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"0010306-40.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 39 de 39

L. O. Dos S. x B. B. S. A. e outros

ID: 326379797

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025217-40.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. O. DOS S.

Polo Passivo:

B. B. S. A. J. A. F. Q. A. E S. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

SHEILA SOARES PADOVAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PADOVAM COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR PEREIRA ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025217-40.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025217-40.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: L. O. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelada: Q. A. e S. LTDA. - Apelado: B. B. S/A - Apelado: J. A. F. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, VI, DO CPC. A APELANTE BUSCA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL E A PARTILHA DE BENS, ALEGANDO QUE A SENTENÇA VIOLA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL NA PROPOSITURA DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CURSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS É ADMITIDA QUANDO HÁ FUNDADO RECEIO DE IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE FATOS, VIABILIZAÇÃO DE AUTOCOMPOSIÇÃO OU JUSTIFICATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO, CONFORME ART. 381 DO CPC.4. NO CASO, A EXISTÊNCIA DE AÇÃO EM FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA TORNA DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, NÃO HAVENDO INTERESSE PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS É INCABÍVEL QUANDO JÁ EXISTE AÇÃO EM CURSO QUE PERMITE A PRODUÇÃO DAS MESMAS. 2. A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, VI; ART. 381. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009666-68.2024.8.26.0292, REL. OSVALDO DE OLIVEIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.02.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000212-42.2024.8.26.0073, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Higor Pereira Arantes (OAB: 325610/SP) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Rodrigo Padovam Costa (OAB: 257136/SP) - Sheila Soares Padovam (OAB: 261180/SP) - 4º andar

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Bradesco Saúde S/A x Carlos Alberto Matsuyama

ID: 326699250

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2194165-42.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO MATSUYAMA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2194165-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2194165-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Bradesco Saúde S/A - Agravado: Carlos Alberto Matsuyama - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS EM TERAPIA SUBSTITUTIVA RENAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA DE SAÚDE DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DE COBERTURA DOS MATERIAIS E MEDICAMENTOS EM SESSÕES DE HEMODIAFILTRAÇÃO, EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA, COM REEMBOLSO INTEGRAL DE VALORES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A OPERADORA DE SAÚDE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR E DEFENDENDO A VALIDADE DAS LIMITAÇÕES CONTRATUAIS RELATIVAS AO REEMBOLSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONSIDERANDO A FORMALIZAÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL QUE TRATA DA FORMA DE REEMBOLSO DA TERAPIA SUBSTITUTIVA RENAL E A NECESSIDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS PELO AGRAVADO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO AGRAVADA FOI MANTIDA COM BASE NA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, EVIDENCIANDO O DIREITO ALEGADO E O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL AO AGRAVADO, QUE NECESSITA DE TRATAMENTO PARA MANUTENÇÃO DE SUA VIDA.4. UMA ANÁLISE DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA CLÍNICA ONDE O RECORRIDO REALIZA SESSÕES DE HEMODIAFILTRAÇÃO HDF ON LINE DE ALTO FLUXO NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA, E A ANÁLISE DE TAL QUESTÃO IMPLICARIA EM SUPRESSÃO DA INSTÂNCIA, O QUE INADMISSÍVEL. . MULTA FIXADA NA DECISÃO IMPUGNADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA E SEU VALOR RESTA MANTIDO.4. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TUTELA DE URGÊNCIA PODE SER CONCEDIDA QUANDO APRESENTADOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 2. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS UNILATERAIS QUE PREJUDIQUEM O REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS MÉDICAS E O TRATAMENTO DO SEGURADO PODEM SER CONSIDERADAS ABUSIVAS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.656/1998, ART. 12, INC. VI.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2368588-15.2024.8.26.0000, REL. DES. CLÁUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/11/2025.TJSP, APELAÇÃO Nº 1000717-07.2024.8.26.0405, REL. DES. RICARDO PEREIRA JÚNIOR, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA V (DIREITO PRIVADO 1), J. 18/03/2025.TJSP, APELAÇÃO Nº 1000870-40.2024.8.26.0405, REL. DES. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Alexandre Felipe Matta de Souza (OAB: 433092/SP) - 4º andar

