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Adeilton Ricardo Lisboa x Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Promissão

ID: 316509652

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001867-82.2021.8.26.0484

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADEILTON RICARDO LISBOA

Polo Passivo:

SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PROMISSãO

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIO BONADIO

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JOSIAS GABRIEL NOGUEIRA PORTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001867-82.2021.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001867-82.2021.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Promissão - Apelante: Adeilton Ricardo Lisboa (Justiça Gratuita) - Apelado: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Promissão - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO COMPETÊNCIA RECURSAL RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CONTROLE DE ATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PELA AUTARQUIA (ACORDO DE PAGAMENTO DE DANOS) - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REFLUXO DE ESGOTO DENTRO DO IMÓVEL DO AUTOR PERÍCIA CONSTATOU QUE A OCORRÊNCIA SE DEU POR FALHAS OPERACIONAIS NA INFRAESTRUTURA PÚBLICA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - ATUAÇÃO DE AUTARQUIA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL PEDIDO EXPRESSO DE ANULAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO NEGOCIAL COM REPERCUSSÕES PATRIMONIAIS DISCUSSÃO QUE ENVOLVE CONTROLE JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO COMPETÊNCIA RECURSAL DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO (1ª A 13ª CÂMARAS), NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, INCISOS I.2 E I.7, ALÍNEA "B", DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 PRECEDENTES DO C. ÓRGÃO ESPECIAL E DESTE E. TRIBUNAL RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josias Gabriel Nogueira Porto (OAB: 392013/SP) - Silvio Bonadio (OAB: 21100/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001867-40.2025.8.26.0291

ID: 315307801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001867-40.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE SOUZA FIENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1001867-40.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Tiago de Souza Fieno - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada … Processo 1001867-40.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Tiago de Souza Fieno - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por TIAGO DE SOUZA FIENO em face de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO FESP, para DECLARAR que o recebimento da verba salarial, denominada "Abono Indenizatório", paga em parcela única, seja tributado como rendimento recebido acumuladamente (RRA), considerado o período que abrange, de acordo com as regras e alíquotas vigentes nos respectivos meses em que deveriam ter sido pagos, nos termos da Lei n. 7.713/88, e, por consequência, CONDENAR a parte ré na obrigação de restituir eventual valor a maior descontado a título de imposto de renda. Destaco que a necessidade de apresentação de novos cálculos não torna a sentença ilíquida, considerando que os parâmetros objetivos da condenação já foram traçados. Eventual diferença a ser restituída, apurada em liquidação de sentença, deverá ser corrigida monetariamente desde o desconto, na forma modulada em virtude do julgamento do RE nº 870.947/SE, Tema de Repercussão Geral nº 810, observando-se, a partir da Emenda Constitucional 311/21 (09/12/2021), a variação da taxa SELIC, nos termos da fundamentação acima. A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Nos procedimentos do Juizado Especial Cível de primeiro grau de jurisdição não são devidas custas judiciais ou honorários de sucumbência. Por essa razão, eventual pedido de assistência judiciária será apreciado oportunamente, em caso de interposição de recurso, incumbindo à parte postulante juntar documentos que demonstrem sua capacidade econômica e o estado de necessidade. Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (páginas 14/17, DJE de 19/12/2023). P.I.C. - ADV: JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 374882/SP)

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Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec x Joana Maria Jaen Gimenez

ID: 320715429

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001867-87.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

JOANA MARIA JAEN GIMENEZ

Despacho

Advogados:

JOÃO VITOR LEMES CRISTINA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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DESPACHO Nº 1001867-87.2024.8.26.0222 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guariba - Recorrente: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Recorrida: Joana… DESPACHO Nº 1001867-87.2024.8.26.0222 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guariba - Recorrente: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Recorrida: Joana Maria Jaen Gimenez - Vistos. Trata-se de ação que versa sobre a ocorrência de descontos associativos indevidos em beneficio previdenciário do requerente, na qual se discute a licitude desses débitos e a existência ou não de dano moral. Por determinação do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência se determinou a suspensão do feito. Com efeito, o Relator Desembargador Álvaro Augusto dos Passos, ao analisar o processo-paradigma nº 2116802-76. 2025.8.26.0000, determinou o sobrestamento de todos os feitos análogos, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastandose o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." (NUGEPNAC - Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral). Assim, diante da determinação proferida nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, é de se suspender todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes de julgamento nos Juízos vinculados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Quando da suspensão, aplica-se o código SAJ 75059; no levantamento, o código SAJ é o 14985 (1ª instância) ou o 55555 (2ª instância). Aguarde-se o levantamento da suspensão para análise do recurso, procedendo a serventia as anotações e as comunicações de praxe. Intimem-se. - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - João Vitor Lemes Cristina (OAB: 392006/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0002140-48.2024.8.26.0072

