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Processo nº 1002247-94.2023.8.26.0077

ID: 324831387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002247-94.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO EVANDRO HYPOLITO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002247-94.2023.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tiago Evandro Hypolito Lima - Vistos. Considerando as inúmeras tent… Processo 1002247-94.2023.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tiago Evandro Hypolito Lima - Vistos. Considerando as inúmeras tentativas frustradas de citação e diante da ausência de quaisquer elementos a fornecer o paradeiro da parte adversa, nada impede que o Juiz autorize a expedição de ofícios a órgãos públicos e privados no intuito de agilizar a prestação jurisdicional. Assim, a expedição de ofício aos órgãos públicos e privados para a localização do endereço da parte demandada é medida excepcional, a ser deferida somente quando demonstrado o esgotamento das diligências por parte do(a) autor(a). Desta feita, em razão das diversas diligências negativas na busca pela localização atual do(a) requerido(a), DEFIRO o pedido de expedição de ofício a empresas privadas para obtenção de eventual(is) endereço(s) cadastrado(s) em nome de JOSÉ CARLOS DA SILVA, CPF 009.770.404-02. Não obstante, tendo em vista que o ônus de localização da parte requerida é do demandante, não sendo recomendável transferir ao Judiciário a responsabilidade pelas diligências que lhe competem, deverá a parte interessada, providenciar o encaminhamento do presente, por e-mail ou carta com aviso de recebimento, instruindo-o com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes do(a)(s) demandado(a)(s), comprovando o envio nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Tal providência contribui para a celeridade do feito, haja vista o excessivo número de atos pendentes de cumprimento pelo Ofício Judicial, que está com déficit de servidores. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para respostas, devendo ser direcionadas a este juízo, por via eletrônica, no endereço biriguijec@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com a juntada das respostas, caso seja(m) fornecido(s) novo(s) endereço(s), expeça-se o necessário. De outro modo, sendo negativa a resposta ou endereço já diligenciado, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito. Servirá a presente decisão como ofício, cuja autenticidade poderá ser verificada no sítio eletrônico do TJSP. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI (OAB 490438/SP)

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Processo nº 1002247-94.2023.8.26.0077

ID: 324816117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002247-94.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO EVANDRO HYPOLITO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI

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Processo 1002247-94.2023.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tiago Evandro Hypolito Lima - Vistos. Considerando as inúmeras tent… Processo 1002247-94.2023.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tiago Evandro Hypolito Lima - Vistos. Considerando as inúmeras tentativas frustradas de citação e diante da ausência de quaisquer elementos a fornecer o paradeiro da parte adversa, nada impede que o Juiz autorize a expedição de ofícios a órgãos públicos e privados no intuito de agilizar a prestação jurisdicional. Assim, a expedição de ofício aos órgãos públicos e privados para a localização do endereço da parte demandada é medida excepcional, a ser deferida somente quando demonstrado o esgotamento das diligências por parte do(a) autor(a). Desta feita, em razão das diversas diligências negativas na busca pela localização atual do(a) requerido(a), DEFIRO o pedido de expedição de ofício a empresas privadas para obtenção de eventual(is) endereço(s) cadastrado(s) em nome de JOSÉ CARLOS DA SILVA, CPF 009.770.404-02. Não obstante, tendo em vista que o ônus de localização da parte requerida é do demandante, não sendo recomendável transferir ao Judiciário a responsabilidade pelas diligências que lhe competem, deverá a parte interessada, providenciar o encaminhamento do presente, por e-mail ou carta com aviso de recebimento, instruindo-o com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes do(a)(s) demandado(a)(s), comprovando o envio nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Tal providência contribui para a celeridade do feito, haja vista o excessivo número de atos pendentes de cumprimento pelo Ofício Judicial, que está com déficit de servidores. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para respostas, devendo ser direcionadas a este juízo, por via eletrônica, no endereço biriguijec@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com a juntada das respostas, caso seja(m) fornecido(s) novo(s) endereço(s), expeça-se o necessário. De outro modo, sendo negativa a resposta ou endereço já diligenciado, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito. Servirá a presente decisão como ofício, cuja autenticidade poderá ser verificada no sítio eletrônico do TJSP. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI (OAB 490438/SP)

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Processo nº 1002247-94.2023.8.26.0077

ID: 324812285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002247-94.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO EVANDRO HYPOLITO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI

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Processo 1002247-94.2023.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tiago Evandro Hypolito Lima - Vistos. Considerando as inúmeras tent… Processo 1002247-94.2023.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tiago Evandro Hypolito Lima - Vistos. Considerando as inúmeras tentativas frustradas de citação e diante da ausência de quaisquer elementos a fornecer o paradeiro da parte adversa, nada impede que o Juiz autorize a expedição de ofícios a órgãos públicos e privados no intuito de agilizar a prestação jurisdicional. Assim, a expedição de ofício aos órgãos públicos e privados para a localização do endereço da parte demandada é medida excepcional, a ser deferida somente quando demonstrado o esgotamento das diligências por parte do(a) autor(a). Desta feita, em razão das diversas diligências negativas na busca pela localização atual do(a) requerido(a), DEFIRO o pedido de expedição de ofício a empresas privadas para obtenção de eventual(is) endereço(s) cadastrado(s) em nome de JOSÉ CARLOS DA SILVA, CPF 009.770.404-02. Não obstante, tendo em vista que o ônus de localização da parte requerida é do demandante, não sendo recomendável transferir ao Judiciário a responsabilidade pelas diligências que lhe competem, deverá a parte interessada, providenciar o encaminhamento do presente, por e-mail ou carta com aviso de recebimento, instruindo-o com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes do(a)(s) demandado(a)(s), comprovando o envio nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Tal providência contribui para a celeridade do feito, haja vista o excessivo número de atos pendentes de cumprimento pelo Ofício Judicial, que está com déficit de servidores. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para respostas, devendo ser direcionadas a este juízo, por via eletrônica, no endereço biriguijec@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com a juntada das respostas, caso seja(m) fornecido(s) novo(s) endereço(s), expeça-se o necessário. De outro modo, sendo negativa a resposta ou endereço já diligenciado, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito. Servirá a presente decisão como ofício, cuja autenticidade poderá ser verificada no sítio eletrônico do TJSP. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI (OAB 490438/SP)

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Processo nº 1002247-44.2025.8.26.0168

ID: 327133409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002247-44.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE FATIMA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIMAR RODRIGUES LEAO

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Processo 1002247-44.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fernanda de Fatima da Costa - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, exting… Processo 1002247-44.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fernanda de Fatima da Costa - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário, a considerar o disposto no art. 11 da Lei nº 12.153/09, in verbis: Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário. Ficam as partes devidamente cientificadas de que em caso de interposição de recurso, no sistema dos Juizados Especiais, o valor do PREPARO RECURSAL a ser recolhido pela parte recorrente deve englobar as seguintes despesas : a) taxa judiciária relativa às custas iniciais (1% do valor da causa devidamente atualizadoou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva), a ser recolhido na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo (4% do valor da condenação devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório), a ser recolhido na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), aserem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme previsto no artigo 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e II da lei Estadual n.º 11.608/2003, e finalmente os Comunicados CG n.º 1530/2021,489/2022, 373 e 374/2023. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: EDIMAR RODRIGUES LEAO (OAB 422302/SP)

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Processo nº 1002247-76.2025.8.26.0319

ID: 304492862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002247-76.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. DE F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VANNI VIEIRA

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Processo 1002247-76.2025.8.26.0319 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - R.F.C. - Da análise preliminar do pedido e da causa de pedir constata-se que este juízo é incom… Processo 1002247-76.2025.8.26.0319 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - R.F.C. - Da análise preliminar do pedido e da causa de pedir constata-se que este juízo é incompetente para processar a presente demanda porque o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e está, portanto, dentro da alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 1.º, § 2.º). Neste sentido: "no foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta" (art. 2.º, § 4.º).Mais. O Conselho Superior da Magistratura editou o Provimento 1.768/2010, que fixa competência para julgamento dos feitos de competência da Lei 12.153/09, enquanto não instalados os juizados especiais da Fazenda Pública: Art. 2.º Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias:... II nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Publica: As Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; As Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; Os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento". Ainda: "EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, Ação de Obrigação de Fazer para fornecimento de medicamento para o tratamento de Diabetes, movida em face da Fazenda Publica Estadual. Comarca em que ainda não instalado Juizado Especial da Fazenda Publica. Competência do Juizado Especial Cível. Desnecessidade de perícia complexa. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Aplicação da Lei n. 12.153/2009 e Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo suscitante. (Conflito de Competência 0086958-04.2014.8.26.0000, Relator: Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 16.03.2015).Esta é a reiterada orientação da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, como se vê no julgamento dos Conflitos de Competência 011685-82.2015.8.26.0000 (Relator: Issa Ahmed, j. 17.08.2015), 0007824-88.2015.8.26.0000 (Relator: Walter Barone, j. 25.05.2015), 0089568-42.2014.8.26.0000 (Relator: Pinheiro Franco, j. 30.03.2015), 0042664-61.2014.8.26.0000, (Relator: Artur Marques, j. 26.01.2015)". Posto isso, determino a remessa destes autos ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA da Comarca de Lençóis Paulista, com nossas homenagens. - ADV: BRUNO VANNI VIEIRA (OAB 524028/SP)

