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Comercial Agrícola De Hortifruti D&D Ltda x Pivato Hortifrutigranjeiros Ltda

ID: 278030214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014967-31.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL AGRíCOLA DE HORTIFRUTI D&D LTDA

Polo Passivo:

PIVATO HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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BEATRIZ DE LARA MARIANO

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ADV: Beatriz de Lara Mariano (OAB 401846/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0014967-31.2024.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Comercial Agrícola de Hortifruti D&d Ltda - Exectdo: Pivato H…

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Processo nº 0014967-17.2025.8.26.0053

ID: 301315191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0014967-17.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SPIN 06 FIRST EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO APARECIDO DE DEUS RODRIGUES

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Processo 0014967-17.2025.8.26.0053 (processo principal 1043831-53.2022.8.26.0053) - Liquidação por Arbitramento - Repetição de indébito - Spin 06 First Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Tra…

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Israel Martins De Sousa x Daniela Santos Leão e outros

ID: 297919049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014967-33.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL MARTINS DE SOUSA

Polo Passivo:

DANIELA SANTOS LEãO RODRIGO PEREIRA FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA BEZERRA RIBEIRO

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CRISTIANO RAFAEL ABUD

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ANTONIO JORGE FERNANDES

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ALDO FERREIRA XAVIER

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Processo 0014967-33.2022.8.26.0405 (processo principal 1024412-92.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Israel Martins de Sousa - Daniela Santos Leão - - Rodrigo Pereira F… Processo 0014967-33.2022.8.26.0405 (processo principal 1024412-92.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Israel Martins de Sousa - Daniela Santos Leão - - Rodrigo Pereira Ferreira - Vistos. 1. Fls. 147/151: Comprove o Executado Rodrigo Pereira Ferreira, documentalmente e, em 10 dias, que os valores constritos tratam-se de verbas relativas à sua atividade remunerada. 2. Regularize, ainda, no mesmo prazo, o Executado Rodrigo Pereira Ferreira, a sua representação processual, juntando aos autos nova procuração devidamente assinada física ou digitalmente, no caso deste último, por certificado digital, nos termos da medida provisória nº 2.200-2/2001, tudo sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (NCPC, arts. 76, 104 e 485, IV). 3. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o Executado Rodrigo Pereira Ferreira deverá, em 10 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. 4. Após a juntada da documentação pelo Executado, dê-se vista ao Exequente para, no prazo de 10 dias, se manifestar quanto ao pedido de desbloqueio bem como quanto às respostas das pesquisas solicitadas, sob pena de desbloqueio dos valores constritos e arquivamento dos presentes autos (fls. 241/318). 5. Após, voltem os autos conclusos, com urgência. - ADV: ALDO FERREIRA XAVIER (OAB 341948/SP), MARIA APARECIDA BEZERRA RIBEIRO (OAB 448179/SP), ANTONIO JORGE FERNANDES (OAB 264141/SP), CRISTIANO RAFAEL ABUD (OAB 238817/SP)

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Israel Martins De Sousa x Daniela Santos Leão e outros

ID: 321068421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014967-33.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL MARTINS DE SOUSA

Polo Passivo:

DANIELA SANTOS LEãO RODRIGO PEREIRA FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA BEZERRA RIBEIRO

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CRISTIANO RAFAEL ABUD

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ANTONIO JORGE FERNANDES

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ALDO FERREIRA XAVIER

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Processo 0014967-33.2022.8.26.0405 (processo principal 1024412-92.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Israel Martins de Sousa - Daniela Santos Leão - - Rodrigo Pereira F… Processo 0014967-33.2022.8.26.0405 (processo principal 1024412-92.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Israel Martins de Sousa - Daniela Santos Leão - - Rodrigo Pereira Ferreira - Vistos. Determinado o bloqueio dos valores existentes nas contas de titularidade do Executado Rodrigo, sobreveio aos autos o resultado positivo de fls. 244/315 e 417/418. A Parte Executada apresentou requerimento de desbloqueio de valores (fls. 147/151), com fundamento na impenhorabilidade. Alega o Executado, em síntese, que a penhora atingiu verbas salariais e que é inferior a 40 salários mínimos. Instado a se manifestar, a fim de comprovar que os valores constritos se tratavam de verbas relativas à sua atividade remunerada, manifestou-se, juntando documentos (fls. 323/415). É o relatório. Decido. 1. Defiro ao Executado Rodrigo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Ciência ao Exequente sobre as pesquisas juntadas aos autos (fls. 241/243 e 316/318). 3. Considerando o entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de interpretação extensiva a respeito da impenhorabilidade de valores constritos em conta corrente ou fundo de investimentos quando inferiores a 40 salários mínimos, e que no presente caso dos autos fora bloqueado o montante de R$ 537,86 nas contas do Executado, valor inferior a 40 salários mínimos, determino o desbloqueio imediato do referido valor, com urgência. Caso referido valor já tenha sido transferido para conta judicial, determino a expedição de mandado de levantamento do valor respectivo em favor da Parte Executada, devendo, neste caso, a Serventia intimar a Parte para apresentação de formulário com seus dados bancários, em cinco dias. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ALCANCE. MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA QUANTO À PENHORA. DESNECESSIDADE. DEVER DO CREDOR EM DEMONSTRAR ABUSO, FRAUDE OU MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. [...] II - Os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, alcançando não apenas aqueles aplicados em caderneta de poupança, mas, também, os mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel-moeda. ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude. III - Considerada a presunção de impenhorabilidade de tal montante e o entendimento de que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, esta Corte firmou compreensão segundo a qual não existe nulidade no julgado do tribunal a quo que indefere o bloqueio de ativos financeiros ou determina a liberação dos valores constritos, independentemente da manifestação da parte executada. [...] (STJ, AgInt no REsp n. 2.068.634/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) Preencha a Serventia o necessário. 4. Requeira a Parte Exequente o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, em cinco dias. 5. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: CRISTIANO RAFAEL ABUD (OAB 238817/SP), ALDO FERREIRA XAVIER (OAB 341948/SP), MARIA APARECIDA BEZERRA RIBEIRO (OAB 448179/SP), ANTONIO JORGE FERNANDES (OAB 264141/SP)

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Processo nº 0014967-28.2025.8.26.0114

ID: 301120677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014967-28.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO SCREMIN ISAAC SCREMIN LAURA DE VINCENZO SCREMIN LIDIA MARIA MOREIRA SCREMIN LUIS SELMO SCREMIM LUIZ SERGIO SCREMIN NATáLIA SABRINA DE SOUZA SCREMIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ZINI VIANA HENRIQUE

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CRISTIANO LINS HENRIQUE

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Processo 0014967-28.2025.8.26.0114 (processo principal 1023103-65.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Luis Selmo Scremim - - Laura de Vincenzo Scremin - - Diogo Scremi… Processo 0014967-28.2025.8.26.0114 (processo principal 1023103-65.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Luis Selmo Scremim - - Laura de Vincenzo Scremin - - Diogo Scremin - - Natália Sabrina de Souza Scremin - - Isaac Scremin - - Luiz Sergio Scremin - - Lidia Maria Moreira Scremin - Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CRISTIANO LINS HENRIQUE (OAB 248835/SP), CRISTIANO LINS HENRIQUE (OAB 248835/SP), CRISTIANO LINS HENRIQUE (OAB 248835/SP), CRISTIANO LINS HENRIQUE (OAB 248835/SP), ELIANE ZINI VIANA HENRIQUE (OAB 222736/SP), CRISTIANO LINS HENRIQUE (OAB 248835/SP), CRISTIANO LINS HENRIQUE (OAB 248835/SP), ELIANE ZINI VIANA HENRIQUE (OAB 222736/SP), CRISTIANO LINS HENRIQUE (OAB 248835/SP), ELIANE ZINI VIANA HENRIQUE (OAB 222736/SP), ELIANE ZINI VIANA HENRIQUE (OAB 222736/SP), ELIANE ZINI VIANA HENRIQUE (OAB 222736/SP), ELIANE ZINI VIANA HENRIQUE (OAB 222736/SP), ELIANE ZINI VIANA HENRIQUE (OAB 222736/SP)

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