo 1006824-70.2025.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. R. G. - Vistos. 1- Encaminhem-se os autos ao Distribuidor para re… ADV: Leticia Marcolino Ferreira (OAB 119362/PR) Processo 1006824-70.2025.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. R. G. - Vistos. 1- Encaminhem-se os autos ao Distribuidor para retificação da classe para "Alimentos". 2- A fim de melhor examinar a pretensa gratuidade judiciária, sob o fundamento do art. 99, § 2º, in fine, do CPC, determino instrua a parte autora cópias de sua DIRPF (completa) de 2024 (ou 2025, se já entregue) e de seus últimos três demonstrativos de pagamento. 3- Providencie a juntada: i) de cópia da certidão de nascimento da filha; ii) de cópia de eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo em que foram fixados os alimentos (sentença às fls. 59/66). 4- Por fim, cumpre registrar que o processo foi distribuído com os documentos juntados sem qualquer categoria específica, categorizados simplesmente como, "documento 1", "documento 2", etc. Tal procedimento tumultua os autos, dificulta a análise dos pedidos pelo juízo e atrasa a entrega da prestação jurisdicional. Atentem-se os autores de que, no processo eletrônico, a responsabilidade pela adequada formação e instrução documental dos autos é do advogado, mediante a inclusão de todas as pessoas envolvidas na relação processual e a correta categorização da ação e dos documentos juntados de acordo com o tipo específico existente e na ordem em que devem aparecer no processo, nos termos do artigo 1.197, § 1º das NSCGJ e artigo 9º, IV, item "c" Resolução TJSP 551/2011: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: (...) § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (Art. 1.197 das NSCGJ - destaca-se). A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: (...) c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado (Art. 9º da Res. TJSP 551/2011 - destaca-se). Outrossim, conforme item 4 do Comunicado CG nº 466/2020: "[...] As peças processuais digitalizadas deverão receber categorização mínima indicada no Anexo, sem prejuízo da determinação de classificação de outras pelo Magistrado que preside o feito, hipótese em que é admitida, excepcionalmente, a utilização de documento genérico (8004 - Documentos Diversos) quando não houver correspondente específico [...]". Sendo assim, aguarde-se por até 15 dias, a cargo dos promoventes, a inclusão do requerido no polo passivo do feito, com sua qualificação completa, bem como a correção da pasta digital com a correta categorização dos documentos juntados, observando-se a classificação correspondente a cada documento, constante de listagem própria disponibilizada pelo TJSP: petição inicial, procuração, justiça gratuita, RG, CPF, certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão de óbito, etc. Esclareço que a inclusão da parte deverá ser feita no cadastro do e-SAJ através do peticionamento eletrônico, no menu: "Peticionamento Eletrônico de 1º grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau". O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página http://www.tjsp.jus.br/Download/Peticionamento Eletronico/ManualComplementoCadastroPortal.pdf. Faço, por fim, a observação de que a parte interessada não deverá reapresentar os documentos, mas sim providenciar a correta categorização dos que já constam dos autos, tendo em vista que os documentos juntados em duplicidade acarretarão tumulto processual e serão tornados sem efeito. Int.

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Processo nº 0014223-04.2023.8.26.0405

ID: 293780482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014223-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE JESUS VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 0014223-04.2023.8.26.0405 (processo principal 1006365-02.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Marcelo de Jesus Viana - Vistos. Diante da conc… Processo 0014223-04.2023.8.26.0405 (processo principal 1006365-02.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Marcelo de Jesus Viana - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Gabryella Pereira Carvalho Lima x Padaria E Confeitaria Nova Jardim Ltda

ID: 331854460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037864-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRYELLA PEREIRA CARVALHO LIMA

Polo Passivo:

PADARIA E CONFEITARIA NOVA JARDIM LTDA

Intimação

Advogados:

SIMONE SILVA DE AMORIM

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HÉRIKA DANIELLA DE SOUZA MENESES