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Processo nº 0002393-07.2025.8.26.0038

ID: 295468895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0002393-07.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. M. A. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO EDUARDO ZANIBONI

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Processo 0002393-07.2025.8.26.0038 (processo principal 1002247-46.2025.8.26.0038) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tutela de Urgência - J.M.A.F.S. - Vistos. Trata-se de incidente para cumpriment… Processo 0002393-07.2025.8.26.0038 (processo principal 1002247-46.2025.8.26.0038) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tutela de Urgência - J.M.A.F.S. - Vistos. Trata-se de incidente para cumprimento de decisão interlocutória deflagrado por J.M.A.F. da S., devidamente representado por sua genitora E. da C.S. da S.. Consta da decisão que concedeu tutela de urgência (fls. 27/33 dos autos da obrigação de fazer) a determinação para que o Município de Araras "forneça à parte requerente, no prazo de 10 (dez) dias, professor auxiliar em sala de aula, nos termos do artigo 1º, §2º, da Lei nº 12.764/2012, na EMEF 'Thereza Colette Ometto', sob pena de multa diária de R$ 250,00, limitada ao teto de R$ 25.000,00, a ser revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Contudo, destaco que: i) não é necessário que profissional designado atue de maneira exclusiva e individual, mas que garanta o acompanhamento adequado durante as atividades escolares; ii) a manutenção da obrigação fica condicionada à apresentação semestral de relatório médico atualizado, comprovando a necessidade de continuação do Atendimento". Entrementes, "o Município permanece inerte, não adotando qualquer providência concreta para o cumprimento da ordem judicial, mantendo o Autor sem suporte educacional de que necessita com urgência, em claro descumprimento da ordem judicial" (fls. 2) Fundamento e decido. 1. Recebo o pedido de cumprimento provisório da decisão que determinou a disponibilização de professor auxiliar ao exequente. 2. Nos autos principais, certifique-se o decurso do prazo para o cumprimento da medida de urgência. 3. Registre-se que, por força do disposto no artigo 297, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a efetivação da tutela provisória observará, no que couber, as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença. Assim, intime-se o Município de Araras, via Portal Eletrônico, para comprovar o cumprimento da obrigação ou providenciar o seu cumprimento, sob pena de multa. Intime-se, também, para, querendo, impugnar o cumprimento da decisão interlocutória, nos termos do artigo 520, §§ 1º e 5º, do CPC. 4. Oferecida a impugnação ou certificado o decurso do prazo, dê-se vista à parte exequente e, na sequência ao Ministério Público, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Em prosseguimento, retornem na fila de processos conclusos urgentes. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como ofício. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO EDUARDO ZANIBONI (OAB 470008/SP)

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Processo nº 1002247-93.2025.8.26.0281

ID: 275882113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002247-93.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. C. M. E. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO LUIS UBINHA