ID: 321046554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002140-48.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE OLIVEIRA BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE MORAES LIMA

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RAFAEL LANÇA MOROZESKI

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Processo 0002140-48.2024.8.26.0072 (processo principal 1001867-86.2023.8.26.0072) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Rafael de Oliveira Bento -… Processo 0002140-48.2024.8.26.0072 (processo principal 1001867-86.2023.8.26.0072) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Rafael de Oliveira Bento - Instaurou-se incidente de desconsideração da personalidade jurídica, certificando o cartório não ter havido manifestação do requerido João Ricardo Rangel Mendes, que recusou-se a receber a citação, ensejando a decisão de fls. 71, que reputou válido o ato de comunicação processual decorrente da instauração do IDPJ, emergindo realidade factual indicativa de conjunto de ações e estratégias que levaram ao esvaziamento patrimonial, ensejando a responsabilidade patrimonial à luz de comportamento marcado pela má gestão e abusividade ante o exaurimento dos bens, que fica reforçado pela postura adotada por João Ricardo Rangel Mendes, consistente na recusa injustificada de recebimento da citação. Sob tal conjuntura fática, o art. 50 do Código Civil permite a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica como medida judicial de controle e repressão do abuso de gestão (fraude gerencial) ou de ato ilícito societário, que, quando se verificam, terminam reforçando o patrimônio do sócio que assiste, passivo, o padecimento e o infortúnio da vítima que se vinculou à empresa que, agora, encontra-se falida, insolvente ou inativa por dissolução irregular (cf. TJSP, Agravo de Instrumento nº 314.759-4/2, Rel. Des. Ênio Zuliani). Pelo exposto, acolho o pedido formulado para aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica e, em consequência, determinar o redirecionamento da execução para inclusão no polo passivo de João Ricardo Rangel Mendes (CPF nº 094.801.067-36). Prossiga-se no incidente de cumprimento de sentença em apenso (Processo nº 0000381-49.2024.8.26.0072). Para ordenamento e estabilização processual, certifique o cartório o decurso do prazo recursal em relação a esta decisão para incidência do art. 507 do CPC. Cumpra-se. Deverá o cartório zelar e fiscalizar o correto cumprimento e a correta publicação e intimação dos procuradores devidamente cadastrados no processo. - ADV: THIAGO DE MORAES LIMA (OAB 513544/SP), RAFAEL LANÇA MOROZESKI (OAB 513569/SP)

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Processo nº 1001867-43.2025.8.26.0581

ID: 321173228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001867-43.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. C. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001867-43.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.C.B.P. - Vistos. Recebo a petição como emenda à exordial. Entretanto, uma vez que a parte autora encontra-se repr… Processo 1001867-43.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.C.B.P. - Vistos. Recebo a petição como emenda à exordial. Entretanto, uma vez que a parte autora encontra-se representada por banca constituída, além do que possui mais de um imóvel registrado em seu nome (p. 94), bem como não apresentou extratos de toda as suas contas, considerando-se que há transferências para outras contas de mesma titularidade (p. 103), indefiro a gratuidade processual. Anote-se ainda que o enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não deve ser utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. (STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 2.441.809-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/4/2024 (Info 811). Também o entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça da demandante. Inconformismo. Sem razão. Agravante que, injustificadamente, deixou de cumprir a íntegra da determinação de vinda de documentos necessários à comprovação da hipossuficiência alegada. Recorrente que não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus, em que pese tenha sido concedida oportunidade para tanto. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253757-51.2024.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Interessado que deixa de apresentar qualquer informação ou esclarecimento sobre relacionamento bancário, a despeito de intimado para ofertar extratos nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Hipótese de sonegação de informação. Indeferimento mantido. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2322704-60.2024.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas pertinentes, sob pena de extinção (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001867-50.2025.8.26.0514

ID: 326475118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001867-50.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001867-50.2025.8.26.0514 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Não se enquadrando o objeto da presente demanda em nenhuma das hipóteses pre… Processo 1001867-50.2025.8.26.0514 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Não se enquadrando o objeto da presente demanda em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça. Retire-se a tarja. A mora da parte requerida restou comprovada nos autos por meio da documentação colacionada, na qual se verifica o valor do débito, circunstância esta que autoriza o vencimento das parcelas vincendas, bem como a apreensão do bem. Ante o exposto, defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, depositando-se o bem com o autor, ou com quem por ele indicado. A parte requerida deverá ser citada do inteiro teor da ação, para, querendo, no prazo de quinze dias a contar da data da execução da liminar, apresentar sua resposta, sob pena de que se presumam como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Deverá a parte ré ser, ainda, cientificada de que, no prazo de cinco dias após a execução da liminar de busca e apreensão, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados na inicial pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Defiro, desde logo, a critério do Sr. Oficial de Justiça, ordem de arrombamento e reforço policial, se for o caso, valendo a presente decisão como ofício. Desde que comprovado o recolhimento das despesas processuais pertinentes, fica deferida, desde já, as seguintes providências: a) Expedição de novo mandado de busca e apreensão a ser cumprido em endereço informado pela parte autora, que deverá diligenciar junto ao Oficial de Justiça para cumprimento da medida, fornecendo-lhe os meios necessários; e b) Pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de novo mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Itupeva, datado e assinado digitalmente. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001867-03.2025.8.26.0659

ID: 297936969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001867-03.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. R. G. O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA MOTA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001867-03.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - O.M. - - C.R.G. - Vistos. 1) Segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assis… Processo 1001867-03.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - O.M. - - C.R.G. - Vistos. 1) Segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, a presunção de hipossuficiência econômica estabelecida pela Lei 1060/50 ou no art. 98 do CPC mediante a apresentação de declaração de pobreza é relativa. No caso, o requerente Osvaldo Mori qualificou-se como aposentado e não informou seus rendimentos mensais, e a requerente Cecília Rosa Gallo não informou seus rendimentos mensais, sequer tendo informado sua ocupação profissional. Assim, diante dos elementos presentes nos autos, não basta a simples declaração de pobreza, sendo necessária a comprovação do estado de insuficiência de recursos, o que efetivamente pode ser demonstrado através documentos idôneos como: 1) declarações de imposto de renda, 2) extratos emitidos pelo INSS relativos a todos os benefícios previdenciários auferidos; 3) holerites dos últimos 3 (três) meses, pelo menos, e a íntegra da carteira de trabalho; 4) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo sistema Registrato, do Banco Central, acompanhado de extratos detalhados de todas as contas bancárias e faturas detalhadas de todos os cartões de crédito, relativos aos últimos 3 (três) meses, pelo menos. Documentos essenciais para análise da alegada situação de necessidade, de modo que este juízo possa ter elementos concretos para apreciar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Registrato - pode ser extraído no link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato Portanto, deverá a parte autora justificar seu pedido demonstrando estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei 1060/50 e do art. 98 do CPC ou então providenciar o recolhimento das custas judiciais iniciais (taxa judiciária e custas para citação - mandado ou carta). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. 2) No mesmo prazo, deverão os requerentes aditar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para atribuir valor à causa, bem como juntar cópia integral da certidão de casamento (frente e verso), bem como categorizá-la adequadamente. 3) Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CINTIA MOTA DE ANDRADE (OAB 130837/MG), CINTIA MOTA DE ANDRADE (OAB 130837/MG)

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Processo nº 1001867-12.2024.8.26.0150

ID: 295466996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001867-12.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MORCHE BROON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELLE FORJAZ VILLALTA

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Processo 1001867-12.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Morche Broon - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos f… Processo 1001867-12.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Morche Broon - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida, confirmando a ordem de cessação definitiva dos descontos a título de "CONTRIBUIÇÃO AAPB" do benefício previdenciário da autora. DECLARAR a inexistência de relação jurídica e de qualquer débito entre Maria Aparecida Morche Broon e a Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AAPB. CONDENAR a ré a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, no montante de R$ 225,92 (duzentos e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos), a ser corrigido monetariamente desde cada desconto indevido e acrescido de juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil). CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora, a contar do evento danoso (primeiro desconto indevido), nos termos da Súmula 54 do STJ. Até 29/08/2024, o índice de correção monetária será o previsto na tabela prática deste Tribunal e os juros moratórios serão de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil). Em decorrência da superveniência da Lei 14.905/24, a partir de 30/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, enquanto que os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, tudo conforme art. 389, p. único, e art. 406, §1°, do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito, não havendo questões nem requerimentos pendentes, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: GISELLE FORJAZ VILLALTA (OAB 516974/SP)

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Processo nº 1001867-12.2025.8.26.0268

ID: 291552384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001867-12.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1001867-12.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Em que pese a suspeita de litispendência com o processo n. 1000083-97.2025.8… Processo 1001867-12.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Em que pese a suspeita de litispendência com o processo n. 1000083-97.2025.8.26.0268, verifica-se que aquele transitou em julgado sem resolução do mérito anteriormente ao ajuizamento da presente demanda, razão pela qual não há prejuízo para o prosseguimento desta. Retire-se o segredo de justiça, pois a causa não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei n. 911/69, para determinar a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. Com o cumprimento da liminar, CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar - conforme § 2º do art. 3º do DL n. 911/69 -, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da citação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando com o ônus da revelia nos termos dos artigos 344 a 346 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas a posse e a propriedade plena do bem a favor da parte autora, em razão da previsão do art. 3º, § 1º, do DL n. 911/69. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando o art. 212, § 2º, do CPC. Nos termos do art. 3º, § 12, do DL n. 911/69, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Outrossim, desde já, fica autorizado o arrombamento e requisição de reforço policial, se necessário, razão pela qual atribuo força de OFÍCIO à presente decisão para o que couber. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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Processo nº 0000288-03.2025.8.26.0153

ID: 321188217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000288-03.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON CESAR PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0000288-03.2025.8.26.0153 (processo principal 1001867-03.2024.8.26.0153) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Edson Cesar Pereira - Vistos. Apresentado o… Processo 0000288-03.2025.8.26.0153 (processo principal 1001867-03.2024.8.26.0153) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Edson Cesar Pereira - Vistos. Apresentado o cálculo e intimada a manifestar-se, a Fazenda do Estado permaneceu inerte (fl. 09). Diante disso, homologo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos o cálculo de fls. 02/03, valor de R$ 2.046,24. Referido valor será o requisitado e sem qualquer acréscimo, sob pena de cancelamento do RPV e/ou PRECATÓRIO. Ressalto que os descontos obrigatórios deverão ser informados nos incidentes, se o caso. No cadastro do incidente, em sendo assinalada a opção de isenção de imposto de renda, é imperativo anexar a documentação obrigatória e nomear com a categoria correspondente: Documento Comprobatório de Isenção do Imposto de Renda, sob pena de rejeição do incidente. Vale lembrar que a isenção do pagamento de referido tributo está regulada pela Lei Federal 7.713/88. A parte exequente deverá indicar corretamente a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IR (imposto de renda) e RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do Termo de Declaração do RPV/Precatório. Conforme Comunicado 394/2015, o processamento das requisições de Precatório e RPV somente serão admitidas no formato digital, tanto para processos físicos como digitais. De acordo com o que estabelece o artigo 1.290 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a tramitação dos ofícios requisitórios dar-se-á somente nos incidentes, de forma que este cumprimento de sentença ficará arquivado e será extinto, por sentença, no último ofício requisitório a ser pago. Transitada em julgado, deverá o Procurador, no prazo de 30 dias, providenciar o peticionamento eletrônico para requisição do RPV , através do portal E-Saj,"petição intermediária", "requisição de pequeno valor", categoria "incidente processual", ou se for o caso "PRECATÓRIO" com o devido preenchimento dos dados, anexando cópia do cálculo, nos moldes da Portaria 9622/2018 do TJSP. Na inércia ou protocolizados os incidentes, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

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