Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002032-80.2023.5.02.0613" – Página 40 de 45

Processo nº 1002032-65.2025.8.26.0363

ID: 305843831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002032-65.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA COSTA MARETTI DENISE COSTA MARETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CAROLINI DA SILVA BORGES

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Processo 1002032-65.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Denise Costa Maretti - - Ana Maria Costa Maretti - Vistos. Recebo…

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Processo nº 1002032-09.2022.8.26.0642

ID: 301821163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002032-09.2022.8.26.0642

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE ARAE ANTôNIO ALVES PEREIRA IOLANDA ALVES PEREIRA NAPPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PENHA DE CARVALHO FERREIRA

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MICHELE DE OLIVEIRA ALVES

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GISELE VICENTE MARQUES RIBEIRO

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EMERSON VILELA DA SILVA

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Processo 1002032-09.2022.8.26.0642 - Inventário - Inventário e Partilha - Antônio Alves Pereira - - Iolanda Alves Pereira Nappo - Andre Arae - Vistos. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designa…

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Processo nº 0000187-86.2025.8.26.0210

ID: 298113955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000187-86.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MICHAEL ROCHA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO COSTA DE BARROS

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GISELE FERREIRA JORGE STUQUE

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Processo 0000187-86.2025.8.26.0210 (processo principal 1002032-73.2024.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Michael Rocha Martins - Defiro o bloqueio …

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Marilu De Fatima Rubiano Freitas x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 295224351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002032-83.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARILU DE FATIMA RUBIANO FREITAS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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ELIAS PAULO FERREIRA

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Processo 1002032-83.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marilu de Fatima Rubiano Freitas - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC… Processo 1002032-83.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marilu de Fatima Rubiano Freitas - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - 1.) Ante o trânsito em julgado da r. sentença/v. acórdão, deverá a parte vencedora requerer o cumprimento de sentença por meio digital, mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe "156 - Cumprimento de Sentença"), instruindo o requerimento com o demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. 2.) Nos termos do art. 524 do CPC, a petição deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passível de penhora, se possível. 3.) O exequente não deverá acrescer a multa de 10% do art. 523 do CPC e nem acrescentar os 10% referente aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 4.) Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade processual. - ADV: ELIAS PAULO FERREIRA (OAB 366035/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Marinete Alves Pereira x Jose Lourenço Duarte Junior

ID: 312402483

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002032-59.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARINETE ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

JOSE LOURENçO DUARTE JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE LOURENÇO DUARTE JUNIOR

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WENDEL MASSONI BONETTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002032-59.2024.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1002032-75.2025.8.26.0101

ID: 314361606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002032-75.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INGRID ELLEN FONSECA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GOMES DE ALMEIDA

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GABRIELY VIANA SILVEIRA

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Processo 1002032-75.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ingrid Ellen Fonseca Ferreira - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assi…

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Ruth Brochieri Machado x Banco Bradesco S/A

ID: 281288507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002032-56.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RUTH BROCHIERI MACHADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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LUIZ OTAVIO VILLAR ALBINO

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ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Luiz Otavio Villar Albino (OAB 407631/SP) Processo 1002032-56.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ruth Brochieri Machado - Reqdo: Banco Brade…

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Processo nº 1002032-31.2024.8.26.0515

ID: 280854002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002032-31.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA GALDINO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE SOUZA RODELLA

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ADV: Letícia de Souza Rodella (OAB 530601/SP) Processo 1002032-31.2024.8.26.0515 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Angela Maria Galdino Alves - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROC…

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Processo nº 1002032-41.2024.8.26.0156

ID: 278398042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002032-41.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL DE OLIVEIRA PENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA FERREIRA XAVIER MANTELLI

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DAFNE ALEXIA PEREIRA MATIAS GONÇALVES

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ADV: Isabella Ferreira Xavier Mantelli (OAB 457180/SP), Dafne Alexia Pereira Matias Gonçalves (OAB 459809/SP) Processo 1002032-41.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ezequiel de Olivei… ADV: Isabella Ferreira Xavier Mantelli (OAB 457180/SP), Dafne Alexia Pereira Matias Gonçalves (OAB 459809/SP) Processo 1002032-41.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ezequiel de Oliveira Pena - Vistos, Diante da ausência de defesa por parte da requerida, apesar da citação por carta com aviso de recebimento, decreto a revelia da requerida. Anoto, por relevante, que a revelia não implica, diretamente, procedência do pedido, exigindo-se em cada caso concreto a produção de prova capaz de comprovar as alegações da parte autora. Nessa quadra, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto à parte o prazo de 5 (cinco) dias para que aponte, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entenda pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverá indicar a matéria que considera incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverá, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interesse ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pela parte, deverá estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelo litigante, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

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Raquel Calixto De Almeida x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 326687446

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002032-20.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CALIXTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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JOÃO ARNALDO TORRES FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002032-20.2023.8.26.0045/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002032-20.2023.8.26.0045/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Arujá - Embargte: Raquel Calixto de Almeida - Embargdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO JULGADO, POIS TERIA DEIXADO DE SE MANIFESTAR SOBRE A APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 286, 294, 296, 472 E 530 DO E. STJ, PORQUANTO SERIA POSSÍVEL A DISCUSSÃO ACERCA DE ILEGALIDADE DOS CONTRATOS ANTERIORES - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO A TURMA JULGADORA FOI EXPLÍCITA AO FUNDAMENTAR QUE O OBJETO DA PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA SE LIMITA AO CONTRATO QUE A EMBASA, AFASTANDO, POR COROLÁRIO LÓGICO, A PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATOS ANTERIORES NO ÂMBITO DESTE PROCESSO A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPLÍCITA A ENUNCIADOS SUMULARES NÃO CONFIGURA OMISSÃO QUANDO A QUESTÃO DE FUNDO FOI APRECIADA - MERO INCONFORMISMO QUANTO AO RESULTADO DO JULGADO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Arnaldo Torres Filho (OAB: 249790/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 33416/SC) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB: 8927/SC) - 3º andar

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