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Processo nº 1003372-73.2025.8.26.0127

ID: 279708935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1003372-73.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HERMES PEREIRA REHEM KINUKO AURERA NAGAVA REHEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DOZZI CALZA

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ADV: Rodrigo Dozzi Calza (OAB 306349/SP) Processo 1003372-73.2025.8.26.0127 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Hermes Pereira Rehem, Kinuko Aurera Nagava Rehem - Vistos. Cuida-se de Ação de Prod… ADV: Rodrigo Dozzi Calza (OAB 306349/SP) Processo 1003372-73.2025.8.26.0127 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Hermes Pereira Rehem, Kinuko Aurera Nagava Rehem - Vistos. Cuida-se de Ação de Produção Antecipada de Provas com Pedido Cautelar de Exibição de Documento proposta por HERMES PEREIRA REHEM e KINUKO AURERA NAGAVA REHEM em face do SERVIÇO DISTRITAL DE LAGOA VERDE, objetivando a exibição do Cartão de Assinaturas referente à escritura pública de compra e venda lavrada em 09/02/1998. Conforme se verifica dos autos, a requerida foi regularmente citada por carta com aviso de recebimento, conforme comprovante de fls. 39, tendo sido a correspondência recebida por Regiane Mika em 08/04/2025. O prazo legal de 5 (cinco) dias para cumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 398 do CPC, escoou-se em 15/04/2025, sem que houvesse qualquer manifestação da parte requerida, seja para apresentar o documento solicitado, seja para justificar eventual impossibilidade de exibição. Eis o relato necessário. Decido. A presente demanda visa à obtenção de prova essencial para verificar a autenticidade de escritura pública que, supostamente, transferiu imóvel dos requerentes para terceiro, em circunstâncias que suscitam fundadas suspeitas de falsificação documental. O Cartão de Assinaturas constitui documento obrigatório e essencial à atividade notarial, cuja manutenção é imposta por lei, conforme previsto no Código de Foro Extrajudicial do Paraná (arts. 10, I e 732), não podendo o cartório recusar sua exibição quando determinada judicialmente. Considerando que a citação por carta com AR, embora válida, pode não ter chegado ao conhecimento direto do responsável pelo cartório, e tendo em vista a relevância da prova postulada para a verificação de possível crime contra a fé pública, determino a intimação pessoal da requerida. A intimação pessoal se justifica pela necessidade de assegurar o efetivo conhecimento da ordem judicial e pela gravidade das consequências do descumprimento, que pode configurar crime de desobediência, tipificado no art. 330 do Código Penal. Diante do exposto, DETERMINO: A intimação pessoal do SERVIÇO DISTRITAL DE LAGOA VERDE, na pessoa de seu responsável ERLANDERSON DE OLIVEIRA TEIXEIRA, por intermédio de Oficial de Justiça, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias contados da intimação pessoal, apresente:a) Cartão de Assinaturas referente à escritura pública de compra e venda lavrada em 09/02/1998, envolvendo os requerentes HERMES PEREIRA REHEM e KINUKO AURERA NAGAVA REHEM como outorgantes vendedores;b) Cópia integral de todos os documentos que embasaram o reconhecimento das firmas dos referidos outorgantes; Advirta-se que o descumprimento da presente ordem judicial caracterizará crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal, sem prejuízo das demais sanções processuais cabíveis. Na hipótese de descumprimento, determino desde já a expedição de ofício ao Ministério Público do Estado do Paraná para apuração do crime de desobediência, bem como à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Paraná para as providências disciplinares cabíveis. O Oficial de Justiça deverá certificar expressamente se houve ou não o cumprimento da ordem, juntando aos autos eventual justificativa apresentada pela requerida. Os autos permanecerão disponíveis na internet por mais 15 (quinze) dias para acompanhamento pelas partes. Expeça-se carta precatória para intimação da requerida. Intime-se.

