Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0000711-30.2023.8.26.0218" – Página 40 de 42

Jose Anselmo Ribeiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 328638124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000711-27.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANSELMO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA APARECIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000711-27.2024.8.26.0240 (processo principal 1000423-62.2024.8.26.0240) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jose Anselmo Ribeiro - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Conforme se ve… Processo 0000711-27.2024.8.26.0240 (processo principal 1000423-62.2024.8.26.0240) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jose Anselmo Ribeiro - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Conforme se verifica, houve depósito pelo executado no valor de R$ 17.532,21 (dezessete mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e um centavos - fls. 28). Em seguida, a decisão de fls. 68/69 determinou que: Assim, no caso, o depósito judicial efetuado voluntariamente pelo devedor tem aptidão de fazer cessar a mora do devedor. Logo, há de se reconhecer ser descabida a diferença apontada decorrente dos encargos moratórios em continuação, eis que o termo final da obrigação se encerrou com o depósito do valor em juízo. Assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os cálculos nos termos delineados na decisão de fls. 44/47, observando a incidência de atualização monetária e de juros de mora até a data do depósito efetuado nos autos, com o devido abatimento dos valores já depositados. (...). Às fls. 72/73, o exequente apresentou seus cálculos, aduzindo que há saldo remanescente em seu favor, no valor de R$ 4.410,31 (quatro mil quatrocentos e dez reais e trinta e um centavos). O executado, por sua vez, às fls. 83/85, apresentou impugnação aos cálculos do exequente, afirmando que há excesso de execução, no valor de R$ 3.439,21 (três mil quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e um centavos). Juntou parecer técnico (fls. 86/88) e planilha de cálculo (fls. 89). Na referida planilha de cálculo, o executado informou que o crédito do exequente, em 27/01/2025, é de R$ 16.659,08 (dezesseis mil seiscentos e cinquenta e nove reais e oito centavos), bem como de R$ 1.665,91 (mil seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e um centavos) referente aos honorários advocatícios e custas no valor de R$ 178,32 (cento e setenta e oito reais e trinta e dois centavos). Por fim, às fls. 93/94, o exequente apresentou seus cálculos, aduzindo que possui crédito no valor de R$ 15.615,64 (quinze mil seiscentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos), sendo os honorários advocatícios no valor de R$ 1.561,56 (mil quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos), e custas no valor de R$ 176,80 (cento e setenta e seis reais e oitenta centavos). Portanto, considerando que o valor apresentado pelo exequente é inferior ao apresentado pelo executado, reputo como corretos os valores apresentados às fls. 93/94, haja vista que incontroversos. Com o transcurso do prazo recursal desta decisão, fica autorizado o levantamento do valor de R$ 4.410,31 (quatro mil quatrocentos e dez reais e trinta e um centavos) em favor do exequente, consignando que já foi juntado Formulário MLE (fls. 95). Após, voltem conclusos para extinção pelo pagamento, considerando que há saldo remanescente em favor do executado e custas finais a serem pagas. Intimem-se. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), CELIA APARECIDA GARCIA (OAB 321376/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arnaldo Barbosa Moura x Tatiane Lopes Da Silva

ID: 321069908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000711-80.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO BARBOSA MOURA

Polo Passivo:

TATIANE LOPES DA SILVA

Intimação

Advogados:

VINICIUS PASSARIN NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NANCI CARVALHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000711-80.2025.8.26.0405 (processo principal 1022370-65.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Arnaldo Barbosa Moura - Tatiane Lopes da Silva - Vistos… Processo 0000711-80.2025.8.26.0405 (processo principal 1022370-65.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Arnaldo Barbosa Moura - Tatiane Lopes da Silva - Vistos. Indefiro o pedido para a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes através do SCPC e SERASAJUD, uma vez que não cabe ao Judiciário negativar o nome do devedor. É de se observar que a redação do artigo782, § 3º doCódigo de Processo Civilnão deixa dúvidas de que a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é mera faculdade do juiz, não havendo qualquer obrigatoriedade nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça, em referência ao artigo782, § 3º, doCódigo de Processo Civil, inclusive, assim já se pronunciou: (...) Vale ressaltar que a medida prevista no art. 782,§ 3º, do CPC/2015não impõe ao Juiz o dever de determinar a negativação do nome do devedor, pois se trata de mera faculdade - em razão do uso da forma verbal pode -, e não de uma obrigação legal, devendo ser analisadas as particularidades do caso concreto (STJ, REsp nº 1.835.778/PR, 3ª Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 04.02.2020). Nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VIA SERASAJUD. FACULDADE DO JUIZ. NEGAÇÃO QUE NÃO GERA PREJUÍZO À AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (...) A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é, de fato, uma possibilidade em fase de cumprimento de sentença trazida pelo§ 3ºdo art. 782doCPC, entretanto, trata-se de uma faculdade e não um dever do juiz, pois o legislador optou por utilizar o verbo poder. Com efeito, verifica-se que o r. Juízo 'a quo' entendeu que a medida pleiteada não prescinde da intervenção do Poder Judiciário e muito bem fundamentou sua decisão no sentido de não efetuar a inclusão do débito via SERASAJUD". (TJSP, Agravo de Instrumento nº2198861-68.2018.8.26.0000, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cristina Zucchi, j. 22.01.2019). Admitir-se de forma indiscriminada que o Poder Judiciário seja intermediário desses serviços, que implicam não só na inclusão do nome do devedor, como também na sua oportuna exclusão dos cadastros restritivos, conforme art.782§ 4º, doCPC,seria comprometer a própria eficiência da atividade jurisdicional, já sobrecarregada com a existência de incontáveis processos que envolvem execuções de títulos judiciais e extrajudiciais, com providência que, na verdade, é de responsabilidade da própria parte interessada. Caso a parte deseja dar publicidade à dívida, poderá, se assim desejar, protestar o título judicial, na forma do artigo517doCódigo de Processo Civil, bastando ao exequente solicitar nos autos a expedição de certidão para protesto extrajudicial de sentença, como já anotado na decisão inaugural desta lide. Pelo exposto, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento da ação. Decorrido o prazo, no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova intimação, aguardando-se provocação. Intime-se. - ADV: NANCI CARVALHO DOS SANTOS (OAB 273942/SP), VINICIUS PASSARIN NEVES (OAB 228798/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000711-49.2024.8.26.0168

ID: 327082060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000711-49.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMILLY VITóRIA DE OLIVEIRA DA SILVA E KANANDA OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTADAS POR VANUBIA LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONE LAFAIETE CARLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000711-49.2024.8.26.0168 (processo principal 1001382-31.2019.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Emilly Vitória de Oliveira da Silva e Kananda Oliveira da Si… Processo 0000711-49.2024.8.26.0168 (processo principal 1001382-31.2019.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Emilly Vitória de Oliveira da Silva e Kananda Oliveira da Silva Representadas Por Vanubia Lima de Oliveira - Vistos. Devidamente intimada para os termos do cumprimento de sentença instaurado, a parte executada apresentou impugnação fundamentada em excesso de execução (p. 117/118), apresentando cálculo do valor que imputa devido a p. 119/123. O i. Representante do Ministério Público pugnou pelo acolhimento da impugnação a p. 172/173. Intimada a se manifestar, a parte credora concordou com o cálculo do INSS, requerendo sua homologação e expedição de ofício requisitório (p. 178). Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela autarquia federal, nos seguintes termos: 1) principal: R$ 23.262,24. 2) honorários advocatícios: R$ 2.326,22 3) datada conta: 10/2024 Nos termos do decidido no REsp 1134186/RS, recurso especial repetitivo, de relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, CORTE ESPECIAL, julgamento em 01/08/2011, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais deste incidente processual e, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor em excesso, que corresponde ao proveito econômico da executada, observando-se que as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, §3º. Art. 98). Nos termos do artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e do inciso XIV, da Resolução CJF Nº 2017/00458, de 4 de outubro de 2017, se o advogado ou a sociedade de advogados fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o ofício requisitório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que os já pagou. Na requisição destinada ao pagamento dos honorários contratuais deverão ser informados o nome e o CPF ou CNPJ do beneficiário principal, e na requisição do beneficiário principal deverá constar a referência aos honorários contratuais. Aguarde-se por 05 (cinco) dias eventual juntada aos autos do contrato de honorários advocatícios. Decorrido o prazo sem a juntada do referido contrato, a requisição será expedida sem o destaque dos honorários contratuais. Após o contido no parágrafo anterior ou já se encontrando juntado o contrato aos autos, em favor dos respectivos credores individualizados, EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s), nos moldes do art. 8º da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2017/00458, de 4 de outubro de 2017. Quando do término do processo de cadastramento de requisitório, ou seja, com a assinatura do/a Juiz/a da Execução e devido protocolo do requisitório, os interessados poderão consultar a situação das requisições pelo link (http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag). Após o depósito dos valores, dê-se ciência às partes e tornem conclusos para extinção ou outra decisão apropriada. Serve a presente decisão como termo de vista à Advocacia Pública, cuja intimação se concretizará através do portal eletrônico próprio. Intime(m)-se. - ADV: LEONE LAFAIETE CARLIN (OAB 298060/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliano Jose Paneli x Eraldo Santos Ribeiro e outros

