Processo nº 0010228-88.2014.8.26.0084
ID: 291628315
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO
Nº Processo: 0010228-88.2014.8.26.0084
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0010228-88.2014.8.26.0084 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - M.L.M. - Cumpra-se o COMUNICADO CG nº 281/2018. Considerando o disposto no art. 753 das NSCGJ, a execução da pena restritiva de direito será processada nestes mesmos autos. Assim, ofi…
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