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Processo nº 0031467-04.2023.8.26.0224

ID: 297934913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0031467-04.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031467-04.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pernambucanas Financiadora S/A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fun… Processo 0031467-04.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pernambucanas Financiadora S/A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, pois suficientes os elementos colacionados aos autos para o desate da lide. A autora insurgiu-se em relação a cobranças efetuadas pela ré, a título de proteção digital e débito prime, que constaram em faturas do cartão de crédito aludido neste processo, administrado pela ré. A ré argumentou que as cobranças foram regulares, narrando que houve convergência de vontade da autora para tanto. Certo que a ré acostou instrumentos atinentes aos respectivos contratos, em que, segundo ela, constariam assinaturas da autora (fls. 73/91; 92/94). Entretanto, há peculiaridades no caso em tela que devem ser consideradas e indicam que não havia suporte escorreito para correlatos débitos. De proêmio, conquanto o aludido pela ré, ela relatou que a assinatura foi feita através do aparelho apropriado existente na loja (tablet). Nesse passo, se as assinaturas foram lançadas por tal modo, forçoso seria que a ré, fornecedora, demonstrasse cabalmente que, na ocasião, a autora fora devidamente esclarecida a respeito das contratações, em consonância com direito básico dela (art. 6º, III, do CDC). No entanto, isso não se dessume inequivocamente no caso em tela, não bastando para tanto os documentos amealhados aos autos. A propósito, sequer desponta que, na ocasião, tenham sido disponibilizados à requerente os instrumentos físicos, contendo as cláusulas que regem às respectivas relações jurídicas. Ademais, destoaria do ordinário que a autora tivesse efetivamente concordado com tais cobranças, mas, mesmo assim, ainda em julho de 2023, fizesse reclamação a respeito no PROCON. Além disso, a própria ré relatou, no PROCON, que procederia ao estorno de valores correlatos. Diante desse quadro, há de prevalecer o asseverado pela autora, em detrimento do ventilado pela ré, no que tange à falta de escorreita convergência de vontade daquela para que houvesse respectivas cobranças. Dessa forma, a ré deve ser condenada a ressarcir à autora a quantia de R$ 100,42. Tal quantia equivale à diferença entre o valor de R$ 130,41 (montante integral que constou na fatura com vencimento em julho de 2023 fls. 108) e o valor de R$ 29,99 (que constou em tal fatura e correspondia a despesa reconhecida pela requerente). Por sua vez, observa-se que o débito contido em supracitada fatura avolumou-se em virtude de lançamentos em faturas anteriores, atinentes às contratações não reconhecidas pela requerente, até que esta, em julho de 2023, procedeu ao pagamento do valor integral da fatura (fls. 26). Saliente-se, ainda, que malgrado a requerida tenha aventado que realizou correlatos lançamentos a crédito, para estorno de débitos anteriores, instada a requerida a acostar faturas do cartão de crédito, a última que juntou foi a com vencimento em julho de 2023 (fls. 104/108), de sorte que não se extrai que efetivamente tenha revertido montante correlato em favor da postulante, a reforçar a constatação de que é de rigor a condenação ao valor acima referido. Contudo, o pedido de reparação por danos morais não merece guarida. É certo que somente se há de cogitar de dano moral quando o inadimplemento contratual ou extracontratual é qualificado, de forma a causar não apenas um dissabor inerente ao inadimplemento, mas sim quando ocorre um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, ou quando atinja a honra objetiva ou subjetiva da pessoa. Do contrário, estar-se-ia desvirtuando o instituto, com sua vinculação, pura e simples, ao inadimplemento contratual. Nesse diapasão, malgrado o transtorno quanto ao impasse ocorrido, não se denota possa isso ser alçado à categoria de dano moral. Ensina, a propósito, SÉRGIO CAVALIERI FILHO, apud Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo, Malheiros Editores, 1998, 2a. ed., pág. 78, que só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, não vertendo, estreme de dúvidas, que a requerida tenha agido norteada pelo escuso escopo de vulnerar a dignidade da requerente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para, com base no art. 487, I, do CPC, condenar a ré a ressarcir à autora a quantia de R$ 100,42 (cem reais e quarenta e dois centavos), atualizada monetariamente a partir de 10 de julho de 2023 e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a partir da citação (art. 405, CC). Consigne-se que: até a data anterior em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado, sendo que incidirão juros moratórios de um por cento ao mês (art. 406, caput, c/c art. 161, §1º, CTN); desde a data em que em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), sendo que incidirão juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I.C. - ADV: JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP)

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Proggress Imóveis E Participações Ltda. x Condomínio Di Thieni Verticali

ID: 330678127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1007063-76.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PROGGRESS IMóVEIS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

CONDOMíNIO DI THIENI VERTICALI

Intimação

Advogados:

MARCELLO URIEL KAIRALLA

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JULIANA EGEA DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007063-76.2024.8.26.0565 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Proggress Imóveis e Participações Ltda. - Condomínio Di Thieni Verticali - Vistos. PROGGRESS IMÓVEIS E PARTICI… Processo 1007063-76.2024.8.26.0565 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Proggress Imóveis e Participações Ltda. - Condomínio Di Thieni Verticali - Vistos. PROGGRESS IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA qualificada na inicial, ajuizou ação de Embargos de Terceiro em face de CONDOMÍNIO DI THIENE VERTICALE também qualificado, alegando, em síntese, que em 17/05/2018 a embargante celebrou com a executada JGV o Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Bem Imóvel e Outras Avenças consistente na unidade autônoma n. 135, do empreendimento Di Thiene Verticale, matrícula n. 45.736, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul, sendo que a executada se comprometeu a outorgar a escritura definitiva do imóvel, porém não o fez, não obstante a quitação do contrato, ensejando a propositura de ação de adjudicação compulsória pela embargante em face da executada, processo n. 1005854-77.2021.8.26.0565, em tramita perante a 6ª Vara Cível local, julgada procedente em primeira instância e mantida pela 8ª Câmara de Direito Privado do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aguardando definição do recurso especial interposto pela executada. Informa que a ação de adjudicação compulsória foi distribuída em 17/08/2021, enquanto a averbação da penhora foi efetivada em 23/11/2021, ou seja, quando da realização da penhora, pendia julgamento da ação de adjudicação compulsória movida pela embargante. Pede a concessão de liminar para a suspensão da execução e ao final a procedência do pedido com a confirmação da liminar e procedência dos embargos com a desconstituição da penhora e arrematação. Inicial (fls. 1/13). Deu à causa o valor de R$14.832,78. Juntou documentos (fls. 14/48). A decisão de fls. 49 concedeu a liminar para suspensão do processo de execução. O comando judicial de fls. 89 declarou a nulidade dos atos processuais a partir da decisão de fls. 49. Contra decisão pesou recurso de embargos de declaração interpostos pela embargante (fls. 95/97). Citado, o condomínio ofereceu resposta (fls. 107/115). Alega, em resumo, que a embargante nunca averbou a escritura pública realizada em 17/05/2018; jamais deu publicidade ao seu compromisso de compra e venda da referida unidade; não realizou sua obrigação de pagamento da suas cotas condominiais; que a dívida é propter rem; que a penhora do imóvel objeto da dívida condominial é legítima e necessária. Ao final, pede a improcedência dos embargos. Juntou documentos (fls. 116/134). Réplica (fls. 138/145). A decisão de fls. 146/147 rejeitou os embargos de declaração interpostos pela embargante (fls. 95/97). Manifestação do embargado pelo julgamento do feito (fls. 155). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória. O pedido é im procedente. Os presentes embargos de terceiro objetivam o levantamento da constrição que recaiu sobre o imóvel registrado sob propriedade da executada JGV Empreendimentos Imobiliários Ltda nos autos nº 1000300-98.2020.8.26.0565, o qual objetiva a execução de cota condominial. Os embargos de terceiro são o procedimento que assegura ao terceiro de boa-fé, que não participou de negócio subjacente, a defesa da posse, ou da posse e da propriedade do bem apreendido judicialmente, para vê-lo excluído do arresto, da penhora, depósito, sequestro, alienação judicial, arrolamento, inventário, partilha ou da arrecadação que lhe for imposta injustamente. São manejáveis por senhor e possuidor e até mesmo apenas por possuidor (art. 1.046, § 1º). Requisitos dessa medida, portanto, são o direito ou a posse do terceiro a justificar a exclusão dos bens da medida executiva. A controvérsia se concentra na possibilidade de penhora do bem imóvel indicado. Observa-se que o argumento do embargado encontra respaldo, uma vez que os débitos em questão são de natureza propter rem, ou seja, relacionados à coisa e não à pessoa do proprietário. O Código Civil, em seu artigo 1.336, inciso I, estabelece o dever do condômino de "contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção". A dívida condominial, por sua naturezapropter rem, adere à coisa e acompanha o proprietário, independentemente de quem esteja na posse do imóvel. Sobre o tema, é a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. COTAS CONDOMINIAIS. ART.1245 do CÓDIGO CIVIL. EXECUÇÃO. NATUREZAPROPTER REM. BEM PENHORADO. POSSIBILIDADE. PROMITENTE-VENDEDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL OU AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DAS TESES ADOTADAS NO JULGAMENTO DO RSP 1.345/RS. PRECEDENTES. 1. Na origem, trata-se de embargos de terceiros opostos à constrição judicial havida sobre o imóvel de titularidade da promitente- vendedora. 2. Distinção entre débito - imputável ao promitente-comprador imitido na posse - e responsabilidade - concorrente entre o proprietário e o possuidor direto - à luz da teoria da dualidade do vínculo obrigacional (REsp n. 1.442.840/PR, relator MinistroPaulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 21/8/2015).3. Em razão da naturezapropter remdas quotas condominiais, há legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor (proprietário do imóvel) e promitente comprador para figurar no polo passivo da ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão do comprador na posse, independentemente de haver ciência inequívoca da transação pelo condomínio.4. Sendo a dívida de condomínio de obrigaçãopropter reme constituindo o próprio imóvel gerador das despesas a garantia de seu pagamento, o proprietário que figura na matrícula do Registro de Imóveis pode ter o bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo. Precedentes.5. Ressalva de que, não tendo a recorrente sido parte na ação de cobrança, apenas o imóvel gerador da dívida pode ser penhorado, ficando seus demais bens a salvo de constrição nos autos de origem, sendo-lhe, ademais, assegurado o direito de defesa no âmbito do cumprimento de sentença, ou por meio de ajuizamento de ação autônoma.6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.910.280/PR, relatora MinistraMaria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) Despesas condominiais. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Obrigação de caráterpropter rem. Responsabilidade do pagamento das cotas condominiais que se define pela condição de proprietário desse bem ou pela titularidade de sua posse. Ação ajuizada em relação ao banco adjudicante do imóvel. Adjudicação não registrada na matrícula do imóvel. Irrelevância. Antigos proprietários que estão na posse do imóvel e banco, novo adquirente, respondem solidariamente pelas despesas condominiais. Cabe ao banco o direito de regresso contra os ocupantes do imóvel, que dele se beneficiaram durante o período da cobrança. Litigância de má-fé afastada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; ApelCiv 1009712-70.2023.8.26.0590; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26a Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025) EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS NO BOJO DE AÇÃO DE COBRANÇA NA QUAL A PROPRIETÁRIA DO BEM NÃO FIGUROU COMO PARTE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1. Embargos de terceiro opostos pela proprietária do imóvel, por meio dos quais se insurge contra a penhora do bem, realizada nos autos de ação de cobrança de cotas condominiais, já em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em face da locatária. 2. Ação ajuizada em 22/03/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 30/06/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se a proprietária do imóvel gerador dos débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo, uma vez que ajuizada, em verdade, em face da então locatária do imóvel. 4. Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo. 5. A solução da controvérsia perpassa pelo princípio da instrumentalidade das formas, aliado ao princípio da efetividade do processo, no sentido de se utilizar a técnica processual não como um entrave, mas como um instrumento para a realização do direito material. Afinal, se o débito condominial possui caráter ambulatório, não faz sentido impedir que, no âmbito processual, o proprietário possa figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. 6. Em regra, deve prevalecer o interesse da coletividade dos condôminos, permitindo-se que o condomínio receba as despesas indispensáveis e inadiáveis à manutenção da coisa comum. Superior Tribunal de Justiça 7. Recurso especial conhecido e provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.829.663 - SP (2016/0174058-5) Documento: 1884141 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 07/11/2019 Página 1 de 5 RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI Ademais, não constitui demasia realçar que deve prevalecer o interesse da coletividade dos condôminos, permitindo que o condomínio receba as despesas indispensáveis e inadiáveis à manutenção da coisa comum. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de terceiros e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado a causa, corrigido. P.I. - ADV: MARCELLO URIEL KAIRALLA (OAB 389700/SP), JULIANA EGEA DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 273144/SP)

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