ID: 328296790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000711-54.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO JOSE PANELI

Polo Passivo:

ERALDO SANTOS RIBEIRO GLOBAL INOX REFRIGERACOES E INSTALACOES LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS CAPELLI GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISÂNGELA PRANDO CAPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000711-54.2024.8.26.0037 (processo principal 1011717-75.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Cheque - Juliano Jose Paneli - Global Inox Refrigeracoes e Instalacoes Ltda - - Eraldo … Processo 0000711-54.2024.8.26.0037 (processo principal 1011717-75.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Cheque - Juliano Jose Paneli - Global Inox Refrigeracoes e Instalacoes Ltda - - Eraldo Santos Ribeiro - 1 Conforme recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.677.144/RS, relator MinistroHERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024), à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art.833,X, doCPC, devendo ser observadas as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese a, acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. O requerimento de desbloqueio formulado pelo executado não veio acompanhado de qualquer documento que comprovasse ter os valores bloqueados incidido sobre conta poupança ou que proveniente de verba salarial, ônus que lhe competia, portanto, na esteira no novo entendimento jurisprudencial acima, fica indeferido seu pedido e, por consequência, mantidos os bloqueios de fls. 95/104. Preclusa esta decisão, providencie a Serventia a transferência do total bloqueado (R$ 173,51) para conta judicial e, após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, em favor do exequente. 2 Sem prejuízo, defiro a busca de bens do executado via sistemas Renaju e SNIPER. Intimem-se. - ADV: JOAQUIM JOSE DA SILVA (OAB 396046/SP), JOAQUIM JOSE DA SILVA (OAB 396046/SP), ELISÂNGELA PRANDO CAPELLI (OAB 510423/SP), MATHEUS CAPELLI GAMA (OAB 487515/SP), MATHEUS CAPELLI GAMA (OAB 487515/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Madalena Marsei Marques Camarinha e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 304582561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000711-84.2015.8.26.0323

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MADALENA MARSEI MARQUES CAMARINHA MARIA DE FATIMA MARQUES CAMARINHA FERREIRA DIAS MARIA RAQUEL MARQUES CAMARINHA MOISES ANTONIO MARQUES CAMARINHA PEDRO TARCISO MARQUES CAMARINHA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALVES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS GARCIA AGRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000711-84.2015.8.26.0323 - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - Madalena Marsei Marques Camarinha - - Maria de Fatima Marques Camarinha Ferreira Dias - - Moises Antonio Marques … Processo 0000711-84.2015.8.26.0323 - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - Madalena Marsei Marques Camarinha - - Maria de Fatima Marques Camarinha Ferreira Dias - - Moises Antonio Marques Camarinha - - Maria Raquel Marques Camarinha - - Pedro Tarciso Marques Camarinha - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1- Diante do trânsito em julgado (fl.534), comprove a parte autora que o valor remanescente (fls.339) foi partilhado, juntando, em caso positivo, o respectivo formal de partilha e sentença homologatória. 2- No mais, quanto à diferença do débito remanescente (fls.462/463), na forma do artigo 513 §2º, I, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido das custas finais da execução (1% do valor em que satisfeita a execução, observado o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 (15 dias) sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários do advogado de 10%, e, nos termos do artigo 525 do CPC, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas/bloqueio junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Uma vez comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, ficam deferidos as pesquisas de bens e penhora de ativos financeiros/veículos em nome da parte executada. Para o caso do SISBAJUD, havendo valores bloqueados em quantia superior ao determinado, proceda-se à imediata liberação do excedente, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 (15 dias), mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão (Código SAJ - Certidões "2" - Modelo "500982"), nos termos do art. 104-A das NSCGJ, c/c art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando a zelosa serventia autorizada à sua expedição. Intimem-se. - ADV: DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000711-92.2023.8.26.0456

ID: 319837257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000711-92.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELA PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELYNE PORTALUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000711-92.2023.8.26.0456 (processo principal 1001626-03.2018.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial - Rosângela Pereira Barbosa - Ante a não oposição … Processo 0000711-92.2023.8.26.0456 (processo principal 1001626-03.2018.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial - Rosângela Pereira Barbosa - Ante a não oposição da parte requerida aos valores indicados como devidos pela parte requerente, HOMOLOGO os cálculos apresentados, reconhecendo como devidos valor correspondente a R$ 174.817,61 a título de principal e R$ 17.481,76 a título de honorários sucumbenciais. À vista do Comunicado DEPRE nº 394/2015, esclarece-se que os requerimentos de expedição de Precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) deverão ser realizados exclusivamente por meio eletrônico (sendo um incidente para cada beneficiário/verba), mediante protocolo digital no Portal E-SAJ, utilizando-se a funcionalidade "petição intermediária" de 1º grau, categoria "incidente processual", com a seleção da classe correspondente, a saber: "precatório" ou "RPV", conforme o caso. Eventuais petições protocoladas fora da forma indicada não serão processadas. O procedimento a ser seguido pelo advogado está detalhado no site do TJSP (Aba Cidadão/Precatórios/Orientação para os Advogados/Peticionamento de Incidente) ou no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.pdf. Frisa-se que a elaboração e o processamento dos Precatórios e RPVs deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660/2012, 8.941/2014 e 9.095/2014, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como os Comunicados DEPRE nº 02/2014 e nº 01/2015, que regulamentam os procedimentos administrativos e documentais pertinentes. Caso seja identificada qualquer inconsistência nos dados fornecidos pela parte credora tais como divergência no CPF/CNPJ, ausência de dados bancários válidos, omissão de informações exigidas nos termos de declaração ou incompatibilidade entre o valor requisitado e o constante nos autos , a petição será indeferida e, por consequência, não será expedido o respectivo Precatório ou RPV. Após o correto peticionamento eletrônico nos moldes acima descritos, deverá a parte credora informar nos presentes autos o cumprimento da providência, a fim de que a serventia possa conferir o expediente e dar regular seguimento ao procedimento de expedição. Destaca-se que não cabe aos ofícios de justiça fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente (art. 1123, das NSCGJ). Portanto, caso a parte entenda que a verba objeto do crédito não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá expressamente indicar tal circunstância no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, especificamente no item destinado à isenção ou não incidência tributária. A simples menção à natureza indenizatória do crédito, sem a correspondente declaração no campo apropriado, não é suficiente para afastar a retenção fiscal. Do mesmo modo, tratando-se de verbas enquadradas no regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), a parte deverá informar tal enquadramento no campo específico do Termo de Declaração do E-SAJ, indicando, ainda, o número de meses de referência correspondentes, a fim de se evitar retenções indevidas ou cálculo equivocado do tributo. Noticiado o peticionamento, aguarde-se o pagamento do Precatório/RPV, lançando-se nos autos a respectiva movimentação de suspensão ("15247 - Por Expedição de Precatório" ou "15248 - Por expedição de RPV"). Não havendo notícia do peticionamento do incidente de requisição no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), ELYNE PORTALUPPI (OAB 139077/SP), LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000711-49.2022.8.26.0417