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Processo 1037864-04.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - GABRYELLA PEREIRA CARVALHO LIMA - PADARIA E CONFEITARIA NOVA JARDIM LTDA - Vistos. Fls. 183-186: Cumpra-… Processo 1037864-04.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - GABRYELLA PEREIRA CARVALHO LIMA - PADARIA E CONFEITARIA NOVA JARDIM LTDA - Vistos. Fls. 183-186: Cumpra-se o v. Acórdão. 1 - Tendo em vista a revogação da gratuidade de justiça deferida à requerente, comprove a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas iniciais, no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 1.098, § 2º, e § 5º, das NSCGJ, mediante recolhimento de guia DARE, Código 230-6, sob pena de independentemente de nova intimação ou determinação, ser expedida certidão para inscrição do débito na dívida ativa do estado. 2 - Fls. 182-183: Ciência à parte autora do depósito judicial realizado pela requerida às fls. 184-185, devendo informar se o pagamento satisfaz a obrigação. 2.1 - Para levantamento do valor, deverá a parte exequente encartar nos autos o formulário próprio, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - menu "Orientações Gerais", opção "Formulário de MLE", nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017 e Comunicado Conjunto nº 2047/2018 - DJE, Edição nº 2682 de 18/10/2018 - Caderno Administrativo, página 2, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2 - Após, expeça a serventia Mandado de Levantamento Eletrônico do valor depositado nos autos em favor da parte autora, representada por seu advogado(a). 3 - Declarada satisfeita a obrigação pela requerente. Anote-se a extinção e arquivem-se os autos definitivamente. 3.1 - Caso contrário, se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 4 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 5 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela Serventia. Cadastrado o cumprimento de sentença, anote-se a extinção do processo de conhecimento conforme disposto no Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando-se estes autos em definitivo. 6 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 7 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 8 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 9 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 10 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 11 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: HÉRIKA DANIELLA DE SOUZA MENESES (OAB 261342/SP), SIMONE SILVA DE AMORIM (OAB 466835/SP)

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A. L. De O. C. x R. N.

ID: 333745640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1015554-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DE O. C.

Polo Passivo:

R. N.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ANTONINI

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GLAUCO BERNARDO DA SILVA

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Processo 1015554-04.2023.8.26.0405 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - A.L.O.C. - R.N. - 1. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pela requerente A. N. de O… Processo 1015554-04.2023.8.26.0405 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - A.L.O.C. - R.N. - 1. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pela requerente A. N. de O. C. contra a sentença de fls. 1456/1464, que julgou improcedente a ação de embargos de terceiro proposta por ela, requerendo que fosse suprida suposta omissão e esclarecida a alegada contradição que afirma existir em relação àquela decisão (fls. 1467/1476). Regularmente processado, vieram os autos conclusos para julgamento. É a síntese do necessário. II. Fundamento e Decido. 2. Por serem tempestivos, conheço dos embargos de declaração de fls. 1467/1476, sendo que, quanto ao mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste qualquer omissão ou contradição a ser suprida ou esclarecida na hipótese. Isto porque, diante dos termos que foram opostos os presentes embargos, verifica-se que o que a embargante busca é, isto sim, a reforma da decisão recorrida e não apenas dirimir eventual contradição ou suprir alguma omissão. Com efeito, a sentença embargada discorreu específica e longamente quais os fatos que embasam o decreto de improcedência da ação, daí porque não se pode falar em omissão ou mesmo contradição. O fato da requerente não concordar com o marco inicial definido na sentença embargada como início da união estável entre ela e o devedor dos alimentos por entender que, na sua visão, outra data posterior seria a correta, não significa que a sentença seja omissão ou que haja qualquer contradição, uma vez que a decisão atacada indicou expressamente os fatos em que se apoio para chegar aquela conclusão. De igual forma, também houve expressa manifestação por parte deste Juízo dos motivos pelos quais entendia que não seria aplicável ao caso a proteção do bem de família, a fim de justificar a manutenção do ato de constrição judicial sobre o referido imóvel, como também porque não seria possível reabrir a discussão quanto ao alegado excesso de execução, o que também afasta qualquer possibilidade de se falar em omissão em relação à sentença ora embargada para justificar estes embargos declaratórios. O que transparece das razões do recurso é, isto sim, a intenção da embargante de querer valer-se destes embargos de declaração para alterar o conteúdo do julgado e, com isso, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tanto que, sob esse pretexto, pretende alterar o teor da sentença embargada. Contudo, esta não é a via judicial própria para ver alcançada tal pretensão, uma vez que não concordando o embargante com o entendimento ali adotado, por considerar que outro deveria ter sido o teor da decisão, cabe a ela utilizar-se do recurso próprio para tentar atingir esta finalidade, por ser impróprio os presentes embargos para tanto. Este o entendimento que tem prevalecido perante a jurisprudência pátria, onde os embargos de declaração com efeito infringente somente teriam cabimento, de forma excepcional, quando a legislação não prever outro recurso para a correção do erro apontado o que, a toda evidência, não é caso dos autos como demonstram as ementas de acórdãos a seguir transcritas sobre esse tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inexistência. Questões sobre as quais houve pronunciamento expresso no v. acórdão embargado. Nítido caráter infringente. Acórdão devidamente fundamentado, não havendo nada a declarar. Condenação do embargante às penas de litigância de má-fé, em virtude da alteração da verdade dos fatos. Embargos rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Vício inexistente. Razões recursais que se destinam, basicamente, à rediscussão de matéria já apreciada quando do julgamento do recurso. Efeito infringente incabível. Embargos rejeitados. 3. Portanto, como se vê, não tendo ocorrido qualquer omissão ou contradição a ser suprida ou aclarada na presente hipótese, não há como serem acolhidos os embargos de declaração opostos pela requerente às fls. 1467/1476, por ser incabível atribuir-lhes efeito infringente, daí porque NEGA-SE PROVIMENTO A ESTE RECURSO. - ADV: GLAUCO BERNARDO DA SILVA (OAB 199645/SP), PAULO ROBERTO ANTONINI (OAB 185684/SP)