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Arnaldo Coelho x Estado Da Bahia e outros

ID: 337819383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010764-40.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO COELHO

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA NEVTON SANTOS FREIRE

Intimação

Advogados:

MARIANA MATOS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA NUNES SOUSA CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ PACHECO RANGEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ PEIXOTO FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1010764-40.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Arnaldo Coelho, registrado civilmente como Arnaldo Coelho - Nevton… Processo 1010764-40.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Arnaldo Coelho, registrado civilmente como Arnaldo Coelho - Nevton Santos Freire - - ESTADO DA BAHIA e outros - Vistos. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado,a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Analisando a questão relativa à competência das demandas em face dos entes federativos, o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte entendimento: Direito processual civil. Ações diretas de inconstitucionalidade. Análise da adequação constitucional de dispositivos do código de processo civil à luz do federalismo e dos princípios fundamentais do processo. 1. Julgamento conjunto de duas ações diretas de inconstitucionalidade contra diversos dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) (ADI nº 5.492 e ADI nº 5.737). 2. A edição do Código de Processo Civil de 2015 consagrou a compreensão de que o processo deve ser mediador adequado entre o direito posto e sua realização prática, e não um fim em si mesmo. A necessidade de se conferir efetividade aos direitos é o principal vetor axiológico do novo sistema processual, para cuja realização convergem os princípios da duração razoável do processo, da primazia do julgamento de mérito, da necessidade de se conferir coesão e estabilidade aos precedentes jurisdicionais, dentre outros. (...) 5. A regra de competência prevista nos arts. 46, § 5º, e 52, caput e parágrafo único, do CPC, no ponto em que permite que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais, desconsidera sua prerrogativa constitucional de auto-organização. Não se pode alijar o Poder Judiciário Estadual de atuar nas questões de direito afetas aos entes públicos subnacionais. Além disso, os tribunais também possuem funções administrativas como aquelas ligadas ao pagamento de precatórios judiciais que não podem, sem base constitucional expressa, ser exercidas por autoridades de outros entes federados. Tal possibilidade produziria grave interferência na gestão e no orçamento públicos, além de risco ao direito dos credores à não preterição (entendimento prevalente do Ministro Roberto Barroso, vencido o relator). (...) 11. Pedido julgado parcialmente procedente para: (i) atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (ii) conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; (...) (ADI 5492, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 25/04/2023, Publicação: 09/08/2023). Assim, considerando o ajuizamento da ação em face de(a)(o) FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, Departamento Estadual de Transito do Estado da Bahia, ESTADO DA BAHIA, Nevton Santos Freire e Prefeitura do Municipio de Salvador, determino a remessa do feito a uma das Varas da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de *. Intime-se. - ADV: ANDRÉ PACHECO RANGEL (OAB 13500/BA), JÉSSICA NUNES SOUSA CARNEIRO (OAB 68156/BA), ANDRE LUIZ PEIXOTO FERNANDES (OAB 12703/BA), MARIANA MATOS DE OLIVEIRA (OAB 12874/BA)

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Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros x Eduardo Alves Martins

ID: 277446401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010306-22.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

EDUARDO ALVES MARTINS

Intimação

Advogados:

FLAVIO RIBEIRO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA PORTUGAL CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amanda Portugal Cardoso (OAB 371295/SP), Fabricio dos Reis Brandão (OAB 380636/SP), Flavio Ribeiro Miranda (OAB 384912/SP) Processo 0010306-22.2023.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: … ADV: Amanda Portugal Cardoso (OAB 371295/SP), Fabricio dos Reis Brandão (OAB 380636/SP), Flavio Ribeiro Miranda (OAB 384912/SP) Processo 0010306-22.2023.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Exectdo: Eduardo Alves Martins - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

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Processo nº 1504882-40.2024.8.26.0405

ID: 336781761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1504882-40.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. G. F.