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ADV: Flavio Luis Ubinha (OAB 127833/SP) Processo 1002247-93.2025.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. E. R. L. , G. C. - 1) Defiro às autoras os benefícios da Justiça Gratuita… ADV: Flavio Luis Ubinha (OAB 127833/SP) Processo 1002247-93.2025.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. E. R. L. , G. C. - 1) Defiro às autoras os benefícios da Justiça Gratuita. Observe-se. 2) Considerando que a menor está sob a guarda de fato da genitora, a fim de preservar o interesse e a rotina da interessada, defiro o pedido e concedo a guarda provisória à genitora. Desnecessária a lavratura de termo, diante da guarda natural. 3) Arbitro alimentos provisórios, devidos a partir da citação, em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu em caso de emprego formal e em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, mediante depósito em conta, em nome da representante legal do autor ou depósito judicial vinculado a estes autos. Cite-se e intime-se a ré para audiência de tentativa de solução amigável do litígio, que fica designada para o dia 21 de julho, às 14:30, a ser realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências da 1ª Vara Cível da Comarca de Itatiba/SP. A parte autora fica intimada para comparecimento na pessoa de seu advogado. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (artigo 334, § 9º do CPC) na audiência designada. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Advertências: 1) Contestação: 15 dias, contados da audiência designada, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora; e 2) Eventual contestação deverá ser protocolada após a tentativa de conciliação. SERVIRÁ o presente como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO. Cumpra-se. Advertência ao Sr. Oficial de Justiça: o mandado deverá ser restituído ao juízo, devidamente cumprido, com 20 dias de antecedência à audiência designada, sob as penas da lei. 4) Não localizada a parte, intime-se a autora, para que indique novo endereço para citação, no prazo de 05 dias.Sem prejuízo, desde já, defiro a tentativa de localização de endereço por meio dos sistemas INFOSEG, SIEL e SISBAJUD. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia.

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D. G. R. C. e outros x D. M. R. C.

ID: 259528324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: SEPARAçãO LITIGIOSA Nº Processo: 1002247-94.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

D. G. R. C. E. F. N. S.

Polo Passivo:

D. M. R. C.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS ALBINO DAMASCENO

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MILVA EDILEINE LINS MARTINS

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ADV: Milva Edileine Lins Martins (OAB 126736/SP), Marcus Vinicius Albino Damasceno (OAB 372222/SP) Processo 1002247-94.2021.8.26.0229 - Separação Litigiosa - Reqte: E. F. N. S. , D. G. R. C. - Reqdo:… ADV: Milva Edileine Lins Martins (OAB 126736/SP), Marcus Vinicius Albino Damasceno (OAB 372222/SP) Processo 1002247-94.2021.8.26.0229 - Separação Litigiosa - Reqte: E. F. N. S. , D. G. R. C. - Reqdo: D. M. R. C. - DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a ação para DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL, fixar a guarda compartilhada com residência no lar da genitora, fixar regime de visitas (A parte requerida o direito de visitar o(s) filho(s), aos finais de semana alternados, podendo o requerido retirar o(a) menor às 9 horas do sábado e devolvê-lo(a) às 18 horas do domingo. O período das férias (julho e Final de Ano) escolares será dividido igualmente entre as partes. As festas de Natal nos anos pares será com a mãe; nos ímpares, com o pai. As festas de ano novo nos anos ímpares serão com a mãe; nos pares, com o pai. Nos aniversários dos genitores poderá passar com o genitor aniversariante. Nos aniversários das crianças, as partes poderão intercalar, sendo os anos pares com a requerente e os anos ímpares com o requerido. ) e condenar o requerido no pagamento mensal de alimentos ao autor em 30% dos rendimentos líquidos do requerido em caso de vínculo empregatício (assim entendidos os vencimentos brutos excetuados os descontos obrigatórios), desde que sempre seja respeitado o valor mínimo de 40% do salário mínimo, quantia esta que fica estabelecida para a hipótese de trabalho informal ou desemprego , a contar da citação, prevalecendo a mesma data para os meses subsequentes. Deverão incidir sobre a verba alimentar o adicional de férias, o 13º salário, participação nos lucros e comissões, excluindo-se as verbas rescisórias e verbas indenizatórias, tais como horas extras. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade ante a gratuidade da justiça que fica deferida ao réu .(art 98 § 3º do CPC) Fixo os honorários relativos ao convênio OAB/DPE em 100% do valor da tabela, se o caso. Expeça-se certidão convênio OAB/DPE. Providencie o advogado oficio com código RGI para a expedição da certidão de honorários, Expeça-se mandado de averbação, anotando-se que a autora voltará a usar o nome de solteira. Publique-se.

