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E. A. D. C. e outros x N. P. C. De P. L. e outros

ID: 297059095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000711-27.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. A. D. C. E. M. E. D. C.

Polo Passivo:

N. P. C. DE P. L. R. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOMINGOS DE MORAES

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LEANDRO LUIZ DE CASTRO

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ITAMAR CRIVELARI MUNIZ

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FREDERICO CUSTODIO DAVID DOS SANTOS

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ELIZABETE MARIA ESCHER D CANAVEZZI

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Processo 0000711-27.2023.8.26.0510 (processo principal 1005267-26.2021.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - E.A.D.C. - - E.M.E.D.C. - R.A. - - Needs Paper Comercio de Papeis Ltda… Processo 0000711-27.2023.8.26.0510 (processo principal 1005267-26.2021.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - E.A.D.C. - - E.M.E.D.C. - R.A. - - Needs Paper Comercio de Papeis Ltda - Vistos. Defiro a tramitação prioritária. Anote-se. No mais, indefiro o pedido formulado pelo exequente o item "II", fls. 228, ante o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, mesmo após tentativas infrutíferas de identificar e penhorar ativos financeiros, não é possível a quebra do sigilo bancário do executado para fins de execução civil. Neste sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 139, 438, I e II, 797 DO CPC/15. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. COAF. SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23. TRATAMENTO DE DADOS. FINALIDADE ESTRITA DA LEI. SIGILOSIDADE DOS DADOS. ART. 5º, XII, CF/88. QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RECONHECER INDEVIDO E DESPROPORCIONAL O AFASTAMENTO DE SIGILO PARA EXECUÇÕES CIVEIS. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 2.043.328 - SP (2022/0316225-9); Relatora Ministra Nancy Andrigui; 3ª Turma; Data do Julgamento: 18/04/2023). Assim, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: FREDERICO CUSTODIO DAVID DOS SANTOS (OAB 288241/SP), RAFAEL DOMINGOS DE MORAES (OAB 424061/SP), ITAMAR CRIVELARI MUNIZ (OAB 354563/SP), ITAMAR CRIVELARI MUNIZ (OAB 354563/SP), LEANDRO LUIZ DE CASTRO (OAB 350802/SP), LEANDRO LUIZ DE CASTRO (OAB 350802/SP), RAFAEL DOMINGOS DE MORAES (OAB 424061/SP), FREDERICO CUSTODIO DAVID DOS SANTOS (OAB 288241/SP), ELIZABETE MARIA ESCHER D CANAVEZZI (OAB 72075/SP), ELIZABETE MARIA ESCHER D CANAVEZZI (OAB 72075/SP)

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Processo nº 0000711-47.2024.8.26.0007

ID: 292482396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000711-47.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GETNINJAS SERVIçOS DE INTERNET S.A.

Intimação

Advogados:

FOLLA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 0000711-47.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Getninjas Serviços de Internet S.A. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados no te… Processo 0000711-47.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Getninjas Serviços de Internet S.A. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados no termo de ajuizamento, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: FOLLA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 8087/SP)

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Processo nº 0000711-49.2025.8.26.0189

ID: 294452664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000711-49.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIANGELA ROBERTA SANT’ANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA RODRIGUES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000711-49.2025.8.26.0189/02 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Mariangela Roberta Sant’ana - Vistos. Ante o pagamento integral do requisitório, JULGO EXTINTA a presente… Processo 0000711-49.2025.8.26.0189/02 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Mariangela Roberta Sant’ana - Vistos. Ante o pagamento integral do requisitório, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Consigno que a partir de 23 de setembro de 2019, é obrigatória a utilização da nova ferramenta MLE para o levantamento de todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 1º de março de 2017. Nesse caso, os senhores advogados deverão preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Fica ressaltado que o patrono indicado deverá ter procuração ou substabelecimento nestes autos, com poderes para receber e dar quitação, a fim de que seja processado o levantamento, indicando a folha em que se encontra o documento quando do preenchimento. Após o trânsito em julgado e cumprida a determinação supra, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) requerente, arquivando-se os autos com observância das formalidades legais. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP)

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Processo nº 0000711-25.2025.8.26.0100

ID: 277776547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000711-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTH DE OLIVEIRA GOTO

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CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO

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ADV: Christiane Aparecida Salomão (OAB 176639/SP), Ruth de Oliveira Goto (OAB 301005/SP) Processo 0000711-25.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fundação São Paulo - Vistos. Protocolo … ADV: Christiane Aparecida Salomão (OAB 176639/SP), Ruth de Oliveira Goto (OAB 301005/SP) Processo 0000711-25.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fundação São Paulo - Vistos. Protocolo WJMJ.25.40994610-3: 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Victor Garcia Campos, até o limite do débito (R$ 18.641,75, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se.

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Processo nº 0000711-41.2025.8.26.0030

ID: 276341154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000711-41.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NEUZA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI

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BRUNO BORGES SCOTT

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ADV: Marcos Jasom da Silva Pereira Sartori (OAB 286251/SP), Bruno Borges Scott (OAB 323996/SP) Processo 0000711-41.2025.8.26.0030 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Neuza da … ADV: Marcos Jasom da Silva Pereira Sartori (OAB 286251/SP), Bruno Borges Scott (OAB 323996/SP) Processo 0000711-41.2025.8.26.0030 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Neuza da Silva Oliveira - Trata-se de cumprimento de sentença em face do INSS. Na forma do art. 534 e 535 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte executada por meio de carga, remessa, meio eletrônico ou oficial de justiça, na pessoa de seu representante (Prefeito ou Procurador), para que querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresente impugnação à execução. A intimação deverá ser acompanhada da senha para acesso ao processo digital. Havendo impugnação, abra-se vista à parte contrária. Caso a executada desista do prazo para impugnação, fica desde já homologada a desistência, devendo o trânsito em julgado ser certificado tendo por base a data da desistência (preclusão consumativa). Restando incontroverso o valor da execução, em se tratando de ação previdenciária de matéria não acidentária, fica desde já, autorizada a expedição de minuta de ofício(s) requisitório(s)/precatório(s) pela via eletrônica. Em havendo pedido, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais, cujo pressuposto é a juntada do contrato de honorários ou termo de autorização (art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB). Caso se trate de ação acidentária ou a ré seja a Fazenda Pública Estadual ou Municipal deverá a parte autora e a Serventia judicial proceder em conformidade com o Comunicado SPI nº 64/2015, que regulamentou a implantação do sistema digital de precatórios e RPV nas Varas Judiciais do Estado de São Paulo. Após a confecção da minuta de requisição eletrônica ao Egrégio Tribunal Regional Federal 3ª Região, intime-se as partes acerca do teor do ofício requisitório, conforme Resolução CJF nº 405/2016, artigo 11, para que no prazo de 15 (quinze) dias manifestem-se. Em caso de concordância, ou no silêncio, proceda-se o envio, sendo um em favor da parte exequente e outro em favor do(a) advogado(a). Comprovado o(s) depósito(s) nos autos, fica, desde já, autorizado o(s) levantamento(s) do(s) valor(es), isento de imposto de renda, ciente de que, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, e nada sendo requerido, presumir-se-á satisfeita a obrigação. Fica a parte autora cientificada de que o alvará estará disponível no sistema SAJ para impressão, a quem incumbirá sua impressão. Decorridos 05 dias da intimação de sua expedição, voltem conclusos para extinção. Concomitantemente à expedição do alvará, intime-se pessoalmente a parte autora, preferencialmente por carta, informando-a acerca do pagamento efetuado, servindo a presente como mandado, se o caso. Intime-se.

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Processo nº 0000711-10.2025.8.26.0008

ID: 275906251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000711-10.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ONM EVENTOS E MENTORIAS LTDA

Intimação

Advogados:

DANILO DA SILVA OLIVEIRA MELO

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ADV: Danilo da Silva Oliveira Melo (OAB 321388/SP) Processo 0000711-10.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: ONM Eventos e Mentorias Ltda - Isto posto, julgo improcedente o… ADV: Danilo da Silva Oliveira Melo (OAB 321388/SP) Processo 0000711-10.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: ONM Eventos e Mentorias Ltda - Isto posto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Consigna-se que: a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C..

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Henzo Giovanni Macedo Fernandes e outros x Estado De São Paulo

ID: 325590230

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1060184-03.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HENZO GIOVANNI MACEDO FERNANDES VIVIANE MACENA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE DE ABREU BERGMANN

