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Processo nº 1003911-92.2025.8.26.0562

ID: 334823513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003911-92.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NAZIDIR MARIA DE PONTES HOFMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE AGUIAR GIMENES

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Processo 1003911-92.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1003911-92.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nazidir Maria de Pontes Hofmann - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 57/66 como emenda à inicial. Retifique-se o valor atribuído à causa (R$35.556,48). Anote-se. Presente condição de hipossuficiência financeira, defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Foi comprovado o quadro médico da autora e o tratamento de que necessita (fls. 22/43), bem como o valor da medicação e dos insumos postulados (fls. 64/66), todavia, a medida pleiteada não comporta deferimento. Preliminarmente, anoto que não há indicação médica para uso da Insulina Faster Asparte: 20 unidades/mês (fls. 22/24). Quanto à insulina degludeca, essa consiste em insulina análoga de ação prolongada - IAAP, sendo um medicamento já incorporado às listas de dispensação pelo SUS, constando no RENAME 2022 e nos Protocolo Clínico e Diretriz de Tratamento (PCDT) para o tratamento da diabetes mellitus tipo 1 e tipo 2. O necessário procedimento para aquisição, inclusive, consta do sítio eletrônico do Governo do Estado de São Paulo, bastando, para tanto, apresentação de formulário LME e receita médica, ambos expedidos por médico, documentos pessoais e cópia de exames (https://www.saude.sp.gov.br/resources/ses/perfil/gestor/assistenciafarmaceutica/medicamentos-do-componente-especializado-da-assistenciafarmaceutica/506_insulina_asparte_diabetesmeltipoi_v4.pdf. Acesso em 25/04/25). Sendo assim, não se vislumbra interesse de agir da parte autora em relação a esse medicamento dispensado pelo SUS, principalmente, considerando-se que a resposta por e-mail (fls. 52) noticiou a recusa quanto ao fornecimento do insumo Sensor FreeStyle. Embora o insumo pleiteado melhore o conforto da parte autora, não ficou demonstrada a sua imprescindibilidade, nem a ineficácia daqueles insumos fornecidos pelo SUS. O sucinto relatório médico apresentado (fls. 24), apesar de ressaltar a condição de saúde da autora e apontar a superioridade tecnológica dos insumos, não aponta a imprescindibilidade, nem há nos autos indicação de ineficiência do tratamento correlato disponível no SUS. Nesse sentido: FORNECIMENTO DE APARELHO DE MEDIÇÃO DE GLICOSE FREESTYLE LIBRE E SENSORES - Paciente com Diabetes tipo 1 - Equipamento para controle da doença - Laudo pericial do IMESC desfavorável, atestando a disponibilidade de outros equipamentos eficazes pelo SUS - Prova produzida que não atesta a imprescindibilidade do equipamento - Sentença mantida - Recurso desprovido (Apelação nº 1015208-53.2019.8.26.0224, Rel. Percival Nogueira, 8ª. Câmara de Direito Público, j. 14.02.2023, g.n.). DIABETES - Pedido de entrega de insumo - Fornecimento do aparelho FreeStyle Libre para controle de Diabetes Mellitus Tipo 1 - Relatórios médicos que, apesar de ressaltarem a superioridade tecnológica do insumo, não apontam a imprescindibilidade - Ausência de elementos suficientes para indicar a ineficácia do tratamento disponibilizado pelo SUS - Existência de tratamento correlato e eficaz disponível no SUS - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (Apelação nº 1028262-46.2021.8.26.0053, Rela. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª. Câmara de Direito Público, j. 25.05.2022, g.n.) Destarte, ausentes os pressupostos legais, indefiro a medida de antecipação da tutela. Citem-se a(s) requeridas dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-as que, caso tenham proposta de acordo, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação. Intime-se. - ADV: MARCELO DE AGUIAR GIMENES (OAB 376782/SP)

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Alzira Rodrigues Albuquerque x Banco C6 S.A.