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Anderson Rodrigues Ribeiro x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 305916053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003372-62.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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Processo 1003372-62.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson Rodrigues Ribeiro - Nu Financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Pr… Processo 1003372-62.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson Rodrigues Ribeiro - Nu Financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Preliminarmente, quanto à alegação de advocacia predatória, não pode o juízo tomar providências contra o patrono por mera similaridade do caso em julgamento com outros em que verificada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Compete à parte ré reunir elementos concretos relativos a estes autos a apontar a alegada má-fé e formular eventual alegação de advocacia predatória em sede própria, instaurando-se o apropriado procedimento junto ao órgão competente. Também não há que se falar em falta de interesse processual. Impõe-se reconhecer o interesse processual da parte autora, consubstanciado no intuito de buscar, pela via judicial, o que entende de direito, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Outrossim, relevante salientar a existência de entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que a prévia provocação administrativa não consubstancia condição para a tutela dos interesses da parte em Juízo, tendo em vista a absoluta autonomia entre as esferas administrativas e judiciais. Em face das alegações contidas na contestação e dos documentos juntados (fls. 89/105), determino que a parte ré junte nos autos, no prazo de 15 dias, o contrato por ela mencionado. Ressalte-se que não há que se falar em preclusão para juntada de novos documentos. A finalidade da instrução processual não é outra senão viabilizar a adequada análise dos fatos pelo magistrado, devendo ser maximizada, para esse fim, a oportunidade de produção de provas pelas partes, desde que necessárias ou ao menos úteis para a intelecção das questões controvertidas no feito. Não se coaduna com o direito processual moderno, que também deve ser norteado pela busca da verdade real, a adoção de fórmulas rígidas ou insuperáveis em questão probatória, especialmente no que se refere ao prazo para a juntada de documentos desde que não haja tumulto processual e respeitado o contraditório e os princípios da boa fé e lealdade processual. A respeito do tema, veja-se os seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Arguição do autor de que o banco cobra contratos quitados. Prova de estorno dos valores pagos juntada após a prolação da sentença, mas antes de sua publicação. Admissibilidade. Jurisprudência tem admitido a juntada de documentos não essenciais à propositura da ação após a inicial e a resposta, desde que observado o contraditório e a boa-fé processual (art. 398 do CPC), aplicando-se os princípios da instrumentalidade do processo e da busca da verdade real. Demonstrado que os valores pagos pelo autor foram estornados pelo banco três dias depois, não há como reconhecer que houve pagamento. Ação improcedente. Recurso provido. (TJ/SP - Apelação nº 0027573-30.2011.8.26.0001 - 17ª Câmara de Direito Privado - Relator: Erson T. Oliveira J. 12/12/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 397 DO CPC. PRECEDENTES DO EGRÉGIO STJ. É perfeitamente válida a juntada de documentos em momento posterior àquele previsto nos artigos 396 e 397 do CPC, desde que ouvida a parte contrária, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa e inexistente a premeditada ocultação. Agravo de instrumento provido. (TJ/SP - Agravo de Instrumento nº 0164331-82.2012.8.26.0000 3ª Câmara de Direito Público - Relator: Camargo Pereira J. 27/11/2012). Após, vista à parte autora. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), ANDRE CAVICHIO DA SILVA (OAB 336049/SP)

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Processo nº 1003372-38.2025.8.26.0268

ID: 308479765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003372-38.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ARNALDO DOS SANTOS GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELE SILVA DA SILVA

