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Processo nº 1002099-19.2023.8.26.0066

ID: 295388598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002099-19.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NAIR NATAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMILHAN ARAUJO FORTALEZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002099-19.2023.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Nair Natal dos Santos - DECIDO. 2. Verifico que o feito não se encontra pronto para julgamento, haja vista a a… Processo 1002099-19.2023.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Nair Natal dos Santos - DECIDO. 2. Verifico que o feito não se encontra pronto para julgamento, haja vista a ausência de citação dos réus (herdeiros dos proprietários tabulares) e de alguns confrontantes. Conforme certidões de fls. 227/231, a tentativa de citação dos herdeiros dos proprietários tabulares restou infrutífera, tendo sido constatado, inclusive, o falecimento de dois deles (Wilma Thomé Martins e Izabel Thomé Fantoni). A ação de usucapião, por sua natureza, exige a citação de todos os interessados, notadamente dos proprietários tabulares ou seus sucessores, a fim de que possam exercer o contraditório e a ampla defesa. Embora seja uma forma originária de aquisição da propriedade, que independe da anuência dos proprietários, a lei processual exige sua citação para validade do processo (art. 246 e seguintes do CPC). Destarte, não obstante o pedido de julgamento antecipado formulado pela autora, não é possível o julgamento de mérito neste momento processual, sob pena de nulidade da sentença por ausência de citação dos réus (art. 239 do CPC), o que comprometeria inclusive sua eficácia para fins de registro imobiliário. 3. Considerando o falecimento das sucessoras Wilma Thomé Martins e Izabel Thomé Fantoni e a ausência de informações suficientes para realização de pesquisas seguras quanto ao atual endereço de seus filhos/herdeiros, o Espólio das mencionadas sucessoras dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo deverão ser citados por edital. Do mesmo modo, não havendo notícia do paradeiro dos sucessores dos proprietários tabulares, Nelson Abdala Thomé (fls. 229) e Wilson Abdala Thomé (fls. 231), bem como dos confrontantes Eliane de Paula Mafra (fls. 244) e Aparecida dos Reis Caetano (fls. 245), e diante da insuficiência de informações para a realização de pesquisas seguras quanto ao atual endereço, deverão ser igualmente citados por edital. 4. Diante do exposto, CITE(M)-SE por EDITAL, com o prazo de 30 (trinta) dias úteis, os réus ausentes, incertos e desconhecidos e eventuais interessados (arts. 256, III, e 259, I, ambos do CPC) e eventuais requeridos ou confrontantes não localizados para citação pessoal. 5. Saliento, desde logo, que o prazo de contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir do decurso do prazo fixado no edital. 6. Após a expedição do edital e transcurso do prazo para resposta, voltem os autos conclusos para apreciação de eventual nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, II, do CPC, ou julgamento do mérito, conforme o caso. 7. Cumpra-se com urgência, em razão da prioridade na tramitação do feito. Intime-se. - ADV: PAMILHAN ARAUJO FORTALEZA DA SILVA (OAB 455782/SP)

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Processo nº 1002099-70.2025.8.26.0576

ID: 292455772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002099-70.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAIS OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE SOUZA MARAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002099-70.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Lais Oliveira Silva - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Custas e despesas processuais recolhidas. Guia Dare inu… Processo 1002099-70.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Lais Oliveira Silva - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Custas e despesas processuais recolhidas. Guia Dare inutilizada automaticamente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado (caso resida na Comarca) ou Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa em outro Estado) para citação da parte requerida. A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, dever-se-á manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora reconvinda apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, abra-se vista para via ato ordinatório para que as partes possam especificar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Por fim, venham conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: FELIPE DE SOUZA MARAIA (OAB 383726/SP)

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Processo nº 1002099-23.2025.8.26.0236

ID: 293388737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002099-23.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUANNA MARETTI DENOFRI MUCHIUTTE,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO IVANOFF

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PEDRO HENRIQUE BELINI DOS REIS

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Processo 1002099-23.2025.8.26.0236 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luanna Maretti Denofri Muchiutte, - Vistos. 1) Defiro os benefícios da assistência judiciári… Processo 1002099-23.2025.8.26.0236 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luanna Maretti Denofri Muchiutte, - Vistos. 1) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte exequente. Anote-se. 2) Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência exige a presença de requisitos genéricos, consubstanciados na demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de comprometimento da utilidade do provimento final. Na espécie, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora, havendo decisão transitada em julgado em seu favor, bem como a presença de risco de dilapidação patrimonial por parte dos executados, concedo a liminar pretendida para determinar a imediata averbação de arresto no rosto dos autos (arts. 301 e 860 do CPC) dos direitos que os executados possuem nos processos indicados a fls. 22/23 (Comarca de Santa Fé do Sul-SP), observando-se o limite do crédito executado nestes autos (R$ 35.480,12), nomeando-os como depositários, independentemente de outras formalidades. Oficie-se ao(s) Juízo(s) correspondente(s) para averbação, servindo a presente, por cópia digitada, como ofício. 3) Nos termos do artigo 513 §2º, intimem-se os executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ainda, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 4) Intimem-se. - ADV: RODRIGO IVANOFF (OAB 294830/SP), PEDRO HENRIQUE BELINI DOS REIS (OAB 434102/SP)

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E. De S. P. x N. A. A.

ID: 291446249

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002099-83.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

N. A. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO VINHOTO VALERIO

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ALEXANDRE FERRARI VIDOTTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002099-83.2023.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002099-83.2023.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: E. de S. P. - Apelado: N. A. A. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ACESSO À EDUCAÇÃO. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE, TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA E TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM DE LEITURA E ESCRITA. PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE, TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA E TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM DE LEITURA E ESCRITA, OBJETIVANDO ENSINO INCLUSIVO COM PROFESSOR AUXILIAR DURANTE TODO O PERÍODO LETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU ATENDIMENTO EDUCACIONAL ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DO MENOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MENOR TEM DIREITO AO FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA GARANTIR ENSINO INCLUSIVO DURANTE TODO O PERÍODO LETIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. COMPROVADA A ENFERMIDADE APONTADA NOS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. 4. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DO MENOR, MAS NÃO EXCLUSIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO AO ENSINO INCLUSIVO COM ATENDIMENTO ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DA MENOR. 2. ATENDIMENTO NÃO EXCLUSIVO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 205, 208, III E VII, 227, II; ECA, ARTS. 53, I, 54, III E VII, §§ 1º E 2º, 208, II E V; LEI 9.394/96, ART. 59, I E III; LEI 13.146/2015, ART. 3º, XIII. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA ESPECIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Ferrari Vidotti (OAB: 149762/SP) (Procurador) - Danilo Vinhoto Valerio (OAB: 424385/SP) - Angelica Aparecida Alkimim da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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E. V. B. A. x G. C. A.

ID: 313694201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1002099-35.2014.8.26.0292

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. V. B. A.

Polo Passivo:

G. C. A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE GUEDES LIMA

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ANA PAULA DANTAS ALVES

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Processo 1002099-35.2014.8.26.0292 - Execução de Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - E.V.B.A. - G.C.A. - Po… Processo 1002099-35.2014.8.26.0292 - Execução de Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - E.V.B.A. - G.C.A. - Por todo o exposto: Fls. 1121/1127: ciência às partes. Fica a parte exequente intimada para que em 15 (quinze) dias úteis apresente novo(s) demonstrativo(s) do débito atualizado(s), observando-se a correção monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais - Lei nº 14.905/2024 (Provimento CG 54/2024; DJE 11/11/2024, Cad. Admin., p. 12), os juros legais de 1% (um por cento) ao mês (sem capitalização), e a subtração de eventuais pagamentos/bloqueios (inclusive o depósito de fls. 1109, também atualizados no mês em que efetivados (arts. 320, 321, 524 e 798 do C.P.C de 2015) - separando os cálculos para as dívidas exequíveis pelo rito da penhora e da prisão (Súmula 390 do STJ; art. 528, § 7º, do C.P.C. de 2015), (observando-se quanto ao débito cobrado pelo rito da prisão o limite temporal declarado na decisão de fls. 373/376, qual seja, 01/10/2019) -, especificando o que mais deseja em termos de satisfação do débito. Apresentado(s) o(s) demonstrativo(s), intime-se a parte executada por seu(ua)(s) advogado(a)(s)/defensor(a), para em 3 (três) dias úteis pagar o débito abrangido pelo rito de prisão, sob pena desta ser decretada. Havendo manifestação, ou no silêncio certificado, intime-se a parte exequente para manifestação em 10 dias úteis. Com a(s) manifestação(ões) ou no silêncio certificado, abra-se vista ao Ministério Público. Finalmente, nos termos dos arts. 20 a 22 da Lei de Alimentos, a presente assinada digitalmente vale como ALVARÁ/OFÍCIO, para que a parte exequente, por si ou por seu(ua)(s) advogado(a)(s) e/ou representante(s) legal(is), possam consultar sobre a parte executada - acima qualificadas no início desta: o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço residencial e/ou comercial, o histórico de vínculos empregatícios e de salários-de-contribuição, eventuais benefícios previdenciários e/ou assistenciais, o saldo de FGTS e/ou de PIS/PASEP, bem como eventual recebimento de seguro desemprego e/ou auxílio emergencial - tudo perante qualquer órgão público que contenha uma ou mais dessas informações (Receita Federal do Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social, Ministério do Trabalho e Previdência Social, Caixa Econômica Federal etc.). Intimem-se. Cientifiquem-se. - ADV: ANA PAULA DANTAS ALVES (OAB 208991/SP), SOLANGE GUEDES LIMA (OAB 344602/SP)

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Maria De Lourdes Merlini Giuliani x Qualicorp Administracao E Servicos Ltda e outros

ID: 317318374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007716-94.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MERLINI GIULIANI

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

LUCAS ALTHEMAN DE CARVALHO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0007716-94.2025.8.26.0554 (processo principal 1002099-83.2018.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Maria de Lourdes Merlini Giuliani - Sul América Companhia de Segur… Processo 0007716-94.2025.8.26.0554 (processo principal 1002099-83.2018.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Maria de Lourdes Merlini Giuliani - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - Vistos. Este incidente seguirá como CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA diante da inexistência de trânsito em julgado, estando o feito principal em grau de recurso. Retifique-se o cadastro do incidente. Processe-se o cumprimento PROVISÓRIO, a teor do artigo 520 do CPC. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não estando representado nos autos a intimação deverá ser efetivada por carta e, se tratando de devedor citado por edital na fase de conhecimento, também deverá ser intimado por edital. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão, deverão ser feitas as anotações necessárias para que este incidente siga como cumprimento de sentença definitivo e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil Observe-se os termos do inciso IV do artigo 520 do CPC, quando a necessidade de caução caso se pretenda o disposto no mencionado inciso (levantamento de depósito em dinheiro e/ou transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou do quais possam resultar grave dano ao executado). Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), LUCAS ALTHEMAN DE CARVALHO (OAB 383974/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Estado De São Paulo x Sheila Fabiana Aparecida Ferreira De Paula

ID: 301633931

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002099-54.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SHEILA FABIANA APARECIDA FERREIRA DE PAULA

Despacho

Advogados:

ANA PAULA SILVA ENÉAS

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SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA

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DESPACHO Nº 1002099-54.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: SHEILA FABIANA APARECIDA FERREIRA DE PAULA - Vistos. A m… DESPACHO Nº 1002099-54.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: SHEILA FABIANA APARECIDA FERREIRA DE PAULA - Vistos. A matéria discutida nesta ação é a existência ou não de garantia de irredutibilidade dos vencimentos dos professores estaduais, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022. A Turma de Uniformização do Colégio Recursal dos Juizados Especiais fixou tese no seguinte sentido: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese sua naturezapro labore faciendo.. É entendimento desta Presidência que se aplica à hipótese dos autos a tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do paradigma do Tema nº 24, em que foi fixada a tese de que: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Agravos em Recurso Extraordinário nº 1.542.701/SP, 1.544.150/SP e 1.545.556/SP, que versam sobre idêntica matéria, se manifestou, em exame aos recursos supracitados, no seguinte sentido: segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1357), não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado 07/12/2024.. A tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1357 possui o seguinte teor: São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento.. Cabe destacar, ainda, os seguintes trechos, extraídos do acórdão que deu origem à tese transcrita no parágrafo anterior: Ocorre que a análise da controvérsia sobre a natureza da parcela se indenizatória, remuneratória ou vinculada a atividade específica -, assim como sobre o fato gerador de pagamento e os requisitos para recebimento pressupõem a interpretação do regime funcional dos servidores e da legislação que disciplina os auxílios. e A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional.. Diante do todo o acima exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Selfane Aparecida Charleaux Correa (OAB: 381326/SP) - Ana Paula Silva Enéas (OAB: 299547/SP)

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Estado De São Paulo x Sheila Fabiana Aparecida Ferreira De Paula

ID: 301633935

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002099-54.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SHEILA FABIANA APARECIDA FERREIRA DE PAULA

Despacho

Advogados:

ANA PAULA SILVA ENÉAS

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SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA

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DESPACHO Nº 1002099-54.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: SHEILA FABIANA APARECIDA FERREIRA DE PAULA - Vistos. A m… DESPACHO Nº 1002099-54.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: SHEILA FABIANA APARECIDA FERREIRA DE PAULA - Vistos. A matéria discutida nesta ação é a existência ou não de garantia de irredutibilidade dos vencimentos dos professores estaduais, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022. A Turma de Uniformização do Colégio Recursal dos Juizados Especiais fixou tese no seguinte sentido: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese sua naturezapro labore faciendo.. É entendimento desta Presidência que se aplica à hipótese dos autos a tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do paradigma do Tema nº 24, em que foi fixada a tese de que: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Agravos em Recurso Extraordinário nº 1.542.701/SP, 1.544.150/SP e 1.545.556/SP, que versam sobre idêntica matéria, se manifestou, em exame aos recursos supracitados, no seguinte sentido: segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1357), não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado 07/12/2024.. A tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1357 possui o seguinte teor: São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento.. Cabe destacar, ainda, os seguintes trechos, extraídos do acórdão que deu origem à tese transcrita no parágrafo anterior: Ocorre que a análise da controvérsia sobre a natureza da parcela se indenizatória, remuneratória ou vinculada a atividade específica -, assim como sobre o fato gerador de pagamento e os requisitos para recebimento pressupõem a interpretação do regime funcional dos servidores e da legislação que disciplina os auxílios. e A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional.. Diante do todo o acima exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Selfane Aparecida Charleaux Correa (OAB: 381326/SP) - Ana Paula Silva Enéas (OAB: 299547/SP)

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Lorenzo Ortiz Marques x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 304213019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002099-33.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LORENZO ORTIZ MARQUES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LARISSA CAROLINE SURMANI ZACCAS

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FLAVIO IGEL

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DANIELA CRISTINA SULFITTI

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Processo 1002099-33.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Lorenzo Ortiz Marques - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. 1. Ante a manifestação do(a) requerente (… Processo 1002099-33.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Lorenzo Ortiz Marques - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. 1. Ante a manifestação do(a) requerente (fls. 228), julgo extinta a presente ação, com amparo no artigo 924, II do Código de Processo Civil. 2. Expeça-se guia para levantamento do valor depositado às fls. 220/221, devidamente atualizado com juros e correção monetária, em favor do(a) requerente e de seu procurador. 3. Considerando o teor do formulário MLE juntado às fls. 229, é necessária a regularização da procuração outorgada ao(à) patrono(a) do(a) autor(a), com poderes específicos para receber valores e dar quitação, nos termos do artigo 105, do CPC: "A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica." Analisando a procuração juntada às fls. 17, foram conferidos poderes apenas para "dar e receber quitação" e não para receber valores. Nesse sentido, a decisão proferida, em 08/01/2025, nos autos da Apelação Cível processo nº 1001325-03.2024.8.26.0438, Relator(a): ANA CATARINA STRAUCH, 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ademais, caso queira, poderá o(a) requerente retificar o formulário MLE para constar o "Nome do titular da conta destino" como sendo o mesmo "Nome do Credor (Beneficiário)". 4. Proceda a z. Serventia o cálculo das custas finais, nos termos da Lei nº 11.608/2003. Após, intime-se o(a) requerido(a), por intermédio de seu procurador, para recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo procurador nos autos ou decorrido o prazo acima sem pagamento, intime-se o(a) requerido(a), pelo Portal Eletrônico (Domicílio Judicial Eletrônico), de preferência, ou, se for o caso, por carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço constante dos autos, para recolhimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, presumindo-se válida a intimação ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, nos moldes do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. 5. Ante a concordância do(a) requerente, não vislumbro interesse recursal, publicada esta, certifique-se, imediatamente o trânsito em julgado, observando-se eventual prazo para o representante do Ministério Público (artigo 179, II, CPC) e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe. P.R.I.C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), LARISSA CAROLINE SURMANI ZACCAS (OAB 442016/SP), DANIELA CRISTINA SULFITTI (OAB 394780/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x L. Rodrigues Meira Construção - Me

ID: 294769880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002099-67.2022.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

L. RODRIGUES MEIRA CONSTRUçãO - ME

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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PETERSON DOS SANTOS

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Processo 1002099-67.2022.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - L. Rodrigues Meira Construção - ME - Vistos. 1 - Fls. 232: Inicialmente, conside… Processo 1002099-67.2022.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - L. Rodrigues Meira Construção - ME - Vistos. 1 - Fls. 232: Inicialmente, considerando que o requerido é empresário individual (Luciano Rodrigues de Meira), como indicam os documentos de fls. 235/236, cuida-se de pessoa natural que exerce atividade empresarial em nome próprio. Assim, ainda que possua CNPJ, o empresário individual não constitui pessoa jurídica, não sendo aplicável a teoria da aparência expressa no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 248., § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Nesse contexto, aplicar-se-á o previsto no art. 242 do CPC: Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que não reconheceu a validade da citação - Correspondência citatória recebida por terceiros - Endereço que não corresponde a edifício ou loteamento com controle de entrada - Empresa individual - Teoria da aparência não aplicável - Citação inválida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2221799-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Apelação - Ação de reparação de danos - Locação de imóvel não residencial - Nulidade da citação - Reconhecimento - Carta de citação recepcionada por terceiro, em endereço que não era o da ré, segundo informações constantes na Ficha Cadastral Simplificada e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - Inaplicabilidade da teoria da aparência - Ausência de personalidades e patrimônios distintos, pois o empresário individual exerce atividade econômica em nome próprio e responsabilizando-se com seu patrimônio particular pelos riscos do negócio e obrigações dele decorrentes - Necessidade de recebimento da carta de citação diretamente pela citanda - Sentença anulada, para restituição do prazo para defesa - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1020768-14.2023.8.26.0554; Relator (a):Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) Dessa forma, cartas recebidas por terceiro (exceto na hipótese do art. 248, §4°, CPC) não configuram tentativa de citação, devendo ser expedido mandado citatório, mediante recolhimento de diligência necessária. Diante do exposto, torno sem efeito a certidão de fls. 228, devendo a parte autora recolher as custas necessárias à condução do oficial de justiça no prazo de 15 (quinze) dias. Com o recolhimento, cite-se o réu no endereço de fls. 227. 2 - Fls. 233: Defiro a habilitação do novo patrono. Nesta data procedi à anotação. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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