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Processo nº 1002247-72.2025.8.26.0191

ID: 278631427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002247-72.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELZA VERCELINO BONALDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

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ADV: Daniela Vasconcelos Ataide Ricioli (OAB 381514/SP) Processo 1002247-72.2025.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elza Vercelino Bonaldi - Defiro prioridade na… ADV: Daniela Vasconcelos Ataide Ricioli (OAB 381514/SP) Processo 1002247-72.2025.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elza Vercelino Bonaldi - Defiro prioridade na tramitação processual em razão da idade da autora. Anote-se. O (a) autor (a) requereu os benefícios da justiça gratuita. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos; contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Pedido de justiça gratuita: comprove o(a)(s) autor(a)(s) a alegada hipossufuciência, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88 ("o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" - grifei), apresentando aos autos a seguinte documentação: a) cópia integral da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou Declaração de Isenção de IRPF, uma vez que, apesar de a Instrução Normativa nº 864/2008 ter abolido a emissão de tal documento pela própria RFB, a parte interessada deve, na forma prevista pela lei nº 7.115/83, declará-la de próprio punho. Referida declaração poderá ser extraída no seguinte endereço: http://receita.economia.gov.br/formularios/declaracoes-e-demonstrativos/declaracao-de-isento/declaracao-de-isento-do-imposto-de-renda-pessoa-fisica-doc/view Esclareço que a ausência de juntada de todos os documentos mencionados dará ensejo ao indeferimento imediato do benefício, sem possibilidade de reanálise posterior. Cite-se a requerida, por meio do Portal Eletrônico, Comunicado Conjunto 508/2018, para apresentar contestação no prazo de trinta dias, e, caso tenha alguma proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, uma vez que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF). Faça constar da citação que o prazo para contestar iniciará do ato citatório e não da juntada da citação aos autos (Enunciado nº13 aprovado no XXI Encontro Vitória/ES).

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Arthur Miguel Gasque e outros x Bruno Rocha Gasque e outros

ID: 326009993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002247-44.2023.8.26.0514

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MIGUEL GASQUE NATALIA MARIA CARVALHO

Polo Passivo:

BRUNO ROCHA GASQUE CONDOMíNIO RESIDENCIAL TORRES DE MONTE CARLO

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA VION SANT GALVEZ

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JULIANA GONÇALVES DOS SANTOS

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FERNANDO CAPPELLETTI VENAFRE

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ALESSANDRA LESSI

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Processo 1002247-44.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Natalia Maria Carvalho - - Arthur Miguel Gasque - Condomínio Residencial Torres de Monte Carlo - - Brun… Processo 1002247-44.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Natalia Maria Carvalho - - Arthur Miguel Gasque - Condomínio Residencial Torres de Monte Carlo - - Bruno Rocha Gasque - Ante o exposto, , e com fundamento no Art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Morais proposta por NATALIA MARIA CARVALHO e ARTHUR MIGUEL GASQUE em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TORRES DE MONTE CARLO e BRUNO ROCHA GASQUE, para: Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TORRES DE MONTE CARLO. Acolher a preliminar de ausência de conexão arguida pela parte autora e, por conseguinte, JULGAR EXTINTA a reconvenção apresentada por BRUNO ROCHA GASQUE, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condenar solidariamente os réus, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TORRES DE MONTE CARLO e BRUNO ROCHA GASQUE, ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) em favor dos autores, NATALIA MARIA CARVALHO e ARTHUR MIGUEL GASQUE. Sobre o valor da condenação por danos morais, deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (03 de agosto de 2023), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ). Considerando a sucumbência mínima da parte autora na ação principal, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da ação principal, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No que tange à reconvenção, a sucumbência é integral do reconvinte (BRUNO ROCHA GASQUE). Condeno o reconvinte ao pagamento das custas processuais relativas à reconvenção e honorários advocatícios em favor da reconvinda, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção (R$ 10.230,00), nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Observadas as regras da assistência judiciária gratuita, se concedidas. A autora NATALIA MARIA CARVALHO teve o benefício concedido à fl. 12. O requerido BRUNO ROCHA GASQUE pleiteou o benefício na reconvenção (fl. 62), mas não houve decisão nos autos principais sobre o tema; sendo assim, caso não tenha sido deferido em processo apartado, o benefício não se estende a ele automaticamente. - ADV: JULIANA GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 404466/SP), ALESSANDRA LESSI (OAB 480217/SP), FERNANDO CAPPELLETTI VENAFRE (OAB 296430/SP), MARIA LUCIA VION SANT GALVEZ (OAB 99016/SP), ALESSANDRA LESSI (OAB 480217/SP)

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