Intimação

Advogados:

ADRIANA ALVES DOS SANTOS PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504882-40.2024.8.26.0405 - Ação Penal de Competência do Júri - Fato Atípico - A.G.F. - J.S.B.S. - I) A peça acusatória preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não… Processo 1504882-40.2024.8.26.0405 - Ação Penal de Competência do Júri - Fato Atípico - A.G.F. - J.S.B.S. - I) A peça acusatória preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não havendo fundamento legal para a sua rejeição. Analisando os autos, verifica-se que estão presentes as condições da ação penal, a exordial acusatória descreve fato típico e antijurídico, bem como estão presentes o fumus boni juris a amparar a imputação e a legitimidade das partes (o Estado, representado pelo Ministério Público, como titular dos interesses em litígio, enquanto a prova indiciária, colhida pela autoridade policial, aponta o réu como a pessoa contra quem se faz o pedido). Ademais, quanto ao requerimento da defesa de Abimael para que a denúncia não seja recebida, sob o argumento de que há diligências periciais pendentes, não lhe assiste razão. A uma, porque, em sentido diverso ao exposto pela peticionante, o Ministério Público requereu encaminhamento da documentação fotográfica da necropsia que culminou no laudo necroscópico nº 309164/2024, e, após, nova vista não pleiteou efetivamente a elaboração de laudo indireto. Aberta a vista postulada, o Ministério Público tão somente declarou-se ciente, conforme fl. 708. A duas, porque, ainda que tal laudo indireto tivesse sido requisitado, o presente inquérito encontra-se relatado pela autoridade policial, e ao Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal, incumbe oferecer a denúncia com base em sua livre convicção. Deste modo, se entender que já foram reunidos elementos suficientes para propositura da acusação formal, compete a este juízo realizar o juízo de admissibilidade, de acordo com os requisitos formais previstos em lei, o que foi devidamente feito. Assim, indefiro o pleito defensivo e recebo a denúncia, bem como o aditamento à denúncia (fls. 779/780), oferecidos contra ABIMAEL GONÇALVES FRAGA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I, IV e VI (na forma do § 2 o-A, inciso I) (redação legal da data dos fatos), do Código Penal, e combinado, ainda, com a Lei 11.340/2006. II) Ciência ao Ministério Público da folha de antecedentes criminais, bem como certidões do que nelas constar (fls. 764/766). III) Cite-se o réu e intime-se-o pessoalmente, para oferecer, por escrito, defesa preliminar, na qual poderá requerer a realização de diligências e arrolar testemunhas para serem ouvidas em audiência. Quando da citação, deverá ser indagado se tem condições de constituir defensor ou se deseja que lhe seja nomeado Defensor Público, sendo que a resposta deverá constar da certidão do Oficial de Justiça, bem como de termo próprio assinado pelo réu. V) Quanto ao requerimento do Ministério Público de imposição de medidas cautelares ao réu, com razão, eis que estas, por ora, se mostram suficientes e necessárias para a instrução criminal, notadamente porque é primário, apresentou-se em solo policial para dar sua versão dos fatos, constituiu advogada nos autos, além disso, o crime ocorreu em agosto de 2024 e não há notícias, até a presente data, de que tenha intimidado as testemunhas e parentes da vítima. Assim sendo, aplico as seguintes medidas: - comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; - não alterar endereço residencial sem prévia comunicação ao juízo; - não frequentar bares ou quaisquer estabelecimentos comerciais com venda de bebida alcoólica para consumo em público; - permanecer em casa no período das 20h às 06h, saindo apenas para trabalhar; - permanecer em casa durante todo o dia nas folgas do trabalho, feriados e finais de semana; - não manter qualquer contato com as testemunhas do feito. Lavre-se termo de compromisso de cumprimento destas medidas, ficando o réu ciente de que o descumprimento a qualquer delas poderá acarretar a decretação de sua prisão. - ADV: ADRIANA ALVES DOS SANTOS PASCHOAL (OAB 322289/SP)