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FERNANDA OMENA SANCHES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060184-03.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060184-03.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Viviane Macena da Silva e outro - Apelante: Henzo Giovanni Macedo Fernandes (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR FORA DE SERVIÇO. PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO DEVE SER RESPONSABILIZADO POR ATO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR, À PAISANA UTILIZANDO ARMA DA CORPORAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO EXIGE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO DANOSO E A FUNÇÃO PÚBLICA. NO CASO, O POLICIAL ESTAVA FORA DE SERVIÇO, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE ESTATAL.4. A CONDUTA DO POLICIAL FOI MOTIVADA POR RAZÕES PESSOAIS, SEM RELAÇÃO COM SUAS ATRIBUIÇÕES PÚBLICAS, NÃO CONFIGURANDO DEVER DE INDENIZAÇÃO POR PARTE DO ESTADO.4. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO ESTADO NÃO SE CONFIGURA QUANDO O ATO DE DANO É PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO FORA DE SUAS FUNÇÕES. 2. A UTILIZAÇÃO DE ARMA DA CORPORAÇÃO POR FORA DE SERVIÇO POLICIAL NÃO ESTABELECE NEXO CAUSAL SUFICIENTE PARA RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6º; PCC, ART. 85, § 2º E § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042077-18.2018.8.26.0053, REL. OSWALDO LUIZ PALU, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/08/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026502-14.2021.8.26.0554, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/08/2022.TJSP, APELAÇÃO 0000711-73.2013.8.26.0511, REL. CLÁUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21/11/2018.TJSP, APELAÇÃO 0011957-34.2003.8.26.0053, REL. LEONEL COSTA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/05/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Omena Sanches (OAB: 230080/SP) - Viviane Macena da Silva - Cristiane de Abreu Bergmann (OAB: 259391/SP) - 1º andar

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Processo nº 0000711-96.2025.8.26.0529

ID: 308694549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000711-96.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0000711-96.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Banco Bradesco Cartões S.A. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 dias, es… Processo 0000711-96.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Banco Bradesco Cartões S.A. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar acerca de eventuais preliminares suscitadas. Ficam as partes cientes de que eventual silencio será interpretado como desinteresse na produção de provas, encaminhando-se os autos para julgamento após o decurso do prazo, seguindo -se a ordem cronológica. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do artigo 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e e-mail), expondo a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão, o pedido desacompanhado do rol será desde já indeferido e o processo encaminhado para julgamento antecipado. O pedido de depoimento pessoal da parte contrária deverá ser acompanhado da justificativa. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo que, em se tratando de pedido da parte requerida, deverá desde já manifestar eventual proposta de acordo, a fim de evitar o prolongamento desnecessário do feito, com designação de audiências protelatórias. Ficam as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Intime-se pessoalmente o autor, por carta ou e-mail. A manifestação deverá ser apresentada em cartório, no horário das 13h às 17h, triagem até as 16h. Se a parte possuir certificado digital poderá realizar o peticionamento eletrônico diretamente no site https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico . Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/ redesignação de audiência"," indicação de provas" etc). Intimem-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Jose Higa e outros x Claro S/A e outros

ID: 300744447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000897-08.2016.8.26.0280

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HIGA MIRIAN ANGELA PASETTI HIGA NILTON MASSAKAZU YAKABI

Polo Passivo:

CLARO S/A JOSE NETO FERNANDES

Intimação

Advogados:

RICARDO JORGE VELLOSO

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DJALMA FILOSO JUNIOR

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AILTON BATISTA ROCHA

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Processo 0000897-08.2016.8.26.0280 (processo principal 0000711-05.2004.8.26.0280) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Jose Higa - - Mirian Angela Pasetti Higa - - Nilton Massakazu Y… Processo 0000897-08.2016.8.26.0280 (processo principal 0000711-05.2004.8.26.0280) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Jose Higa - - Mirian Angela Pasetti Higa - - Nilton Massakazu Yakabi - Jose Neto Fernandes - - CLARO S/A - Vistos. 01. F. 705/710: Certifique a serventia se houve cumprimento da decisão de f. 705/710 intimando-se pessoalmente a executada para cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença, salientando que houve esgotamento dos recursos interpostos pela executada nos Tribunais Superiores, conforme se observa às f. 831/959. Em caso negativo, cumpra-se o já determinado às f. 705/710, intimando-se pessoalmente o representante legal da executada a proceder a demolição da torre e comprovar nos autos no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada, a princípio, a R$10.000,00, consoante já fixado às f. 666. 02. F. 826/829: Foi recebido por este juízo via oficio pedido de penhora no Rosto dos Autos originário da Ação de Cumprimento de Sentença nº 0016259.82.2013.8.26.0562/01, ajuizada na 6ª Vara Cível de Santos, no valor R$ 86.719,26 reais, no qual consta como executados dois dos três exequentes nestes autos, quais sejam, José Higa e Mirian Higa, conforme se observa às f. 815. Os exequentes neste autos apresentaram impugnação ao pedido de penhora no rosto dos autos suscitando ilegalidade da penhora, prescrição do crédito oriundo do processo 0016259.82.2013.8.26.0562/01, ilegitimidade passiva de Nilton Massakazu Yakabi, alegando que é parte ilegítima e inexistente na Ação de Cumprimento de Sentença da qual adveio a ordem de penhora, ausência de preenchimento dos requisitos legais, necessidade de exclusão dos honorários advocatícios. Quanto às questões de ilegalidade da penhora e prescrição, este juízo não detém competência para analisá-las, devendo tais alegações serem submetidas à apreciação do Juízo que determinou a penhora nos autos do processo nº 0016259.82.2013.8.26.0562/01, da 6ª Vara Cível de Santos. Quanto à impenhorabilidade dos valores depositados a titulo de honorários de sucumbência e da parcela devida ao exequente Nilton Massakazu Yakabi, assiste razão aos impugnantes pois o advogado e o exequente Nilton Massakazu Yakabi não são partes no processo que deu origem à penhora (f. 815). Assim, defiro a liberação da parcela dos valores depositados em favor do patrono dos exequentes a titulo de honorários de sucumbência, bem como da parcela devida ao exequente Nilton Massakazu Yakabi, devendo o patrono apresentar os respectivos formulários de levantamento dos valores no prazo de 10 dias, permanecendo a penhora no rosto dos autos, quanto aos créditos dos exequentes José Higa e Mirian Higa até ulterior deliberação do juízo que determinou a penhora. Oficie-se ao Juízo da 6ª Vara Cível de Santos dando ciência da presente decisão. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DJALMA FILOSO JUNIOR (OAB 107004/SP), DJALMA FILOSO JUNIOR (OAB 107004/SP), RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP), AILTON BATISTA ROCHA (OAB 220239/SP), DJALMA FILOSO JUNIOR (OAB 107004/SP)