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Processo 1003372-38.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jose Arnaldo dos Santos Gonçalves - Apesar de o Código de Processo Civil estabelecer que basta a juntada a… Processo 1003372-38.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jose Arnaldo dos Santos Gonçalves - Apesar de o Código de Processo Civil estabelecer que basta a juntada aos autos de declaração de pobreza assinada pela parte para a concessão da benesse, verifica-se que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, LXXIV,dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, devendo, portanto, a norma constitucional ser aplicada, em prejuízo do artigo 99, §3º, da lei processual. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE APONTAM PELA AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE POBREZA. Os elementos de convicção do juízo a quo, que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada, exigem que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais - Ausência de comprovação. NEGA-SE PROVIMENTO. (TJ-SP - AI: 01001025220218269004 SP 0100102-52.2021.8.26.9004, Relator: Adriana Cristina Paganini Dias Sarti, Data de Julgamento: 23/06/2021, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 23/06/2021) Também neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo do recurso inominado, em 48 horas, sob pena de deserção. Documentos juntados nos autos principais que afastam sinais de incapacidade financeira. Não preenchimento dos requisitos legais dos art. 98, do Código de Processo Civil. Agravante que aufere valor mensal superior a 3 salários mínimos. Parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Indeferimento mantido. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AI: 01000219020208269052 SP 0100021-90.2020.8.26.9052, Relator: Matheus Barbosa Pandino, Data de Julgamento: 27/11/2020, Turma Julgadora, Data de Publicação: 27/11/2020). Dos termos do mencionado artigo verifica-se a exigência de comprovação de insuficiência de recursos, sendo que, pelo que consta dos autos, não juntou a parte documentos que comprovassem sua real situação financeira, motivo pelo qual indefiro os benefícios da justiça gratuita. Também não estando presente no caso sub judice, quaisquer das hipóteses do artigo 5º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, indefiro o diferimento do recolhimento das custas processuais. Os comprovantes de rendimentos juntados a fls. 35/36 atestam que o autor não é pessoa impossibilitada de arcar com as custas iniciais, sem prejuízo de subsistência digna, pois possui ganho acima da média da população brasileira (salário de R$ 7.758,04). Ademais, o autor constituiu advogados particulares para defesa de seus interesses. Todo contexto indica alguma pujança econômica, levando o Juízo a crer que não é hipossuficiente. Lembro que tal sorte de ação poderia perfeitamente ser aforada perante o Juizado Especial Civel da Comarca, em que o autor estaria isento de custas. Se optou por distribuir a ação nesta Justiça Comum, deve arcar com as despesas correlativas. Recolha o autor as custas e demais despesas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo e ulterior cancelamento da distribuição, ante a ausência dos inerentes pressupostos. Após, tornem conclusos com urgência para apreciação do pedido de tutela antecipada ou extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: FRANCIELE SILVA DA SILVA (OAB 107763/RS)

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José Batista De Souza x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 296701662

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003372-55.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003372-55.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003372-55.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: José Batista de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. FRAUDE. PROVA PERICIAL AFASTOU A FALSIFICAÇÃO. VÍNCULO CONTRATUAL COMPROVADO. DESPROVIDO RECURSO DO AUTOR.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR CONTRA BANCO, ALEGANDO CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PROVA PERICIAL QUE APONTOU CONVERGÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS. NARRATIVA FÁTICA E FUNDAMENTOS JURÍDICOS CONTRADITÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELA O AUTOR, REITERANDO OS PEDIDOS INICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL VÁLIDO ENTRE AS PARTES OU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE, MEDIANTE EVENTUAL FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO; (II) DEFINIR A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO ALEGADO DANO MATERIAL E MORAL, CONSIDERANDO O RESULTADO DA PROVA PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA FOI CONSIDERADA DESNECESSÁRIA, POIS AS ALEGAÇÕES DO AUTOR FORAM CONTRADITÓRIAS, ALTERNANDO ENTRE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA E MONTAGEM DE DOCUMENTOS. A PRETENSÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EXCLUI, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, A NECESSIDADE DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA.4. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS, ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS GRÁFICOS CONVERGENTES AOS PADRÕES DO AUTOR, AFASTANDO, ASSIM, A TESE DE FRAUDE.5. O AUTOR NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO TÉCNICA AO LAUDO PERICIAL, LIMITANDO-SE A REITERAR A NECESSIDADE DE NOVA DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE FOI CORRETAMENTE AFASTADO, ANTE A SUFICIÊNCIA DA PROVA JÁ PRODUZIDA.6. RESTOU COMPROVADA A LIBERAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS CONTRATOS IMPUGNADOS EM FAVOR DO AUTOR, CONFORME DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS PELA PARTE AUTORA, EVIDENCIANDO A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL VÁLIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. DESPROVIDO RECURSO DO AUTOR.TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCLUSÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PELA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS AFASTA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E, POR CONSEGUINTE, A CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE 2. A MERA ALEGAÇÃO DE FRAUDE, DESACOMPANHADA DE PROVA CAPAZ DE INFIRMAR A PERÍCIA JUDICIAL, NÃO É SUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR A VALIDADE DE CONTRATOS REGULARMENTE FORMALIZADOS E EXECUTADOS. 3. COMPROVADA A ADESÃO DO AUTOR AO EMPRÉSTIMO QUE IMPUGNA, INEXISTE ILICITUDE QUE GERE RESPONSABILIDADE".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, I E 373, I; ; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.899.243/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 13/10/2021; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1003372-42.2024.8.26.0472

