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Processo nº 1003483-89.2025.8.26.0278

ID: 335146253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003483-89.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIR MOVWAD ABBAS LESSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1003483-89.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.G.P. - Vistos. Fls. 85/132: Recebo como emenda à inicial. Anote-se Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte … Processo 1003483-89.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.G.P. - Vistos. Fls. 85/132: Recebo como emenda à inicial. Anote-se Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora. Tarje-se. Verifico que a presente demanda trata de alimentos, guarda e regulamentação de visitas. Observo que, dada a natureza da ação, o feito processa-se em "SEGREDO DE JUSTIÇA", com base no artigo 189, inciso II do Estatuto Processual Civil c.c. artigo 5º, inciso LX da Magna Carta. Proceda a serventia as devidas anotações, atentando-se para as cautelas necessárias. Designo audiência de conciliação VIRTUAL para o dia 09/09/2025 às 16:00h, que se realizará no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, situado na Rua Dom Thomaz Frey, 89, Centro, CEP 08570-110, Itaquaquecetuba - SP, telefone (11) 4642-1855. Remetam-se os autos ao CEJUSC para as providências pertinentes. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração devida ao conciliador/mediador será custeada pelas partes, de acordo com o Patamar Básico (Nível de Remuneração 1), ficando isenta do pagamento a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. A intimação do autor será feita na pessoa de seu advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado, salvo se assistido pela Defensoria Pública, hipótese em que será intimado por Oficial de Justiça. Quanto ao pedido de tutela provisória, entendo ser o caso de indeferimento, em razão da ausência dos requisitos legais para tanto, sendo necessária a formação do contraditório. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça Bandeirante: Agravo de Instrumento. Ação de guarda e regulamentação de visitas. Tutela de urgência indeferida. Insurgência do Autor. Não acolhimento. Ausência de elementos, no âmbito de cognição do agravo, para a modificação da situação, nesse momento. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2034199-77.2024.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mongaguá -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) Assim, considerando-se o não preenchimento dos requisitos legais e a manifestação desfavorável do Ministério Público (fls. 77), INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Para mais, diante da comprovação do vínculo de parentesco e, considerando-se a manifestação do i. representante do Ministério Público, bem como os documentos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu, na hipótese de vínculo empregatício, incidindo sobre 13º salário, férias, horas extras e eventuais verbas rescisórias; ou 1,5 (um e meio) salário mínimo para o caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal. Os alimentos deverão ser pagos diretamente à representante legal da menor, mediante recibo, ou depósito em conta bancária a ser indicada pela parte autora. CITE-SE a parte ré para os termos da presente ação e, no mesmo ato, INTIME-A para que compareça à audiência acima designada, acompanhado de advogado ou de defensor público (CPC, arts. 250, IV e 695, § 4º). Segue a senha de acesso aos autos digitais. Artigo 344 do CPC: "... não sendo contestada a ação se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor." Artigo 345 "caput" e inc. II do CPC: "A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no Artigo antecedente: II - Se o litígio versar sobre direitos indisponíveis." Artigo 335 do CPC: "O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição." PRAZO PARA CONTESTAR: 15 dias úteis da data da audiência de conciliação. Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de mandado (CPC, art.344, e Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Dil. e Int. - ADV: ALDIR MOVWAD ABBAS LESSA (OAB 40722/CE)

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Maria Nascimento Do Amaral Silva x Banco Bmg S/A

