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Processo nº 1003029-38.2025.8.26.0625

ID: 335070659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003029-38.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1003029-38.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Vistos. 1- Ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC,… Processo 1003029-38.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Vistos. 1- Ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC, retire-se o sigilo do processo. 2- Presentes os requisitos legais (prova da contratação e mora do devedor), defiro o pedido liminar de busca e apreensão do veículo marca GWM, modelo HAVAL, ano/modelo 2023/2024, cor CINZA, Código de Renavam 01354887414, Chassi nº LGWFFUA52RH913990 e placa SEQ-0F38, alienado fiduciariamente. 3- Comprovado o recolhimento de numerários ao oficial de justiça, expeça-se mandado, observadas as prescrições legais (Decreto-lei nº 911/1969, artigo 3º), ficando desde já autorizado o reforço policial e a ordem de arrombamento, caso necessários. Servirá a presente como mandado para cumprimento. 4- Indique o autor o depositário para o bem apreendido, ficando autorizada a entrega da indicação de depositário diretamente ao Oficial de Justiça. 5- Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, e o prazo de 15 dias (quinze) para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 6- Comprovado o recolhimento da taxa ( 1UFESP), na guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, no código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACEN-JUD/RENAJUD, providencie-se o bloqueio do veículo pelo sistema Renajud, observando-se o disposto no art. 3º, § 9º, do Decreto Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei 13.043/2014. 7- Caso alguma parte faça pedido de gratuidade, deverá juntar com sua primeira manifestação nos autos após intimação ou citação a respeito da presente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. 8- Não localizada a parte ré, defiro desde já as pesquisas nos sistemas informatizados disponíveis ao Juízo. 9- Int. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Derocy Soares De Oliveira x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos (Ambec)

ID: 337296789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001403-32.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DEROCY SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS (AMBEC)

Intimação

Advogados:

DANIEL MARCOS

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DANIEL GERBER

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ANDRÉ BIGÁLIA PEREIRA

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Processo 0001403-32.2025.8.26.0356 (processo principal 1003029-06.2024.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Derocy Soares de Oliveira - Associação de Aposentados Mutualista par… Processo 0001403-32.2025.8.26.0356 (processo principal 1003029-06.2024.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Derocy Soares de Oliveira - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (ambec) - Vistos. 1. Inicialmente, ratifico os benefícios da gratuidade processual, bem como da tramitação prioritária do feito deferidos nos autos principais ao(à) exequente (fls. 95). Anote(m)-se. 2. Considerando a isenção do(a) exequente no recolhimento da taxa judiciária relativa à instauração do presente incidente, informa-se que a taxa indicada na planilha de débito, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, deverá ser recolhida por meio da GuiaDARE-SP - código 230-6 -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se que a referida taxa judiciária não pode ser recolhida em valor inferior ao da custa mínima estadual de 5 UFESPs. 3. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento dos valores descritos na inicial, a ser devidamente atualizado pela Tabela Prática para atualização monetária dos débitos judiciais do Estado de São Paulo, na data do pagamento. 4. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). 8. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), ANDRÉ BIGÁLIA PEREIRA (OAB 498133/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP)

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Luiza Hueb Cecílio De Carvalho De Sousa Ferreira x Cleide Das Neves Mouzinho

ID: 307554131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003029-91.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA HUEB CECíLIO DE CARVALHO DE SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

CLEIDE DAS NEVES MOUZINHO

Intimação

Advogados:

STEFANIE MOREIRA VICENTE FERRAZ

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MARIA CRISTINA CORRÊA DE CARVALHO JUNQUEIRA

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LUCILENE NUNES DE SOUZA RODRIGUES

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AMANDA ARRAES DE ALBUQUERQUE MARANHÃO

