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Processo nº 1002704-73.2025.8.26.0363

ID: 328359217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002704-73.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. DE A. DO A. L. M. A. DO A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE AMOEDO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002704-73.2025.8.26.0363 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.A.L. - - C.A.A.L. - Vistos. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ante o… Processo 1002704-73.2025.8.26.0363 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.A.L. - - C.A.A.L. - Vistos. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ante os elementos constantes dos autos, considerando a inexistência de maiores elementos de convicção acerca da possibilidade da requerida, ARBITRO os alimentos provisórios a favor dos filhos menores, no valor equivalente a 30% sobre os ganhos líquidos mensais do requerido e, se estiver desempregado, em 30% do salário mínimo nacional, devidos a partir da citação. Os alimentos que incidirão sobre os rendimentos líquidos mensais da parte ré deverão ser calculados sobre o salário mensal, descontado INSS e IRRF. Incidirá, no entanto, sobre adicionais pagos de forma usual, 13º salário, terço constitucional de férias e eventuais verbas rescisórias. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE OFICIO a ser apresentado pela parte demandante ao empregador, de tudo comprovando-se nos autos em 10 dias. INDEFIRO a tutela provisória de urgência com relação à guarda. Como bem observou o representante do Ministério Público, como a filha está sob os cuidados do pai, que, no exercício do poder familiar, tem condições de representá-la naquilo que for preciso, e considerando que o artigo 1.585 do Código Civil estabelece que a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584, não vislumbro situação que exija a fixação da guarda provisória antes do estabelecimento do contraditório. Ademais, não foram apresentados documentos que comprovam que a parte autora vem exercendo a guarda de fato da criança. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE o réu, por mandado, para apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da data da juntada do mandado cumprido aos autos. Esta decisão servirá de mandado. Expeça-se folha de rosto (Cód. SAJ 502961). Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO DE AMOEDO CAMPOS (OAB 312938/SP), LUIZ ANTONIO DE AMOEDO CAMPOS (OAB 312938/SP)

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Manuella Basilio Cardoso x Rede D´Or São Luiz - Hospital Sino Brasileiro

ID: 330344540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002704-62.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANUELLA BASILIO CARDOSO

Polo Passivo:

REDE D´OR SãO LUIZ - HOSPITAL SINO BRASILEIRO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ALCIONE FERREIRA GOMES DE ALENCAR

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Processo 1002704-62.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Manuella Basilio Cardoso - Rede D´or São Luiz - Hospital Sino Brasileiro - Vistos. Em correção ao despac… Processo 1002704-62.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Manuella Basilio Cardoso - Rede D´or São Luiz - Hospital Sino Brasileiro - Vistos. Em correção ao despacho de fl.132, lançado por equívoco nestes autos, determino o que segue. Tendo em vista a natureza da demanda, bem como a controvérsia discutida nestes autos, vislumbro a possibilidade de conciliação para a solução do litígio, com fundamento no art. 139, V do CPC, razão pela qual encaminho os autos para o CEJUSC, devendo as partes informar seus e-mails, no prazo de 05 dias, sob pena de a ausência da informação ser interpretada como desinteresse na tentativa de conciliação. A audiência será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsof Teams, via computador ou smartphone. Indiquem as partes o endereço eletrônico (e-mail) de cada pessoa que participará do ato, qualificando-as, inclusive com contato telefônico, além de juntar cópia da Carteira da OAB de cada advogado e de documento de identificação pessoal com foto dos demais participantes. Após, será enviado link de acesso pessoal e intransferível no endereço eletrônico de cada participante, que será utilizado para ingresso na audiência virtual no dia e horário agendados. O link de acesso é suficiente para o ingresso no ato, não havendo necessidade das partes e advogados instalarem o Microsoft Teams em seus computadores. No dia e horário agendados, todas os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado em seus endereços eletrônicos, com vídeo e áudio habilitados. A remuneração do conciliador fica arbitrada no valor mínimo previsto na tabela da Resolução 809/19 do TJ/SP, publicada no DJE de 21 de março de 2019, devendo o pagamento ser feito após a realização do ato, em conta bancária cujos dados constarão do termo de audiência, sendo indevido caso o ato não se realize. O pagamento será rateado entre as partes ou, sendo uma delas beneficiária da gratuidade da justiça, pela outra, na integralidade. Caso ambas sejam beneficiárias, o recolhimento não será exigido. O manual de participação na audiência virtual poderá ser obtido na URL abaixo:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Int. São Paulo, data supra. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ALCIONE FERREIRA GOMES DE ALENCAR (OAB 218550/SP)