ID: 312773577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003911-76.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA RODRIGUES ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO GALDINO JUNIOR

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES

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Processo 1003911-76.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alzira Rodrigues Albuquerque - Banco C6 S.A. - Trata-se de ação de inexistência de débito cc. danos materiais e m… Processo 1003911-76.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alzira Rodrigues Albuquerque - Banco C6 S.A. - Trata-se de ação de inexistência de débito cc. danos materiais e morais que ALZIRA RODRIGUES ALBUQUERQUEmove contra BANCO C6 S/A, alegando, em síntese, não reconhecer o contrato de empréstimo consignado de número 1055579330, no valor de R$ 4.376,40 e início de descontos em fevereiro/21. Referido empréstimo foi excluído pelo Banco, causando prejuízos a autora. Pediu a procedência do pedido para declarar a inexigibilidade do empréstimo consignado de nº 010013095459, com restituição dos valores cobrado e pagamento de indenização por danos morais. Deu a causa o valor de R$ 28.632,80 e juntou documentos (fls. 19-30). Deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. (fls. 31) Citada, a parte ré apresentou contestação nas fls. 37-62, de início impugnando a concessão da gratuidade judiciária e o valor atribuído a causa. Pediu ainda a substituição no polo passivo para constar BANCO C6 CONSIGNADO, CNPJ/MF nº 61.348.538/0001-86, por se tratar do legitimo contratante. Em preliminar pediu a extinção do processo sem julgamento do mérito por perda de objeto, já que em 27/11/2020 a parte autora entrou em contato com o Banco de maneira conciliativa e acabandopor resolver de forma administrativa com baixa no contrato, entes mesmo do desconto da primeira parcela. Argumentou ainda a ocorrência da prescrição trienal. No mérito defende a regularidade do contrato, com a apresentação de documentos e assinaturas por parte da autora, as quais se assemelham com aquelas trazidas neste processo e o valor contratado foi disponibilizado em sua conta bancária. Pediu o acolhimento da preliminar e superada esta a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls.63-115). Réplica nas fls. 158-161, na qual impugna os documentos apresentados com a contestação, e reafirmando desconhecimento da parte autora do contrato discutido nestes autos. Concedeu oportunidade para as partes especificarem provas (fls. 155). Sem manifestação. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Diante da falta de oposição por parte da autora defiro a substituição processual a fim de que fique constando como requerido BANCO C6 CONSIGNADO, CNPJ/MF nº 61.348.538/0001-86. Anote-se. Afasto a impugnação à gratuidade, inexistindo prova que possa desconstituir a presunção que milita em favor da parte autora e que fica ratificada. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, visto que a parte autora postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$20.000,00, além de pedido declaratório de inexigibilidade, e o valor da causa corresponde à soma dos pedidos, na forma do art. 292, VI do CPC. Acolho a preliminar de perda de interesse. Informa o requerido que acolheu pedidoadministrativa da parte autora e colocou fim no contrato. Antes mesmo da cobrança da primeira parcela, ou seja, em 27/11/2020. Portanto não há contrato vigente e a autora nada pagou. Intimada a parte autora se omitiu a respeito, todavia, em sua inicial anexou documento onde se vê claramente que o contrato foi encerrado em 11/2020 (fls. 06), bem antes do vencimento da primeira parcela. A esse respeito o Banco anexou documentos comprovando a baixa do contrato e demonstrando que o valor solicitado foi liberado em conta bancária em nome da autora. A parte autora nada trouxe para autos para demonstrar que não recebeu o valor e de que foram efetuados descontos (extratos). Portanto, inexiste contrato a ser declarado inexigível e nem valores a serem restituídos, de forma que a extinção se impõe por absoluta perda do interesse. Prejudicada a análise dos demais pedidos constantes nos autos. Diante do exposto JULGO EXTINTA a presente ação proposta por ALZIRA RODRIGUES ALBUQUERQUE contra BANCO C6 CONSIGNADO com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Sucumbente, imponho a autora o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando a concessão da gratuidade judiciária. Oportunamente arquive-se os autos. - ADV: ROBERTO GALDINO JUNIOR (OAB 400563/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES (OAB 287087/SP)

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Processo nº 1003911-26.2023.8.26.0445

ID: 307390365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1003911-26.2023.8.26.0445

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE FATIMA DE BARROS BARROS ADEMIR DONIZETE FONSECA DE BARROS ADENI ISABEL FONSECA DE BARROS FORTES ADRIANA FONSECA DE BARROS TEIXEIRA ALAIDE DE BARROS SAAD ANA LúCIA DE BARROS PEREIRA FURQUIM ANTôNIO PEDRO DE BARROS TRANNIN ARISTEU DE BARROS TRANNIN CLAUDIA REGINA ALMEIDA BARROS DE JESUS CRISTIANE DO AMARAL DE BARROS DANIEL MONTEIRO DE BARROS DAVID DE BARROS PEREIRA DAVID RODRIGUES PEREIRA FRANCISCO DE BARROS PEREIRA HELDER DE BARROS PEREIRA HELENA ALONSO DE BARROS HILTON BARREIRA DE BARROS INáCIO DE BARROS PEREIRA INEZ PEREIRA PIORINO ISAURA DE BARROS TRANNIN FERNANDES JACINTA DE BARROS PEREIRA JANUáRIO DE BARROS PEREIRA JOãO ALFREDO DE BARROS TRANNIN JOãO DE BARROS PEREIRA JOAQUIM BATISTA GONçALVES JOSé BENEDITO DE BARROS TRANNIN JOSé DE BARROS PEREIRA JOSé ELIAS CORTES JOSé ROBERTO DO AMARAL DE BARROS JOSE WELIGTON ALONSO DE BARROS LAERCIO RIBEIRO DE BARROS LAURECIR RIBEIRO DE BARROS LIDIANE RIBEIRO DE BARROS CORTEZ LINCON RIBEIRO DE BARROS CORTEZ LORIVAL RIBEIRO DE BARROS LUCI DE BARROS TRANNIN LUIZ CLAúDIO ALMEIDA DE BARROS LUIZ SáVIO DE BARROS TRANNIN MARA PATRICIA DE ALMEIDA BARROS MARCELO PETRôNIO DE ALMEIDA BARROS MARCOS DE BARROS PEREIRA MARGARIDA ALVES PEREIRA MARGARIDA PEREIRA CLARO MARIA ALICE DE BARROS TRANNIN MARIA BENEDITA DE BARROS BASSANELLO MARIA DE BARROS PEREIRA MILANTONI MARIA DE LOURDES BARROS MARIA GORETTI PEREIRA SALGADO MARIA HELENA ALONSO DE BARROS MATEUS DE BARROS PEREIRA MESSIAS DE BARROS PEREIRA NEIDE CURSINO DE ALMEIDA BARROS NEWTON BARREIRA DE BARROS JúNIOR PAULO DE BARROS PEREIRA PAULO HENRIQUE ALONSO DE BARROS PEDRO ALEXANDRE RODRIGUES PEREIRA RAFAEL MONTEIRO DE BARROS RENATA DE BARROS DO ESPIRITO SANTO FERREIRA RICARDO DE BARROS DO ESPIRITO SANTO RITA DE CáSSIA DE BARROS TRANNIN RODRIGO DE BARROS DO ESPIRITO SANTO RONALDO TRANNIN CAPELETE ROSELENE TRANNIN CAPELETE ROSINEIA TRANNIN CAPELETE ABREU TANIA MARA ALONSO DE BARROS TEREZINHA PEREIRA DE ARAUJO VALANI RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS

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Processo 1003911-26.2023.8.26.0445 - Ação de Exigir Contas - Compromisso - Laercio Ribeiro de Barros - - José Elias Cortes - - Lincon Ribeiro de Barros Cortez - - Lidiane Ribeiro de Barros Cortez … Processo 1003911-26.2023.8.26.0445 - Ação de Exigir Contas - Compromisso - Laercio Ribeiro de Barros - - José Elias Cortes - - Lincon Ribeiro de Barros Cortez - - Lidiane Ribeiro de Barros Cortez - - Rafael Monteiro de Barros - - Daniel Monteiro de Barros - - Lorival Ribeiro de Barros - - Ricardo de Barros do Espirito Santo - - Rodrigo de Barros do Espirito Santo - - Renata de Barros do Espirito Santo Ferreira - - Joaquim Batista Gonçalves - - Laurecir Ribeiro de Barros - - Inez Pereira Piorino - - José de Barros Pereira - - Maria de Barros Pereira Milantoni - - João de Barros Pereira - - Margarida Pereira Claro - - Maria Goretti Pereira Salgado - - Jacinta de Barros Pereira - - Inácio de Barros Pereira - - Helder de Barros Pereira - - Januário de Barros Pereira - - Francisco de Barros Pereira - - Ana Lúcia de Barros Pereira Furquim - - José Benedito de Barros Trannin - - Aristeu de Barros Trannin - - Luiz Sávio de Barros Trannin - - João Alfredo de Barros Trannin - - Rita de Cássia de Barros Trannin - - Antônio Pedro de Barros Trannin - - Maria Alice de Barros Trannin - - Roselene Trannin Capelete - - Rosineia Trannin Capelete Abreu - - Ronaldo Trannin Capelete - - Isaura de Barros Trannin Fernandes - - Luci de Barros Trannin - - Cristiane do Amaral de Barros - - José Roberto do Amaral de Barros - - Mateus de Barros Pereira - - Valani Rodrigues Pereira - - Pedro Alexandre Rodrigues Pereira - - David Rodrigues Pereira - - Terezinha Pereira de Araujo - - Paulo de Barros Pereira - - Marcos de Barros Pereira - - Messias de Barros Pereira - - David de Barros Pereira - - Margarida Alves Pereira - - Mara Patricia de Almeida Barros - - Luiz Claúdio Almeida de Barros - - Claudia Regina Almeida Barros de Jesus - - Marcelo Petrônio de Almeida Barros - - Hilton Barreira de Barros - - Neide Cursino de Almeida Barros - - Maria Benedita de Barros Bassanello - - Helena Alonso de Barros - - Jose Weligton Alonso de Barros - - Maria Helena Alonso de Barros - - Paulo Henrique Alonso de Barros - - Tania Mara Alonso de Barros - - Maria de Lourdes Barros - - Adeni Isabel Fonseca de Barros Fortes - - Alaide de Barros Saad - - Adelaide Fatima de Barros Barros - - Newton Barreira de Barros Júnior - - Ademir Donizete Fonseca de Barros - - Adriana Fonseca de Barros Teixeira - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP)

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Santo Laurino x Rodnei Iera Rodrigues e outros

ID: 319160688

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203719-98.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANTO LAURINO

Polo Passivo:

RODNEI IERA RODRIGUES TATIANA IERA RODRIGUES

Despacho

Advogados:

CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR

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CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR

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RODRIGO SOMMA MARQUES ROLLO

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DESPACHO Nº 2203719-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203719-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Santo Laurino - Agravada: Tatiana Iera Rodrigues - Agravado: Rodnei Iera Rodrigues - Interessado: Jose Gomes Lorena - Interessado: Ivone Lopes Copelli Lorena - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2203719-98.2025.8.26.0000 Relator(a): SCHMITT CORRÊA Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Agravante: Santo Laurino Agravados: Tatiana Iera Rodrigues e Rodnei Iera Rodrigues Comarca de Sorocaba Juiz(a) de primeiro grau: Marcos José Corrêa Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra a r. decisão copiada a fls. 273/274 que, em ação de responsabilidade civil por perdas e danos, o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência que tinha por intuito obter a indisponibilidade dos bens recebidos pelos agravados na permuta realizada, quais sejam: o imóvel localizado no loteamento Bosque dos Eucaliptos, situado no Bairro Ipanema do Meio, em Araçoiaba da Serra, a fração do sistema de lazer privativo do loteamento, matrículas nº 33.253 e 19.921 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba, conforme indicado na escritura de permuta. O agravante narra, em resumo, que, em novembro de 2015, firmou instrumento particular de permuta de bens imóveis e cessão de cotas sociais com os agravados, no qual entregou imóvel de sua propriedade a eles e, em troca, recebeu de 50% do imóvel da matrícula nº 32.965 do Registro de Imóveis de Boituva (Sítio Alzira), além de 50% das cotas societárias de uma empresa que funcionava exatamente no local do imóvel permutado; que, por razões diversas, as partes litigaram na ação de dissolução de sociedade (proc. nº 1003911- 92.2016.8.26.0082), na qual os agravados reconheceram a existência do contrato de permuta realizado e sua propriedade sobre 50% do imóvel da matrícula nº 32.965 do Registro de Imóveis de Boituva (Sítio Alzira); que, no ano de 2023, contudo, tomou conhecimento de que os agravados realizaram nova permuta do imóvel (Sítio Alzira), desta vez, em sua integralidade, com José Gomes Lorena e Ivone Lopes Copelli, sem cientificá-lo e sem respeitar seus 50%; que os agravados receberam em permuta: i) o imóvel localizado no loteamento denominado Bosque dos Eucaliptos, matrícula nº 33.253 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba, situado no Bairro Ipanema do Meio, em Araçoiaba da Serra; ii) uma fração do sistema de lazer privativo do loteamento, matrícula nº 19.921 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba; iii) a quantia de R$ 100.000,00 em dinheiro; que ajuizou a ação anulatória de permuta de imóveis (proc. nº 1040390-32.2023.8.26.0602), na qual fora reconhecida expressamente a má-fé dos agravados de omitirem, deliberadamente, os direitos do agravante sobre 50% do imóvel objeto da permuta, contudo, julgada improcedente, por entender que o contrato particular de permuta firmado entre o agravante e os agravados, embora válido entre as partes, não foi registrado e, portanto, não transferiu a propriedade do imóvel, além de reconhecer a boa-fé dos terceiros adquirentes. Aduz que os elementos de prova apresentados demonstram de forma inequívoca, tanto a probabilidade do direito (extensa prova documental apresentada), quanto o perigo de dano (que decorre da conduta dos agravados, que já procederam à alienação do bem objeto da controvérsia, evidenciando propensão à dilapidação patrimonial); que a ausência de medida acautelatória poderá tornar inócua eventual decisão de mérito em seu favor. Pede, por fim, a reforma da r. decisão recorrida. É o relatório do necessário. I. Vislumbro, na hipótese,elementos que evidenciam o preenchimento dos requisitos que ensejariam o provimento jurisdicional requerido, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Isto porque, no caso concreto, ao menos em sede de análise preliminar, verifico a existência de prova robusta da má-fé dos agravados, os quais, sabedores da verdade, optaram por cercear os direitos do agravante, em relação à propriedade deste sobre 50% do imóvel da matrícula nº 32.965 do Registro de Imóveis de Boituva (Sítio Alzira). Por consequência, o perigo de dano também resta configurado, pois, uma vez desleais, nada impede que os agravados busquem dilapidar ou blindar seu patrimônio antes que a ação encontre sua decisão de mérito final. Assim, defiro a antecipação da tutela recursal pretendida, para determinar a indisponibilidade dos bens de matrículas nº 33.253 e 19.921 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba, tal como requerido. II. Intimem-se os agravados, nos termos do artigo 1019, II, do CPC/2015, para que respondam em 15 (quinze) dias. III. Comunique-seao juízode origemacerca desta decisão. Int. São Paulo, 3 de julho de 2025. SCHMITT CORRÊA Relator - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Advs: Rodrigo Somma Marques Rollo (OAB: 247862/SP) - Claudio Francisco Peroti Junior (OAB: 343259/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003911-42.2025.8.26.0126

ID: 320463293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003911-42.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ZANFOLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO

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Processo 1003911-42.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Adriana Zanfolin - Feitas essas considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolu… Processo 1003911-42.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Adriana Zanfolin - Feitas essas considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e a tese firmada no Tema 1029 do STJ, em razão da incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO (OAB 373327/SP), MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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Neide Marchetti De Souza x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 327118210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003911-98.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE MARCHETTI DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A VALDAR MóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

OSWALDO VERONEZI JUNIOR

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MARILIA RODRIGUES DE SOUSA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1003911-98.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Neide Marchetti de Souza - Banco do Brasil S/A - - Valdar Móveis Ltda - Ante o exposto e … Processo 1003911-98.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Neide Marchetti de Souza - Banco do Brasil S/A - - Valdar Móveis Ltda - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de Valdar Móveis Ltda e Banco do Brasil S/A por Neide Marchetti de Souza. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), MARILIA RODRIGUES DE SOUSA (OAB 40563/CE), OSWALDO VERONEZI JUNIOR (OAB 84047/PR)

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Processo nº 1003911-50.2024.8.26.0361

ID: 304412879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003911-50.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1003911-50.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - 1) Diante da avaliação do(a) senhor(a) oficial(a) de justiça de fl. 282, fixo como valor de avali… Processo 1003911-50.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - 1) Diante da avaliação do(a) senhor(a) oficial(a) de justiça de fl. 282, fixo como valor de avaliação do bem (215 capas de acrílico e silicone para celulares, diversos modelos e cores) no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) cada (abr/2025), totalizando R$ 7.525,00 (sete mil e quinhentos e vinte e cinco reais). 2) Determino a alienação do(a) bem penhorado(a) por intermédio de corretor credenciado para a realização de leilão eletrônico,Sr. Eduardo Jordão Boyadjian - Jucesp nº 464 (www.hastavip.com.br - contato@hastavip.com.br). O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o rimeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados, nos termos do art. 17 do Provimento CSM 1625/2009. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também: o valor do débito com impostos municipais/estaduais, os quais deverão ser apurados pelo leiloeiro mediante solicitação de certidão negativa de débitos; que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; que o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o(s) bem(ns), exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; que o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 85% do valor de avaliação atualizado. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, comprovando-se nos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Processo nº 1003911-50.2024.8.26.0361