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Processo 1003029-91.2024.8.26.0554 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiza Hueb Cecílio de Carvalho de Sousa Ferreira - Cleide das Neves Mouzinho - Vistos. Fls. 429/440: … Processo 1003029-91.2024.8.26.0554 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiza Hueb Cecílio de Carvalho de Sousa Ferreira - Cleide das Neves Mouzinho - Vistos. Fls. 429/440: LUIZA HUEB CECÍLIO DE CARVALHO DE SOUSA FERREIRA opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 419/424, pelos quais alega que há omissões e obscuridade na sentença guerreada. Dessa forma, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. A embargada CLEIDE DAS NEVES MOUZINHO apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (fls. 451/461). Foram formulados pedidos referentes à representação da embargante de exclusão de cadastro de advogada e de publicação em nome de outras patronas (fls. 450 e 467). É o breve relatório. De início, deixo de apreciar os pedidos de fls. 450 e 467, tendo em vista que os autos foram encaminhados a este Juízo apenas para o julgamento dos embargos de declaração (fl. 462). No mais, conheço dos embargos, tendo em vista a sua tempestividade. Com efeito, o art. 1.022 do CPC é expresso ao consignar que os embargos de declaração são cabíveis para que sejam sanados vícios de obscuridade, contradição, omissão e erro material, não se confundindo a correção de tais máculas com a rediscussão de aspectos jurídicos da decisão guerreada. No caso dos autos, a embargante expressamente afirma que pretende imprimir efeitos infringentes aos embargos opostos, o que não se admite. Na verdade, a embargante se utiliza das figuras dos vícios de omissão e obscuridade para veicular suas pretensões jurídicas de reforma da sentença. Destaco ainda que não cabe ao magistrado emitir manifestações em abstrato sobre teses jurídicas e sobre os ritos procedimentais previstos na codificação processualista, como pretende a embargante a título de correção do vício de obscuridade, mas sim aplicar o Direito ao caso concreto, com a resolução da lide. Ao afirmar que a sentença não se coaduna com as disposições sobre embargos de terceiro, em verdade a embargante se utiliza de argumentação típica de outra via recursal, já que pretende a reforma da sentença. Também não configura omissão o simples fato de o magistrado não esgotar todas as teses jurídicas ventiladas pela parte quando já se utilizou de fundamentação que enfrentou as teses que efetivamente eram capazes de afetar a conclusão do julgador (art. 489, §1º, inciso IV, do CPC). Assim, se utiliza a embargante dos declaratórios para rediscutir questões jurídicas que claramente devem ser debatidas através da via recursal adequada e que não consistem em correção de vícios da sentença. Em verdade, através dos embargos de declaração a embargante apenas demonstra a sua insurgência contra a sentença, que não ostenta vício algum. Por essas razões, rejeito os embargos de declaração. Procedo à devolução dos autos à 4ª Vara de Família e Sucessões de Santo André com as homenagens de estilo, consignando a existência dos pedidos de fls. 450 e 467 que não foram apreciados por este Juízo. Int. - ADV: STEFANIE MOREIRA VICENTE FERRAZ (OAB 300006/SP), AMANDA ARRAES DE ALBUQUERQUE MARANHÃO (OAB 476965/SP), LUCILENE NUNES DE SOUZA RODRIGUES (OAB 117400/SP), MARIA CRISTINA CORRÊA DE CARVALHO JUNQUEIRA (OAB 113041/SP)

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Luiza Hueb Cecílio De Carvalho De Sousa Ferreira x Cleide Das Neves Mouzinho

ID: 307549534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003029-91.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA HUEB CECíLIO DE CARVALHO DE SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

CLEIDE DAS NEVES MOUZINHO

Intimação

Advogados:

STEFANIE MOREIRA VICENTE FERRAZ

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MARIA CRISTINA CORRÊA DE CARVALHO JUNQUEIRA

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LUCILENE NUNES DE SOUZA RODRIGUES

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AMANDA ARRAES DE ALBUQUERQUE MARANHÃO