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Carlos Eduardo Origa Moreira x Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista – Aasap

ID: 304354669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008792-18.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO ORIGA MOREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA – AASAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DORACI ARRUDA GOMES

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Processo 0008792-18.2025.8.26.0405 (processo principal 1025411-40.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Carlos Eduardo Origa Moreira - Associação de Amparo Social … Processo 0008792-18.2025.8.26.0405 (processo principal 1025411-40.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Carlos Eduardo Origa Moreira - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista – Aasap - Vistos. Mantenho a gratuidade concedida à parte exequente na fase de conhecimento, consignando que já determinei sua anotação no cadastro processual da lide, inexistindo providências adicionais a serem adotadas pela Serventia a esse respeito. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 7.083,96), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC), observando-se que as custas de satisfação são devidas ao Estado, e não à parte, razão pela qual não devem compor o valor executado. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: FRANCISCO DORACI ARRUDA GOMES (OAB 393260/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 0018357-40.2024.8.26.0405

ID: 308143389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018357-40.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORA BORGES DA COSTA RESENDE VIEIRA

Intimação

Advogados:

MARINNA MACEDO PELLIZZARO

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Processo 0018357-40.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - DEBORA BORGES DA COSTA RESENDE VIEIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a … Processo 0018357-40.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - DEBORA BORGES DA COSTA RESENDE VIEIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.200,00, relativa ao ressarcimento dos danos causados ao autor, com correção monetária e juros de mora, ambos incidentes desde a data do orçamento. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no linkhttp://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339pagina=1". PIC. - ADV: MARINNA MACEDO PELLIZZARO (OAB 452025/SP)

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M. S. De O. M. x R. M. De C. A.

ID: 332961573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028017-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. S. DE O. M.

Polo Passivo:

R. M. DE C. A.

Intimação

Advogados:

SILVIO DE SOUZA GOES

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MARIA TEREZA MORENO QUEIROGA DE CARVALHO

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LUIZ APARECIDO FERREIRA

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LÓRIS AYAMI SUZUKI

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ANA LUISA TIYE FUKUDA

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Processo 1028017-10.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.S.O.M. - R.M.C.A. - F.S.A.A. - Vistos. 1) Em que pese a parte autora não tenha se manifestado nos termos da decisão de pá… Processo 1028017-10.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.S.O.M. - R.M.C.A. - F.S.A.A. - Vistos. 1) Em que pese a parte autora não tenha se manifestado nos termos da decisão de págs. 247-248, item 4, observo que a requerente já havia confirmado a mudança de endereço à pág. 216. 2) Dispõe a súmula nº 383 do Superior Tribunal de Justiça que: A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. No caso em tela, verifica-se que o domicílio dos menores juntamente com o de seu(a) representante legal é na comarca de Florianópolis-SC, de sorte que há de ser redistribuído o presente feito, em atenção ao princípio do juiz imediato. Quanto à filha L.O.M., que reside no lar paterno nesta Comarca, anoto que atingiu a maioridade recentemente. Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados: Apelação. Ação de guarda movida em face do genitor do menor. Sentença de improcedência. Menor que passou a viver no curso da demanda sob a guarda de fato paterna. Art. 147, do ECA. Competência determinada pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente. Súmula 383, do STJ. Competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. Regra de competência absoluta. Sentença anulada em razão da incompetência absoluta do juízo. Determinação de remessa dos autos à Vara da Família da Comarca de Natal/RN, local do domicílio do detentor da guarda do menor. Sentença anulada, de ofício. (TJSP; Apelação Cível 1007400-44.2015.8.26.0286; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/03/2021; Data de Registro: 03/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Competência. Demanda que envolve interesse de menor. Alteração do exercício da guarda no curso da ação, em benefício do genitor, em razão de notícia de maus tratos à menor pelo padrasto. Competência que, a princípio, não se altera em razão de modificações fáticas e de direito ocorridas após o ajuizamento da ação, salvo supressão do órgão judicial ou competência de natureza absoluta. Inteligência do artigo 43 do Código de Processo Civil. Competência territorial que, em demanda envolvendo criança e adolescente, tem caráter absoluto. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Medida que visa atender ao melhor interesse da criança. Remessa dos autos para a comarca de Duque de Caxias/RJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2188055-66.2021.8.26.0000; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2021; Data de Registro: 06/10/2021) Isto posto, com fulcro no art. 53, I, "a" do CPC, declino, pois, da competência deste juízo, determinando a remessa dos autos à Comarca de Florianópolis-SC com as cautelas de estilo e as homenagens deste Juízo. 3) Considerando que em andamento perante a este juízo cumprimento provisório de sentença, determino a remessa em conjunto dos autos de nº 0010306-72.2025.8.26.0577. Traslade-se cópia da presente àqueles autos. Intime-se, em seguida, o d. patrono que atua no incidente para manifestação acerca da decisão trasladada, se o caso, no prazo de 15 dias. 4) Considerando que tramitou perante a este juízo ação de alimentos sob o nº 1028390-41.2024.8.26.0577 e que estes estão extintos, providencie o cartório o desapensamento do feito. Traslade-se cópia da presente àqueles autos. Cumpra-se e intime-se. - ADV: MARIA TEREZA MORENO QUEIROGA DE CARVALHO (OAB 129179/SP), SILVIO DE SOUZA GOES (OAB 145866/SP), LUIZ APARECIDO FERREIRA (OAB 95654/SP), LÓRIS AYAMI SUZUKI (OAB 329589/SP), ANA LUISA TIYE FUKUDA (OAB 384705/SP)