ID: 301118688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003483-96.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NASCIMENTO DO AMARAL SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003483-96.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Nascimento do Amaral Silva - Banco BMG S/A - No caso dos autos, observa-se tratar-se de advogados com escri… Processo 1003483-96.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Nascimento do Amaral Silva - Banco BMG S/A - No caso dos autos, observa-se tratar-se de advogados com escritório em comarca distante desta, bem como a existência de distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo advogado. Além disso, chamou atenção do juízo o fato de constar no RG da autora (fl.13) sê-la não alfabetizada, em contraponto à procuração de fls.44. Tal situação é suficiente para que este Juízo adote medidas para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário, como aquelas recomendadas pelo CNJ e pela Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo, neste momento, suficiente a juntada de procuração específica por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público, declaração de ciência do trâmite desta ação assinada pela parte autora, cópia do documento de identidade e cópia de atual comprovante de residência (em nome da parte). Destaque-se que a providência acima não indica suspeita específica em relação ao advogado subscritor da inicial, no entanto, a má-conduta de alguns profissionais, praticada principalmente nesse tipo de ação, acarreta a cautela em relação a todos, como orientado pela Corregedoria Geral de Justiça. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Enunciados nº 2, 4, 5 e 13, aprovados no curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, conjuntamente com o Item 7 da "Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas", constante do Anexo A, e os Itens 4 e 9 da "Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva", constante do Anexo B, ambos da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que autorizam as medidas determinadas pelo juízo de origem acerca da emenda da inicial, as quais não foram cumpridas pela autora. Sentença de extinção da ação, após indeferimento da inicial, mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1007158-34.2024.8.26.0007; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025). APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Descumprimento de determinação do Juízo para apresentação de procuração e declaração de hipossuficiência com firma reconhecida em cartório Sentença de extinção sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC Insurgência do autor Narrativa fática tecida na inicial e poderes concedidos na procuração genéricos Descumprimento da ordem que impede a conferência da regularidade da representação Decisão alinhada aos esforços desta Corte para coibir eventual exercício abusivo do direito de ação Comunicado CG nº 424/2024 Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002064-64.2024.8.26.0344; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) Dessa forma, apesar do avançado estágio processual, CONCEDO o prazo, improrrogável, de 15 dias para que a parte autora junte aos autos, sob pena de indeferimento da inicial: 1) procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público específico para pessoa não alfabetizada, em que conste poderes específicos para representação neste processo, devendo, se o caso, na mesma oportunidade, esclarecer a informação de "não alfabetizada" que consta no RG da autora em contraponto à procuração de fl.14; 2) declaração de ciência do trâmite desta ação assinada pela parte autora, com firma reconhecida, na qual também conste que foi ela que procurou espontaneamente o advogado para o ajuizamento desta ação, e não o advogado que a procurou e sugeriu a ela o ajuizamento desta demanda, além de constar ciência expressa de que, em caso de improcedência, ela poderá vir a ser condenada ao pagamento de multa, custas e honorários sucumbenciais; 3) cópia de comprovante de residência dos 2 últimos meses (em nome da parte ou com documentação que vincule a parte a esse endereço). Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes implicará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, além de multa por litigância de má-fé (Tema 507, STJ). - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1003483-14.2025.8.26.0400

ID: 323167265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003483-14.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1003483-14.2025.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça porquanto não se está … Processo 1003483-14.2025.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça porquanto não se está diante de qualquer das hipóteses do art. 189 do CPC. Retire-se a tarja. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, depositando-se o bem em poder da pessoa indicada pelo autor, desde que informado o endereço completo e documento de identidade do depositário. E considerando que a busca e apreensão do(s) bem(ns) se dá em favor da instituição financeira, por sua conta e risco, autorizo a retirada do veículo da Comarca. No entanto, caso o(a) autor(a) opte por fazê-lo e, no futuro, venha a ser deferida a restituição do(s) bem(ns) em favor da parte ré, o ônus financeiro de seu retorno ao local onde foi encontrado será atribuído ao(à) autor(a). Cumprida a liminar, cite-se o(a) réu(ré) para pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de 5(cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com redação dada pela Lei nº 10.931/04), ou apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Caso o(a) devedor(a) tenha interesse na recuperação do bem mediante o pagamento apenas das parcelas vencidas, acrescidas de custas e honorários advocatícios, deverá contar com a concordância expressa do(a) credor(a), seja nos próprios autos, seja mediante negociação administrativa, tendo em vista o julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1418593/MS, em trâmite perante a 2ª Seção do E. STJ, e de relatoria do Exmo. Ministro Luís Felipe Salomão em 14/05/2014 (DJE em 27/05/2014): "REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido." Sem o pagamento ou acordo entre as partes, ficam consolidadas, desde logo, a posse e a propriedade plena do bem em favor do(a) autor(a) (artigo 3º, § 1º, do DL nº 911/69), oficiando-se. Para cumprimento do ato ficam desde já deferidos o arrombamento e o reforço policial, desde que estritamente necessários, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Com relação à eventual arrombamento, deverá ser observado o disposto no artigo 846 do CPC, inclusive o consignado no parágrafo primeiro, in verbis: "§1º Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência". Por fim, consigno que a presente decisão-mandado deve ser encaminhada à Central de Mandados com cópia do rol de depositários indicado pela parte autora (fl. 01/08), ficando ressalvada a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão. Assim, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão, a parte autora deverá comprovar nos autos o recolhimento da taxa faltante para impressão da petição inicial e do rol de pessoas autorizadas a receber o bem como depositário, no valor de R$ 3,31 (guia FEDTJ cód. 201-0), o que é essencial para o Oficial de Justiça cumprir o mandado. Com o recolhimento, expeça-se a competente folha de rosto. Deixo claro, desde já, que, independentemente de nova intimação, cabe à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. Na sequência, e de imediato, deverá entrar em contato com ele(a) para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição, bem como procedendo a indicação do depositário. Fica a parte autora advertida de que, caso não fornecidos os meios necessários no prazo para cumprimento do ato, o mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiçasemcumprimento, o que fica desde já autorizado, mediante certidão nos autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, a ser cumprido em regime de urgência, e ofício, visando atender à celeridade imposta pela EC nº 45 (Reforma do Judiciário). Para cumprimento da presente, deverá ser utilizada a GRD de fls. 52/53 (documento nº 20810). Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Arquimedes Aparecido De Lima Miguel e outros x João R Valle E Cia Ltda

ID: 333011289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002610-06.2023.8.26.0296

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARQUIMEDES APARECIDO DE LIMA MIGUEL MIGUEL E TORRES TRANSPORTES LTDA. ME

Polo Passivo:

JOãO R VALLE E CIA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO CAVALCANTI SPREGA

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LINCON THOMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002610-06.2023.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Arquimedes Aparecido de Lima Miguel - - Miguel e Torres Transportes Ltda. Me - João R Valle e Ci… Processo 1002610-06.2023.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Arquimedes Aparecido de Lima Miguel - - Miguel e Torres Transportes Ltda. Me - João R Valle e Cia Ltda e outro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de ação na qual os autores pleiteiam a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais e lucros cessantes suportados em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 9 de fevereiro de 2023. Primeiramente, rechaço a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que o requerente Arquimedes era o condutor do veículo de propriedade da coautora Miguel e Torres Transportes Ltda. ME, de modo que pode vir a ser pessoalmente responsabilizado pelos danos ocasionados ao caminhão da empresa, sendo, portanto, evidente sua legitimidade para requerer o reconhecimento da responsabilidade da ré pelo evento danoso. No mérito, analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, verifico que o pedido inicial é parcialmente procedente. Conforme se depreende da análise do boletim de ocorrência de fls. 22-35, os veículos das partes estavam sendo conduzidos pela Rodovia Estadual SP-191, na zona rural do Município de Mogi Mirim, quando se envolveram em uma colisão frontal que atingiu mais precisamente a lateral esquerda de cada um dos veículos. Conquanto a requerida alegue em contestação que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor do Caminhão Trator Scania/P 360, Placas PVS9903, que transitava em sentido contrário ao seu e evadiu a faixa de rolamento, acertando a lateral esquerda do seu veículo, é cediço que ele foi o responsável pela ocorrência do abalroamento, uma vez que estava realizando ultrapassagem no momento sem a devida observância do seu dever de cuidado. Na versão apresentada pelo requerente Arquimedes à autoridade policial, ele transitava pela Rodovia no sentido Conchal a Mogi Mirim, quando o veículo Volkswagen Jetta Placas FQR6J67, de propriedade da ré e que era conduzido por Rodrigo Barison, saiu atrás de um caminhão, no sentido contrário de direção, e evadiu a frente do veículo dele, acertando a frente do caminhão, rodando e parando pela faixa de rolamento (fls. 25). Tal versão é confirmada pela testemunha Fernando Finotelli, que afirmou em Juízo que o acidente ocorreu no momento em que o requerido realizava a ultrapassagem no local. Fernando contou que estava na pista de Conchal sentido Mogi Mirim, carregado e acompanhando o Arquimedes, pois na época do acidente trabalhava com ele. Relatou que estavam em uma carreta e um caminhão e ambos carregados de areia. Esclareceu que em nenhum momento viu o Jetta passando no seu sentido e estava um pouco atrás do caminhão do Sr. Arquimedes, pois havia outros veículos entre eles. Alegou que, no sentido de Mogi Mirim para Conchal, sentido percorrido pelo Jetta, havia sinalização que permitia a ultrapassagem, desde que feita com segurança, mas no sentido contrário a linha era contínua, não permitindo a ultrapassagem. Explicou que o Jetta abriu poda de outro caminhão e que esse caminhão chegou a passar por ele. Disse que não viu a batida, mas que, quando viu o carro parado, já iniciou a sinalização para evitar outros acidentes e parou no acostamento, e relatou que o Jetta estava parado de ré no barranco com um parte do carro na pista. Acrescentou que a batida estava no lado do motorista, esquerdo, no caminhão do Sr. Arquimedes, e que no Jetta a batida também estava no lado do motorista, esquerdo. Contou que o Arquimedes sempre conduziu muito bem e não mudou de faixa. Relatou que o horário da batida foi por volta das 8h15 da manhã e que era um Jetta GLI na cor cinza escuro. Explicou que mantém uma distância segura, mas que acreditava estar a cerca de 400 metros de distância do caminhão do Arquimedes. Portanto, é possível concluir que o acidente foi provocado pelo condutor do veículo da ré, que não observou o dever de cuidado ao realizar a ultrapassagem, executando manobra que obstruiu parte do trajeto do caminhão da autora, acabando por atingi-lo em sua lateral esquerda. Nos termos do art. 29, X, "c", do Código de Trânsito Brasileiro, todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário, o que definitivamente não foi observado pelo condutor do veículo da ré, devendo ser reconhecida a prática de ato ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar. No que tange aos danos diretos ocasionados ao caminhão, por sua vez, verifico que os requerentes juntaram aos autos três orçamentos referentes à mão de obra (fls. 40-42), devendo ser admitido, para fins de reparação, o de menor valor, que perfaz a monta de R$3.000,00 (fls. 41 e 63). Outrossim, foram apresentadas notas fiscais das peças substituídas no veículo (fls. 44-62), as quais não foram impugnadas especificamente em contestação e encontram respaldo no relatório de avarias de fls. 30, que aponta a ocorrência de danos no para-choque dianteiro e no farol do lado esquerdo, e também no relatório fotográfico de fls. 32, sendo de rigor a condenação da requerida ao seu ressarcimento, fixando-se os danos materiais, ao final, em R$16.124,87. Em relação aos lucros cessantes, por outro lado, entendo que não merecem acolhida. Isso porque os lucros cessantes devem ser fundados em bases seguras e objetivas, exigindo prova contundente de que os lucros seriam realizados sem a interferência do evento tido por danoso. E, no caso dos autos, não há prova efetiva do período em que o caminhão ficou parado em oficina para realização de reparos por doze dias úteis, como alegado na inicial, sendo certo, ainda, que as avarias nele registradas não foram de grande monta a ensejar sua efetiva retirada de circulação. De se notar, também, que parte das notas fiscais das peças utilizadas para quantificação do dano material foi emitida no mês de março de 2023, o que vai de encontro à declaração de fls. 65, que aponta que os serviços prestados à empresa Mineração Dibase Pedreira Ltda. ficaram suspensos da data do acidente até 1 de março de 2023. Além disso, como bem salientado pela requerida em contestação, não foi apresentada cópia do contrato de prestação de serviços com a referida empresa, tendo ela apenas emitido a declaração com base em informações do proprietário da contratada, o que não deve ser admitido para fins de fixação de indenização por lucros cessantes. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Faço-o para condenar a requerida a restituir para os autores a importância de R$16.124,87 (dezesseis mil, cento e vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos), com correção monetária desde a data do desembolso e juros de mora desde o evento danoso. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e, dali em diante, a correção será pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela taxa legal (art. 406, do Código Civil), que corresponderá à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CNM nº 5.171/2024), consignando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do Código Civil). Não há condenação em custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei nº 9.099/1995). Eventual recurso inominado deverá ser apresentado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, independentemente de intimação, nos termos do Provimento 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura e Parecer 210/2006-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de DESERÇÃO. Transitada em julgado a sentença, prossiga-se nos termos do Provimento nº 806/03, devendo a requerida efetuar o depósito do valor do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, caput, do CPC, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, e prosseguimento em fase de execução com a penhora e a avaliação de bens. P.I. - ADV: LINCON THOMANN (OAB 260770/SP), LINCON THOMANN (OAB 260770/SP), MARCELO CAVALCANTI SPREGA (OAB 254931/SP)

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Processo nº 1003483-65.2025.8.26.0189

ID: 277378034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003483-65.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANE ALMEIDA BARRADAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO AMARAL MACEDO

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ADV: Fabricio Amaral Macedo (OAB 437887/SP) Processo 1003483-65.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciane Almeida Barradas - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, … ADV: Fabricio Amaral Macedo (OAB 437887/SP) Processo 1003483-65.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciane Almeida Barradas - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC, emende(m) a inicial para trazer instrumento de procuração com firma reconhecida (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15) e Recomendação CNJ nº 159/2024. Eventual descumprimento implicará condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, bem como de multa por litigância de má-fé no montante de 10% do valor atualizado da causa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa" (TJSP - Apelação Cível 1011108-03.2023.8.26.0002 - Rel. Des. Léa Duarte - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2) - em 23/08/2024). Registre-se que não fora trazida documentação completa (tal como exigido na decisão anterior), bem como não se justificou, de modo pormenorizado, pela impossibilidade de trazê-la, assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento. Recorrente que deixou de juntar todos os documentos complementares solicitados nesta instância recursal. Ausência de comprovação da existência de hipossuficiência econômico-financeira, ônus probatório que cabia à agravante. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2053338-49.2023.8.26.0000 - Rel. Desª. Carmen Lucia da Silva - 25ª Câmara de Direito Privado - em 28/04/2023); "Agravo de Instrumento. Os documentos apresentados pela Agravante não são suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, além de que a recorrente deixou de juntar aos autos os documentos determinados, que possibilitariam aferir seus rendimentos mensais, a movimentação em contas bancárias, bens móveis e imóveis em seu nome. Decisão mantida"(TJSP - Agravo de Instrumento 2224752-52.2022.8.26.0000 - Rel. Des. L. G. Costa Wagner - 34ª Câmara de Direito Privado - em 28/02/2023). É de se assinalar circunstâncias que fazem concluir pelo indeferimento do pedido de gratuidade. No caso, há elementos sólidos indicativos de demanda predatória (escorada na litigância sem risco e com força na gratuidade processual). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017). Por práticas desta natureza (prospecção avançada de litigantes) que a e. CGJ publicou, oportunamente, o Comunicado CG nº 424/2024 (com enunciados a respeito da litigância predatória) e o e. CNJ editou a Recomendação nº 159/2024. A propósito, embora a contratação de advogado particular não impeça a concessão de tais benesses (CPC, art. 99), o elementos consignados indicam abuso do direito de demandar (pela litigância sem risco) e em causas multitudinárias. Neste sentido: "Gratuidade indeferida - Inconformismo - Descabimento - Comportamento sintomático - Contratação de advogado particular e causa de valor ínfimo - Decisão mantida - Indícios de prática de advocacia predatória" (TJSP - Agravo de Instrumento 2076421-60.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Carlos Abrão - 14ª Câmara de Direito Privado - 26/04/2024); "De fato, a contratação de advogado particular ao invés da utilização da defensoria pública e ajuizamento de ação em vara cível comum são situações que, por si só, não elidem a concessão da benesse. Todavia, essas hipóteses reunidas, mais todos os elementos dos autos indicam o abuso de direito e colocam o autor em posição de desmerecer a benesse. Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE que adotou uma série de medidas objetivando coibir a advocacia predatória. Autor que propôs 5 (cinco) ações judiciais da mesma natureza em curto espaço de tempo. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2087754-09.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Zalaf - 14ª Câmara de Direito Privado - 20/06/2024); "Gratuidade judiciária. Hipótese que não autoriza o deferimento do benefício. Petições iniciais absolutamente idênticas e com os mesmos fundamentos e pedidos, inclusive quanto à pretensão de danos morais. Indícios relevantes de exercício de litigância predatória, especialmente com escuso em pleito benefício da gratuidade processual postulado em todas as demandas" (TJSP - Agravo de Instrumento 2084811-19.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Rômolo Russo - 34ª Câmara de Direito Privado - 10/04/2024). Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação/intimação por Portal Eletrônico (CPC, art. 246; Provimento CG nº 2739/2024), sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Intimem-se. Fernandópolis, 21 de maio de 2025.

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