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Parada Advogados x Benedito Ferraz Da Silva

ID: 330190652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003548-19.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PARADA ADVOGADOS

Polo Passivo:

BENEDITO FERRAZ DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 0003548-19.2025.8.26.0079 (processo principal 1002704-57.2022.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Parada Advogados - Benedito Ferraz da Silva - Vistos. Tendo em vista o… Processo 0003548-19.2025.8.26.0079 (processo principal 1002704-57.2022.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Parada Advogados - Benedito Ferraz da Silva - Vistos. Tendo em vista o advento da Lei 15.109/25, fica diferido o recolhimento das custas processuais. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 15 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Bacenjud, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Se não localizados ativos financeiros do(s) executado(s), fica deferida desde logo a expedição de mandado de penhora e avaliação. Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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Processo nº 0004314-08.2025.8.26.0068

ID: 292571491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004314-08.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. A. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN DE SOUZA

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Processo 0004314-08.2025.8.26.0068 (processo principal 1002704-90.2022.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.A.F.S. - Vistos, Concedo à parte exequente os benefícios da justiça gratui… Processo 0004314-08.2025.8.26.0068 (processo principal 1002704-90.2022.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.A.F.S. - Vistos, Concedo à parte exequente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No prazo de 15 dias, providencie a parte exequente a juntada do instrumento de procuração e a declaração de hipossuficiência devidamente assinadas, podendo ser manual ou por alguma autoridade certificadora das admitidas pelo Governo Federal (Lista de autoridades certificadoras aceitas: ICP - BRASIL - https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Na forma do artigo 523, combinado com o artigo 528, parágrafo 8º, ambos do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por carta com AR (art. 513, § 2º, II e §4º do CPC), para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito no valor de R$ 3.690,53 TRES MIL E SEISCENTOS E NOVENTA REAIS E CINQUENTA E TRES CENTAVOS, acrescido de custas se houver e parcelas vincendas, sob pena de penhora. Fica o executado advertido de que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima, além do início dos atos de penhora (§ 3º,art. 523, CPC), o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios de dez por cento cada (§1º, art. 523, CPC) e em caso de pagamento parcial, os acréscimos incidirão sobre o restante (§2º, art. 523, CPC). Transcorrido o prazo acima, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação (art. 525, CPC), independentemente do início dos atos de penhora (§ 3º, part. 523, CPC). Caso o devedor não realize o pagamento no prazo legal, cabe à parte credora, independentemente de nova intimação, trazer aos autos planilha atualizada da dívida, indicar bens à penhora (art. 524, inciso VII, CPC) e especificar pesquisas pretendidas, bem como informar se pretende a expedição de certidão de teor para fins de protesto (art. 517, CPC). Preferencialmente, deve solicitar as providências de uma única vez, juntando guias de custas, salvo se beneficiário da gratuidade (art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12). Ausente bens, será observada a suspensão processual de que trata o art. 921, III, do CPC. A qualquer momento, as partes podem apresentar acordo para parcelamento, com suspensão do processo (art. 922 do CPC). Intime-se. - ADV: LILIAN DE SOUZA (OAB 228674/SP)

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Processo nº 1002704-24.2025.8.26.0347

ID: 316410793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002704-24.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR SENA ICOMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

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Processo 1002704-24.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Victor Sena Icoma - 1- Visando, se o caso e oportunamente, a realização de futura audiência telepresencial por videoconferê… Processo 1002704-24.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Victor Sena Icoma - 1- Visando, se o caso e oportunamente, a realização de futura audiência telepresencial por videoconferência, informe a parte autora seu e-mail pessoal, bem como, de seu advogado(a), para remessa do link de acesso ao ato. 2- Também a parte requerida deverá apresentar tais dados no prazo de defesa. 3- Acolho a emenda à inicial de 128/133. 4- Dada a diversidade dos procedimentos correspondentes a cada um dos pedidos formulados pelo autor, seguir-se-á o rito comum ordinário, observando-se que o propósito preponderante do requerente é a revisão do contrato. 5- Quanto ao pedido de consignação, não vejo demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar seu acolhimento a título de antecipação da tutela jurisdicional. Ademais, a realização de depósitos nos autos apenas tumultuaria o procedimento, pois nenhum valor seria liberado antes do julgamento de mérito. Diante disso, enfim, e enquanto vigente o contrato, cabe ao requerente, por sua conta e risco, deliberar a respeito do cumprimento das obrigações que assumiu, ressaltando-se, outrossim, que também não encontra amparo legal o pedido de manutenção na posse do veículo. 6- Indefiro, ainda, o pedido para obstar eventuais negativações decorrentes do contrato, por não vislumbrar, sumariamente, plausibilidade nas alegações iniciais. 7- Cite-se a parte requerida para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias. 8- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: VITÓRIA DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (OAB 522053/SP)

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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Indústrias Químicas E Farmacêuticas E De Fertilizantes x Adeilson Alves Dos Santos

ID: 331979569

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível - Santos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002704-29.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDúSTRIAS QUíMICAS E FARMACêUTICAS E DE FERTILIZANTES

Polo Passivo:

ADEILSON ALVES DOS SANTOS

Edital

Advogados:

FLÁVIA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA

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Citação. Prazo 20 dias. Proc. 1002704-29.2023.8.26.0562. O Dr. Raul Marcio Siqueira Junior, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, na forma da Lei, etc. Faz Saber a Adeilson Alves …

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Processo nº 0004668-65.2024.8.26.0198

ID: 296944334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004668-65.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0004668-65.2024.8.26.0198 (processo principal 1002704-20.2024.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Paulo Cesar de Andrade - Vistos. Fl… Processo 0004668-65.2024.8.26.0198 (processo principal 1002704-20.2024.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Paulo Cesar de Andrade - Vistos. Fls. 45/46: Anote-se. Ciência à parte exequente. No Juizado Especial há regramento próprio, não cabendo pedido de condenação em honorários nos termos do art. 85, §7° do CPC, sendo devidos honorários e custas apenas nos casos previstos no art. 55 da Lei no. 9.099/95. Diante da concordância da parte executada, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente às fls. 38/39, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito. Anote-se que o valor total requisitado é R$ 30.580,05, datado de julho de 2024, sendo que, R$ 27.050,02 refere-se ao valor da parte exequente e R$ 3.530,03 refere-se aos honorários de sucumbência. Fica consignado que em caso de renúncia de valores para fins de expedição de RPV, a parte deverá peticionar nestes autos de cumprimento de sentença antes do cadastro do referido incidente. O valor referente aos honorários sucumbenciais deverá ser solicitado através de requisição própria, nos termos da Portaria nº 9.816/2019. Ressalto que os descontos obrigatórios deverão ser informados no(s) incidente(s) processual(is), se o caso. Providencie a parte exequente o peticionamento eletrônico da(o) RPV/PRECATÓRIO no formato digital, observando-se rigorosamente as determinações contidas nas nas Portarias nos. 8.660, de 01/10/12, 8.941, de 04/02/14, 9.095, de 17/12/2014 e 9.622/2018, de 08/06/2018 da E. Presidência, e Comunicados nos. 02/2014 e 01/2015, do DEPRE, no prazo de 10 dias, informando nestes autos o número do incidente. Fica consignado que é necessária a juntada das principais peças nos incidentes processuais (petição inicial, documento - cadastro de pessoas físicas - CPF, documento - Registro Geral - RG, planilhas de cálculo, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, decisão de homologação do cálculo) ou a indicação das folhas dos autos onde constam tais documentos. No mais, nos termos do Comunicado no. 377/2025, o pagamento direto das RPVs pela Fazenda do Estado de São Paulo foi programado para ter início no final do mês de abril de 2025, mas para tanto é imperiosa a informação correta dos dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes de receber de dar quitação, dados que devem constar da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial nestes autos. Intime-se. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

