Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003911-04.2024.8.26.0441" – Página 40 de 40

Paula Helena De Carvalho x Faculdades Metropolitanas Unidas Educacionais Ltda.

ID: 335364551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003911-75.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULA HELENA DE CARVALHO

Polo Passivo:

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULA HELENA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003911-75.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paula Helena de Carvalho - Faculdades Metropolitanas Unidas Educacionais Ltda. - Ante o ex… Processo 1003911-75.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paula Helena de Carvalho - Faculdades Metropolitanas Unidas Educacionais Ltda. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para o fim de rescindir o negócio entre as partes e condenar a ré a indenizar a parte autora pelos danos materiais, no valor de R$ 158,28, atualizados desde a data do desembolso (11/11/2024 - fls. 36/38), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação e pelos danos morais, no valor de R$ 2.000,00, atualizado desde a presente data data (Súmula 362 do C. STJ), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação (artigo 240 do CPC). Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos digitalizados comprobatórios da hipossuficiência: a) última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal que deverá ser juntada como documento sigiloso; no caso de o/a recorrente não declarar imposto de renda, deverá mencionar expressamente na petição a sua isenção; b) extrato a ser obtido junto ao sistema Registrato do BACEN (acessível por meio do link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato - aba Contas e Relacionamentos - bem como, a partir daí, cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); d) extratos de cartão de crédito dos últimos 03 meses; e) declaração de pobreza. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), PAULA HELENA DE CARVALHO (OAB 504767/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. T. Dos S. x I. A. D. T.

ID: 306514827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002105-80.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. T. DOS S.

Polo Passivo:

I. A. D. T.

Intimação

Advogados:

PAULO ALESSANDRO PADILHA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO YUDI MIYAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002105-80.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - C.T.S. e outros - I.A.D.T. - Vistos. Trata-se de ação de Reconhecimento e Dissolução e União Estável pr… Processo 1002105-80.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - C.T.S. e outros - I.A.D.T. - Vistos. Trata-se de ação de Reconhecimento e Dissolução e União Estável proposta por CILENE TRIPOLONE DOS SANTOS E OUTROS em face de IGOR AUGUSTO DORIGO TELINI. Segundo a inicial, CILENE e IGOR viveram em união estável por sete anos, tendo dois filhos, sendo que o requerido não estaria contribuindo para o sustento da prole. Consta que constituíram empresas e adquiriram bens durante a união, sendo que o requerido oculta o patrimônio em nome de terceiros. Mudaram-se para a cidade de Bastos quando o primeiro filho ainda era pequeno. Já possuíam um depósito de gás em Rinópolis, no qual a requerente investiu recursos provenientes de suas rescisões contratuais. Na tentativa de diversificar os investimentos, constituíram novo depósito de gás na nova cidade de residência, passando a administrar ambos os empreendimentos. Para se enquadrar no regime do MEI, utilizou o nome de sua genitora. O depósito de Bastos foi recentemente encerrado e vendido, enquanto o de Rinópolis permanece ativo sob sua administração. O valor da venda do depósito de Bastos foi utilizado para a aquisição de um caminhão, em meação com sua mãe. Como, à época, ambos mantinham empresas registradas, optaram por abrir uma nova MEI em nome da irmã mais nova, Giovanna, registrando o caminhão em seu nome. Ressalta que o veículo foi adquirido com recursos oriundos do depósito de Bastos, custeado pela requerente. Na prática, a empresa em nome da irmã e o caminhão pertencem ao requerido e à sua mãe. Como ambos já possuíam MEI, utilizaram o nome de Giovanna que não dirige caminhão nem exerce funções administrativas apenas formalmente, sendo que todas as empresas são geridas por um único grupo contábil. Alega que também há uma motocicleta registrada em nome da genitora do requerido. Requer, portanto, a partilha dos seguintes bens: a) FIAT PUNTO, placas FGL-2F70; b) Toyota/Corolla Altis20FX, placas EYC5107; c) Caminhão VW/9.15 E CUMMUS, placas ENB0A49; d) MOTO HONDA/CG150 TITAN MIXESD, placas DYU7G87; e) bens móveis que guarneciam a residência: sofá, televisão, mesa da cozinha, armário da cozinha, fogão, geladeira, máquina de lavar, guarda-roupas das crianças, computador, cama guarda-roupa, ar-condicionado, torradeira e micro-ondas. Pugna, ainda, pela partilha das despesas de reparo com o veículo Punto, no valor de R$ 6.429,00; despesas com pintura e demais reparos necessários do imóvel locado pelo casal; e despesas com a emissão de notas fiscais, apurando-se, até o momento, a importância de R$ 273,04. Ao final, espera o reconhecimento e dissolução da união estável no período de maio de 2017 a outubro de 2024; a fixação de alimentos aos filhos no importe de um salário-mínimo e meio nacional, equivalente a R$ 2.114,00, incluindo também o equivalente sobre o décimo terceiro salário; em caso de desemprego, que o pensionamento seja fixado em 50% do salário mínimo nacional vigente. Requer, ainda, a partilha dos bens e dívidas arrolados, a guarda unilateral dos filhos e a regulamentação das visitas. Pugna, ainda, pelo arbitramento de aluguel, diante do uso exclusivo dos bens pelo requerido. Com a inicial (fls. 01/37) juntou procuração e documentos (fls. 38/111). A decisão de fls. 112/113 concedeu a justiça gratuita à autora e fixou os alimentos provisórios em 1/2 (meio) salário mínimo nacional, ou, em 30% dos rendimentos líquidos do requerido. Emenda à inicial de fls. 117/124. Recebida a emenda e determinação de manutenção do custeio do aluguel residencial pelo requerido (fl. 125). Regularmente citado, o requerido ofereceu contestação às fls. 142/148, por meio da qual, direto ao mérito, afirmou que não tem condições de arcar com o valor pleiteado pela requerente; pugnou pela fixação de alimentos definitivos em 1/2 (meio) salário mínimo. Arrrolou os bens a serem partilhados: um veículo e os móveis que guarnecem a residência; quanto aos demais, alegou pertencerem a terceiros. Menciona diversas dividas em nome da firma e dívidas pessoais, totalizando a importância de R$ 150.183,19. Alega que a requerente deve arcar com metade dos valores. Sustenta não poder ser responsabilizado pelo pagamento do aluguel mensal da casa utilizada pela requerente. Juntou procuração e documentos (fls. 149/204). Réplica às fls. 208/221. Manifestação da autora às fls. 224/225, requerendo a regulamentação das visitas paternas em sede de tutela antecipada. Parecer do Ministério Público às fls. 229/232. Deferida a tutela regulando as visitas (fls. 234/236). Instadas as partes à produção de provas, o requerido pretende a juntada de documentos, a fim de comprovar a propriedade do veículo Corola, pertencente a terceiro (fl. 241). Os requerentes pretendem: a) a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos menores; b) chamamento ao processo de terceiros, com o fim de comprovar confusão patrimonial; c) afastamento do sigilo fiscal e bancário; e d) perícia contábil. O feito foi saneado, com o deferimento gradual das provas, com determinação de afastamento de sigilo bancário a contar de maio de 2017. Foi indeferida a oitiva dos menores e instada a parte requerida a apresentar testemunhas (fl. 252). O requerido arrolou testemunhas (fl. 374). Juntou documento (fls. 375/389). Os requerentes pugnaram pela retroação do termo inicial do afastamento do sigilo bancário para um ano antes do relacionamento até janeiro/2025, tendo em vista que a maioria dos ofícios voltaram recusados justamente pela ausência de especificação de período. Requereram, ainda, o afastamento do sigilo bancário e fiscal de GIOVANNA e SIDNEIA, irmã e genitora, respectivamente, do requerido. DECIDO. 1- As questões de fato controvertidas são as seguintes: (a) mantiveram as partes união estável? (b) Se sim, por qual período? (c) quais bens e dívidas compuseram o patrimônio em comum, devendo ser objeto de partilha? (d) análise do binômio necessidade-possibilidade quanto aos alimentos dos filhos; (e) regulação da forma de visitação e fixação da guarda. 2- Não há necessidade, neste momento, de delimitação das questões de direito relevantes. 3- No caso concreto, não vislumbro a necessidade de atribuir de maneira diversa o ônus da prova, de modo que ele incumbirá ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e à ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do CPC. 4- De acordo com o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir as que se mostrarem impertinentes ou meramente protelatórias. 4.1- DEFIRO EM PARTE o pedido de fl. 408. Informa a requerente que as partes constituíram empresas e adquiriram bens durante a união, sendo que o requerido oculta o patrimônio em nome de terceiros. No tocante à suposta confusão patrimonial, verifico que a maioria das pessoas jurídicas informadas às fls. 50/64 foram baixadas ainda na constância da união estável, não se cogitando, portanto, de ocultação de bens e valores, presumindo-se que reverteram em favor da entidade familiar. As únicas empresas ativas são GIOVANNA DORIGO TELINI MEI, emprésaria individual, irmã do requerido, registrada em 07/08/2024, cujo objeto social é o transporte de cargas; e IGOR AUGUSTO DORIGO TELINI MEI, registrada em 17/10/2011. Em razão do conteúdo e alcance da proteção em nível constitucional quanto à vida privada e patrimonial, é de natureza excepcional a medida que, em processo judicial, implica quebra dos sigilos bancário e fiscal, impondo ao magistrado que fundamente a medida, explicitando as razões e motivos que possam justificam a momentosa medida. Dessa forma, em relação à empresa do requerido, verifico que foi constituída muito antes do início do relacionamento das partes, não se justificando a quebra do sigilo fiscal e bancário. Nesse sentido: [...] "Empresa do requerente que foi constituída em data anterior à da celebração do casamento, não se comunicando, ela e suas respectivas contas bancárias, assim, ao cônjuge pelo fim do relacionamento regido pela comunhão parcial de bens - Ausência de indícios que demonstrem a alegada ocultação de bens a justificar uma quebra de sigilo fiscal e bancário, sobretudo de terceiro que não participa do processo (genitora do autor-reconvindo) - Pessoa jurídica em nome do autor que, conforme documentos e fotografias dos autos, figura-se como pequeno negócio sem grandes rendimentos, não existindo sinais de situação econômica escondida por ele - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1022250-70.2018.8.26.0554; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/07/2020; Data de Registro: 08/07/2020). Da mesma forma, quanto à empresa mantida pela irmã, também é caso de indeferimento do afastamento do sigilo bancário e fiscal, pois não é parte no processo, não se justificando a devassa de suas finanças, ao menos neste momento processual, em que nada se apurou quanto à alegada blindagem patrimonial. Comungando do entendimento: [...] Ocultação de patrimônio e transferência gratuita de bens. Empresas e imóvel que estariam em nome da irmã e do cunhado do requerente. Terceiros que não integram a lide e não podem ser prejudicados por decisões tomadas neste processo, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Partilha inviabilizada. [...] (TJSP; Apelação Cível 1003911-81.2021.8.26.0320; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) Por fim, possível atender ao pedido dos requerentes quanto à movimentação bancária do requerido, vez que a maioria das informações restaram infrutíferas frente a indefinição do período movimentado. Em consequência, DETERMINO: I- a juntada dos extratos referentes às movimentações bancárias do REQUERIDO (CPF) ocorridas no período de agosto de 2024 a outubro de 2024, data posterior à constituição da empresa de fl. 52, que deverão ser obtidos pela Serventia por meio do sistema SISBAJUD. Os extratos deverão ser solicitados de modo a identificar a fonte pagadora e destinatária dos valores; e II- a juntada da última declaração de imposto de renda do REQUERIDO (CPF), por meio do sistema INFOJUD. 5.2. DEFIRO a oitiva das testemunhas exclusivamente para comprovação do período em que as partes mantiveram união estável, bem como a data e modo pelo qual houve a aquisição dos veículos. Demais questões deverão ser comprovadas pela prova documental, vez que a oitiva de testemunhas não se presta para tal fim. Para tanto, CONCEDO às partes o prazo de 5 (cinco) dias para juntada de novos documentos, sob pena de preclusão. 5.3. Designo o dia de 30 de julho de 2025, às 15h30, para realização de audiência de instrução e julgamento. A audiência será realizada por videoconferência, conforme disposto no Comunicado CG nº 284/2020, por meio de link de acesso à reunião virtual, que será remetido às partes e testemunhas, oportunamente. Com efeito, para a realização do ato, consigno ser necessário apenas o acesso a um terminal (celular, computador ou notebook) com câmera e internet. Caberá ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e da forma como será realizada a audiência designada, dispensando a intimação do juízo (CPC, art. 455), salvo nas hipóteses previstas no parágrafo 4º. Acrescento ainda que as partes deverão informar no processo os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados, a fim de possibilitar o contato e o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Ressalto que no dia e hora designados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com áudio e vídeos habilitados. Observo, ainda, que, as testemunhas deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto e o advogado sua carteira profissional. Pontuo que, nos termos do artigo 455 do CPC: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º - A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º - A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º - A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º - A intimação será feita pela via judicialmente quando: I- for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II- sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III- figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV- a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V- a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. Em se tratando de testemunha arrolada pelo Ministério Público, Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do Convênio da Assistência Judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). As testemunhas ficam cientificadas de que poderão vir a serem condenadas ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e serem processadas por desobediência, se deixarem de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em serem conduzidas coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo ou pela polícia (conforme artigos 218 e 219 do CPP). Ficam desde logo cientes as partes de que reputam-se intimados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença, ainda que ausentes, desde que previamente intimados da audiência de instrução e julgamento (art. 1.003, § 1º, do CPC). Intimem-se. Bastos, 23 de junho de 2025. - ADV: MARCELO YUDI MIYAMURA (OAB 201967/SP), PAULO ALESSANDRO PADILHA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 302797/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 392 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes