Processo nº 1003339-39.2025.8.26.0271
ID: 279712359
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1003339-39.2025.8.26.0271
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Christian Aparecido do Nascimento (OAB 439276/SP) Processo 1003339-39.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. D. B. - Vistos. A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (artigo 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, §2º, do Código de Pro…
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