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Maurício Cavalcanti x Adriano Hisao Moyses Kawasaki e outros

ID: 279728842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032335-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO CAVALCANTI

Polo Passivo:

ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI TALES ARGEMIRO DE AQUINO

Intimação

Advogados:

VITOR FERNANDO DAMURA

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RENATO LEMOS DA CRUZ

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ADV: Renato Lemos da Cruz (OAB 331595/SP), Vitor Fernando Damura (OAB 347406/SP) Processo 1032335-04.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maurício Cavalcanti - Reqdo: Tales Argemiro de … ADV: Renato Lemos da Cruz (OAB 331595/SP), Vitor Fernando Damura (OAB 347406/SP) Processo 1032335-04.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maurício Cavalcanti - Reqdo: Tales Argemiro de Aquino, Adriano Hisao Moyses Kawasaki - De início, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva de Tales Argemiro. O corréu alegou, expressamente, que recebeu parte dos valores como forma de pagamento pelos serviços contratados. Há, portanto, pertinência subjetiva para figurar na condição de requerido na presente demanda. Se haverá, ou não, responsabilidade pelos fatos aqui discutidos, contudo, tal diz com o mérito e oportunamente será analisado. REJEITO a impugnação à gratuidade judicial deferida em favor da parte autora, dado que não veio subsidiada em melhor prova de capacidade financeira do requerente. Ademais, pelo próprio teor da presente demanda, se faz possível verificar que o autor não possui melhor capacidade financeira. Assim o é, que está atualmente em fase de expropriação de bens nos autos do processo em trâmite junto à 6ª Vara Cível, justamente por não ter condições de arcar com os valores lá devidos. Superadas as questões preliminares, partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Considerando a pretensão dos requeridos de produção de prova oral, ainda que se tenha encerrado a instrução processual, por cautela, de modo a que não se alegue posteriormente qualquer hipótese de cerceamento ao direito de defesa dos réus, por suposta vedação à produção das provas que entendiam os requeridos suficientes a demonstrar a regular prestação de serviços em favor do autor, de modo diverso que não apenas por meio de peticionamento nos autos, RECONSIDERO a decisão de fl. 259 e DEFIRO a produção de prova oral, consistente na oitiva do DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR e de TESTEMUNHAS, estas a serem arroladas por ambas as partes. Como pontos controvertidos da ação restam a existência de danos materiais e danos morais sofridos pelo autor, em decorrência da suposta ausência de prestação de qualquer assessoria jurídica pelos requeridos, na condição de advogados contratados pelo requerente para defesa de seus interesses nos autos do processo nº 1007111-06.2019.8.26.0405. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 07/08/2025 ÀS 13:30 HORAS. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para que as partes apresentem o seu rol de testemunhas que deverá conter o nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade, endereço completo da residência ou do local de trabalho e, especialmente, e-mail, telefone (para contato via Whatsapp) e informar a possibilidade técnica de cada testemunha quanto a participação na audiência por teleconferência, por meio do Microsoft Teams, INDEPENDENTEMENTE DE OUTROS RÓIS ANTERIORMENTE APRESENTADOS, SOB A PENA DE PRECLUSÃO. Sem prejuízo, cabem aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada, esclarecendo se a testemunha comparecerá na audiência independentemente de intimação, ou trazer aos autos, com pelo menos 10 dias de antecedência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento pela testemunha, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil. Intime-se o autor para depoimento pessoal, via imprensa, na figura de seus respectivos patronos, ficando advertido, ainda, que se presumirão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra ele alegados, caso não participe da audiência designada, ou, participando, se recuse a depor. No prazo de 5 dias deverão os patronos e as partes informarem seus e-mails e telefones celulares atualizados para envio do convite formal da teleaudiência, que se realizará por meio da plataforma Microsoft Teams. Todos os participantes deverão exibir documento de identificação com foto no início da audiência (RG, CNH, Carteira da OAB, dentre outros). Frise-se que, nos termos do Provimento CSM nº 2.554/2020, art. 2º, §3º, os atos virtuais por videoconferência serão realizados por meio da plataforma Microsoft Teams, a qual pode ser acessada de modo on-line junto ao site: https://teams.microsoft.com/, bastando somente que o usuário crie ou possua uma conta Microsoft, não havendo necessidade da instalação do programa em qualquer dispositivo. O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Nos termos do artigo 2º, §4º, do Provimento CSM nº 2.554/2020, as audiências serão integralmente gravadas a partir de seu início e, ao final, será disponibilizado um link de acesso via OneDrive aos patronos das partes para visualização e download da gravação. Intime-se.

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Processo nº 1006824-24.2025.8.26.0602

ID: 296046593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006824-24.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RINOCERONTE BRANCO EMPRESA SIMPLES DE CRéDITO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA

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Processo 1006824-24.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Rinoceronte Branco Empresa Simples de Crédito Ltda. - Nº de ordem: 2025/001097 Vistos. Trata-se de ação… Processo 1006824-24.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Rinoceronte Branco Empresa Simples de Crédito Ltda. - Nº de ordem: 2025/001097 Vistos. Trata-se de ação proposta por Empresa Simples de Crédito (ESC), formalizada a partir da Lei Complementar 167/2019, constituída como micro-empresa (ME). No caso, a requerente deve demonstrar sua condição de microempresa, conforme Enunciado 02 do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. No caso, mesmo dispensada da emissão de nota fiscal de serviço, deve ainda demonstrar (i) regular registro junto ao órgão administrativo competente, (ii) regularidade do exercício de sua atividade, comprovando o faturamento anual compatível com a qualificação de microempresa ou empresa de pequeno porte; (iii) regular recolhimento fiscal compatível (IOF). Anote-se que a emissão da documentação contábil/fiscal é requisito para a manutenção da condição de microempresa/empresa de pequeno porte, em vista do disposto no art. 29, II, da Lei Complementar n. 123/2006, sendo que eventual irregularidade opera efeitos desde o mês em que praticada (art. 29, §1º, LC 123/06). Quanto ao faturamento, vide a jurisprudência a respeito: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA . EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO. RECEITA BRUTA ANUAL. REGISTRO EM ENTIDADE REGISTRADORA AUTORIZADA PELO BACEN OU PELA CVM. NÃO COMPROVAÇÃO . SENTENÇA MANTIDA. 1. ?A Empresa Simples de Crédito (ESC), de âmbito municipal ou distrital, com atuação exclusivamente no Município de sua sede e em Municípios limítrofes, ou, quando for o caso, no Distrito Federal e em Municípios limítrofes, destina-se à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional)? (art . 1º da Lei Complementar n.º 167/2019). 2. Poderão propor ação perante o juizado especial as sociedades de crédito ao microempreendedor (art . 8º, § 1º, inciso IV, da Lei n.º 9.099/1995). 3 . A receita bruta anual da ESC não poderá exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na Lei Complementar nº 123/2006 (art. 3º, inciso II), ou seja, R$ 4.800.000,00 . 4. Ainda que teoricamente a Recorrente esteja cadastrada como ESC, para que a legitimidade seja reconhecida faz-se necessária a comprovação de sua receita bruta anual, não obstante seja dispensável a inscrição no Simples Nacional por expressa vedação legal (art. 17, inciso I, da Lei Complementar n.º 123/2006) . 5. Para os fins da LC n.º 167/2019, considera-se receita bruta a remuneração auferida pela ESC com a cobrança de juros, inclusive quando cobertos pela venda do valor do bem objeto de alienação fiduciária (art. 4º, parágrafo único). 6. É condição de validade da operação de crédito executada seu registro em entidade registradora autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do art. 28 da Lei n.º 12 .810/2013, conforme artigo 5º, § 3º, da LC n.º 167/2019. 7. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente vencido condenado ao pagamento das custas processuais, porém, sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões. (TJ/DF 0701524-65.2023.8.07.0017, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Julgamento: 19/05/2023, 1ª Turma Recursal, Publicação: 07/07/2023). Por fim, como a empresa requerente não está constituída na forma de Sociedade de Crédito ao Microempreendedor (SCMEP), não pode se valer da respectiva permissão de ingresso no sistema dos juizados especiais cíveis (art. 8º §1º, IV, Lei 9.099/95 cc Lei 10.194/2001 e Lei 12.126/2009), tornando necessária a comprovação da regular condição de ME ou EPP (art. 8º, § 1º, II, Lei 9.099/95). Portanto, a requerente deve evidenciar sua capacidade para propor ação perante o sistema dos juizados especiais cíveis. Prazo: 15 dias, pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356581/SP)

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Processo nº 0009127-37.2025.8.26.0405

ID: 310118198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009127-37.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGO GóES NICOLADELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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Processo 0009127-37.2025.8.26.0405 (processo principal 1013517-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Vistos. Anote-se no sistema infor… Processo 0009127-37.2025.8.26.0405 (processo principal 1013517-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Vistos. Anote-se no sistema informatizado o diferimento da taxa judiciária para, ao final do processo, ser recolhida pela parte ré/executada (Lei n. 15.109/2025). Frise-se, todavia, que a novel legislação disciplina acerca da isenção apenas das custas processuais que têm natureza tributária - in casu, a taxa judiciária, correspondente à prestação do serviço público dos Tribunais. De outro lado, têm-se as despesas processuais que correspondem a todos os gastos necessários despendidos para que o processo atinja sua finalidade. São valores de natureza não tributária, ou seja, gastos operacionais que abrangem todas as outras despesas relativas a tarefas necessárias ao andamento do processo. Assim, em que pese a "isenção" da parte autora/exequente em relação à taxa judiciária, s.m.j, de duvidosa constitucionalidade, não há o mesmo tratamento para as despesas processuais. Assim, caberá ao exequente providenciar o recolhimento de todas as demais despesas processuais. Na forma do artigo 513 § 2º, IV, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via edital, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 18.588,48), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Fixo o prazo do edital em 20 dias. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Providencie(m) o(s) exequente(s) o envio da minuta, via e-mail (osasco2cv@tjsp.jus.br), em arquivo editável, no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo para a apresentação da minuta pelo exequente, aguarde-se em arquivo a provocação, independentemente de nova publicação. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1006824-93.2024.8.26.0073

ID: 335507361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006824-93.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PROESTE - DRACENA COMéRCIO DE VEíCULOS E PEçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR FERNANDES MATAREZZI