ID: 304412880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003911-50.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1003911-50.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - 1) Diante da avaliação do(a) senhor(a) oficial(a) de justiça de fl. 282, fixo como valor de avali… Processo 1003911-50.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - 1) Diante da avaliação do(a) senhor(a) oficial(a) de justiça de fl. 282, fixo como valor de avaliação do bem (215 capas de acrílico e silicone para celulares, diversos modelos e cores) no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) cada (abr/2025), totalizando R$ 7.525,00 (sete mil e quinhentos e vinte e cinco reais). 2) Determino a alienação do(a) bem penhorado(a) por intermédio de corretor credenciado para a realização de leilão eletrônico,Sr. Eduardo Jordão Boyadjian - Jucesp nº 464 (www.hastavip.com.br - contato@hastavip.com.br). O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o rimeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados, nos termos do art. 17 do Provimento CSM 1625/2009. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também: o valor do débito com impostos municipais/estaduais, os quais deverão ser apurados pelo leiloeiro mediante solicitação de certidão negativa de débitos; que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; que o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o(s) bem(ns), exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; que o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 85% do valor de avaliação atualizado. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, comprovando-se nos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Talita Lourenço Xavier x Sm Soluções Financeiras Ltda

ID: 298358925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003911-90.2021.8.26.0220

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TALITA LOURENçO XAVIER

Polo Passivo:

SM SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA

Intimação

Advogados:

KARINE PALANDI PINTO DA SILVA

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ERLANE WILSON ALBANO DE MIRANDA

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Processo 1003911-90.2021.8.26.0220 (apensado ao processo 1004090-58.2020.8.26.0220) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Talita Lourenço Xavier - Sm So… Processo 1003911-90.2021.8.26.0220 (apensado ao processo 1004090-58.2020.8.26.0220) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Talita Lourenço Xavier - Sm Soluções Financeiras Ltda - VISTOS OS AUTOS. TALITA LOURENÇO XAVIER opôs embargos à execução que lhe move SM SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. Alegou, em síntese, que entrou em contato, no final de 2019, com funcionária do Banco Daycoval, buscando empréstimo de R$ 4.000,00. Foi apresentada à co-executada Simony para efetuar a negociação, sob alegação de que tinha juros menores em empréstimo pessoal consignado. Enviou os documentos necessários em 12/12/2019. Em contato com a co-executada, ela lhe informou que trabalhava para o embargado e apresentou proposta para negociar os empréstimos já existentes em nome da embargante. Firmaram contrato de prestação de serviços e intermediação de negociação de dívidas. Por proposta de Simony, foi aberta conta bancária em nome da embargante junto ao Banco do Brasil. A embargada teria quitado as dívidas e a embargante foi chamada, pelo administrador Sargento Bezerra, para comparecer em Belo Horizonte para a realização de empréstimo, mas não podia comparecer, em razão de trabalho. O administrador e o terceiro Cleber começaram a ameaçar a embargante, dirigindo-se à base militar em que atua, exigindo de seu superior que resolvesse o problema. Foi persuadida por Simony a contratar outro empréstimo, a fim de quitar a dívida com a embargada, mas não concretizou os negócios por recusa das instituições. Em 20/03/2020, ficou na fila da Caixa Econômica, realizando empréstimo consignado no valor de R$ 107.099,19. Informou Simony de que somente recebeu R$87.000,00, pois houve desconto do seguro prestamista, valor que foi transferido à Simony, que iria cancelar o seguro e não o fez. Soube que Simony somente repassou R$ 10.000,00 à empresa embargada e R$ 2.500,00 ao agenciador Cleber. Assim, sustenta ter sido vítima de estelionato. Requereu o reconhecimento da nulidade do título executado e, subsidiariamente, senha reconhecido como quitado, diante do pagamento feito à Simony. Postulou ainda a condenação da embargada à reparação dos danos materiais e morais sofridos. Juntou documentos a fls. 15/141 e 147/156. A embargada apresentou resposta a fls. 161/167. Impugnou a concessão de gratuidade à embargante. Sustentou que o contrato é válido, o título é certo, líquido e exigível. A embargante confessou a prestação dos serviços contratados. Requereu a improcedência do pedido. Réplica a fls. 171/172. Instadas a especificarem as provas pretendidas, a parte embargante requereu a oitiva de testemunhas (fls. 176) e a parte embargada noticiou não desejar a produção de provas, não se opondo à designação de audiência de conciliação (fls. 177). Conciliação infrutífera (fls. 188/189), momento em que foi reiterada a alegação de conexão dos embargos com a demanda declaratória, tendo os autos sido distribuídos a esta Vara. Com base na análise dos documentos apresentados, que tratam de embargos à execução em processo de cobrança de dívida, passo a fundamentar a decisão considerando a existência de sentença em ação anulatória da dívida. FUNDAMENTO. Os presentes embargos foram opostos por Talita Lourenço Xavier contra a execução promovida por SM Soluções Financeiras Ltda. e outros, questionando a existência e exigibilidade da dívida objeto da execução. Da análise detalhada dos autos, verifica-se que a embargante sustenta ter sido vítima de um esquema fraudulento arquitetado por funcionários da embargada, especialmente pela pessoa identificada como Simony, que teria intermediado operações de empréstimo consignado de forma irregular, causando-lhe prejuízos financeiros significativos. Há que se ressaltar existência de quartão prejudicial relevante. No caso, o elemento fundamental para o julgamento destes embargos reside na existência de decisão judicial proferida em ação declaratória anulatória da dívida, conforme mencionado no processo conexo tombado sob o número 1004090-58.2020.8.26.0220, que tramitou perante este mesmo juízo. Na referida ação declaratória, foi reconhecida judicialmente a inexistência da relação jurídica que deu origem ao título executivo ora embargado, tendo sido declarada a nulidade dos contratos de empréstimo consignado que fundamentam a presente execução. Tal decisão, transitada em julgado, possui eficácia erga omnes em relação à validade dos negócios jurídicos questionados, constituindo óbice intransponível à manutenção da execução. Considerando que a sentença proferida na ação anulatória reconheceu definitivamente a inexistência da dívida que embasa o título executivo, os presentes embargos devem ser julgados procedentes, uma vez que restou demonstrada a ausência de causa debendi. A coisa julgada formada na ação declaratória impede que a mesma relação jurídica seja novamente discutida, prevalecendo a declaração de inexistência da obrigação. Ademais, os elementos probatórios constantes dos autos corroboram as alegações da embargante quanto à ocorrência de irregularidades na contratação dos empréstimos, especialmente no que tange às práticas abusivas praticadas pelos prepostos da embargada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os embargos à execução opostos por Talita Lourenço Xavier, para declarar extinta a execução, tendo em vista a inexistência da dívida reconhecida em decisão transitada em julgado proferida na ação anulatória conexa. Condeno as embargadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, considerando a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo patrono da embargante. Proceda-se ao levantamento de eventuais valores depositados em favor da embargante. P.R.I. - ADV: ERLANE WILSON ALBANO DE MIRANDA (OAB 321048/SP), KARINE PALANDI PINTO DA SILVA (OAB 208657/SP)

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Elisama Rodrigues Do Prado Boncompani x Picpay Instituição De Pagamento S.A

ID: 319829689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000080-82.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELISAMA RODRIGUES DO PRADO BONCOMPANI

Polo Passivo:

PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA

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Processo 1000080-82.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elisama Rodrigues do Prado Boncompani - PICPAY Instituição de Pagamento S.A - Vistos. Rel… Processo 1000080-82.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elisama Rodrigues do Prado Boncompani - PICPAY Instituição de Pagamento S.A - Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, lei 9.099/95). Em síntese, o requerente alega que, ao analisar as suas movimentações bancárias, tomou conhecimento de uma transferência via PIX que nunca efetuou. Pretende a indenização por danos materiais, além de reparação por danos morais. Julgo o feito de forma antecipada (artigo 355, I, CPC), considerando que o processo se encontra suficientemente instruído, não se vislumbrando a necessidade de novas diligências probatórias. Deixo de acolher o pedido de inépcia da inicial, tendo em vista a exordial cumpre todos os seus requisitos, delimitando a legitimidade ativa e passiva das partes, as causas de pedir e o pedido, além de vir instruída com os documentos indispensáveis para a sua propositura. No mérito, o pedido é procedente. Inicialmente, ressalto que, ao caso concreto, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente é destinatária final dos serviços prestados pela parte requerida (artigo 2º, caput, C.D.C.), bem como figura equiparada por estar exposta às práticas do fornecedor (artigo 2º, parágrafo único, C.D.C. ; artigo 17, C.D.C.). Estabelecidas tais premissas observo que é dever das instituições financeiras, ao disponibilizar e lucrar com a prestação de serviços no mercado de consumo, fornecer mecanismos seguros para a realização das operações de forma a evitar danos aos usuários do serviço. Assinalo que o surgimento de novas formas de relacionamento entre clientes e instituições financeiras, em especial por meio de sistemas eletrônicos e da internet, reforçam a conclusão acerca da responsabilidade objetiva adotada pelo CDC pelos riscos inerentes ao fornecimento de produtos e serviços bancários, a justificar a edição da Súmula 479 do STJ a qual dispõe que: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Ora, se é certo que a regularidade das operações bancárias pressupõe, a princípio, a utilização de aplicativo habilitado e senha, tampouco se pode ignorar a ação de estelionatários que, valendo-se de artifícios fraudulentos, conseguem burlar tais mecanismos de segurança. Essa vulnerabilidade, quando verificada, caracteriza a deficiência do serviço, frustrando as legítimas expectativas dos consumidores quanto à segurança amplamente divulgada pelas instituições financeiras, conforme evidenciado nos autos. A tese defensiva de que as transações decorreram de senha pessoal do requerente não se sustenta, uma vez que os dados bancários foram utilizados de forma indevida, possivelmente em decorrência de golpe perpetrado por terceiro, o que caracteriza a supracitada falha na prestação do serviço e impõe a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Outrossim, observo que a ré não juntou aos autos os extratos de transações anteriores que poderiam comprovar que as operações foram realizadas a partir de dispositivo previamente cadastrado, e tampouco foi apresentado o detalhamento do processo de cadastramento do dispositivo utilizado na transação impugnada. Por fim, ressalto que a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante a demonstração de culpa exclusiva da vítima em casos de fraudes praticadas por terceiros. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - Relação de consumo - Transação bancária não reconhecida via Pix - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço - Inversão do ônus da prova - Aplicação da Súmula 479 do STJ - Dever de segurança nas operações eletrônicas - Restituição do valor subtraído reconhecida - Sentença mantida nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95 - RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado 1004485-40.2024.8.26.0663, Órgão julgador:2ª Turma Recursal Cível, Relator(a):Tonia Yuka Koroku, Data do julgamento:01/07/2025) FRAUDE BANCÁRIA. A realização de transferências sequenciais por PIX, em alto valor, fora do perfil da correntista, sem que fosse acionado o sistema antifraude do banco, configura falha no dever de segurança da instituição financeira, cuja responsabilidade objetiva determina a restituição das quantias desembolsadas. Recurso improvido. (Recurso Inominado 1004687-04.2024.8.26.0441, Órgão julgador:1ª Turma Recursal Cível, Relator(a):João José Custódio da Silveira, Data do julgamento 04/07/2025) RECURSO INOMINADO DA AUTORA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479 DO STJ - DANO MATERIAL EVIDENCIADO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consumidora vítima de fraude bancária após problemas recorrentes no acesso ao aplicativo da instituição financeira, seguidos de contato com fraudadores que detinham informações sigilosas e induziram à realização de operações não autorizadas. Realização de nove transações atípicas, de elevado valor, em curto intervalo de tempo, não detectadas ou bloqueadas pelos sistemas de segurança do banco. Indícios de vazamento de dados e ausência de comprovação de acionamento pelo réu do Mecanismo Especial de Devolução (MED). Responsabilidadeobjetiva da instituição financeira pelo risco da atividade. Aplicação da Súmula 479 do STJ e do art. 14 do CDC. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Restituição do valor subtraído (R$ 16.590,90) devida. Dano moral configurado diante dos transtornos suportados, tempo útil desperdiçado, sentimento de insegurança e privação de recursos essenciais - indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001105-31.2023.8.26.0220; Relator (a): Vera Lúcia Calvio de Campos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Logo, demonstrada a falha na prestação de serviço, de rigor que o requerente faz jus à devolução dos valores indevidamente transferidos de sua conta bancária, fixando a indenização por danos materiais no valor da transferência indicada à fl. 33. Adiante, deve ser acolhido o pleito de reparação por danos morais. Destaco que os fatos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, sobretudo porque o requerente, diante da transferência indevida, foi privado de parcela significativa de seu saldo bancário. Destarte, a reparação por danos morais deve se dar pautada na razoabilidade, de modo a reparar a lesão sofrida pela vítima sem ensejar enriquecimento indevido. Em atenção ao método bifásico, considerando a gravidade da conduta do ofensor, a duração do ato ilícito e a capacidade financeira do réu, arbitro a reparação por danos morais em R$2.000,00 (dois mil reais), sobre o qual deverão incidir correção monetária pela tabela prática do E. TJSP e juros moratórios de 1% a.m., ambos desde a data da sentença. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTEa pretensão deduzida pelo requerente, o que faço com fundamento no no artigo 487, I, CPC, para: a) condenar a requerida na restituição de maneira simples do valor de R$ 935,00 (novecentos e trinta e cinco reais), com atualização monetária pela tabela prática do E. TJSP desde a data da transferência e juros moratórios de 1%a.m. desde a citação; b) condenar a requerida na reparação por danos morais arbitrada em R$2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pela tabela prática do E. TJSP e juros moratórios de 1% a.m., ambos a contar da data desta sentença. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, lei 9.099/95). P.I. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA (OAB 412164/SP)

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