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Processo nº 0000711-26.2025.8.26.0132

ID: 294902989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000711-26.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO

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Processo 0000711-26.2025.8.26.0132 (processo principal 1000533-94.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - D.A.B. - Vistos. DAVI ALCANTARA BERTOCHI, menor devidament… Processo 0000711-26.2025.8.26.0132 (processo principal 1000533-94.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - D.A.B. - Vistos. DAVI ALCANTARA BERTOCHI, menor devidamente representado por seus genitores, deu início ao presente cumprimento de sentença em face à FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Aduz que, apesar da concessão da tutela antecipada em 29/01/2024 e da sentença de procedência proferida em 29/08/2024, transitada em julgado em 25/10/2024, a executada permanece inerte no cumprimento da obrigação, em claro desrespeito à ordem judicial e ao direito fundamental à saúde do menor. Manifestação do Ministério Público concordando com o pedido (fls. 7). Decisão determinando manifestação da parte e apresentação de orçamento (fls. 8/9). Manifestação da Fazenda Pública (fls. 19-21) informando processo de aquisição em andamento. Manifestação do MP dando ciência (fls. 24). Manifestação da parte autora juntado documento sobre preços do medicamento (fls. 27/30). É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a parte executada permanece inerte no cumprimento da obrigação judicial, não obstante as sucessivas intimações e o trânsito em julgado da sentença condenatória. A informação prestada pela executada (fls. 19/21) acerca de "processo de aquisição em andamento" não afasta o descumprimento da ordem judicial, uma vez que não apresenta cronograma definido nem justifica o prolongado atraso no fornecimento de medicamento essencial para menor com necessidades especiais. A parte autora apresentou orçamentos às fls. 27/32, atendendo parcialmente à determinação judicial. Consigno, para orientação em casos futuros, que orçamentos para fins de bloqueio judicial devem conter: Planilha detalhada com valor unitário do medicamento; Cálculo específico considerando posologia prescrita; Demonstrativo do período de tratamento solicitado; Valor total discriminado para o período determinado, de sorte a se garantir proporcionalidade e precisão nas medidas constritivas, evitando bloqueios excessivos ou insuficientes. No presente caso, relevando a omissão em prol da celeridade e considerando a urgência do tratamento, procedo ao cálculo com base nos documentos disponíveis: CÁLCULO PARA SEQUESTRO: Menor valor identificado: R$ 1.796,99 (Droga Raia - fls. 27/28) Período determinado: 6 meses (fls. 8/9) Valor total: R$ 10.779,94 Por tais considerações, proceda o cartório com o bloqueio do SEQUESTRO de verbas públicas no valor de R$ 10.779,94 (dez mil, setecentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos), correspondente a 6 meses de tratamento com Canabidiol 200mg/ml, observando-se que o sequestro será efetivado preferencialmente da conta da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, devendo ser depositado em conta judicial vinculada aos presentes autos. Ressalvo que eventuais diferenças de valores deverão ser devolvidas aos cofres públicos após a aquisição efetiva. O medicamento deve ser adquirido preferencialmente pelo menor valor constante dos orçamentos apresentados (R$ 1.796,99 - Droga Raia). Intime-se a executada para manifestação no prazo de 5 dias sobre o sequestro determinado. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO (OAB 322583/SP)

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