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Processo nº 1002704-46.2025.8.26.0566

ID: 293313113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002704-46.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DONIZETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002704-46.2025.8.26.0566 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Rafael Donizete dos Santos - Vistos. Os elementos indicativos apresentados colocam sérias dúvidas sobre a necessidade da … Processo 1002704-46.2025.8.26.0566 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Rafael Donizete dos Santos - Vistos. Os elementos indicativos apresentados colocam sérias dúvidas sobre a necessidade da parte ao benefício. Nesse sentido, não foram oferecidos elementos que pudessem viabilizar o deferimento do benefício, como a apresentação de todos os documentos solicitados às fls. 33/34, dentre eles os extratos bancários de todas as contas, facilmente obtidos pela parte. O juízo, diante da dúvida existente, reiterou a apresentação de documentos (fl. 50), mas nada veio, de onde se extrai que, agora, não há mais dúvidas sobre a desnecessidade do benefício, até porque a parte sequer se dignou em justificar a inércia. A falta desses documentos (extratos das contas dos bancos Caixa Econômica Federal, Will Financeira, Banco C6, Nu Pagamentos, Pagseguro Internet, Efí S.A, Mercado Pago, Banco Pan, Banco Santander, Banco Bradesco, BRB Brasília, Cloudwalk IP, Banco do Brasil, Banco Daycoval, SCFI Efí, Neon Pagamentos, banco Digio e Itaú Unibanco fls. 75/81), impede a comprovação da atual situação econômica do requerente, inviabilizando a conclusão de que sua condição financeira a ponto de justificar a isenção de custas processuais sem comprometer seu sustento. Sem falar pela contratação de patrono particular e no valor da causa (R$ 5.703,78) que não exige custas exorbitantes, circunstâncias que, em conjunto, materializam indícios de capacidade de arcar com o custo do processo e afastam a presunção de veracidade de suas alegações. Vale ressaltar, também, que o documento de fl. 74 indica que a parte autora é proprietária de 1 veículo. Ademais, a presente ação é de cunho patrimonial não se justificando que o Estado subsidie tais demandas, renunciando à arrecadação em detrimento daqueles que de fato necessitam da gratuidade para terem acesso à justiça. Dificuldades econômicas decorrentes da assunção de obrigações além da capacidade econômico-financeira não se confundem com pobreza e, por conseguinte, não geram direito ao benefício destinado, exclusiva e excepcionalmente, aos comprovadamente carentes. Consequentemente, não tendo a parte demonstrado a sua miserabilidade processual, não há razão para se deferir o pedido de gratuidade. Nesse sentido o Colendo STJ: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ - REsp nº 178.244-RS - Relator Ministro Barros Monteiro). Ante o exposto, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Concedo o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas judiciais devidas. Com o recolhimento, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Delga Participações Sa x Igreja Plenitude Do Trono De Deus

ID: 290722765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027385-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DELGA PARTICIPAçõES SA

Polo Passivo:

IGREJA PLENITUDE DO TRONO DE DEUS

Intimação

Advogados:

MARCELO MENIN

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LAEDES GOMES DE SOUZA

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Processo 1027385-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Delga Participações Sa - Igreja Plenitude do Trono de Deus e outros - Vistos. Fls. 82/90: A denunciação à lide só … Processo 1027385-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Delga Participações Sa - Igreja Plenitude do Trono de Deus e outros - Vistos. Fls. 82/90: A denunciação à lide só tem lugar na hipótese de expressa anuência escrita por parte do locador, DELGA PARTICIPAÇÕES S/A., haja vista a existência de cláusula contratual com vedação à sublocação do imóvel sem a autorização expressa e por escrito do locador (f. 21 - cláusula 14). Em casos semelhantes tem se posicionado o TJSP no sentido de indeferir a denunciação à lide em caso de falta de consentimento do locador originário, diante da violação do art. 13 da lei 8245/91, confira-se: LOCAÇÃO DE IMÓVEL EM SHOPPING CENTER - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Sentença de improcedência - Recurso das executadas, sob alegação de ilegitimidade passiva e cabimento de denunciação da lide, nulidade da execução, por iliquidez do título e conhecimento da locadora embargada sobre as sublocações do imóvel - Improvimento recursal - Alegado conhecimento e anuência da sublocação - Existência de cláusula contratual com vedação expressa à cessão ou transferência do contrato, ou sublocação do imóvel, sem a autorização expressa e por escrito do locador - Infração contratual e legal - Cláusula VI e art. 13 da lei 8245/91, que exigem consentimento prévio e por escrito do locador em caso de cessão de direitos da locação - Higidez do título executivo - Liquidez, certeza e exigibilidade - Mora no pagamento de despesas e encargos da locação bem caracterizada - Suficiente demonstração de despesas contratualmente assumidas e devidas - Legitimidade das executadas para a execução e cumprimento da obrigação - Caso em apreço que não se enquadra a nenhuma das hipóteses de denunciação da lide previstas no art. 125 do CPC - Improcedência dos embargos mantida - Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1002704-26.2019.8.26.0576; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023) Assim sendo, oportunizo ao réu o prazo de 05 dias para que demonstre documentalmente que houve anuência do locador originário para a formalização da sublocação. No mesmo prazo, deverá apresentar novamente o documento de fls. 76/80 pois o juntado aos autos está incompleto. Nada vindo no prazo estipulado, fica desde logo indeferida a denunciação à lide, com a juntada dos documentos, retornem conclusos para deliberação. Int. - ADV: LAEDES GOMES DE SOUZA (OAB 110143/SP), MARCELO MENIN (OAB 153342/SP)

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Processo nº 1002704-67.2025.8.26.0462

ID: 319255128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002704-67.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MODESTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

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Processo 1002704-67.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Andre Modesto da Silva - Vistos. 1. Pedido de deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita: Para apreciação do… Processo 1002704-67.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Andre Modesto da Silva - Vistos. 1. Pedido de deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita: Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil traga a parte autora aos autos: a) Cópia da CTPS (ainda que não possua registros), b) Extrato de eventual benefício previdenciário c) Comprovante de pagamento/holerite dos 3 últimos meses; d) Faturas de todos os seus cartões de crédito dos últimos 2 meses; e) Relatório do registrato do banco central indicando todas as contas de sua titularidade. f) Extratos bancários dos 3 últimos meses de todas as contas indicadas no registrato do banco central. g) Duas últimas declarações de imposto de renda prestadas à Receita Federal (caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados). Todos os documentos devem ser apresentados sob pena de: Indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita e determinação de recolhimento de custas sob pena de cancelamento da distribuição. Insta salientar que a inicial não foi recebida, portanto, não cabe pedido de desistência, devendo a parte comprovar os requisitos da Justiça Gratuita como determinado ou recolher as custas no mesmo prazo. Prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Para a apreciação é imprescindível a juntada de todos os documentos para análise conjunta, eafimde cooperar com a parte todo os documentos podem ser obtidos por meio digital, tendo este juízo disponibilizado o link de acesso dos respectivos locais de emissão no rodapé deste pronunciamento judicial, portanto, não será concedido prazo suplementar e caso não apresentando todos os documentos, será o benefício da justiça gratuita indeferido com a aplicação da respectiva penalidade 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Certificado pela Serventia o cumprimento, Cite-se e intime-se a parte ré para prestar contas ou contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 550, caput, c/c art. 551, caput, ambos do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

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