ID: 326615977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000711-49.2022.8.26.0417

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. H. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE SOUZA ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000711-49.2022.8.26.0417 (processo principal 1002540-19.2020.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - M.H.G. - Em vista do resultado parcial obtido pelo Sisbajud, defiro o… Processo 0000711-49.2022.8.26.0417 (processo principal 1002540-19.2020.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - M.H.G. - Em vista do resultado parcial obtido pelo Sisbajud, defiro o requerimento pelo Renajud. Determino o bloqueio online dos veículos em nome da parte executada (29210894000126), como diligência do juízo, anotando-se que: a) havendo até dois veículos, deverão ser bloqueados todos os bens (transferência e licenciamento) para garantir a execução; b) havendo mais de dois veículos, imprima-se o extrato emitido pelo sistema e int.-se o exequente para informar sobre quais dos veículos deverá recair as restrições, em cinco dias. Se houver veículo com outra restrição, deverá o exequente justificar a utilidade e eficiência do bloqueio judicial, dizendo o porquê nele insiste. b.1) Após a manifestação do credor, providencie o cartório o bloqueio dos veículos indicados pela parte exequente. c) o bloqueio poderá ser limitado a um ou mais veículos, se o exequente assim especificar; d) o lançamento, salvo ordem em contrário, deverá ser de bloqueio de transferência e restrição de licenciamento; e) se o exequente requerer o bloqueio de circulação, fica, desde já, indeferido, por ausência de amparo legal, já que tal medida levaria a polícia ou o Detran a apreender veículo para satisfação de dívida civil, função que não lhes compete; Ocorrendo bloqueio, intimar o credor para: a) requerer a penhora do veículo bloqueado (ou de algum ou alguns dos bloqueados); e b) indicar o paradeiro do bem a penhorar; Se o credor atender aos itens a e b, cumulativamente, expedir mandado para penhora, avaliação e intimação. Cópia da presente servirá como mandado. Juntado o auto de penhora e avaliação, registrá-lo no Renajud. Se o credor não responder à intimação, prosseguir nas diligências deste tópico ou, não havendo requerimentos a analisar, intimar o exequente para dizer sobre o prosseguimento. Se o exequente indicar o paradeiro, mas também requerer a remoção do veículo, enviar os autos à conclusão. Se infrutífera a busca no sistema Renajud, realizar as demais diligências deste tópico (se requeridas e ainda não realizadas) ou intimar o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de cinco dias. 1.3 [Infojud] Se houver requerimento de diligência sobre as declarações de rendas ou declaração de operação imobiliária no sistema Infojud, fica, desde já, deferido ou parcialmente deferido, providenciando-se a pesquisa como diligência do juízo. Somente será realizada a pesquisa da última declaração de rendimentos, em razão dos marcos temporais do art. 792 do CPC e considerando o fato de que a execução acabou de ser proposta. Se frutífera a pesquisa, deverá o Cartório lançar sobre o documento o segredo de Justiça. Se infrutífera, intimar o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de cinco dias. 2. Se houver requerimento de diligência pelo sistema Serasajud, intimar a parte exequente para justificar a impossibilidade de inscrever o nome da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito pelas vias usuais. Então, venham conclusos. 3. Caso todas as providências acima sejam infrutíferas, int.-se a parte exequente para se manifestar, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de cinco dias. 4. Se a parte requerer outras diligências além das já acima deferidas, cumprir primeiro as diligências já deferidas. 5. Em caso de inércia da parte em intimações para dar prosseguimento ao feito, determino a suspensão do feito por um ano. Após, o feito deverá ser remetido ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, aguardando-se o prazo prescricional. 6. Int.-se.. - ADV: VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP), TATIANE DE SOUZA ARAÚJO (OAB 443076/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000711-49.2022.8.26.0417

ID: 326615993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000711-49.2022.8.26.0417

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. H. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE SOUZA ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000711-49.2022.8.26.0417 (processo principal 1002540-19.2020.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - M.H.G. - Em vista do resultado parcial obtido pelo Sisbajud, defiro o… Processo 0000711-49.2022.8.26.0417 (processo principal 1002540-19.2020.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - M.H.G. - Em vista do resultado parcial obtido pelo Sisbajud, defiro o requerimento pelo Renajud. Determino o bloqueio online dos veículos em nome da parte executada (29210894000126), como diligência do juízo, anotando-se que: a) havendo até dois veículos, deverão ser bloqueados todos os bens (transferência e licenciamento) para garantir a execução; b) havendo mais de dois veículos, imprima-se o extrato emitido pelo sistema e int.-se o exequente para informar sobre quais dos veículos deverá recair as restrições, em cinco dias. Se houver veículo com outra restrição, deverá o exequente justificar a utilidade e eficiência do bloqueio judicial, dizendo o porquê nele insiste. b.1) Após a manifestação do credor, providencie o cartório o bloqueio dos veículos indicados pela parte exequente. c) o bloqueio poderá ser limitado a um ou mais veículos, se o exequente assim especificar; d) o lançamento, salvo ordem em contrário, deverá ser de bloqueio de transferência e restrição de licenciamento; e) se o exequente requerer o bloqueio de circulação, fica, desde já, indeferido, por ausência de amparo legal, já que tal medida levaria a polícia ou o Detran a apreender veículo para satisfação de dívida civil, função que não lhes compete; Ocorrendo bloqueio, intimar o credor para: a) requerer a penhora do veículo bloqueado (ou de algum ou alguns dos bloqueados); e b) indicar o paradeiro do bem a penhorar; Se o credor atender aos itens a e b, cumulativamente, expedir mandado para penhora, avaliação e intimação. Cópia da presente servirá como mandado. Juntado o auto de penhora e avaliação, registrá-lo no Renajud. Se o credor não responder à intimação, prosseguir nas diligências deste tópico ou, não havendo requerimentos a analisar, intimar o exequente para dizer sobre o prosseguimento. Se o exequente indicar o paradeiro, mas também requerer a remoção do veículo, enviar os autos à conclusão. Se infrutífera a busca no sistema Renajud, realizar as demais diligências deste tópico (se requeridas e ainda não realizadas) ou intimar o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de cinco dias. 1.3 [Infojud] Se houver requerimento de diligência sobre as declarações de rendas ou declaração de operação imobiliária no sistema Infojud, fica, desde já, deferido ou parcialmente deferido, providenciando-se a pesquisa como diligência do juízo. Somente será realizada a pesquisa da última declaração de rendimentos, em razão dos marcos temporais do art. 792 do CPC e considerando o fato de que a execução acabou de ser proposta. Se frutífera a pesquisa, deverá o Cartório lançar sobre o documento o segredo de Justiça. Se infrutífera, intimar o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de cinco dias. 2. Se houver requerimento de diligência pelo sistema Serasajud, intimar a parte exequente para justificar a impossibilidade de inscrever o nome da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito pelas vias usuais. Então, venham conclusos. 3. Caso todas as providências acima sejam infrutíferas, int.-se a parte exequente para se manifestar, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de cinco dias. 4. Se a parte requerer outras diligências além das já acima deferidas, cumprir primeiro as diligências já deferidas. 5. Em caso de inércia da parte em intimações para dar prosseguimento ao feito, determino a suspensão do feito por um ano. Após, o feito deverá ser remetido ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, aguardando-se o prazo prescricional. 6. Int.-se. - ADV: VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP), TATIANE DE SOUZA ARAÚJO (OAB 443076/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005031-28.2024.8.26.0168

ID: 332815315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005031-28.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NILEDA CRISTINA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA MARIA MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005031-28.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Nileda Cristina Marques - Vistos. Trata-se de ação com a classe Procedimento Comu… Processo 1005031-28.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Nileda Cristina Marques - Vistos. Trata-se de ação com a classe Procedimento Comum Cível, com o assunto Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), que Nileda Cristina Marques move em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, onde a parte autora pretende que seja declarada a inclusão de vínculos empregatícios no CNIS, requerendo, para tanto, a utilização de provas coletadas no âmbito da Justiça do Trabalho, como emprestadas (p. 401/402). É a síntese. Passo a decidir. Não se desconhece do entendimento de que a admissão da prova emprestada exige a observância de identidade de partes e mesmo objeto probante, porém, o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada é o contraditório, nos termos do artigo 372 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Neste sentido a jurisprudência: CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS. COMPETÊNCIA INTERNA. 1ª SEÇÃO. NATUREZA DEVOLUTA DAS TERRAS. CRITÉRIO DE EXCLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. PROVA EMPRESTADA. IDENTIDADE DE PARTES. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ADMISSIBILIDADE DA PROVA. (omissis) 9. Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. 10. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo. (EREsp n. 617.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 4/6/2014, DJe de 17/6/2014.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL POR SIMILARIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.941.507/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. PROVA EMPRESTADA. TARIFA. TRATAMENTO DE ESGOTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (omissis) 2. "Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório (RTJ 559/265)" (REsp 81.094/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ 6/9/04). (EDcl no AREsp n. 76.987/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 6/12/2012, DJe de 13/12/2012.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu o pedido de utilização de laudo pericial de avaliação realizado em outros autos como prova emprestada - Recurso dos executados - Descabimento - Juízo de primeiro grau que deu pleno atendimento ao contraditório, nos termos do art. 372 do CPC - Inexistência de óbice formal para o aproveitamento da prova emprestada - Agravantes que são partes em ambos os processos - Laudo de avaliação que se refere aos mesmos imóveis - Cumprimento aos princípios da celeridade e economia processual que beneficiam, notadamente os próprios executados agravantes diante do valor considerável da despesa processual - A interposição de Recurso Especial não impede a eficácia imediata da decisão impugnada, sendo que não há qualquer notícia acerca de decisão judicial de concessão de efeito suspensivo - Inteligência do art. 995 do CPC - O fato de haver Recurso Especial pendente de julgamento nos autos executórios em que o laudo foi primeiramente homologado não impede a utilização do mesmo parecer técnico como prova emprestada, vez que naqueles autos se discute a necessidade de nova avaliação do bem, matéria diversa da tratada nesse recurso - Circunstância, ademais, que não impede os agravantes de discutirem o valor do imóveis nos autos de origem - Precedentes do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2200610-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pilar do Sul -Vara Única; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024) Ação declaratória c.c. pedido condenatória. Desvio de função. Insurgência contra despacho que admitiu a utilização de prova emprestada. Inteligência do art. 372 do CPC. Decisão mantida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2174218-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024) "Para a observância do devido processo legal e do contraditório, não é necessário que haja absoluta identidade de partes entre o processo de que se empresta a prova e o processo para o qual esta é emprestada, pois o contraditório sobre a prova (contraditório postergado ou diferido) satisfaz esses princípios. A circunstância de o agravante não haver participado originariamente da elaboração da prova não impede que ela seja empregada no processo..." (AgRg no RHC 140.259/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe 9/4/2021) "Uma vez garantido às partes do processo o contraditório e ampla defesa por meio de manifestação quanto ao teor daprova emprestada,como no caso dos autos, não há vedação para sua utilização, ainda que não exista identidade de partes com relação ao processo na qual foi produzida. Precedentes desta Corte" (AgRg no AREsp n. 2.009.864/TO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022). É firme a compreensão no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício (CPC, 370) e a admissão da prova emprestada evita a repetição de atos processuais já produzidos perante a jurisdição, tendo como objetivo precípuo otimizar a prestação jurisdicional, viabilizando o aproveitamento em um dado processo de prova já produzida em outro, em observância aos princípios da celeridade e economia processual. Pretende a parte autora a juntada, nestes autos, da perícia judicial realizada no processo trabalhista proposta pela autora em face da Fundação Casa (fls. 86/96), que tramitou sob autos n. 0000711-90.2012.5.15.0050 na Vara de Dracena/SP, ocasião em que que a perícia constatou a sujeição da autora à agentes biológicos nocivos, especialmente o contato permanente com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas e em isolamento conforme o Anexo 14 da NR 15 (fls. 140/144). Preconiza o art. 372 do CPC que a utilização de prova emprestada não está condicionada à prévia anuência e à concordância das partes, sendo aceita quando verificada a identidade de pelo menos uma das partes e dos fatos discutidos, como ocorreu nos autos. Pelo exposto, admito, no que couber o potencial de esclarecimento dos fatos controvertidos, a utilização das provas produzidas na Ação Trabalhista nº 0000711- 90.2012.5.15.0050 na Vara de Dracena/SP, onde a parte autora figura como reclamante. Para a garantia dos direitos a que alude o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que o INSS, querendo, insurgir contra a prova e de refuta-la adequadamente, requerendo o que de direito. Requisite-se ao Eg. Juízo da Vara do Trabalho desta comarca. No mais, aguarde-se a realização da perícia designada nestes autos. Intime(m)-se. - ADV: LUANA MARIA MORETTI (OAB 474181/SP), LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO (OAB 474178/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Henrique Murad x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 301608007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000711-28.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE MURAD