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Processo 1003029-91.2024.8.26.0554 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiza Hueb Cecílio de Carvalho de Sousa Ferreira - Cleide das Neves Mouzinho - Vistos. Fls. 429/440: … Processo 1003029-91.2024.8.26.0554 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiza Hueb Cecílio de Carvalho de Sousa Ferreira - Cleide das Neves Mouzinho - Vistos. Fls. 429/440: LUIZA HUEB CECÍLIO DE CARVALHO DE SOUSA FERREIRA opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 419/424, pelos quais alega que há omissões e obscuridade na sentença guerreada. Dessa forma, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. A embargada CLEIDE DAS NEVES MOUZINHO apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (fls. 451/461). Foram formulados pedidos referentes à representação da embargante de exclusão de cadastro de advogada e de publicação em nome de outras patronas (fls. 450 e 467). É o breve relatório. De início, deixo de apreciar os pedidos de fls. 450 e 467, tendo em vista que os autos foram encaminhados a este Juízo apenas para o julgamento dos embargos de declaração (fl. 462). No mais, conheço dos embargos, tendo em vista a sua tempestividade. Com efeito, o art. 1.022 do CPC é expresso ao consignar que os embargos de declaração são cabíveis para que sejam sanados vícios de obscuridade, contradição, omissão e erro material, não se confundindo a correção de tais máculas com a rediscussão de aspectos jurídicos da decisão guerreada. No caso dos autos, a embargante expressamente afirma que pretende imprimir efeitos infringentes aos embargos opostos, o que não se admite. Na verdade, a embargante se utiliza das figuras dos vícios de omissão e obscuridade para veicular suas pretensões jurídicas de reforma da sentença. Destaco ainda que não cabe ao magistrado emitir manifestações em abstrato sobre teses jurídicas e sobre os ritos procedimentais previstos na codificação processualista, como pretende a embargante a título de correção do vício de obscuridade, mas sim aplicar o Direito ao caso concreto, com a resolução da lide. Ao afirmar que a sentença não se coaduna com as disposições sobre embargos de terceiro, em verdade a embargante se utiliza de argumentação típica de outra via recursal, já que pretende a reforma da sentença. Também não configura omissão o simples fato de o magistrado não esgotar todas as teses jurídicas ventiladas pela parte quando já se utilizou de fundamentação que enfrentou as teses que efetivamente eram capazes de afetar a conclusão do julgador (art. 489, §1º, inciso IV, do CPC). Assim, se utiliza a embargante dos declaratórios para rediscutir questões jurídicas que claramente devem ser debatidas através da via recursal adequada e que não consistem em correção de vícios da sentença. Em verdade, através dos embargos de declaração a embargante apenas demonstra a sua insurgência contra a sentença, que não ostenta vício algum. Por essas razões, rejeito os embargos de declaração. Procedo à devolução dos autos à 4ª Vara de Família e Sucessões de Santo André com as homenagens de estilo, consignando a existência dos pedidos de fls. 450 e 467 que não foram apreciados por este Juízo. Int. - ADV: STEFANIE MOREIRA VICENTE FERRAZ (OAB 300006/SP), AMANDA ARRAES DE ALBUQUERQUE MARANHÃO (OAB 476965/SP), LUCILENE NUNES DE SOUZA RODRIGUES (OAB 117400/SP), MARIA CRISTINA CORRÊA DE CARVALHO JUNQUEIRA (OAB 113041/SP)

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Processo nº 1003029-27.2025.8.26.0079

ID: 314534081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003029-27.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELBA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SURIANY HENRIQUE FREITAS BELO

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Processo 1003029-27.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elba Rodrigues dos Santos - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de cente… Processo 1003029-27.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elba Rodrigues dos Santos - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais semelhantes neste foro, sendo recomendado o emprego de medidas mais práticas a respeito, de acordo com os enunciados aprovados pela CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024.Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora apresente: a) procuração específica com firma reconhecida; b) prévio pedido administrativo. Nesse sentido segue recente jurisprudência: 'Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo advogado que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo patrono, sobre igual matéria contra a mesma parte. Despacho que mandou apresentar procuração e declaração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.'(TJSPApelação Cível 1000344-66.2024.8.26.0472; Relator (a)Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar: a) a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d)cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses.Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898).Por fim, caso seja identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, dê-se ciência ao Ministério Público para eventuais providências cabíveis, ficando autorizada a extração de cópias, se o caso. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: SURIANY HENRIQUE FREITAS BELO (OAB 508971/SP)

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Processo nº 1003029-74.2025.8.26.0322

ID: 309232466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003029-74.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KACIANO MANOEL DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

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Processo 1003029-74.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Kaciano Manoel de Lima - Vistos. Tem havido um crescimento vertiginoso de ações predatórias. Tratando-se de anom… Processo 1003029-74.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Kaciano Manoel de Lima - Vistos. Tem havido um crescimento vertiginoso de ações predatórias. Tratando-se de anomalia que afeta todos os tribunais de justiça, o CNJ editou a Recomendação 159/2024, prevendo medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo A da referida Recomendação traz uma lista exemplificativa de 20 condutas processuais potencialmente abusivas. A presente ação enquadra-se claramente em pelo menos três itens do Anexo A, quais seja, 7, 12 e 13, in verbis: (...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; (...) Ante os indícios de litigância abusiva e à luz do disposto nos itens 2 e 10, do Anexo B da Resolução 159/2024 - CNJ, emende a parte autora a inicial, a fim de juntar: i) procuração com firma reconhecida por autenticidade; ii) declaração de próprio punho da parte autora de que tem ciência da existência desta ação, descrevendo seu objeto, igualmente com firma reconhecida por autenticidade; iii) comprovante de endereço atualizado; iv) prova de tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização da pretensão resistida. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Dado o expressivo volume de ações como esta, isto é, com fortes indícios de litigância abusiva que a Comarca de Lins tem recebido, tornar-se-ia sobremaneira custosa e inviável ao Poder Judiciário local a intimação de cada um dos autores para escuta e coleta de informações, considerado especialmente o quadro reduzido de servidores. Assim sendo, determina-se a juntada de procuração com firma reconhecida, que gerará a quem aparentemente está litigando de forma abusiva desembolso módico, oportunizando-lhe o afastamento de tais indícios sem se prejudicar ainda mais o funcionamento do cartório judicial. Anote-se que as exigências são razoáveis e, em contrapartida, é a parte autora quem deu causa à existência de indícios de litigância abusiva, o que, em última análise, afasta o interesse processual legítimo e ético. Logo, não se está impedindo o acesso da parte à jurisdição. Está se buscando o equilíbrio entre a necessidade de realização de diligências causada pela própria parte e a preservação do funcionamento minimamente adequado da máquina judiciária, observando-se o disposto no art. 6º do CPC. Outrossim, tendo em vista o disposto no item 4 do Anexo B da Resolução 159/2024 - CNJ, para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual traga a parte autora no mesmo prazo: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e do último holerite; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou prova de que é isento da obrigação de realizar tal declaração. Intime-se. - ADV: SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

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Processo nº 1003029-12.2025.8.26.0084