ID: 278795601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003372-42.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIA BEATRIZ CANDIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR

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CAIO HENRIQUE VERNASCHI

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ADV: Marcio Antonio Vernaschi Junior (OAB 247322/SP), Caio Henrique Vernaschi (OAB 273482/SP) Processo 1003372-42.2024.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julia Beatriz Candido dos Santos -… ADV: Marcio Antonio Vernaschi Junior (OAB 247322/SP), Caio Henrique Vernaschi (OAB 273482/SP) Processo 1003372-42.2024.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julia Beatriz Candido dos Santos - Vistos. Não havendo preliminares a apreciar ou nulidades a suprir, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Fixo, em síntese, como principais pontos controvertidos, o direito ao recebimento de adicional de insalubridade/periculosidade pelo período indicado na inicial, o percentual devido e a incidência deste nas demais verbas relacionadas na inicial. Defiro a realização de perícia nos locais de trabalho indicados pela parte autora na inicial, com o desiderato de se constatar a situação de insalubridade/periculosidade mencionada nos autos. Em prosseguimento, nomeio Perito o Sr. ALEX ANTONIO CORREA, incumbindo às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1º e incisos, do CPC: I) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II) indicar assistente técnico; III) apresentar quesitos. Após, providencie a Serventia a intimação do Perito, por meio do portal de peritos do Tribunal de Justiça/Auxiliares da Justiça, para informar se aceita o encargo. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de Perito. Saliento que, a princípio, deveria a parte autora providenciar o depósito do valor correspondente aos honorários periciais, nos termos do artigo 82, do Código de Processo Civil. No entanto, no caso vertente, ela é beneficiária da assistência judiciária gratuita, devendo, portanto, o pagamento dos honorários ser providenciado oportunamente pela Defensoria Pública. Assim, arbitro os honorários periciais no montante equivalente a 58 UFESPs (2. ENGENHARIA/ARQUITETURA; 7. Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, segurança do trabalho/insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova) Grau I; 7. 58 UFESPs), conforme Anexo I, da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observadas posteriores alterações. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Oficie-se para reserva dos honorários ao endereço eletrônico da Unidade Regional da Defensoria Pública, observando o item 3, do Comunicado Conjunto nº 258/2024, por meio do modelo "507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023". Decorrido o prazo para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, bem como recebida a comunicação da Defensoria Pública Estadual informando a reserva dos honorários, providencie a Serventia a inserção dos dados referentes à nomeação do perito no Portal de Peritos e Demais Auxiliares da Justiça, indicando o número do processo, nome do Juiz, área de atuação, data de nomeação, valor dos honorários, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar. Fica desde já o Sr. Perito autorizado a requerer junto às partes quaisquer documentos ou dados necessários à confecção do laudo pericial. No prazo de 30 (trinta) dias, deverá a parte requerida trazer aos autos os cartões de ponto e recibos de entrega de EPIs à parte autora, se existentes. Após, intime-se o Perito para dar início aos trabalhos, devendo o laudo pericial ser apresentado em 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, a Unidade Judicial deverá informar à respectiva Unidade Regional da Defensoria Pública por meio do modelo "507201 - Ofício - Defensoria Pública - Informação de Perícia Realizada - Genérico", e intimar as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1003372-02.2024.8.26.0453

ID: 277227580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003372-02.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA CARVALHO TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLY IMASATO GIMENEZ

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MELISSA DE SOUZA JIMENEZ XAVIÉR