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Processo nº 1507016-40.2024.8.26.0405

ID: 310960222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1507016-40.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONIUSON DE FREITAS MOTA

Intimação

Advogados:

LUCAS VINICIUS ROCHA OLIVEIRA

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DEBORA CRISTINA CHANTRE CARDOSO

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Processo 1507016-40.2024.8.26.0405 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Roniuson de Freitas Mota - I. Pedido de diligência feito pelo Ministério Público Fl. 433: defiro o req… Processo 1507016-40.2024.8.26.0405 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Roniuson de Freitas Mota - I. Pedido de diligência feito pelo Ministério Público Fl. 433: defiro o requerimento do Ministério Público, com vistas à realização de exame complementar na vítima Charliene. Oficie-se nos termos requeridos. II. Resposta à acusação Recebo a defesa inicial de fls. 434/448 e defiro a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa. Consigno, no entanto, que a peticionante não forneceu endereços que possibilitem a intimação pessoal das testemunhas elencadas à fl. 448, razão pela qual concedo o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que assim o faça. No silêncio, deverá apresentá-las independentemente de intimação, sendo que eventual ausência será interpretada como desistência e não implicará redesignação do ato. Ressalte-se, ainda, que eventual requerimento para substituição das testemunhas já arroladas, deverá ser devidamente fundamentado, em aplicação subsidiária ao artigo 451 do Código Processual Civil, com antecedência tal que possam ser ouvidas na audiência de instrução. Ademais, por não verificar estar presente inépcia da inicial, bem como por não constatar causas de absolvição sumária devidamente demonstradas, ratifico o recebimento da denúncia. Quanto à impugnação ao reconhecimento feito pelas vítimas em sede policial, sem razão a defesa. Embora sustente que o acusado foi apresentado ao reconhecimento "sem demais sujeitos", o artigo 226, II, do Código de Processo Penal dispõe que o réu será colocado ao lado de outras pessoas com quem guardar semelhança, se possível. Ora, a mera impossibilidade fática de posicionar, ao lado do acusado, pessoas cujas características físicas se assemelham àquele não invalida, por si só, o auto de reconhecimento, mormente porque aos requisitos exigidos pela lei foi dada estrita observância. Mais a mais, a valoração de tal elemento de informação dependerá do que se apurar no curso da instrução e competirá, em caso de eventual pronúncia, aos julgadores naturais da causa, razão pela qual não é razoável o desentranhamento prematuro dos documentos contra os quais a defesa ora se insurge. As demais teses defensivas, por englobarem o mérito da causa, deverão ser analisas detidamente tão somente ao final da instrução probatória. III. Designação de audiência de instrução Após o retorno da MMª Juíza Titular da Vara, tornem os autos conclusos para designação da audiência de instrução, consignando-se, desde já, que as vítimas e testemunhas residentes nesta comarca devem ser intimadas a participar presencialmente do ato. Havendo vítimas ou testemunhas residentes em Comarca diversa, deverão ser ouvidas por meio da estação passiva, nos termos do Provimento CSM nº 2644/2021 e do Comunicado Conjunto nº 289/2022, devendo o cartório providenciar o agendamento no setor responsável. O Dr. Defensor Constituído que quiser participar virtualmente deverá manifestar-se expressamente a respeito, indicando endereço de e-mail e número de telefone celular, a fim de viabilizar o envio do link de acesso. No silêncio quanto à informação de e-mail, entender-se-á que a participação será presencial. IV. Pedido de liberdade provisória Por fim, com relação ao pedido de revogação da prisão preventiva formulado, ao que se manifestou contrariamente o Ministério Público às fls. 539/543, passo à análise. Roniulson está sendo acusado de crimes graves e hediondos, praticados com extrema violência à pessoa, cuja pena privativa de liberdade é superior a 04 anos, havendo indícios suficientes de autoria, eis que apontado pelas vítimas sobreviventes como autor do delito. Como sopesado anteriormente, o fato de não ter sido posicionado ao lado de outras pessoas, por si só, não invalida o reconhecimento realizado em solo policial -, além de ter sido devidamente comprovada a materialidade com os laudos e documentos acostados aos autos. Como bem ponderado pelo Ministério Público à fl. 541, "como se não bastasse, é dos autos que a vítima Charliene conhecia RONIUSON previamente ao crime: residia no mesmo bairro em que ele e sabia sua profissão - assim, sequer se exigiriam os trâmites protocolares do artigo 226, CPP, que, de qualquer forma, foram atendidos a contento". Conforme narrado na denúncia, Diego conduzia a motocicleta Honda CG/125, tendo como passageira a vítima Charliene, quando foi surpreendido pelo réu, que supostamente emparelhou seu veículo Toyota Hilux e deliberadamente interceptou a trajetória da moto. Diante da manobra perigosa, Diego advertiu o acusado de que Charliene se encontrava grávida, ao que Roniuson, visivelmente irritado, parou sua caminhonete ao lado das vítimas, sacou uma arma de fogo e efetuou disparos em sua direção, atingindo Diego na região torácica. Charliene, por sua vez, conseguiu abaixar-se a tempo, protegendo-se dos tiros. Tal conduta denota comportamento absolutamente incompatível com a vida pacífica em sociedade. Em tese, o réu, por razão de somenos importância, teria reagido com extrema violência à reprimenda de Diego, demonstrando descontrole emocional e impulsividade que colocam em risco a ordem pública. Ressalte-se que, ao que consta, Charliene apenas não foi atingida por ter se abaixado, e que, à época, encontrava-se gestante, expondo, assim, também o nascituro a risco concreto, o que eleva o grau de reprovabilidade da conduta delitiva. Cumpre ainda destacar que Roniuson é reincidente, tendo sido condenado por furto qualificado. Demais disso, embora tenha se apresentado à autoridade policial para apresentar sua versão dos fatos, evadiu-se depois de instaurada a ação penal, abandonando sua residência e, até o presente momento, encontra-se foragido, demonstrando que não faz jus à confiança do Juízo, seja pelo histórico criminal, do qual se infere que conduz a vida às margens da legalidade, seja por ter efetivamente colocado óbice à aplicação da lei penal com sua fuga. De todo modo, fora impetrado Habeas Corpus recentemente, cuja ordem restou denegada, evidenciando a assertividade da decretação da custódia cautelar. Destarte, indefiro o pedido defensivo e mantenho a decisão de fls. 117/118. No mais, aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para que a advogada constituída regularize procuração nos autos, conforme já determinado à fl. 375, considerando que tal prazo começou a fluir a partir de sua intimação (fl. 483). - ADV: DEBORA CRISTINA CHANTRE CARDOSO (OAB 348205/SP), LUCAS VINICIUS ROCHA OLIVEIRA (OAB 439878/SP)

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Mesquita E Watanabe Sociedade De Advogados x Auto Suture Do Brasil Ltda. e outros

ID: 276870348

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2149502-08.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MESQUITA E WATANABE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA. MEDTRONIC COMERCIAL LTDA.

Despacho

Advogados:

BRUNO RODRIGUES DA CUNHA MESQUITA

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RENATO JOSÉ CURY

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ANDRÉA PITTHAN FRANÇOLIN

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RENATO JOSÉ CURY

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ANDRÉA PITTHAN FRANÇOLIN

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BRUNO RODRIGUES DA CUNHA MESQUITA

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DESPACHO Nº 2149502-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2149502-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Mesquita e Watanabe Sociedade de Advogados - Agravado: Medtronic Comercial Ltda. - Agravado: Auto Suture do Brasil Ltda. - Interessado: Carlos Lencioni - Cuida-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por Mesquita e Watanabe Sociedade de Advogados, contra a decisão de fls.200-202, complementada às fls.214, que determinou a correção do valor atribuído à causa. Afirma que pretende com os embargos de terceiro o reconhecimento de que não se configurou fraude à execução quando contratada a cessão de direitos em favor da sociedade embargante. Alega que os direitos cedidos, referentes às ações monitórias dos autos dos processos n.1024371-07.2020.8.26.0100 e 0010306-42.2021.8.26.0309, não constituem créditos líquidos e certos, mas apenas expectativas de direito sem valor econômico líquido ou imediatamente exigível. Destaca inclusive que, em algumas monitórias, cujos créditos haviam sido igualmente cedidos, o direito do cedente sequer acabou reconhecido judicialmente. Pretende, assim, seja afastada a determinação de correção do valor da causa. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido, pois incabível. O presente recurso é inadmissível, pois não se amolda a uma das hipóteses legais previstas nos incisos do artigo 1.015 do novo Código de Processo Civil, cujo rol é informado pelo critério da taxatividade mitigada. Embora se admita agravo de instrumento quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520), não é esse o caso aqui examinado. No presente caso, não se verifica a inutilidade da impugnação posterior do valor da causa, que poderá ser suscitada como preliminar de eventual apelação ou contrarrazões de recurso de apelação, nos termos do artigo 1.009, §1º do Código de Processo Civil. Do próprio julgamento do recurso paradigma em que se consolidou a tese da taxatividade mitigada constou o não cabimento de agravo de instrumento para correção do valor da causa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (...) Na hipótese em exame, o recurso especial aviado por IVONE DA SILVA volta-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso que desproveu o agravo interno por ela interposto em face de decisão unipessoal que não conheceu do agravo de instrumento, no qual se pretendia discutir a competência do juízo em que tramita o processo e a correção do valor atribuído à causa, ao fundamento de que as matérias em referência não se enquadravam no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/15. Em relação ao primeiro aspecto competência é induvidoso, diante de tudo que se expôs e em sintonia com a tese jurídica que se pretende fixar, que o agravo de instrumento deve ser conhecido e regularmente processado pelo TJ/MT. Isso porque a correta fixação da competência jurisdicional é medida que se impõe desde logo, sob pena de ser infrutífero o exame tardio da questão controvertida, especialmente quando reconhecida a incompetência do juízo e, sobretudo, quando se trata de competência de natureza absoluta, como na hipótese em exame, em que se discute se a competência seria de vara cível ou de vara especializada de direito agrário. Assim, o recurso deve, nesse fundamento, ser conhecido e provido para determinar ao TJ/MT que, observado o preenchimento dos demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. No que se refere ao segundo fundamento, o agravo é inadmissível porque não se verifica a presença da urgência de reexaminar a questão relativa ao valor atribuído à causa, porquanto o julgamento do recurso diferido não causará prejuízo nem às partes nem ao processo, especialmente porque não se vislumbra, na hipótese, implicações diretas dessa questão incidente em relação ao procedimento a ser observado ou à competência, que não serão modificados apenas pelo valor que se atribuiu à causa. (REsp n. 1.696.396/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe de 19/12/2018, sem destaques no original) E, no mesmo sentido, já se manifestou posteriormente aquela Colenda Corte Superiora: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. VALOR DA CAUSA. DISCUSSÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TAXATIVIDADE MITIGADA. REAL PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 não traz em seu rol a possibilidade de interposição do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre o valor da causa. Precedente. 3. Na hipótese, não há elementos nos autos que permitam aferir a existência de real prejuízo ao agravante com o adiamento da análise do valor da causa em preliminar de apelação (art. 1.009, § 1º, do CPC/2015). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.760.535/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2019, DJe de 21/5/2019.) A esse respeito, esta Eg.13ª Câmara já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c.c. indenização por danos morais Decisão agravada retificou de ofício do valor da causa Decisão que não comporta exame via agravo de instrumento Inteligência do art. 1.015, do CPC Recurso não conhecido (art. 932, II, do CPC). (TJSP; Agravo de Instrumento 2294455-70.2022.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2023; Data de Registro: 02/03/2023) Agravo interno. Razões que não abalam a decisão recorrida, que não conheceu o agravo de instrumento em razão da impropriedade da via eleita. Exegese do artigo 1.015, do CPC. Hipótese que não se enquadra como excepcionalidade, nem mesmo diante da taxatividade mitigada atribuída ao rol do referido artigo. Ausente circunstância de urgência do provimento ou inutilidade de sua futura apreciação. Observância do entendimento atual do E. STJ, consolidado no julgamento dos REsp nº 1.696.396 e 1.704.520, sob o rito dos repetitivos. Mantido o não conhecimento do agravo. Recurso não provido, pedido de efeito suspensivo prejudicado. (TJSP; Agravo Interno Cível 2146290-81.2022.8.26.0000; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2022; Data de Registro: 11/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão proferida que acolhe a impugnação ao valor da causa- Decisão recorrida que não se encontra discriminada no rol taxativo do artigo 1.015 do novo CPC e seu parágrafo único Insurgência que deverá ser arguida em sede de recurso de apelação, nos termos do artigo 1.009 do CPC - Agravo não conhecido: - O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 1.015 e parágrafo único, apresenta rol taxativo acerca das matérias recorríveis mediante agravo de instrumento, sendo que, não estando a decisão recorrida prevista no referido rol, a insurgência somente poderá ser arguida em sede de recurso de apelação. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061521-77.2021.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021) Diante de todo o exposto, por ausência do requisito do cabimento, não conheço do presente recurso. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025. - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Advs: Bruno Rodrigues da Cunha Mesquita (OAB: 306589/SP) - Andréa Pitthan Françolin (OAB: 226421/SP) - Renato José Cury (OAB: 154351/SP) - 3º andar

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Resultados para "0010306-40.2024.8.26.0405" – Página 39 de 39

L. O. Dos S. x B. B. S. A. e outros

Bradesco Saúde S/A x Carlos Alberto Matsuyama

Arnaldo Coelho x Estado Da Bahia e outros

Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros x Eduardo Alves Martins

Processo nº 1504882-40.2024.8.26.0405

Carlos Eduardo Origa Moreira x Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista – Aasap

Processo nº 0018357-40.2024.8.26.0405

M. S. De O. M. x R. M. De C. A.

Processo nº 1507016-40.2024.8.26.0405

Mesquita E Watanabe Sociedade De Advogados x Auto Suture Do Brasil Ltda. e outros