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Processo 1006824-93.2024.8.26.0073 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Proeste - Dracena Comércio de Veículos e Peças Ltda - VISTOS. Trata-se de embargos à execução fiscal interpostos por P… Processo 1006824-93.2024.8.26.0073 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Proeste - Dracena Comércio de Veículos e Peças Ltda - VISTOS. Trata-se de embargos à execução fiscal interpostos por PROESTE DRACENA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA contra o MUNICÍPIO DE AVARÉ, visando à desconstituição de multa aplicada por descumprimento de contrato público de aquisição de veículos, conforme CDA cobrada na execução fiscal 1505710-96.2023. A embargante alega, em síntese, que o atraso na entrega se deu por fato imprevisível, a descontinuação do modelo licitado pela montadora; que entregou veículos superiores e que não houve prejuízo à Administração Pública. Requer, preliminarmente, a abertura de processo de solução consensual de conflitos ou a suspensão da execução fiscal e, no mérito, a procedência dos embargos. Recebidos os embargos no efeito suspensivo (fls. 21). O Município embargado não apresentou impugnação (fls. 27). Instadas a especificarem provas, a embargante requereu a juntada de cópia do processo licitatório (fls. 33). A embargada, por sua vez, pugnou pela inaplicabilidade do efeito material da revelia à Fazenda Pública, juntando documentos extraídos do processo (fls. 35/36 e documentos de fls. 38/116). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Embora a embargada não tenha impugnado o pedido da executada, não é o caso de aplicação dos efeitos materiais da revelia, porquanto tratar-se da Fazenda Pública Municipal, cuja atuação se dá em defesa de bens e direitos indisponíveis (art. 345, II, do CPC), e, no presente caso, a Prefeitura se manifestou e anexou documentos, demonstrando que a multa é decorrente de um processo administrativo hígido e que a cobrança é devida. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, da Lei Processual, compete ao magistrado velar pela duração razoável do processo, privilegiando sua efetividade, quando prescindível a instrução processual. A prova documental anexada à exordial é a única pertinente para as questões controvertidas do caso em apreço. Inicialmente, o pedido de Abertura de Processo de Solução Consensual de Conflitos, não se justifica nesta sede. Embora o ordenamento jurídico incentive a autocomposição, a aplicação de sanções administrativas decorre do poder-dever da Administração Pública de zelar pelo cumprimento dos contratos e pela regularidade dos serviços. A via judicial é o foro adequado para a análise da legalidade da cobrança e da sanção aplicada, pela qual a Administração já optou. Rejeito, portanto, o pedido preliminar de suspensão para solução consensual. Além do mais, a Execução Fiscal está suspensa, conforme decisão de fls. 21. No mérito os embargos não procedem. A embargante justifica o atraso na entrega dos veículos pela descontinuação do modelo licitado pela montadora, alegando fato imprevisível e alheio à sua vontade. Contudo, em contratos administrativos, especialmente aqueles de vulto, a contratada assume riscos inerentes à execução, e a previsibilidade de eventos como a saída de linha de um produto deve ser considerada em seu planejamento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO ADMINISTRATIVO MULTA - Decisão que indeferiu a tutela antecipada - Inadimplemento contratual de não entrega de veículos no prazo previsto Alegação de descumprimento em razão de problemas com fornecedores e que o atraso não causou prejuízos à contratante Inadmissibilidade - Multa prevista em contrato e somente imposta após devido procedimento sancionatório com oportunidade de contraditório e ampla defesa - Decisão mantida Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2146186-55.2023.8.26.0000; Relator(a): Maurício; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 24/08/2023 É fundamental observar, ainda, que, conforme consta dos autos, o prazo para entrega dos veículos era de apenas trinta dias, a partir da assinatura do contrato em 08/08/2018. As alegações da embargante sobre a imprevisibilidade da descontinuação do modelo perdem força diante da sua inércia, pois o pedido de reajuste de preços e qualquer outra providência relevante somente foram tomados dois meses após o prazo final para a entrega, conforme documentos juntados pela embargada, não impugnados pela embargante. A alegação de que houve entrega de veículos superiores e mais novos à Administração Pública, sem ônus adicional, tendo resultado em benefício ao erário, não enseja o afastamento de aplicação da multa, uma vez que, o atraso na entrega, por si só, já configura descumprimento contratual, independentemente de haver ou não prejuízo financeiro direto no valor dos bens. O cronograma de entrega é uma cláusula essencial do contrato administrativo, e sua inobservância afeta o planejamento e a continuidade dos serviços públicos. A Administração Pública, ao contratar, espera o cumprimento dos prazos e condições estabelecidas. A eventual "vantagem" da entrega de um veículo superior não descaracteriza o inadimplemento quanto ao prazo. Diante do exposto e por tudo o que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução Fiscal, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa atualizado. Transitado em julgado, traslade-se cópia desta sentença para a execução fiscal, lá prosseguindo. PIC - ADV: OSMAR FERNANDES MATAREZZI (OAB 241862/SP)

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