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MARCIO HENRIQUE MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000711-28.2024.8.26.0660 (processo principal 1001611-04.2018.8.26.0660) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Pedro Henrique Murad - Fazenda Pública … Processo 0000711-28.2024.8.26.0660 (processo principal 1001611-04.2018.8.26.0660) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Pedro Henrique Murad - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos, Ante a concordância da parte requerida (fls. 50/51) homologo para que surta seus jurídicos e legais efeitos o cálculo apresentado pela parte autora às fls. 04/05. Nos termos do Comunicado TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, para adequar a cobrança à nova sistemática de ofícios precatórios e obrigações de pequeno valor, deverá a parte autora providenciar a requisição de pagamento no formato digital, pelo Peticionamento Eletrônico de 1º Grau (portal e-SAJ), anexando as principais peças (inicial, procuração, citação, sentença, acórdão, trânsito em julgado, cálculo do valor a ser requisitado, manifestação da parte contrária e despacho que determinou a expedição), visto que o processamento do pagamento se dará somente no incidente cadastrado. No cadastro do incidente, deve, também, observar e cumprir o que dispõe a Resolução CNJ nº 303/2019, especialmente o artigo 6º, do seguinte teor: "Art. 6º No ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: I numeração única do processo judicial, número originário anterior, se houver, e data do respectivo ajuizamento; II nome(s) do(s) beneficiário(s) do crédito, do seu procurador, se houver, com o respectivo número no Cadastro de Pessoas Físicas CPF, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ ou no Registro Nacional de Estrangeiro RNE, conforme o caso; III indicação da natureza comum ou alimentar do crédito; IV valor total devido a cada beneficiário e o montante global da requisição, constando o principal corrigido, o índice de juros ou da taxa SELIC, quando utilizada, e o correspondente valor; V a data-base utilizada na definição do valor do crédito; VI data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial; VII data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação; VIII data do reconhecimento da parcela incontroversa, se for o caso; IX a indicação da data de nascimento do beneficiário, em se tratando de crédito de natureza alimentícia e, na hipótese de liquidação da parcela superpreferencial do crédito alimentar perante o juízo da execução, o registro desse pagamento; X a natureza da obrigação (assunto) a que se refere à requisição, de acordo com a Tabela Única de Assuntos TUA do CNJ; XI o número de meses NM a que se refere à conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, conforme o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; XII o órgão a que estiver vinculado o empregado ou servidor público, civil ou militar, da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, caso conste dos autos; e XIII quando couber, o valor: a) das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS; e c) de outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado." Após, providencie o(a) i. Procurador(a) a juntada aos autos do comprovante de cadastro do incidente. Prazo: 10 dias. Certifique-se nos autos de conhecimento, arquivando-se este incidente. Intime-se. - ADV: MARCIO HENRIQUE MENDES DA SILVA (OAB 111338/SP), BENEDITO MACHADO FERREIRA (OAB 68133/SP), ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA (OAB 154738/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 418 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes