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André Do Prado Monteiro x Banco Bmg S/A.

ID: 319320186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002040-35.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé DO PRADO MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOICE VANESSA DOS SANTOS

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Processo 1002040-35.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - André do Prado Monteiro - Banco BMG S/A. - Ante o exposto, com apreciação do mérito, no… Processo 1002040-35.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - André do Prado Monteiro - Banco BMG S/A. - Ante o exposto, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo a demanda PROCEDENTE EM PARTE para o fim de condenar a parte requerida em obrigação de fazer, consistente em providenciar os meios necessários para que o autor possa quitar seu débito, observadas as condições e cláusulas estabelecidas nos contratos pactuados entre as partes. Na fase de cumprimento de sentença, serão fixados prazo e, se necessário, multa para cumprimento da obrigação de fazer imposta à requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). O preparo compreende: a) 1,5% do valor atualizado dado à causa ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; b) 4% da condenação ou, não havendo condenação, do valor atualizado conferido à causa; ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; e c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça, taxas dos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SCPC, PREVJUD, entre outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Observo que a parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Atento ao demonstrativo de pagamento coligido a f. 145, que revela a percepção de renda mensal inferior a três salários mínimos, CONCEDO à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. Publique-se. Intime-se. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Ana Claudia Grassi

ID: 319418979

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002040-15.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA GRASSI

Intimação de acórdão

Advogados:

LILIAN DA CONCEIÇÃO SAPIA

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RENATA BARROS GRETZITZ LESSA

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RENATA BARROS GRETZITZ LESSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002040-15.2025.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002040-15.2025.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Ana Claudia Grassi - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NOS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 103/2019 E DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. POSSIBILIDADE. VERBA QUE SE INCORPORAVA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SOBRE A QUAL HÁ INCIDÊNCIA DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, POR FORÇA DO ART. 11, §§1º E 3º DA LEI Nº 1.164/12. NO ENTANTO, A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, A VERBA DEIXOU DE SER INCORPORÁVEL, E NESSE MOMENTO OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS PASSARAM A SER INDEVIDOS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS APÓS 11/2019 DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Renata Barros Gretzitz Lessa (OAB: 132206/SP) - Lilian da Conceição Sapia (OAB: 247750/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002040-37.2025.8.26.0106

ID: 310034774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002040-37.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO HIGINO SABINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES

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Processo 1002040-37.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - Ricardo Higino Sabino - Vistos. 1. Fls. 45/53: Com efeito, a Justiça Gratuita é exceção e não regra. Os requisitos ins… Processo 1002040-37.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - Ricardo Higino Sabino - Vistos. 1. Fls. 45/53: Com efeito, a Justiça Gratuita é exceção e não regra. Os requisitos instituídos no artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, hão de ser avaliados à luz do que dispõe a Constituição Federal, artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV, que determina que a assistência jurídica integral e gratuita, somente é devida aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais, sem prejuízo de sustento próprio ou da família. Os documentos acostados aos autos são insuficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência. O autor foi intimado pela decisão de fls. 41, a juntar os documentos para corroborar sua situação financeira. Todavia, deixou de juntar a declaração de imposto de renda ou a pesquisa no site Receita Federal, com a informação de que não consta na base de dados, bem como deixou de juntar extratos bancários. Outrossim, verifica-se que a parte dispensou a assistência prestada pela Defensoria Pública, optando pela contratação de advogado particular para a defesa de seus interesses, que, por certo, não está a trabalhar graciosamente, corroborando a capacidade patrimonial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e, pelas mesmas razões, fica igualmente indeferida a possibilidade de diferimento do recolhimento das custas, ausentes os requisitos previstos no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. 2. Assim, no prazo de 15 dias, emende o autor a inicial, para: - Recolher a taxa judiciária, correspondente a 1,5% do valor dado à causa (art. 4º, I da Lei nº 11.680/2003) ; - Recolher as custas de citação, no valor de R$ 32,75, a ser recolhida em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ (Código 121-0), em conformidade com o Anexo III do Provimento CSM nº 2.684/2023 alterado pelo Provimento CSM nº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06.05.2024 - pg. 7); - Juntar documento de identidade por inteiro; - Juntar comprovante de residência; Intime-se. - ADV: TANIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES (OAB 134494/SP)

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Processo nº 1002040-17.2025.8.26.0048

ID: 295287641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002040-17.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE FELICIO PINGITORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS

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Processo 1002040-17.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vicente Felicio Pingitori - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o p… Processo 1002040-17.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vicente Felicio Pingitori - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 24/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013 (art. 7º, caput), momento em que inaugurado o direito reconhecido no writ, observada a prescrição quinquenal, reconhecida a natureza alimentar do crédito. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da notificação da autoridade coatora (Tema 810 do STF e Tema 1.133, do STJ). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Em caso de eventual recurso, deverá ser observado o disposto no Comunicado CG n. 1530/2021, item 12 e ENUNCIADO 80 do FONAJE, transcritos em nota de rodapé. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, com observância ao art. 27 da Lei 12.153/09. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 30 dias, arquivem-se o feito. P.I.C. - ADV: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 430427/SP)

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Processo nº 1002040-45.2025.8.26.0168

ID: 293372888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002040-45.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DE F. R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR DE MATTOS

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Processo 1002040-45.2025.8.26.0168 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - E.F.R.O. - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 132/133 como aditamento à inicial. Ano… Processo 1002040-45.2025.8.26.0168 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - E.F.R.O. - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 132/133 como aditamento à inicial. Anote-se. Diante dos documentos juntados, defiro os benefícios da Assistência Judiciária aos autores. Anote-se a circunstância de ser o coautor N. D. O. C. portador de doença, para observância da prioridade a que se refere o artigo 1048, I, do CPC, devendo tal anotação constar em todos os documentos expedidos (v.g. ofícios, cartas, mandados, etc), tarjando-se os autos. Trata-se de ação de Medida Cautelar de Reintegração de Posse em Caráter Antecedente, pela qual os autores afirmam que são proprietários do imóvel descrito na inicial e que em junho de 2024 teve conhecimento que o referido imóvel fora invadido pela requerida com auxílio dos funcionários da CDHU. Requer a concessão de medida liminar de Reintegração de Posse em caráter antecedente, com a desocupação do imóvel pela requerida. É o resumo do necessário. Em que pesem os argumentos expostos e a comprovação da propriedade, os autores não trouxeram provas que convencessem este Juízo da invasão do imóvel. O boletim de ocorrência juntado é prova de caráter unilateral, não concluindo o convencimento deste Juízo. Desta feita, não havendo indícios de que a ré tenha sido notificada para desocupação, torna-se drástica a concessão da medida inaudita altera parte, ao menos em sede de cognição sumária, sendo recomendado aguardar a instauração do contraditório, para melhor formação do convencimento desse juízo. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de liminar de reintegração de posse, pelos motivos acima expostos. Cite-se e intime-se o requerido, para contestar a ação em cinco dias, indicando provas (art. 306, CPC), presumindo-se aceitos como ocorridos os fatos alegados pelo autor (art. 307, CPC), caso não seja a ação contestada. A parte autora deverá propor em 30 dias o pedido principal, nestes mesmos autos, contados da data da efetivação da sustação (art. 308, CPC). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: VLADIMIR DE MATTOS (OAB 142849/SP), VLADIMIR DE MATTOS (OAB 142849/SP), VLADIMIR DE MATTOS (OAB 142849/SP)

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Processo nº 1002040-45.2025.8.26.0168

ID: 293369474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002040-45.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DE F. R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR DE MATTOS

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Processo 1002040-45.2025.8.26.0168 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - E.F.R.O. - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 132/133 como aditamento à inicial. Ano… Processo 1002040-45.2025.8.26.0168 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - E.F.R.O. - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 132/133 como aditamento à inicial. Anote-se. Diante dos documentos juntados, defiro os benefícios da Assistência Judiciária aos autores. Anote-se a circunstância de ser o coautor N. D. O. C. portador de doença, para observância da prioridade a que se refere o artigo 1048, I, do CPC, devendo tal anotação constar em todos os documentos expedidos (v.g. ofícios, cartas, mandados, etc), tarjando-se os autos. Trata-se de ação de Medida Cautelar de Reintegração de Posse em Caráter Antecedente, pela qual os autores afirmam que são proprietários do imóvel descrito na inicial e que em junho de 2024 teve conhecimento que o referido imóvel fora invadido pela requerida com auxílio dos funcionários da CDHU. Requer a concessão de medida liminar de Reintegração de Posse em caráter antecedente, com a desocupação do imóvel pela requerida. É o resumo do necessário. Em que pesem os argumentos expostos e a comprovação da propriedade, os autores não trouxeram provas que convencessem este Juízo da invasão do imóvel. O boletim de ocorrência juntado é prova de caráter unilateral, não concluindo o convencimento deste Juízo. Desta feita, não havendo indícios de que a ré tenha sido notificada para desocupação, torna-se drástica a concessão da medida inaudita altera parte, ao menos em sede de cognição sumária, sendo recomendado aguardar a instauração do contraditório, para melhor formação do convencimento desse juízo. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de liminar de reintegração de posse, pelos motivos acima expostos. Cite-se e intime-se o requerido, para contestar a ação em cinco dias, indicando provas (art. 306, CPC), presumindo-se aceitos como ocorridos os fatos alegados pelo autor (art. 307, CPC), caso não seja a ação contestada. A parte autora deverá propor em 30 dias o pedido principal, nestes mesmos autos, contados da data da efetivação da sustação (art. 308, CPC). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: VLADIMIR DE MATTOS (OAB 142849/SP), VLADIMIR DE MATTOS (OAB 142849/SP), VLADIMIR DE MATTOS (OAB 142849/SP)

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Marcos Benedito Camilo De Souza x Gabriel Francisco Da Silva e outros

ID: 281302867

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002040-29.2021.8.26.0445

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS BENEDITO CAMILO DE SOUZA

Polo Passivo:

GABRIEL FRANCISCO DA SILVA SIMONE CRISTINA DE SOUZA SILVA

Despacho

Advogados:

LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO

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LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO

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MARCOS BENEDITO CAMILO DE SOUZA

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DESPACHO Nº 1002040-29.2021.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002040-29.2021.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apelante: Marcos Benedito Camilo de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Gabriel Francisco da Silva - Apelada: Simone Cristina de Souza Silva - Vistos Diante do noticiado falecimento do corréu Gabriel Francisco da Silva (fls. 214 e 227), foram conferidos ao autor/apelante dois prazos sucessivos de 20 dias (fls. 221 e 229), no entanto, este ainda não providenciou a sucessão processual. Devem ser observados, então, os termos dos artigos 110, 313, I, e § 2º, I, e 687 e seguintes, todos do Código de Processo Civil: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto noart. 313, §§ 1º e 2º. Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos doart. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Assim, considerando-se que não houve a suspensão pelo prazo mínimo estabelecido no artigo 313, § 2º, I, do Estatuto de Ritos, o processo ficará suspenso pelo derradeiro prazo de 30 dias para que seja regularizado o polo passivo, com habilitação dos herdeiros ou espólio, bem como da representação processual. Após, voltem conclusos para as providências cabíveis. Int. São Paulo, 20 de maio de 2025. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS Relator - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Advs: Marcos Benedito Camilo de Souza (OAB: 118115/SP) - Lucilaine Santino Toyoda Otaviano (OAB: 345527/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000060-49.2024.8.26.0572

ID: 328029192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000060-49.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

KAREN APARECIDA DE SOUSA BASSETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CRISTINA AVEZUM

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Processo 1000060-49.2024.8.26.0572 (apensado ao processo 1002040-02.2022.8.26.0572) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Karen Aparecida de Sousa Basseto - Trata-se de pedido de … Processo 1000060-49.2024.8.26.0572 (apensado ao processo 1002040-02.2022.8.26.0572) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Karen Aparecida de Sousa Basseto - Trata-se de pedido de Alvará Judicial para levantamento de valores, ajuizado por TERESA CRISTINA DE SOUSA BASSETO, representada por sua curadora Karen Aparecida de Sousa Basseto. Conforme se depreende dos autos, os valores para os quais se busca a autorização de levantamento são provenientes da quota parte da autora na venda de imóvel. A quantia é necessária para suprir os gastos relativos aos tratamentos da curatelada, bem como as demais despesas ordinárias. O Ministério Público se manifestou às fls. 127, homologando a prestação de contas referente ao pagamento dos honorários advocatícios especificados às fls. 96/98. Diante do exposto, observo que a prestação de contas apresentada pela curadora, referente ao levantamento de valores para o pagamento de honorários advocatícios, encontra-se formalmente regular e foi reputada boa pelo Ministério Público. Assim, HOMOLOGO a prestação de contas apresentada, conforme parecer ministerial. No mais, uma vez que o presente alvará foi ajuizado com o objetivo de levantamento de valores para diversas finalidades, e tendo em vista que apenas parte do montante total pleiteado foi liberado mediante comprovação e prestação de contas, entendo por bem oportunizar à parte autora que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intime-se, pois, a curadora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito em termos de continuação da presente demanda, especialmente em relação aos demais pedidos de levantamento de valores constantes da inicial e planilha de fls. 71, com a devida comprovação documental da despesa e discriminação da quota parte exclusiva da curatelada. Ressalta-se que a comprovação deve ser robusta, não se limitando a meras alegações ou planilhas genéricas, mas sim por meio de documentos hábeis a atestar a efetiva realização e a necessidade de cada gasto imputado à curatelada. Na inércia, ou seja, caso não haja manifestação no prazo assinalado, os autos serão extintos por perda do objeto, considerando-se a presumida desnecessidade de levantamento dos valores remanescentes. - ADV: VALÉRIA CRISTINA AVEZUM (OAB 255300/SP)

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Processo nº 1500667-56.2022.8.26.0222

ID: 302636667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500667-56.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. J. M.