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JOSE MARQUES

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ADV: Melissa de Souza Jimenez Xaviér (OAB 232672/SP), Jose Marques (OAB 39204/SP), Wesly Imasato Gimenez (OAB 334034/SP) Processo 1003372-02.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazen… ADV: Melissa de Souza Jimenez Xaviér (OAB 232672/SP), Jose Marques (OAB 39204/SP), Wesly Imasato Gimenez (OAB 334034/SP) Processo 1003372-02.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Batista Carvalho Toledo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO para o fim de CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ao pagamento da Gratificação Especial de Suporte a Saúde - GESS, com seus reflexos em férias e 13º salário, desde a data em que a parte autora começou a desenvolver suas atividades na unidade prisional descrita na inicial integrada ao SUS até a aposentadoria, sem apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal, bem como CONDENAR as requeridas ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal. As quantias deverão ser corrigidas monetariamente desde a época em que a quitação deveria ter sido realizada e com juros de mora a contar da citação. Reconheço a natureza alimentar da verba concernente à condenação. Quanto aos índices a serem utilizados, até o advento da EC n.º 113/2021, deverá ser seguida a tese fixada do Tema 810 do STF. A partir do advento da referida Emenda, os consectários observarão o quanto nela disposto: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. A sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009, artigo 27). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 pg. 06). P.I..

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Processo nº 1003372-11.2025.8.26.0568

ID: 335331419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003372-11.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE CARVALHO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA FRANCIELI GONZAGA

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Processo 1003372-11.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Juliano de Carvalho Ferreira - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da … Processo 1003372-11.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Juliano de Carvalho Ferreira - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da Fazenda Pública. O Órgão Especial do E. TJSP vem reiteradamente manifestando o entendimento segundo o qual nas comarcas em que não estiverem efetivamente instaladas Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, cabe "... ao autor da ação escolher entre o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça Comum, perante o rito do Código de Processo Civil (RMS n. 61.604/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/12/2019)" (TJSP - Órgão Especial - Conflito de Competência Cível nº 0005294-96.2024.8.26.0000 - Rel. Luis Fernando Nishi - j. 10.04.2024). Convém esclarecer que nesta Comarca de São João da Boa Vista não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, mas, tão-somente, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal que, por força do art. 8º do Provimento nº CSM/TJSP nº 2.203/2014, tem competência relativa para o processamento de feitos afetos à Fazenda Pública. Em outras palavras, cabe à parte autora a opção pelo ajuizamento da demanda perante este Juizado Especial ou o Juízo Comum. Nada obstante, na espécie, verifico que o feito foi livremente direcionado pela parte autora a este juizado, (relativamente) competente para o julgamento de demandas ajuizadas contra entes públicos apontados no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, com valor de alçada de até 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, motivo pelo qual deve ser processada por esta Vara. 2. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária será apreciado quando da prolação de sentença. 3. Trata-se de pedido formulado pela parte autora, utilizando-se do rito estabelecido na Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Dada a baixa probabilidade de realização de acordo (que poderá, inclusive, ser viabilizado mediante apresentação de proposta em contestação), tenho por despiciendo o agendamento de audiência de tentativa de conciliação. Diante disto, cite(m)-se a(s) reclamada(s) por meio do Portal Eletrônico,intimando-seà apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência.). Alerto a(s) reclamada(s) que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas. 4. Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de10(dez) dias úteis, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luzdestes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência, sob pena de indeferimento. 5.Após, e depois de verificada pela secretaria a inexistência dependências,subamos autos conclusos. Int. - ADV: AMANDA FRANCIELI GONZAGA (OAB 428982/SP)

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Processo nº 1005153-23.2025.8.26.0292

ID: 279010853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005153-23.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. M. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1005153-23.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. M. de C. - Indefiro o pedido da tramitação do feito em segredo de justiça (fl. 0… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1005153-23.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. M. de C. - Indefiro o pedido da tramitação do feito em segredo de justiça (fl. 02), pois não está caracterizada qualquer das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, salientando-se que a natureza da ação, por si só, não justifica a adoção de tal medida. Retire-se a tarja. Consigno que, ao consultar o sistema SAJ, verificou-se a existência de diversos processos distribuídos em nome da parte autora nesta Comarca, sendo que todos os feitos tem como patrono o Dr. Rafael de Jesus Moreira: (i) 1002591-41.2025 (contra Banco BMG, que tramita perante a 2ª Cível); (ii) 1003952-93.2025 (contra Banco Mercantil, que tramita perante a 2ª Cível); (iii) 1003372-63.2025 (contra Banco BMG, que tramita perante a 1ª Cível); (iv) 1004625-86.2025 (contra Banco Agibank, que tramita perante a 1ª Cível); (v) 1004629-26.2025 (contra Banco de Brasília - Brb, que tramita perante a 2ª Cível); (vi) 1004627-56.2025 (contra Picpay Instituição de Pagamento, que tramita perante a 3ª Cível); (vii) 1004738-40.2025 (contra Banco Parati Crédito e Financiamento, que tramita perante a 1ª Cível); (viii) 1005147-16.2025 (contra Bancoseguro, que tramita perante a 1ª Cível); (ix) 1005148-98.2025 (contra Banco Pan, que tramita perante a 3ª Cível); (x) 1005149-83.2025 (contra Banco do Estado do Rio Grande do Sul, que tramita perante a 2ª Cível); (xi) 1005150-68.2025 (contra Banco Inbursa, que tramita perante a 1ª Cível); (xii) 1005151-53.2025 (contra Paraná Banco, que tramita perante a 3ª Cível); (xiii) 1005.220.85.2025 (contra Banco Crefisa, em trâmite na 1ª Cível). Anote-se como pendência neste feito e nos demais desta Vara a existência dessas demandas. Encaminhe-se cópia desta decisão aos Juízos da 1ª e 3ª Varas Cíveis locais, para conhecimento. Junte-se cópia aos demais processos desta 2ª Vara. 3. Ante a constatação da existência de múltiplas demandas em nome da parte requerente, e considerando a natureza da demanda e demais circunstâncias do caso, é necessário averiguar a legitimidade da pretensão deduzida, afastando qualquer tipo de fraude ou má-fé e resguardando a dignidade da Justiça. Isto posto, determino, com base nos incs. III, IV e VIII do art. 139 do CPC, que, no prazo de 15 dias, a parte autora compareça em cartório e apresente declaração de próprio punho, confirmando assinatura da procuração exibida e o relato apresentado (irregularidade envolvendo contrato firmado com a parte ré), e esclarecendo especialmente a real intenção de obter a tutela jurisdicional pleiteada. Consigno que a apresentação da parte autora é imprescindível e a declaração de proprio punho não será aceita de outra forma. O desatendimento da presente ordem implicará indeferimento da petição inicial. 4. Ademais, deve a parte requerente esclarecer qual contrato discute aqui, nestes autos nº 1005153-23.2025 - contra Banco Santander). Há nos documentos, a fls. 24, menção sobre um contrato n. 686649719, já excluído por portabilidade. Se a este se referir, deve a parte juntar o extrato bancário da conta onde supostamente o valor consignado seria creditado, de 01/02/2024 a 30/03/2024. 5. Para exame do pedido de gratuidade, informe e comprove documentalmente a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) a profissão e a renda bruta mensal sua e das demais pessoas que consigo residem, incluindo cônjuge ou companheiro/a; b) se, por si e seu cônjuge ou companheiro/a, possui veículos, imóveis, aplicações financeiras ou outros bens móveis de valor relevante, tem plano de saúde particular, estuda ou tem filhos matriculados em escola privada, arca com alguma despesa excepcional, incomum, que não faz parte do cotidiano de toda pessoa; deverá haver descrição e valoração de cada um desses itens em caso positivo. Int.

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Estado De São Paulo x Rafael Rodrigues De Souza

ID: 305647422

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003372-58.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO PEREIRA SARANTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003372-58.2025.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rafael Rodrigues de Souza - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003372-58.2025.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rafael Rodrigues de Souza - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E LICENÇA PRÊMIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA; E (II) ESTABELECER SE A REFERIDA VERBA DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO CORRELATA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), CONFORME DISPÕE O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, CONSTITUI PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL, VINCULADA AO DESEMPENHO NO CUMPRIMENTO DE METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE EVIDENCIA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E A SUJEIÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.4. A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR É REAFIRMADA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016).5. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ARTIGO 39, § 3º, DETERMINA QUE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SEJAM INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS COM O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO.6. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SUA JURISPRUDÊNCIA, JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A QUESTÃO AO DECIDIR QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO, POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE SER CONSIDERADA NO CÁLCULO DE VANTAGENS COMO O TETO REMUNERATÓRIO (TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. 2. POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E DA LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º; CTN, ART. 43; LCE Nº 1.245/2014, ARTS. 1º, 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30/01/2019, PUB. 08/02/2019; TJ-SP, PUIL Nº 15, PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, REL. DR. JOSÉ STEINBERG, J. 05/12/2022, PUB. 08/12/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Pereira Sarante (OAB: 354307/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003372-92.2025.8.26.0541