ID: 280459876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003029-12.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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ADV: Luciano Gonçalves Olivieri (OAB 11703/ES) Processo 1003029-12.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. 1-Determino, por ora, o processame… ADV: Luciano Gonçalves Olivieri (OAB 11703/ES) Processo 1003029-12.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. 1-Determino, por ora, o processamento da demanda em segredo de justiça, a fim de evitar prejuízo ao cumprimento da liminar; anote-se, se o caso. Cumprida a liminar, a serventia deverá desde logo providenciar a remoção da tarja correspondente. 2-No julgamento dos recursos representativos do Tema nº 1132 o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Logo, no caso em exame está comprovada a constituição em mora da parte ré, porque a parte autora enviou a notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato, razão pela qual defiro a busca e apreensão liminar do bem descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º, "caput", do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se o mandado, a ser cumprido na modalidade urgente. À parte autora caberá, imediatamente após a liberação nos autos do mandado, fornecer todos os meios necessários ao cumprimento da liminar e, se necessário, diligenciar junto à seção administrativa de distribuição de mandados local a fim de acompanhar o oficial de justiça no cumprimento do ato. Por ocasião do cumprimento da liminar a parte ré deverá entregar o bem e os respectivos documentos, nos termos do artigo 3º, § 14, do Decreto-lei nº 911/69. Caso haja algum obstáculo para a efetivação do ato, ficam desde logo autorizados o arrombamento, tanto do bem como do local onde este se encontre, além de reforço policial, se necessário. Sem prejuízo, fica desde logo autorizado o cumprimento da liminar em endereço distinto daquele indicado na folha de rosto caso o bem seja localizado em outro, desde que situado nesta Comarca. 3-Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para, a contar do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de cinco dias, bem como para apresentar contestação no prazo de quinze dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Anota-se desde logo que, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, relativa ao Tema nº 1040, a análise da contestação ocorrerá somente após o cumprimento da liminar. Fica advertida a parte ré de que, caso não efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, serão consolidadas desde logo em favor da parte autora a posse e a propriedade plena do bem, na forma do artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. Atente o oficial de justiça ao permissivo do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. 4-Caso a parte autora opte por se valer da faculdade prevista no artigo 3º, § 12, do Decreto-lei nº 911/69, a parte autora deverá comunicar este juízo no prazo de cinco dias, com cópia da petição do requerimento, a fim de evitar a prática de atos processuais desnecessários. Int. Campinas, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1003029-62.2025.8.26.0132

ID: 278257382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003029-62.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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ADV: Alex Schopp dos Santos (OAB 304968/SP) Processo 1003029-62.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Vistos. Tratando-se de pedido d… ADV: Alex Schopp dos Santos (OAB 304968/SP) Processo 1003029-62.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Vistos. Tratando-se de pedido de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária cujo procedimento tem rito específico, motivo pelo qual deixo de designar audiência de conciliação do artigo 334 do CPC. Presentes os requisitos legais, DEFIRO, após o recolhimento da diligência, a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel, bem como, se necessário, o que será constatado pelo oficial de justiça, o auxílio de reforço policial e eventual arrombamento. Cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar e também, querendo, apresentar resposta (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Autorizo o depósito nas mãos dos depositários que forem indicados pela parte autora, dando-se ciência ao Sr. Oficial de Justiça. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC, assim como eventual medida de arrombamento e reforço policial caso solicitado pelo Oficial de Justiça. Desde já fica deferida a inserção da restrição judicial, por meio do sistema RENAJUD, com o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo objeto da demanda (§§ 9º e 10 do art. 3º do DL 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014), condicionado, contudo, ao requerimento expresso da parte autora e comprovação do recolhimento da respectiva taxa. Registre-se, por ser de extrema relevância, que a expedição do mandado será realizada dentro, dentro da possibilidade do cartório, considerando a existência de expedientes de maior urgência pendentes de cumprimento. Pontua-se que este juízo conta com quase 5.000 (cinco mil) processos em andamento dos quais aproximadamente 300 (trezentos) são de busca e apreensão, o que indica que, de fato, não há como deferir prioridade a ações desta natureza, sob pena de se prejudicar o andamento das demais ações Por se tratar de deferimento de tutela de urgência, os Oficiais de Justiça deverão cumprir os mandados em caráter de urgência, devendo a z. serventia anotar tal condição quando da expedição da folha de rosto. Desde já fica consignado que, sob a orientação expressa deste magistrado os serventuários responsáveis pelo atendimento deste juízo, seja através de telefone, Balcão Virtual, email ou balcão, não possuem autorização para priorizar cumprimento de expediente de forma que não respeite a ordem cronológica de deferimento, salvo, na hipótese de urgência, a ser comprovada nos autos por meio de petição própria e posterior deliberação do juízo. Caso se suceda insistência desmedida, o serventuário responsável pelo atendimento deverá certificar nos autos para oportuna apreciação. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Por medida de celeridade processual, cópia assinada desta decisão valerá como mandado. Int.

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Processo nº 0003657-23.2025.8.26.0438

ID: 320557880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003657-23.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M M COSTA OSEKI PRESENTES LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

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LEONARDO SONSINO SOARES

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Processo 0003657-23.2025.8.26.0438 (processo principal 1003029-17.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Obrigações - M M Costa Oseki Presentes Ltda - Me - Vistos, Recebo o cumprimento de senten… Processo 0003657-23.2025.8.26.0438 (processo principal 1003029-17.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Obrigações - M M Costa Oseki Presentes Ltda - Me - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 04/07/2025, importava em R$ 470,73), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp. Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP), LEONARDO SONSINO SOARES (OAB 460376/SP)

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Processo nº 1003029-24.2025.8.26.0565

ID: 311114258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003029-24.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VDR REVESTIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HILTON TAVARES JUNIOR

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Processo 1003029-24.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vdr Revestimentos Eireli - Vistos. De início, diante dos documentos juntados (fls. 31/54 e 97/113), concedo à autor… Processo 1003029-24.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vdr Revestimentos Eireli - Vistos. De início, diante dos documentos juntados (fls. 31/54 e 97/113), concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, ressalvada à parte contrária, assim o querendo, a impugnação do benefício, com o consectário legal do pagamento até o décuplo das custas judiciais (art. 100, parágrafo único, do CPC). Anote-se. A concessão de tutela antecipada reclama, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a presença de dois requisitos, quais sejam: 1) a probabilidade do direito invocado; 2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ocorre que, no caso dos autos, não se vislumbra, pelo menos nesta fase do procedimento, de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado pela parte autora, no sentido de que as parcelas cobradas contemplam a inclusão de encargos ilegais ou não pactuados. A respeito do tema, inclusive, não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, que em casos similares ao presente decidiu que: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PACTA SUNT SERVANDA Possibilidade de revisão de contratos, inclusive findos, que tenham ou não sido objetos de renegociação ou confissão de dívida Súmula nº 286 do STJ Relativização do princípio de que pacta sunt servanda, apenas com o intuito de afastar as ilegalidades e restabelecer o equilíbrio entre as partes. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PESSOA FÍSICA Instituição financeira ré, na condição de fornecedora de serviços de natureza bancária, está sujeita à Lei nº 8.078/90 Súmula nº 297 do STJ Todavia, a aplicação da legislação consumerista não importa no acolhimento de todas as pretensões deduzidas pela autora. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada Súmula nº 539 do STJ Cédula de Crédito Bancário emitida após a edição da referida Medida Provisória, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida Existência de previsão contratual relativa à capitalização de juros com periodicidade inferior à anual evidenciada pelas taxas efetivas mensal e anual contratadas Súmula nº 541 do STJ Além disto, a possibilidade de capitalização de juros, em Cédulas de Crédito Bancário, está prevista no artigo 28, § 1º, da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 Capitalização prevista no contrato autorizada Recurso improvido, neste aspecto. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Encargo não previsto no contrato discutido Impugnação manifestada pela apelante a este respeito descabida Recurso improvido, neste aspecto. RECURSO IMPROVIDO." (Apelação n° 1006495-44.2014.8.26.0037 24ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior j. em 06/10/2016). "APELAÇÃO Ação de revisão de contrato - Empréstimos bancários Juros acima de 12% a.a. Legalidade Capitalização Possibilidade - Sentença de parcial que limita os descontos em 30% - Descontos em folha de pagamento que não ultrapassam o limite de 30% - Descontos em conta corrente Operações regulares de débito e crédito, inexistindo, ainda, limitação de descontos - Salário que após depositado em conta corrente se transforma em ativo financeiro comum, passível assim de tais operações sem qualquer limitação legal Ato ilícito não configurado Inocorrência de dano moral Recurso do réu provido, desprovido da autora." (Apelação n° 1010340-40.2015.8.26.0008 17ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Irineu Fava, j. em 31/10/2016). Ressalte-se, por fim, que a parte autora vinha arcando com as parcelas pactuadas, o que faz presumir que, até então, concordava com o pactuado inicialmente. Diante de todo o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se, observadas as formalidades legais e advertências de praxe. Int. - ADV: JOSE HILTON TAVARES JUNIOR (OAB 506755/SP)

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