Intimação

Advogados:

ROBERTO LUIZ CAROSIO

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EDER JOSÉ GUEDES DA CUNHA

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Processo 1500667-56.2022.8.26.0222 (apensado ao processo 1002040-82.2022.8.26.0222) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - M.J.M. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 272… Processo 1500667-56.2022.8.26.0222 (apensado ao processo 1002040-82.2022.8.26.0222) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - M.J.M. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 272-286 (fls. 431-434, 460-462 e 595-596) que deu parcial provimento ao recurso reformando a sentença de fls. 186-197. Complemente-se devidamente o Histórico de Partes. Oficie-se ao IIRGD e TRE. Comunique-se à vítima, por carta AR, informando-a da sentença e do acórdão, bem como que, em relação aos danos morais, ela deverá, executar a indenização por danos morais no juízo cível, nos termos do art. 935 do Código Civil. Expeça-se mandado de prisão - regime fechado em desfavor do sentenciado e encaminhe-se ao IIRGD e, caso esteja preso por outro processo - ao estabelecimento prisional em que está recluso, caso esteja em liberdade - às Autoridades Policiais (Delegacia e Polícia Militar), nos termos do art. 420, § 2º, das NSCGJ. Com o cumprimento do mandado de prisão, expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva e encaminhe-se ao Juízo de Execução competente. Anota-se que eventual pedido de detraçãoou progressão de regime deverá ser postulado perante o Juízo das Execuções Criminais, nos termos do art. 66, inciso III, alínea c, da Lei nº 7.210/84. Cadastrado o processo de execução, certifique-se nos autos, procedendo a alteração de competência das peças ativas destes autos para o juízo de execução, nos termos do Comunicado CG nº 555/2024. Considerando que o sentenciado foi assistido por defensor dativo durante toda a instrução e constituído advogado pós sentença, deixo a cargo do juízo da execução eventual concessão da gratuidade judiciária. Cumpra o cartório o art. 1.098 das NSCGJ, certificando-se nos autos. Após, cumpra-se o art. 468, § 3º, das NSCGJ (Expedida a guia de recolhimento definitiva, o ofício de justiça, antes do arquivamento dos autos da ação penal, lançará a movimentação processo findo, a qual atribuirá ao processo a situação suspenso, para fins de apontamento em certidão do distribuidor e estatísticos), aplicando o código 61619. Após a comunicação da extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação pertinente no sistema SAJ (código 61615). Publique-se. Intime-se. - ADV: EDER JOSÉ GUEDES DA CUNHA (OAB 292734/SP), ROBERTO LUIZ CAROSIO (OAB 45254/SP)

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Processo nº 1005678-61.2025.8.26.0047

ID: 328791605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005678-61.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO CLAUDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE ALMEIDA LIMA

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Processo 1005678-61.2025.8.26.0047 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Sergio Claudino - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuiç… Processo 1005678-61.2025.8.26.0047 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Sergio Claudino - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Providencie a anotação, por meio de certidão, nos autos de Execução de Titulo Extrajudicial nº 1002040-20.2025.8.26.0047 (feito principal) da interposição dos presentes Embargos à Execução. Colocando alerta no sistema operacional. Cadastre-se, ainda, o patrono do embargado no sistema operacional e do embargante na execução, certificando em ambos os feitos. Em que pese estabeleça art. 99, §3º do Código de Processo Civil que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (fl. 23), é certo que o art.5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Sendo assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita deverá, em quinze dias, apresentar sob pena de indeferimento do benefício: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, nesse mesmo prazo, recolher a taxa judiciária e demais despesas necessárias ao regular desenvolvimento do processo. Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo, não há elementos nos autos que demonstrem que o prosseguimento da execução possa causar à executada/embargante grave dano de difícil ou incerta reparação, conforme preconiza o artigo §1º do 919 do Código de Processo Civil. Posto isso, INDEFIRO a concessão de efeito suspensivo pleiteado. Sem prejuízo, certifique-se a tempestividade destes Embargos à Execução, bem como se foi instruído com cópias das principais peças do processo principal conforme preconiza o artigo 914, §1º do CPC. Em sendo negativo, intime-se pelo D.J.E o embargante para que instrua adequadamente. Oportunamente, voltem os autos conclusos. - ADV: RAFAEL DE ALMEIDA LIMA (OAB 209145/SP)

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