ID: 298383526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003372-92.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO SOARES GARCIA

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Processo 1003372-92.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.C. - Vistos. Recebo a petição inicial. 2. Considerando que a parte autora está representado por advogado nomeado pelo convên… Processo 1003372-92.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.C. - Vistos. Recebo a petição inicial. 2. Considerando que a parte autora está representado por advogado nomeado pelo convênio existente entre a Defensoria Pública e a OAB/SP, concedo os benefícios da gratuidade da justiça (CPC, artigo 98 e seguintes). Tarje-se. 3. Da tutela de urgência. Nos autos do presente pedido de guarda provisória formulado por Denise Catelan, genitora do menor L. C. C. P., verifica-se a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil e do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Narra a Requerente que a guarda do menor foi inicialmente atribuída ao genitor, com anuência da genitora, do Ministério Público e em conformidade com a vontade do filho, conforme consta no processo nº 1000436-85.2016.8.26.0646. Ocorre que o requerido vem enfrentando graves problemas de saúde, tendo inclusive sofrido Acidente Vascular Cerebral (AVC), que o incapacita para o exercício das funções inerentes à guarda e cuidado do menor. Diante dessa situação, desde o final de maio de 2025, o menor passou a residir com a genitora, que exerce, de fato, a guarda do filho. É notório o risco de dano à saúde física e emocional do menor caso a situação de fato não seja imediatamente reconhecida e formalizada judicialmente. Nos termos do artigo 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência requer a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos encontram-se presentes no caso em análise. A probabilidade do direito encontra amparo na demonstração inequívoca de que a Requerente é genitora do menor e, diante da situação de saúde do genitor, passou a exercer de fato a guarda, oferecendo os cuidados necessários ao desenvolvimento do filho. O perigo de dano é evidente, pois a manutenção da guarda legal com o genitor atualmente incapacitado compromete o bem-estar do menor, o que se contrapõe ao princípio do melhor interesse da criança, previsto no artigo 227 da Constituição Federal e nos artigos 4º e 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, tenho como presentes os requisitos legais - probabilidade do direito e risco de dano - razão pela qual defiro o pedido liminar para conceder-lhe a GUARDA PROVISÓRIA da menor L. C. C. P., nascido em 05.03.2010 a autora DENISE CASTELAN, brasileira, maior, convivente, faxineira, portadora do RG nº 19.116.214-0, inscrita na CPF nº 125.447.418/80, residente e domiciliada na Rua Bento Romano, nº 641, Cohab Bartolo Rossafa, na cidadede Santa Fé do Sul/SP, CEP: 15.775-000 (sic), servindo a presente decisão como termo de guarda provisória, sem necessidade de outras formalidades. 4. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para agendamento de data para realização de audiência de conciliação ou mediação. Após agendada a data, CITE-SE o requerido dos termos da ação, INTIMANDO-O para comparecimento ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, situado na Rua 8, nº 854, centro (Prédio da FUNEC), Santa Fé do Sul/SP, CIENTIFICANDO-O de que o prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Além disso, INTIME-SE a requerida acerca da liminar concedida. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Intime-se, igualmente, o(s) requerente(s). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Sem prejuízo do acima deliberado, remetam-se os autos ao setor técnico para realização de estudo psicossocial na requerente, menor e requerido. Prazo: 30 dias. Devidamente comprovada a necessidade, para que a diligência seja realizada fora das dependências forenses, fica autorizada a utilização da Viatura Oficial para deslocamento até a residência do núcleo familiar, nos termos do art. 806, § 2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Cópia do presente, assinado digitalmente, serve como ofício de requisição endereçado à Secretaria local. Com o relatório manifestem as partes e após vista ao Ministério Público, nos termos do artigo 179, I, do CPC. Quanto ao estudo do requerido, expeça-se o necessário para sua realização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Cópia da presente, assinada digitalmente, serve como mandado. Intime-se. - ADV: JOÃO RICARDO SOARES GARCIA (OAB 414180/SP)

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