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Mariana Nascimento Pesic x Banco Digio S/A

ID: 304067374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000711-22.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA NASCIMENTO PESIC

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S/A

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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Processo 0000711-22.2025.8.26.0586 (processo principal 1003733-76.2022.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mariana Nascimento Pesic - Banco Digio S/A - DA LEGITIMIDADE Consid… Processo 0000711-22.2025.8.26.0586 (processo principal 1003733-76.2022.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mariana Nascimento Pesic - Banco Digio S/A - DA LEGITIMIDADE Considerando que estão sendo executados, também, honorários sucumbenciais, deve ser emendada a inicial para a inclusão do credor dos honorários sucumbenciais no polo ativo, diante do previsto no artigo 23 da Lei no. 8.906/94. Quanto aos honorários de sucumbência, de acordo com o parágrafo 3o., do artigo 82, do CPC, "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". Assim, possível o recolhimento da taxa judiciária relacionada ao cumprimento de sentença de honorários advocatícios ao final do processo, por quem tiver dado causa ao processo. Entretanto, na taxa judiciária não se incluem: I - as publicações de editais; II - as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de recurso, cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura; III - as despesas postais com citações e intimações; IV - a comissão dos leiloeiros e assemelhados; V - a expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição, e a reprodução de peças do processo, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; VI - a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador; VII - a indenização de viagem e diária de testemunha; VIII - as consultas de andamento dos processos por via eletrônica, ou da informática; IX - as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo em relação aos mandados: a) expedidos de ofício; b) requeridos pelo Ministério Público; c) do interesse de beneficiário de assistência judiciária; d) expedidos nos processos referidos no Artigo 5°, incisos I a IV; X - a despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital no Arquivo Geral do Tribunal ou em empresa terceirizada é fixada em 1,212 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) e para processo arquivado nas Unidades Judiciais é fixada em 0,661 UFESP. XI - a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como Infojud, Sisbajud, Renajud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XII - as despesas de arrombamento e remoção, nas ações de despejo e reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação ordenadas por magistrados, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XIII - o envio eletrônico de citações, intimações, ofícios e notificações, por qualquer meio eletrônico, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XIV - as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XV - todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no "caput" deste artigo (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 14.838/2012). DA DESPESA DE EXPEDIÇÃO DE CARTA COM AR Concedo o prazo de 15 dias para que a parte exequente comprove o recolhimento da taxa de expedição de carta com AR, sob as penas da legislação. DO PROCEDIMENTO APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ANTERIORES: Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 513. ... § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; ... IV - por edital, quando, citado na forma do art.256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto noparágrafo único do art. 274e no § 3º deste artigo. No presente caso trata-se de cumprimento de sentença iniciado dentro de 1 ano contado da data do trânsito em julgado da sentença. Entretanto, o executado não possui advogado constituído nos autos de conhecimento. Assim, após o recolhimento da respectiva taxa, caso ainda não o tenha feito, intime-se o executado por carta com AR para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ressalta-se que considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC. Intime-se. - ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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Processo nº 0000711-69.2023.8.26.0011

ID: 309830059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000711-69.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 0000711-69.2023.8.26.0011 (processo principal 1007449-32.2018.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de requerimento de … Processo 0000711-69.2023.8.26.0011 (processo principal 1007449-32.2018.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de requerimento de bloqueio de CNH e/ou passaporte formulado pela parte credora, diante da não localização de bens penhoráveis em nome da parte devedora. Cabe ao magistrado determinar no curso do processo todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme previsão do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. No entanto, a legislação estipula as medidas típicas destinadas a garantir a satisfação do crédito perseguido, de modo que os bloqueios de CNH e passaporte do devedor devem ser determinadas em caráter subsidiário e desde que presentes indícios de fraude praticada pelo executado, com ocultação ou desvio de patrimônio, ou outra situação grave que justifique a restrição. Ademais, registro que as medidas requeridas não possuem qualquer garantia de efetividade no que diz respeito à localização de patrimônio do devedor ou ao pagamento do débito, sendo certo que o seu acolhimento pode acarretar violação aos direitos constitucionais de liberdade e dignidade da pessoa humana, de modo que a sua aplicação depende da análise do caso concreto, além da proporcionalidade da medida. Nesse sentido, cabe mencionar a lição da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. R. decisão agravada que indeferiu o pedido de aplicação de medidas coercitivas atípicas contra o executado. Princípio da atipicidade dos meios executivos (art. 139, IV, do CPC). Observância das garantias constitucionais. Precedente do C. STJ. Não comprovação dos requisitos para a aplicação de outras medidas executivas atípicas: ineficácia do procedimento típico e indícios de que o cumprimento da obrigação é possível. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195733-40.2018.8.26.0000; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2019; Data de Registro: 29/01/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO - APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E PASSAPORTE - Forma de compelir à satisfação da execução - Inadmissibilidade - Medida que não se presta à obtenção de recursos para pagamento da dívida, extrapolando os limites da responsabilidade patrimonial e que implica violação do direito de ir e vir do devedor - Satisfação da execução que recai sobre o patrimônio do executado, e não sobre sua liberdade de locomoção - Medida desproporcional e não razoável que implica em violação do princípio da dignidade humana - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2261836-87.2022.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2022; Data de Registro: 18/12/2022). Acidente de trânsito - Ação de indenização - Fase de cumprimento do julgado - Decisão que indeferiu o pedido de reconsideração do posicionamento consistente em intimação do oficial de justiça para prestação de esclarecimentos, bem como o pleito de suspensão da CNH dos executados - Manutenção - Cabimento - Questão envolvendo a intimação do oficial de justiça preclusa, porquanto objeto de manifestação judicial anterior e irrecorrida - Inteligência aos arts. 505 e 507, do CPC - Discussão proposta pela exequente, ademais, irrelevante ao bom solucionamento da lide e à satisfação do crédito exequendo - Suspensão da CNH dos executados - Providência que restringe a liberdade pessoal e o direito de locomoção - Inteligência do art. 5º, XV, da CF - Medida que extrapola aos limites da razoabilidade, da proporcionalidade e não confere efetividade à execução. Recurso da exequente desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115843-47.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2021; Data de Registro: 22/07/2021). No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.788.950/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019.) Diante desse quadro, ante a ausência de demonstração de desvio/ocultação patrimonial, indefiro o pedido de bloqueio da CNH e passaporte da parte executada. Int. São Paulo, data supra. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP)

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Processo nº 1001234-30.2025.8.26.0129

ID: 319519883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001234-30.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. H. A. DE R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SANTA ROSA

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Processo 1001234-30.2025.8.26.0129 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.H.A.R. - Vistos. Recebo a petição de p. 28 como emenda à petição inicial, incluindo no cadastro processual a re… Processo 1001234-30.2025.8.26.0129 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.H.A.R. - Vistos. Recebo a petição de p. 28 como emenda à petição inicial, incluindo no cadastro processual a representante legal da parte requerida. Nomeio o(a) advogado(a) indicado(a) na p. 7 para defender os interesses do autor e concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Cuida-se de ação revisional de alimentos com pedido liminar para redução da verba alimentar fixada nos autos nº 1000438-98.2018.8.26.0129 da 2ª Vara local, sede em que restou estabelecida a obrigação alimentar do autor no patamar de 30% dos seus rendimentos líquidos, inclusive 13º salário, férias e verbas rescisórias, com exceção do FGTS. Em caso desemprego ou trabalho sem vínculo formal, ficou estabelecido o pagamento de 30% do salário mínimo. Sustenta o autor que houve modificação em sua situação financeira, pois em virtude de problemas de saúde acabou perdendo seu emprego, realizando apenas trabalhos como autônomo, percebendo atualmente quantia inferior a um salário mínimo. Desta forma, pleiteia a redução da pensão alimentícia, inclusive em sede de tutela de urgência, para 15% do salário mínimo. Em sede de análise superficial e provisória, própria das tutelas de urgência, analisando os argumentos e documentos constantes da peça de ingresso, não é caso de deferimento da tutela antecipada, porquanto a redução liminar traduz providência extrema na medida em que poderá ensejar irreparável prejuízo para o sustento do polo passivo, só tendo lugar em situações extraordinárias, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO- Ação revisional de alimentos - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, ora agravante, para redução imediata dos alimentos devidos aos dois filhos menores - Insurgência - Não acolhimento - Ausência de situação excepcional de urgência que autorize a concessão da medida antecipatória sem a ouvida da parte contrária - Alimentandosquenem sequer foram citados- Circunstâncias do caso concreto que não justificam a redução liminar, "inaudita altera parte" -Redução abrupta que poderia colocar em risco a subsistência dosagravados-Necessidade de se aguardar a formação do contraditórioe regular instrução. Recurso desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2138891-98.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pitangueiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/07/2022; Data de Registro: 07/07/2022). Ademais, como bem apontado pelo Ministério Público, já há verba fixada para o caso de desemprego, no patamar de 30% do salário mínimo. Acrescento que o autor não comprovou de forma cabal a impossibilidade de efetuar o pagamento da forma acordada, não cabendo, desta forma, redução liminar dos alimentos, devendo, assim, ser instaurado o contraditório para melhor análise da situação. Nesse sentido: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença que fixou pensão alimentícia em 20% dos vencimentos líquidos do alimentante ou 30% do salário mínimo na ausência de vínculo formal de emprego. Réu alega desemprego e despesas mensais superiores a R$2.100,00, requerendo redução para 15% do salário mínimo. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há justificativa para a redução da pensão alimentícia fixada, considerando o alegado desemprego do réu e a existência de outro filho. III.Razões de Decidir 3. As alegações de desemprego e existência de outro filho não justificam a redução do encargo alimentar, conforme o princípio da paternidade responsável. 4. A sentença já prevê a pensão em caso de desemprego, e o apelante não comprovou incapacidade de arcar com o montante fixado. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A fixação de alimentos deve observar o binômio necessidade/possibilidade. 2. A existência de outro filho e o desemprego não são, por si só, justificativas para redução dos alimentos. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.694, § 1º. Código de Processo Civil, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação nº 1001646-74.2016.8.26.0452, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 08/05/2018; TJSP, Apelação nº 0003920-90.2015.8.26.0572, Rel. Des. Neves Amorim, j. 25/10/2016; TJSP, Apelação nº 0000711-26.2012.8.26.0441, Rel. Des. Pinheiro de Castro.(TJSP; Apelação Cível 0003324-37.2024.8.26.0008; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência almejada. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para designação de audiência de conciliação/mediação a ser realizada, preferencialmente, por meio de vídeo conferência, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO n° 581/2020, utilizando-se, para tanto, a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com acesso à internet. Somente em caso de impossibilidade de participação remota, por ausência de recursos tecnológicos por exemplo, devem os interessados comparecerem ao local para realização de audiência presencial ou híbrida. O servidor responsável pelo agendamento das audiências no CEJUSC criará link de acesso à audiência, bem como por meio da leitura de QRcode, os quais serão oportunamente disponibilziados nos autos através de certidão, contendo também a data e horário da audiência. Informo que o link será enviado ao email do(s) participante(s), caso haja informação nos autos, juntamente com o manual de participação, o que será suficiente para o ingresso na sala virtual. Solicitamos o acesso com no mínimo 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fixo a remuneração do conciliador escalado pelo CEJUSC, no patamar básico (nível de remuneração 1), conforme inteligência da Resolução 809/2019 do TJSP e tabela atualizada de remuneração, sendo devida desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo. O pagamento deverá ser feito no próprio ato, consignando-se tal circunstância no termo, cabendo a cada parte o custeio de metade do valor em questão. Fica isento do pagamento eventual beneficiário da justiça gratuita. Cite(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s), devendo constar do mandado que deverá(ão) comparecer à audiência, sob pena de decretação de revelia (art. 7º, in fine, da Lei 5478/68 e art. 344 do CPC), acompanhados de advogado, sendo que caso não tenham condições será nomeado um Defensor. O não comparecimento do(a)(s) autor(a)(s) determinará o arquivamento do pedido (art. 7º da Lei 5478/68). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Int. - ADV: VANESSA SANTA ROSA (OAB 469552/SP)

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Processo nº 0000711-82.2012.8.26.0584

ID: 324851364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000711-82.2012.8.26.0584

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER MARQUES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA DAS GRAÇAS ASSINE ARRIZATTO

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GILDETE BELO RAMOS FERREIRA

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Processo 0000711-82.2012.8.26.0584 (584.01.2012.000711) - Inventário - Inventário e Partilha - Wagner Marques Figueiredo e outros - JUSCILENE ARAÚJO MONTEIRO e outro - Vistos. Cuida-se de inventário … Processo 0000711-82.2012.8.26.0584 (584.01.2012.000711) - Inventário - Inventário e Partilha - Wagner Marques Figueiredo e outros - JUSCILENE ARAÚJO MONTEIRO e outro - Vistos. Cuida-se de inventário conjunto dos bens deixados por Mario Gomes da Silva e Inez Maia da Silva, casados pelo regime de separação legal de bens em 13/01/1990 (fl. 151) e falecidos em 20/05/2011 (fl. 15) e 26/03/2012 (fl. 57), respectivamente. Mario Gomes deixou como herdeiro seu único filho Renato Gomes da Silva (fl. 15), nomeado inventariante no início do processo. Inez Maia, falecida no curso do inventário, deixou como herdeiros seus dois filhos: Maria Inês Figueiredo Pinho e João Luis Pereira Figueiredo (premorto) (fl. 57). Os herdeiros de João Luis, que o sucederão por representação (CC, art. 1.851 e 1.852), são: Vagner Marques Figueiredo, Tatiane Marques Figueiredo, Alessandro Marques Figueiredo e Ana Paula Figueiredo (fls. 183/186 e 211/216). Maria Inês foi citada por carta (fl. 241). Vagner foi citado pessoalmente em cartório (fls. 249/250). Ana Paula foi citada por edital (fl. 341). Foi determinada a citação editalícia de Alessandro (fl. 345), mas não há informação sobre a publicação do edital de fl. 347 (cf. decisão de fl. 355). Tatiane também não foi citada, pois, conforme mencionado no despacho de fl. 612, a tentativa de citação por carta restou infrutífera devido à mudança de endereço (fl. 536). As primeiras declarações foram apresentadas às fls. 211/216, e o plano de partilha foi juntado às fls. 368/373. A herdeira Maria Inês apresentou impugnação sustentando que o herdeiro e inventariante, Renato, não fazia jus à partilha do imóvel adquirido pela falecida Inez Maia. Alegou que esta era casada com Mario Gomes sob o regime de separação legal de bens, no qual os bens adquiridos na constância do casamento não se comunicam (fls. 398/400). Sobreveio decisão que reconheceu a comunicabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 21.825 do CRI de São Pedro, com fundamento no esforço comum presumido entre os cônjuges Mario Gomes e Inez Maia (STF, Súmula 377). Consequentemente, a impugnação foi rejeitada (fls. 401/402). Ato contínuo, a herdeira Maria Inês concordou com o plano de partilha de fls. 368/373. Posteriormente, houve decisão determinando o arresto de ativos financeiros em desfavor do herdeiro Vagner, até o limite de R$ 43.489,19, por ele não ter prestado contas dos aluguéis do imóvel inventariado (fls. 412/413). O inventariante apresentou a declaração do ITCMD e as guias de recolhimento (fls. 427 e 428/442). A tentativa de arresto online restou parcialmente positiva, bloqueando o valor de R$ 5.539,34 da conta do herdeiro Vagner (fls. 445/447). Vagner apresentou impugnação ao plano de partilha, alegando ser indevida a cobrança de aluguel pelo inventariante pelo uso exclusivo do imóvel sobre fração pertencente àquele e a outros herdeiros. Justificou que passou a morar no imóvel porque este estava sendo depredado e precisava de reformas. Aduz, ainda, que adquiriu os direitos hereditários dos herdeiros Alessandro, Ana Paula e Tatiane sobre o imóvel (fls. 451/452 e 453/461). O inventariante apresentou nova declaração do ITCMD (fls. 491/492 e 493/509). Determinou-se a intimação da Fazenda Pública Estadual para se manifestar sobre o recolhimento do ITCMD, e foi indeferido o levantamento, requerido pelo inventariante (fls. 491/492), do valor arrestado na conta do herdeiro Vagner (fl. 513). A Fazenda Estadual se manifestou pugnando pelo necessário comparecimento do inventariante ao Posto Fiscal para protocolar a declaração do ITCMD (fls. 515/516). Sobreveio petição da terceira Juscilene Araújo Monteiro, requerendo sua habilitação como única herdeira de Renato, cuja união estável havida entre eles foi reconhecida nos autos nº 1003929-31.2020.8.26.0161 (2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Diadema/SP) (fls. 521/522). Asseverou que Renato faleceu em 29/02/2020, sem deixar outros herdeiros necessários, pois não teve filhos nem irmãos (fl. 526), e sua mãe, Esther dos Anjos Valente, faleceu em 28/06/2013 (fl. 527). O herdeiro VAGNER requereu sua nomeação ao cargo de inventariante e impugnou o pedido de habilitação feito pela companheira de Renato (fls. 556/562). A herdeira Maria Inês, por sua vez, apresentou impugnação alegando que Juscilene deve figurar apenas como representante do espólio de Renato. Além disso, concordou com a nomeação do herdeiro Vagner como inventariante (fls. 565/566). Os herdeiros Tatiane, Alessandro e Ana Paula ainda não foram citados para se manifestarem sobre o pedido de habilitação da companheira de Renato. Cumpriu-se mandado de penhora no rosto dos autos em desfavor do herdeiro Alessandro, em cumprimento à decisão proferida na reclamação trabalhista em curso na 85ª Vara do Trabalho de São Paulo sob o nº 0001062-81.2013.5.02.0085 (fls. 570/572 c.c. fls. 685/688). Juscilene novamente se manifestou às fls. 574/577, 608/609 e 615/617. Na decisão de fl. 689, determinou-se a citação dos herdeiros Tatiane, Alessandro e Ana Paula por oficial de justiça, para se manifestarem sobre os requerimentos de fls. 608/609 e 615/617. Todavia, todas as tentativas foram infrutíferas, conforme certidões negativas de fls. 698/700. Feitas essas ponderações, vislumbra-se que se aguarda deliberação sobre: (i) a nomeação de novo inventariante; (ii) a homologação do procedimento de recolhimento do ITCMD; (iii) a inclusão, no plano de partilha, dos alugueres recebidos pelo herdeiro Vagner e a manutenção do arresto online realizado em sua conta; (iv) a citação dos herdeiros Tatiane e Alessandro para eventual impugnação (CPC, art. 626), assim como a citação deles e da herdeira Ana Paula para se manifestarem sobre o pedido de habilitação feito pela companheira do herdeiro Renato; (v) o pedido de habilitação da referida companheira supérstite. É o relatório. DECIDO. 1) Para prosseguir com o inventário, nomeio inventariante o herdeiro VAGNER MARQUES FIGUEIREDO, independentemente de compromisso, servindo cópia desta decisão como termo de inventariante. Anote-se no cadastro de partes e representantes. Concedo o prazo de 20 dias para o inventariante apresentar os seguintes documentos: a) retificação das primeiras declarações e do plano de partilha em conformidade com esta decisão saneadora (o inventariante deverá observar as determinações dos itens seguintes); b) comprovante do protocolo e homologação da declaração do ICTMD; c) certidões de nascimento e/ou de casamento de todos os herdeiros, cópia dos documentos pessoais de todos eles (RG e comprovante de inscrição no CPF), bem como as certidões de óbito daqueles já falecidos e da falecida Inez Maia (a certidão de fl. 57 está ilegível); d) certidões negativas de débitos federais atualizadas em nome dos de cujus; e) certidão negativa de débitos municipais atualizada e certidão de valor venal do imóvel na da data do óbito; f) comprovante de propriedade do veículo automotor e comprovante do seu valor de mercado na época do óbito (se não apresentado); e g) certidão de matrícula atualizada do imóvel, sob pena de arquivamento até nova provocação. Nesse mesmo prazo, se o inventariante não obtiver a concordância nem regularizar a representação processual dos herdeiros que não foram citados após as primeiras declarações (Tatiane e Alessandro), deverá fornecer os novos endereços para citação, ficando, desde logo, determinada a expedição de carta com AR, mandado ou carta precatória. 2) Em relação aos alugueres recebidos pelo herdeiro Vagner em razão da locação do imóvel objeto da matrícula nº 21.825 do CRI de São Pedro (fls. 44/45, 46, 67/68, 111/119, 156, 163/172 e 249/250), entendo que se trata de questão de alta indagação, cuja elucidação depende de dilação probatória que não pode ser realizada nestes autos, sob pena de postergar ainda mais este inventário que já se arrasta há mais de 23 anos. Portanto, remeto as partes às vias ordinárias para dirimirem a controvérsia sobre os aluguéis. Contudo, para viabilizar o ressarcimento dos espólios e/ou herdeiros no momento oportuno, por cautela mantenho o valor arrestado (fls. 445/447). Proceda-se à transferência, com urgência, do referido valor para a conta judicial. Advirto os herdeiros de que, se não ajuizada a ação autônoma até a conclusão do inventário, o valor constrito será restituído ao herdeiro Vagner, cancelando-se o arresto. 3) No tocante à habilitação requerida por Juscilene Araújo Monteiro, companheira do herdeiro Renato (falecido), considero desnecessário aguardar o contraditório dos outros herdeiros ainda não citados para decidir. A união estável havida entre Juscilene e Renato foi reconhecida e tornou-se incontroversa por força da sentença transitada em julgado em 31/03/2022, proferida nos autos do processo que tramitou sob nº 1003929-31.2020.8.26.0161 (2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Diadema) (fls. 528/531). Assim, considerando que a referida união é regida pelo regime de comunhão parcial de bens (CC, art. 1.725), a companheira figura como herdeira necessária do seu companheiro falecido em relação aos bens que este deixou, sendo indevida a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros. A propósito, essa é a tese firmada pelo C. STF no Recurso Extraordinário nº 878.694, submetido à sistemática da repercussão geral: É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002 (Tema 809) a mesma tese foi inserida no Tema 498 (RE 646.721). Portanto, embora os bens adquiridos por um dos companheiros não se comuniquem com os do outro quando provenientes de sucessão (CC, art. 1.659, I), no caso concreto a companheira supérstite figura como herdeira necessária e tem direito a herdar a totalidade dos bens deixados pelo seu companheiro Renato, visto que ele não deixou outros herdeiros (CC, art. 1.829, III). Ademais, considerando que Renato é o único herdeiro de Mario Gomes e que não integrará a sucessão da falecida Inez Maia, os herdeiros desta não possuem legitimidade para se opor à sucessão da meação pertencente àquele de cujus. Contudo, em que pese a companheira faça jus à adjudicação do quinhão que tocará ao Espólio de Renato, saliento que não há como permitir a cumulação de outro inventário nestes autos, pois seria necessário retroceder a marcha processual e tornaria mais distante o término do inventário conjunto dos bens deixados pelo casal Mario Gomes e Inez Maia. Não se descura, ainda, que a lei civil não prevê a hipótese de direito de representação entre cônjuges ou companheiros para fim sucessório (CC, arts. 1.851 a 1.856). Além disso, conforme informado na escritura pública de inventário e partilha de fls. 582/587, o herdeiro Renato possuía outros bens além do quinhão que lhe tocará nestes autos. Dessa forma, caberá à sua companheira proceder à sobrepartilha do quinhão de RENATO em momento oportuno. Portanto, INDEFIRO a habilitação de Juscilene Araújo Monteiro no rol de herdeiros nestes autos, mas defiro a sua intervenção como representante do espólio do seu companheiro. Anote-se no SAJ. 4) Certifique-se quanto à publicação do edital de fl. 347. 5) Em resposta ao ofício de fls. 685/688, oficie-se à 85ª Vara do Trabalho de São Paulo para informar a situação atual do inventário. Cumpre informar que ao herdeiro Alessandro Marques Figueiredo caberia, em tese, o quinhão de 6,25% sobre metade do imóvel objeto da matrícula nº 21.825 do CRI de São Pedro, pertencente à de cujus Inez Maia da Silva, consoante as primeiras declarações de fls. 211/216 e o plano de partilha de fls. 368/373. Todavia, Alessandro celebrou instrumento particular de promessa de cessão de direito sucessório em relação ao referido imóvel em 22/12/2014, transferindo seu quinhão para o herdeiro Vagner Marques Figueiredo (fls. 629/633). Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. 6) Fls. 704/706: Nada a prover em razão do que restou decidido no item 2. Intime-se. - ADV: GILDETE BELO RAMOS FERREIRA (OAB 83901/SP), ROBERTA DAS GRAÇAS ASSINE ARRIZATTO (OAB 409995/SP), GILDETE BELO RAMOS FERREIRA (OAB 83901/SP)

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Processo nº 0000711-82.2012.8.26.0584

ID: 324844114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000711-82.2012.8.26.0584

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER MARQUES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA DAS GRAÇAS ASSINE ARRIZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILDETE BELO RAMOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000711-82.2012.8.26.0584 (584.01.2012.000711) - Inventário - Inventário e Partilha - Wagner Marques Figueiredo e outros - JUSCILENE ARAÚJO MONTEIRO e outro - Vistos. Cuida-se de inventário … Processo 0000711-82.2012.8.26.0584 (584.01.2012.000711) - Inventário - Inventário e Partilha - Wagner Marques Figueiredo e outros - JUSCILENE ARAÚJO MONTEIRO e outro - Vistos. Cuida-se de inventário conjunto dos bens deixados por Mario Gomes da Silva e Inez Maia da Silva, casados pelo regime de separação legal de bens em 13/01/1990 (fl. 151) e falecidos em 20/05/2011 (fl. 15) e 26/03/2012 (fl. 57), respectivamente. Mario Gomes deixou como herdeiro seu único filho Renato Gomes da Silva (fl. 15), nomeado inventariante no início do processo. Inez Maia, falecida no curso do inventário, deixou como herdeiros seus dois filhos: Maria Inês Figueiredo Pinho e João Luis Pereira Figueiredo (premorto) (fl. 57). Os herdeiros de João Luis, que o sucederão por representação (CC, art. 1.851 e 1.852), são: Vagner Marques Figueiredo, Tatiane Marques Figueiredo, Alessandro Marques Figueiredo e Ana Paula Figueiredo (fls. 183/186 e 211/216). Maria Inês foi citada por carta (fl. 241). Vagner foi citado pessoalmente em cartório (fls. 249/250). Ana Paula foi citada por edital (fl. 341). Foi determinada a citação editalícia de Alessandro (fl. 345), mas não há informação sobre a publicação do edital de fl. 347 (cf. decisão de fl. 355). Tatiane também não foi citada, pois, conforme mencionado no despacho de fl. 612, a tentativa de citação por carta restou infrutífera devido à mudança de endereço (fl. 536). As primeiras declarações foram apresentadas às fls. 211/216, e o plano de partilha foi juntado às fls. 368/373. A herdeira Maria Inês apresentou impugnação sustentando que o herdeiro e inventariante, Renato, não fazia jus à partilha do imóvel adquirido pela falecida Inez Maia. Alegou que esta era casada com Mario Gomes sob o regime de separação legal de bens, no qual os bens adquiridos na constância do casamento não se comunicam (fls. 398/400). Sobreveio decisão que reconheceu a comunicabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 21.825 do CRI de São Pedro, com fundamento no esforço comum presumido entre os cônjuges Mario Gomes e Inez Maia (STF, Súmula 377). Consequentemente, a impugnação foi rejeitada (fls. 401/402). Ato contínuo, a herdeira Maria Inês concordou com o plano de partilha de fls. 368/373. Posteriormente, houve decisão determinando o arresto de ativos financeiros em desfavor do herdeiro Vagner, até o limite de R$ 43.489,19, por ele não ter prestado contas dos aluguéis do imóvel inventariado (fls. 412/413). O inventariante apresentou a declaração do ITCMD e as guias de recolhimento (fls. 427 e 428/442). A tentativa de arresto online restou parcialmente positiva, bloqueando o valor de R$ 5.539,34 da conta do herdeiro Vagner (fls. 445/447). Vagner apresentou impugnação ao plano de partilha, alegando ser indevida a cobrança de aluguel pelo inventariante pelo uso exclusivo do imóvel sobre fração pertencente àquele e a outros herdeiros. Justificou que passou a morar no imóvel porque este estava sendo depredado e precisava de reformas. Aduz, ainda, que adquiriu os direitos hereditários dos herdeiros Alessandro, Ana Paula e Tatiane sobre o imóvel (fls. 451/452 e 453/461). O inventariante apresentou nova declaração do ITCMD (fls. 491/492 e 493/509). Determinou-se a intimação da Fazenda Pública Estadual para se manifestar sobre o recolhimento do ITCMD, e foi indeferido o levantamento, requerido pelo inventariante (fls. 491/492), do valor arrestado na conta do herdeiro Vagner (fl. 513). A Fazenda Estadual se manifestou pugnando pelo necessário comparecimento do inventariante ao Posto Fiscal para protocolar a declaração do ITCMD (fls. 515/516). Sobreveio petição da terceira Juscilene Araújo Monteiro, requerendo sua habilitação como única herdeira de Renato, cuja união estável havida entre eles foi reconhecida nos autos nº 1003929-31.2020.8.26.0161 (2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Diadema/SP) (fls. 521/522). Asseverou que Renato faleceu em 29/02/2020, sem deixar outros herdeiros necessários, pois não teve filhos nem irmãos (fl. 526), e sua mãe, Esther dos Anjos Valente, faleceu em 28/06/2013 (fl. 527). O herdeiro VAGNER requereu sua nomeação ao cargo de inventariante e impugnou o pedido de habilitação feito pela companheira de Renato (fls. 556/562). A herdeira Maria Inês, por sua vez, apresentou impugnação alegando que Juscilene deve figurar apenas como representante do espólio de Renato. Além disso, concordou com a nomeação do herdeiro Vagner como inventariante (fls. 565/566). Os herdeiros Tatiane, Alessandro e Ana Paula ainda não foram citados para se manifestarem sobre o pedido de habilitação da companheira de Renato. Cumpriu-se mandado de penhora no rosto dos autos em desfavor do herdeiro Alessandro, em cumprimento à decisão proferida na reclamação trabalhista em curso na 85ª Vara do Trabalho de São Paulo sob o nº 0001062-81.2013.5.02.0085 (fls. 570/572 c.c. fls. 685/688). Juscilene novamente se manifestou às fls. 574/577, 608/609 e 615/617. Na decisão de fl. 689, determinou-se a citação dos herdeiros Tatiane, Alessandro e Ana Paula por oficial de justiça, para se manifestarem sobre os requerimentos de fls. 608/609 e 615/617. Todavia, todas as tentativas foram infrutíferas, conforme certidões negativas de fls. 698/700. Feitas essas ponderações, vislumbra-se que se aguarda deliberação sobre: (i) a nomeação de novo inventariante; (ii) a homologação do procedimento de recolhimento do ITCMD; (iii) a inclusão, no plano de partilha, dos alugueres recebidos pelo herdeiro Vagner e a manutenção do arresto online realizado em sua conta; (iv) a citação dos herdeiros Tatiane e Alessandro para eventual impugnação (CPC, art. 626), assim como a citação deles e da herdeira Ana Paula para se manifestarem sobre o pedido de habilitação feito pela companheira do herdeiro Renato; (v) o pedido de habilitação da referida companheira supérstite. É o relatório. DECIDO. 1) Para prosseguir com o inventário, nomeio inventariante o herdeiro VAGNER MARQUES FIGUEIREDO, independentemente de compromisso, servindo cópia desta decisão como termo de inventariante. Anote-se no cadastro de partes e representantes. Concedo o prazo de 20 dias para o inventariante apresentar os seguintes documentos: a) retificação das primeiras declarações e do plano de partilha em conformidade com esta decisão saneadora (o inventariante deverá observar as determinações dos itens seguintes); b) comprovante do protocolo e homologação da declaração do ICTMD; c) certidões de nascimento e/ou de casamento de todos os herdeiros, cópia dos documentos pessoais de todos eles (RG e comprovante de inscrição no CPF), bem como as certidões de óbito daqueles já falecidos e da falecida Inez Maia (a certidão de fl. 57 está ilegível); d) certidões negativas de débitos federais atualizadas em nome dos de cujus; e) certidão negativa de débitos municipais atualizada e certidão de valor venal do imóvel na da data do óbito; f) comprovante de propriedade do veículo automotor e comprovante do seu valor de mercado na época do óbito (se não apresentado); e g) certidão de matrícula atualizada do imóvel, sob pena de arquivamento até nova provocação. Nesse mesmo prazo, se o inventariante não obtiver a concordância nem regularizar a representação processual dos herdeiros que não foram citados após as primeiras declarações (Tatiane e Alessandro), deverá fornecer os novos endereços para citação, ficando, desde logo, determinada a expedição de carta com AR, mandado ou carta precatória. 2) Em relação aos alugueres recebidos pelo herdeiro Vagner em razão da locação do imóvel objeto da matrícula nº 21.825 do CRI de São Pedro (fls. 44/45, 46, 67/68, 111/119, 156, 163/172 e 249/250), entendo que se trata de questão de alta indagação, cuja elucidação depende de dilação probatória que não pode ser realizada nestes autos, sob pena de postergar ainda mais este inventário que já se arrasta há mais de 23 anos. Portanto, remeto as partes às vias ordinárias para dirimirem a controvérsia sobre os aluguéis. Contudo, para viabilizar o ressarcimento dos espólios e/ou herdeiros no momento oportuno, por cautela mantenho o valor arrestado (fls. 445/447). Proceda-se à transferência, com urgência, do referido valor para a conta judicial. Advirto os herdeiros de que, se não ajuizada a ação autônoma até a conclusão do inventário, o valor constrito será restituído ao herdeiro Vagner, cancelando-se o arresto. 3) No tocante à habilitação requerida por Juscilene Araújo Monteiro, companheira do herdeiro Renato (falecido), considero desnecessário aguardar o contraditório dos outros herdeiros ainda não citados para decidir. A união estável havida entre Juscilene e Renato foi reconhecida e tornou-se incontroversa por força da sentença transitada em julgado em 31/03/2022, proferida nos autos do processo que tramitou sob nº 1003929-31.2020.8.26.0161 (2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Diadema) (fls. 528/531). Assim, considerando que a referida união é regida pelo regime de comunhão parcial de bens (CC, art. 1.725), a companheira figura como herdeira necessária do seu companheiro falecido em relação aos bens que este deixou, sendo indevida a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros. A propósito, essa é a tese firmada pelo C. STF no Recurso Extraordinário nº 878.694, submetido à sistemática da repercussão geral: É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002 (Tema 809) a mesma tese foi inserida no Tema 498 (RE 646.721). Portanto, embora os bens adquiridos por um dos companheiros não se comuniquem com os do outro quando provenientes de sucessão (CC, art. 1.659, I), no caso concreto a companheira supérstite figura como herdeira necessária e tem direito a herdar a totalidade dos bens deixados pelo seu companheiro Renato, visto que ele não deixou outros herdeiros (CC, art. 1.829, III). Ademais, considerando que Renato é o único herdeiro de Mario Gomes e que não integrará a sucessão da falecida Inez Maia, os herdeiros desta não possuem legitimidade para se opor à sucessão da meação pertencente àquele de cujus. Contudo, em que pese a companheira faça jus à adjudicação do quinhão que tocará ao Espólio de Renato, saliento que não há como permitir a cumulação de outro inventário nestes autos, pois seria necessário retroceder a marcha processual e tornaria mais distante o término do inventário conjunto dos bens deixados pelo casal Mario Gomes e Inez Maia. Não se descura, ainda, que a lei civil não prevê a hipótese de direito de representação entre cônjuges ou companheiros para fim sucessório (CC, arts. 1.851 a 1.856). Além disso, conforme informado na escritura pública de inventário e partilha de fls. 582/587, o herdeiro Renato possuía outros bens além do quinhão que lhe tocará nestes autos. Dessa forma, caberá à sua companheira proceder à sobrepartilha do quinhão de RENATO em momento oportuno. Portanto, INDEFIRO a habilitação de Juscilene Araújo Monteiro no rol de herdeiros nestes autos, mas defiro a sua intervenção como representante do espólio do seu companheiro. Anote-se no SAJ. 4) Certifique-se quanto à publicação do edital de fl. 347. 5) Em resposta ao ofício de fls. 685/688, oficie-se à 85ª Vara do Trabalho de São Paulo para informar a situação atual do inventário. Cumpre informar que ao herdeiro Alessandro Marques Figueiredo caberia, em tese, o quinhão de 6,25% sobre metade do imóvel objeto da matrícula nº 21.825 do CRI de São Pedro, pertencente à de cujus Inez Maia da Silva, consoante as primeiras declarações de fls. 211/216 e o plano de partilha de fls. 368/373. Todavia, Alessandro celebrou instrumento particular de promessa de cessão de direito sucessório em relação ao referido imóvel em 22/12/2014, transferindo seu quinhão para o herdeiro Vagner Marques Figueiredo (fls. 629/633). Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. 6) Fls. 704/706: Nada a prover em razão do que restou decidido no item 2. Intime-se. - ADV: GILDETE BELO RAMOS FERREIRA (OAB 83901/SP), ROBERTA DAS GRAÇAS ASSINE ARRIZATTO (OAB 409995/SP), GILDETE BELO RAMOS FERREIRA (OAB 83901/SP)

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Processo nº 0000711-82.2012.8.26.0584

ID: 324854308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000711-82.2012.8.26.0584

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER MARQUES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA DAS GRAÇAS ASSINE ARRIZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILDETE BELO RAMOS FERREIRA

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Processo 0000711-82.2012.8.26.0584 (584.01.2012.000711) - Inventário - Inventário e Partilha - Wagner Marques Figueiredo e outros - JUSCILENE ARAÚJO MONTEIRO e outro - Vistos. Cuida-se de inventário … Processo 0000711-82.2012.8.26.0584 (584.01.2012.000711) - Inventário - Inventário e Partilha - Wagner Marques Figueiredo e outros - JUSCILENE ARAÚJO MONTEIRO e outro - Vistos. Cuida-se de inventário conjunto dos bens deixados por Mario Gomes da Silva e Inez Maia da Silva, casados pelo regime de separação legal de bens em 13/01/1990 (fl. 151) e falecidos em 20/05/2011 (fl. 15) e 26/03/2012 (fl. 57), respectivamente. Mario Gomes deixou como herdeiro seu único filho Renato Gomes da Silva (fl. 15), nomeado inventariante no início do processo. Inez Maia, falecida no curso do inventário, deixou como herdeiros seus dois filhos: Maria Inês Figueiredo Pinho e João Luis Pereira Figueiredo (premorto) (fl. 57). Os herdeiros de João Luis, que o sucederão por representação (CC, art. 1.851 e 1.852), são: Vagner Marques Figueiredo, Tatiane Marques Figueiredo, Alessandro Marques Figueiredo e Ana Paula Figueiredo (fls. 183/186 e 211/216). Maria Inês foi citada por carta (fl. 241). Vagner foi citado pessoalmente em cartório (fls. 249/250). Ana Paula foi citada por edital (fl. 341). Foi determinada a citação editalícia de Alessandro (fl. 345), mas não há informação sobre a publicação do edital de fl. 347 (cf. decisão de fl. 355). Tatiane também não foi citada, pois, conforme mencionado no despacho de fl. 612, a tentativa de citação por carta restou infrutífera devido à mudança de endereço (fl. 536). As primeiras declarações foram apresentadas às fls. 211/216, e o plano de partilha foi juntado às fls. 368/373. A herdeira Maria Inês apresentou impugnação sustentando que o herdeiro e inventariante, Renato, não fazia jus à partilha do imóvel adquirido pela falecida Inez Maia. Alegou que esta era casada com Mario Gomes sob o regime de separação legal de bens, no qual os bens adquiridos na constância do casamento não se comunicam (fls. 398/400). Sobreveio decisão que reconheceu a comunicabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 21.825 do CRI de São Pedro, com fundamento no esforço comum presumido entre os cônjuges Mario Gomes e Inez Maia (STF, Súmula 377). Consequentemente, a impugnação foi rejeitada (fls. 401/402). Ato contínuo, a herdeira Maria Inês concordou com o plano de partilha de fls. 368/373. Posteriormente, houve decisão determinando o arresto de ativos financeiros em desfavor do herdeiro Vagner, até o limite de R$ 43.489,19, por ele não ter prestado contas dos aluguéis do imóvel inventariado (fls. 412/413). O inventariante apresentou a declaração do ITCMD e as guias de recolhimento (fls. 427 e 428/442). A tentativa de arresto online restou parcialmente positiva, bloqueando o valor de R$ 5.539,34 da conta do herdeiro Vagner (fls. 445/447). Vagner apresentou impugnação ao plano de partilha, alegando ser indevida a cobrança de aluguel pelo inventariante pelo uso exclusivo do imóvel sobre fração pertencente àquele e a outros herdeiros. Justificou que passou a morar no imóvel porque este estava sendo depredado e precisava de reformas. Aduz, ainda, que adquiriu os direitos hereditários dos herdeiros Alessandro, Ana Paula e Tatiane sobre o imóvel (fls. 451/452 e 453/461). O inventariante apresentou nova declaração do ITCMD (fls. 491/492 e 493/509). Determinou-se a intimação da Fazenda Pública Estadual para se manifestar sobre o recolhimento do ITCMD, e foi indeferido o levantamento, requerido pelo inventariante (fls. 491/492), do valor arrestado na conta do herdeiro Vagner (fl. 513). A Fazenda Estadual se manifestou pugnando pelo necessário comparecimento do inventariante ao Posto Fiscal para protocolar a declaração do ITCMD (fls. 515/516). Sobreveio petição da terceira Juscilene Araújo Monteiro, requerendo sua habilitação como única herdeira de Renato, cuja união estável havida entre eles foi reconhecida nos autos nº 1003929-31.2020.8.26.0161 (2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Diadema/SP) (fls. 521/522). Asseverou que Renato faleceu em 29/02/2020, sem deixar outros herdeiros necessários, pois não teve filhos nem irmãos (fl. 526), e sua mãe, Esther dos Anjos Valente, faleceu em 28/06/2013 (fl. 527). O herdeiro VAGNER requereu sua nomeação ao cargo de inventariante e impugnou o pedido de habilitação feito pela companheira de Renato (fls. 556/562). A herdeira Maria Inês, por sua vez, apresentou impugnação alegando que Juscilene deve figurar apenas como representante do espólio de Renato. Além disso, concordou com a nomeação do herdeiro Vagner como inventariante (fls. 565/566). Os herdeiros Tatiane, Alessandro e Ana Paula ainda não foram citados para se manifestarem sobre o pedido de habilitação da companheira de Renato. Cumpriu-se mandado de penhora no rosto dos autos em desfavor do herdeiro Alessandro, em cumprimento à decisão proferida na reclamação trabalhista em curso na 85ª Vara do Trabalho de São Paulo sob o nº 0001062-81.2013.5.02.0085 (fls. 570/572 c.c. fls. 685/688). Juscilene novamente se manifestou às fls. 574/577, 608/609 e 615/617. Na decisão de fl. 689, determinou-se a citação dos herdeiros Tatiane, Alessandro e Ana Paula por oficial de justiça, para se manifestarem sobre os requerimentos de fls. 608/609 e 615/617. Todavia, todas as tentativas foram infrutíferas, conforme certidões negativas de fls. 698/700. Feitas essas ponderações, vislumbra-se que se aguarda deliberação sobre: (i) a nomeação de novo inventariante; (ii) a homologação do procedimento de recolhimento do ITCMD; (iii) a inclusão, no plano de partilha, dos alugueres recebidos pelo herdeiro Vagner e a manutenção do arresto online realizado em sua conta; (iv) a citação dos herdeiros Tatiane e Alessandro para eventual impugnação (CPC, art. 626), assim como a citação deles e da herdeira Ana Paula para se manifestarem sobre o pedido de habilitação feito pela companheira do herdeiro Renato; (v) o pedido de habilitação da referida companheira supérstite. É o relatório. DECIDO. 1) Para prosseguir com o inventário, nomeio inventariante o herdeiro VAGNER MARQUES FIGUEIREDO, independentemente de compromisso, servindo cópia desta decisão como termo de inventariante. Anote-se no cadastro de partes e representantes. Concedo o prazo de 20 dias para o inventariante apresentar os seguintes documentos: a) retificação das primeiras declarações e do plano de partilha em conformidade com esta decisão saneadora (o inventariante deverá observar as determinações dos itens seguintes); b) comprovante do protocolo e homologação da declaração do ICTMD; c) certidões de nascimento e/ou de casamento de todos os herdeiros, cópia dos documentos pessoais de todos eles (RG e comprovante de inscrição no CPF), bem como as certidões de óbito daqueles já falecidos e da falecida Inez Maia (a certidão de fl. 57 está ilegível); d) certidões negativas de débitos federais atualizadas em nome dos de cujus; e) certidão negativa de débitos municipais atualizada e certidão de valor venal do imóvel na da data do óbito; f) comprovante de propriedade do veículo automotor e comprovante do seu valor de mercado na época do óbito (se não apresentado); e g) certidão de matrícula atualizada do imóvel, sob pena de arquivamento até nova provocação. Nesse mesmo prazo, se o inventariante não obtiver a concordância nem regularizar a representação processual dos herdeiros que não foram citados após as primeiras declarações (Tatiane e Alessandro), deverá fornecer os novos endereços para citação, ficando, desde logo, determinada a expedição de carta com AR, mandado ou carta precatória. 2) Em relação aos alugueres recebidos pelo herdeiro Vagner em razão da locação do imóvel objeto da matrícula nº 21.825 do CRI de São Pedro (fls. 44/45, 46, 67/68, 111/119, 156, 163/172 e 249/250), entendo que se trata de questão de alta indagação, cuja elucidação depende de dilação probatória que não pode ser realizada nestes autos, sob pena de postergar ainda mais este inventário que já se arrasta há mais de 23 anos. Portanto, remeto as partes às vias ordinárias para dirimirem a controvérsia sobre os aluguéis. Contudo, para viabilizar o ressarcimento dos espólios e/ou herdeiros no momento oportuno, por cautela mantenho o valor arrestado (fls. 445/447). Proceda-se à transferência, com urgência, do referido valor para a conta judicial. Advirto os herdeiros de que, se não ajuizada a ação autônoma até a conclusão do inventário, o valor constrito será restituído ao herdeiro Vagner, cancelando-se o arresto. 3) No tocante à habilitação requerida por Juscilene Araújo Monteiro, companheira do herdeiro Renato (falecido), considero desnecessário aguardar o contraditório dos outros herdeiros ainda não citados para decidir. A união estável havida entre Juscilene e Renato foi reconhecida e tornou-se incontroversa por força da sentença transitada em julgado em 31/03/2022, proferida nos autos do processo que tramitou sob nº 1003929-31.2020.8.26.0161 (2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Diadema) (fls. 528/531). Assim, considerando que a referida união é regida pelo regime de comunhão parcial de bens (CC, art. 1.725), a companheira figura como herdeira necessária do seu companheiro falecido em relação aos bens que este deixou, sendo indevida a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros. A propósito, essa é a tese firmada pelo C. STF no Recurso Extraordinário nº 878.694, submetido à sistemática da repercussão geral: É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002 (Tema 809) a mesma tese foi inserida no Tema 498 (RE 646.721). Portanto, embora os bens adquiridos por um dos companheiros não se comuniquem com os do outro quando provenientes de sucessão (CC, art. 1.659, I), no caso concreto a companheira supérstite figura como herdeira necessária e tem direito a herdar a totalidade dos bens deixados pelo seu companheiro Renato, visto que ele não deixou outros herdeiros (CC, art. 1.829, III). Ademais, considerando que Renato é o único herdeiro de Mario Gomes e que não integrará a sucessão da falecida Inez Maia, os herdeiros desta não possuem legitimidade para se opor à sucessão da meação pertencente àquele de cujus. Contudo, em que pese a companheira faça jus à adjudicação do quinhão que tocará ao Espólio de Renato, saliento que não há como permitir a cumulação de outro inventário nestes autos, pois seria necessário retroceder a marcha processual e tornaria mais distante o término do inventário conjunto dos bens deixados pelo casal Mario Gomes e Inez Maia. Não se descura, ainda, que a lei civil não prevê a hipótese de direito de representação entre cônjuges ou companheiros para fim sucessório (CC, arts. 1.851 a 1.856). Além disso, conforme informado na escritura pública de inventário e partilha de fls. 582/587, o herdeiro Renato possuía outros bens além do quinhão que lhe tocará nestes autos. Dessa forma, caberá à sua companheira proceder à sobrepartilha do quinhão de RENATO em momento oportuno. Portanto, INDEFIRO a habilitação de Juscilene Araújo Monteiro no rol de herdeiros nestes autos, mas defiro a sua intervenção como representante do espólio do seu companheiro. Anote-se no SAJ. 4) Certifique-se quanto à publicação do edital de fl. 347. 5) Em resposta ao ofício de fls. 685/688, oficie-se à 85ª Vara do Trabalho de São Paulo para informar a situação atual do inventário. Cumpre informar que ao herdeiro Alessandro Marques Figueiredo caberia, em tese, o quinhão de 6,25% sobre metade do imóvel objeto da matrícula nº 21.825 do CRI de São Pedro, pertencente à de cujus Inez Maia da Silva, consoante as primeiras declarações de fls. 211/216 e o plano de partilha de fls. 368/373. Todavia, Alessandro celebrou instrumento particular de promessa de cessão de direito sucessório em relação ao referido imóvel em 22/12/2014, transferindo seu quinhão para o herdeiro Vagner Marques Figueiredo (fls. 629/633). Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. 6) Fls. 704/706: Nada a prover em razão do que restou decidido no item 2. Intime-se. - ADV: GILDETE BELO RAMOS FERREIRA (OAB 83901/SP), ROBERTA DAS GRAÇAS ASSINE ARRIZATTO (OAB 409995/SP), GILDETE BELO RAMOS FERREIRA (OAB 83901/SP)

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Processo nº 0000711-82.2012.8.26.0584

ID: 324830733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000711-82.2012.8.26.0584

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER MARQUES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA DAS GRAÇAS ASSINE ARRIZATTO

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GILDETE BELO RAMOS FERREIRA

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Processo 0000711-82.2012.8.26.0584 (584.01.2012.000711) - Inventário - Inventário e Partilha - Wagner Marques Figueiredo e outros - JUSCILENE ARAÚJO MONTEIRO e outro - Vistos. Cuida-se de inventário … Processo 0000711-82.2012.8.26.0584 (584.01.2012.000711) - Inventário - Inventário e Partilha - Wagner Marques Figueiredo e outros - JUSCILENE ARAÚJO MONTEIRO e outro - Vistos. Cuida-se de inventário conjunto dos bens deixados por Mario Gomes da Silva e Inez Maia da Silva, casados pelo regime de separação legal de bens em 13/01/1990 (fl. 151) e falecidos em 20/05/2011 (fl. 15) e 26/03/2012 (fl. 57), respectivamente. Mario Gomes deixou como herdeiro seu único filho Renato Gomes da Silva (fl. 15), nomeado inventariante no início do processo. Inez Maia, falecida no curso do inventário, deixou como herdeiros seus dois filhos: Maria Inês Figueiredo Pinho e João Luis Pereira Figueiredo (premorto) (fl. 57). Os herdeiros de João Luis, que o sucederão por representação (CC, art. 1.851 e 1.852), são: Vagner Marques Figueiredo, Tatiane Marques Figueiredo, Alessandro Marques Figueiredo e Ana Paula Figueiredo (fls. 183/186 e 211/216). Maria Inês foi citada por carta (fl. 241). Vagner foi citado pessoalmente em cartório (fls. 249/250). Ana Paula foi citada por edital (fl. 341). Foi determinada a citação editalícia de Alessandro (fl. 345), mas não há informação sobre a publicação do edital de fl. 347 (cf. decisão de fl. 355). Tatiane também não foi citada, pois, conforme mencionado no despacho de fl. 612, a tentativa de citação por carta restou infrutífera devido à mudança de endereço (fl. 536). As primeiras declarações foram apresentadas às fls. 211/216, e o plano de partilha foi juntado às fls. 368/373. A herdeira Maria Inês apresentou impugnação sustentando que o herdeiro e inventariante, Renato, não fazia jus à partilha do imóvel adquirido pela falecida Inez Maia. Alegou que esta era casada com Mario Gomes sob o regime de separação legal de bens, no qual os bens adquiridos na constância do casamento não se comunicam (fls. 398/400). Sobreveio decisão que reconheceu a comunicabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 21.825 do CRI de São Pedro, com fundamento no esforço comum presumido entre os cônjuges Mario Gomes e Inez Maia (STF, Súmula 377). Consequentemente, a impugnação foi rejeitada (fls. 401/402). Ato contínuo, a herdeira Maria Inês concordou com o plano de partilha de fls. 368/373. Posteriormente, houve decisão determinando o arresto de ativos financeiros em desfavor do herdeiro Vagner, até o limite de R$ 43.489,19, por ele não ter prestado contas dos aluguéis do imóvel inventariado (fls. 412/413). O inventariante apresentou a declaração do ITCMD e as guias de recolhimento (fls. 427 e 428/442). A tentativa de arresto online restou parcialmente positiva, bloqueando o valor de R$ 5.539,34 da conta do herdeiro Vagner (fls. 445/447). Vagner apresentou impugnação ao plano de partilha, alegando ser indevida a cobrança de aluguel pelo inventariante pelo uso exclusivo do imóvel sobre fração pertencente àquele e a outros herdeiros. Justificou que passou a morar no imóvel porque este estava sendo depredado e precisava de reformas. Aduz, ainda, que adquiriu os direitos hereditários dos herdeiros Alessandro, Ana Paula e Tatiane sobre o imóvel (fls. 451/452 e 453/461). O inventariante apresentou nova declaração do ITCMD (fls. 491/492 e 493/509). Determinou-se a intimação da Fazenda Pública Estadual para se manifestar sobre o recolhimento do ITCMD, e foi indeferido o levantamento, requerido pelo inventariante (fls. 491/492), do valor arrestado na conta do herdeiro Vagner (fl. 513). A Fazenda Estadual se manifestou pugnando pelo necessário comparecimento do inventariante ao Posto Fiscal para protocolar a declaração do ITCMD (fls. 515/516). Sobreveio petição da terceira Juscilene Araújo Monteiro, requerendo sua habilitação como única herdeira de Renato, cuja união estável havida entre eles foi reconhecida nos autos nº 1003929-31.2020.8.26.0161 (2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Diadema/SP) (fls. 521/522). Asseverou que Renato faleceu em 29/02/2020, sem deixar outros herdeiros necessários, pois não teve filhos nem irmãos (fl. 526), e sua mãe, Esther dos Anjos Valente, faleceu em 28/06/2013 (fl. 527). O herdeiro VAGNER requereu sua nomeação ao cargo de inventariante e impugnou o pedido de habilitação feito pela companheira de Renato (fls. 556/562). A herdeira Maria Inês, por sua vez, apresentou impugnação alegando que Juscilene deve figurar apenas como representante do espólio de Renato. Além disso, concordou com a nomeação do herdeiro Vagner como inventariante (fls. 565/566). Os herdeiros Tatiane, Alessandro e Ana Paula ainda não foram citados para se manifestarem sobre o pedido de habilitação da companheira de Renato. Cumpriu-se mandado de penhora no rosto dos autos em desfavor do herdeiro Alessandro, em cumprimento à decisão proferida na reclamação trabalhista em curso na 85ª Vara do Trabalho de São Paulo sob o nº 0001062-81.2013.5.02.0085 (fls. 570/572 c.c. fls. 685/688). Juscilene novamente se manifestou às fls. 574/577, 608/609 e 615/617. Na decisão de fl. 689, determinou-se a citação dos herdeiros Tatiane, Alessandro e Ana Paula por oficial de justiça, para se manifestarem sobre os requerimentos de fls. 608/609 e 615/617. Todavia, todas as tentativas foram infrutíferas, conforme certidões negativas de fls. 698/700. Feitas essas ponderações, vislumbra-se que se aguarda deliberação sobre: (i) a nomeação de novo inventariante; (ii) a homologação do procedimento de recolhimento do ITCMD; (iii) a inclusão, no plano de partilha, dos alugueres recebidos pelo herdeiro Vagner e a manutenção do arresto online realizado em sua conta; (iv) a citação dos herdeiros Tatiane e Alessandro para eventual impugnação (CPC, art. 626), assim como a citação deles e da herdeira Ana Paula para se manifestarem sobre o pedido de habilitação feito pela companheira do herdeiro Renato; (v) o pedido de habilitação da referida companheira supérstite. É o relatório. DECIDO. 1) Para prosseguir com o inventário, nomeio inventariante o herdeiro VAGNER MARQUES FIGUEIREDO, independentemente de compromisso, servindo cópia desta decisão como termo de inventariante. Anote-se no cadastro de partes e representantes. Concedo o prazo de 20 dias para o inventariante apresentar os seguintes documentos: a) retificação das primeiras declarações e do plano de partilha em conformidade com esta decisão saneadora (o inventariante deverá observar as determinações dos itens seguintes); b) comprovante do protocolo e homologação da declaração do ICTMD; c) certidões de nascimento e/ou de casamento de todos os herdeiros, cópia dos documentos pessoais de todos eles (RG e comprovante de inscrição no CPF), bem como as certidões de óbito daqueles já falecidos e da falecida Inez Maia (a certidão de fl. 57 está ilegível); d) certidões negativas de débitos federais atualizadas em nome dos de cujus; e) certidão negativa de débitos municipais atualizada e certidão de valor venal do imóvel na da data do óbito; f) comprovante de propriedade do veículo automotor e comprovante do seu valor de mercado na época do óbito (se não apresentado); e g) certidão de matrícula atualizada do imóvel, sob pena de arquivamento até nova provocação. Nesse mesmo prazo, se o inventariante não obtiver a concordância nem regularizar a representação processual dos herdeiros que não foram citados após as primeiras declarações (Tatiane e Alessandro), deverá fornecer os novos endereços para citação, ficando, desde logo, determinada a expedição de carta com AR, mandado ou carta precatória. 2) Em relação aos alugueres recebidos pelo herdeiro Vagner em razão da locação do imóvel objeto da matrícula nº 21.825 do CRI de São Pedro (fls. 44/45, 46, 67/68, 111/119, 156, 163/172 e 249/250), entendo que se trata de questão de alta indagação, cuja elucidação depende de dilação probatória que não pode ser realizada nestes autos, sob pena de postergar ainda mais este inventário que já se arrasta há mais de 23 anos. Portanto, remeto as partes às vias ordinárias para dirimirem a controvérsia sobre os aluguéis. Contudo, para viabilizar o ressarcimento dos espólios e/ou herdeiros no momento oportuno, por cautela mantenho o valor arrestado (fls. 445/447). Proceda-se à transferência, com urgência, do referido valor para a conta judicial. Advirto os herdeiros de que, se não ajuizada a ação autônoma até a conclusão do inventário, o valor constrito será restituído ao herdeiro Vagner, cancelando-se o arresto. 3) No tocante à habilitação requerida por Juscilene Araújo Monteiro, companheira do herdeiro Renato (falecido), considero desnecessário aguardar o contraditório dos outros herdeiros ainda não citados para decidir. A união estável havida entre Juscilene e Renato foi reconhecida e tornou-se incontroversa por força da sentença transitada em julgado em 31/03/2022, proferida nos autos do processo que tramitou sob nº 1003929-31.2020.8.26.0161 (2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Diadema) (fls. 528/531). Assim, considerando que a referida união é regida pelo regime de comunhão parcial de bens (CC, art. 1.725), a companheira figura como herdeira necessária do seu companheiro falecido em relação aos bens que este deixou, sendo indevida a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros. A propósito, essa é a tese firmada pelo C. STF no Recurso Extraordinário nº 878.694, submetido à sistemática da repercussão geral: É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002 (Tema 809) a mesma tese foi inserida no Tema 498 (RE 646.721). Portanto, embora os bens adquiridos por um dos companheiros não se comuniquem com os do outro quando provenientes de sucessão (CC, art. 1.659, I), no caso concreto a companheira supérstite figura como herdeira necessária e tem direito a herdar a totalidade dos bens deixados pelo seu companheiro Renato, visto que ele não deixou outros herdeiros (CC, art. 1.829, III). Ademais, considerando que Renato é o único herdeiro de Mario Gomes e que não integrará a sucessão da falecida Inez Maia, os herdeiros desta não possuem legitimidade para se opor à sucessão da meação pertencente àquele de cujus. Contudo, em que pese a companheira faça jus à adjudicação do quinhão que tocará ao Espólio de Renato, saliento que não há como permitir a cumulação de outro inventário nestes autos, pois seria necessário retroceder a marcha processual e tornaria mais distante o término do inventário conjunto dos bens deixados pelo casal Mario Gomes e Inez Maia. Não se descura, ainda, que a lei civil não prevê a hipótese de direito de representação entre cônjuges ou companheiros para fim sucessório (CC, arts. 1.851 a 1.856). Além disso, conforme informado na escritura pública de inventário e partilha de fls. 582/587, o herdeiro Renato possuía outros bens além do quinhão que lhe tocará nestes autos. Dessa forma, caberá à sua companheira proceder à sobrepartilha do quinhão de RENATO em momento oportuno. Portanto, INDEFIRO a habilitação de Juscilene Araújo Monteiro no rol de herdeiros nestes autos, mas defiro a sua intervenção como representante do espólio do seu companheiro. Anote-se no SAJ. 4) Certifique-se quanto à publicação do edital de fl. 347. 5) Em resposta ao ofício de fls. 685/688, oficie-se à 85ª Vara do Trabalho de São Paulo para informar a situação atual do inventário. Cumpre informar que ao herdeiro Alessandro Marques Figueiredo caberia, em tese, o quinhão de 6,25% sobre metade do imóvel objeto da matrícula nº 21.825 do CRI de São Pedro, pertencente à de cujus Inez Maia da Silva, consoante as primeiras declarações de fls. 211/216 e o plano de partilha de fls. 368/373. Todavia, Alessandro celebrou instrumento particular de promessa de cessão de direito sucessório em relação ao referido imóvel em 22/12/2014, transferindo seu quinhão para o herdeiro Vagner Marques Figueiredo (fls. 629/633). Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. 6) Fls. 704/706: Nada a prover em razão do que restou decidido no item 2. Intime-se. - ADV: GILDETE BELO RAMOS FERREIRA (OAB 83901/SP), ROBERTA DAS GRAÇAS ASSINE ARRIZATTO (OAB 409995/SP), GILDETE BELO RAMOS FERREIRA (OAB 83901/SP)

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Processo nº 0000711-82.2012.8.26.0584

ID: 324847689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000711-82.2012.8.26.0584

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER MARQUES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA DAS GRAÇAS ASSINE ARRIZATTO

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GILDETE BELO RAMOS FERREIRA

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Processo 0000711-82.2012.8.26.0584 (584.01.2012.000711) - Inventário - Inventário e Partilha - Wagner Marques Figueiredo e outros - JUSCILENE ARAÚJO MONTEIRO e outro - Vistos. Cuida-se de inventário … Processo 0000711-82.2012.8.26.0584 (584.01.2012.000711) - Inventário - Inventário e Partilha - Wagner Marques Figueiredo e outros - JUSCILENE ARAÚJO MONTEIRO e outro - Vistos. Cuida-se de inventário conjunto dos bens deixados por Mario Gomes da Silva e Inez Maia da Silva, casados pelo regime de separação legal de bens em 13/01/1990 (fl. 151) e falecidos em 20/05/2011 (fl. 15) e 26/03/2012 (fl. 57), respectivamente. Mario Gomes deixou como herdeiro seu único filho Renato Gomes da Silva (fl. 15), nomeado inventariante no início do processo. Inez Maia, falecida no curso do inventário, deixou como herdeiros seus dois filhos: Maria Inês Figueiredo Pinho e João Luis Pereira Figueiredo (premorto) (fl. 57). Os herdeiros de João Luis, que o sucederão por representação (CC, art. 1.851 e 1.852), são: Vagner Marques Figueiredo, Tatiane Marques Figueiredo, Alessandro Marques Figueiredo e Ana Paula Figueiredo (fls. 183/186 e 211/216). Maria Inês foi citada por carta (fl. 241). Vagner foi citado pessoalmente em cartório (fls. 249/250). Ana Paula foi citada por edital (fl. 341). Foi determinada a citação editalícia de Alessandro (fl. 345), mas não há informação sobre a publicação do edital de fl. 347 (cf. decisão de fl. 355). Tatiane também não foi citada, pois, conforme mencionado no despacho de fl. 612, a tentativa de citação por carta restou infrutífera devido à mudança de endereço (fl. 536). As primeiras declarações foram apresentadas às fls. 211/216, e o plano de partilha foi juntado às fls. 368/373. A herdeira Maria Inês apresentou impugnação sustentando que o herdeiro e inventariante, Renato, não fazia jus à partilha do imóvel adquirido pela falecida Inez Maia. Alegou que esta era casada com Mario Gomes sob o regime de separação legal de bens, no qual os bens adquiridos na constância do casamento não se comunicam (fls. 398/400). Sobreveio decisão que reconheceu a comunicabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 21.825 do CRI de São Pedro, com fundamento no esforço comum presumido entre os cônjuges Mario Gomes e Inez Maia (STF, Súmula 377). Consequentemente, a impugnação foi rejeitada (fls. 401/402). Ato contínuo, a herdeira Maria Inês concordou com o plano de partilha de fls. 368/373. Posteriormente, houve decisão determinando o arresto de ativos financeiros em desfavor do herdeiro Vagner, até o limite de R$ 43.489,19, por ele não ter prestado contas dos aluguéis do imóvel inventariado (fls. 412/413). O inventariante apresentou a declaração do ITCMD e as guias de recolhimento (fls. 427 e 428/442). A tentativa de arresto online restou parcialmente positiva, bloqueando o valor de R$ 5.539,34 da conta do herdeiro Vagner (fls. 445/447). Vagner apresentou impugnação ao plano de partilha, alegando ser indevida a cobrança de aluguel pelo inventariante pelo uso exclusivo do imóvel sobre fração pertencente àquele e a outros herdeiros. Justificou que passou a morar no imóvel porque este estava sendo depredado e precisava de reformas. Aduz, ainda, que adquiriu os direitos hereditários dos herdeiros Alessandro, Ana Paula e Tatiane sobre o imóvel (fls. 451/452 e 453/461). O inventariante apresentou nova declaração do ITCMD (fls. 491/492 e 493/509). Determinou-se a intimação da Fazenda Pública Estadual para se manifestar sobre o recolhimento do ITCMD, e foi indeferido o levantamento, requerido pelo inventariante (fls. 491/492), do valor arrestado na conta do herdeiro Vagner (fl. 513). A Fazenda Estadual se manifestou pugnando pelo necessário comparecimento do inventariante ao Posto Fiscal para protocolar a declaração do ITCMD (fls. 515/516). Sobreveio petição da terceira Juscilene Araújo Monteiro, requerendo sua habilitação como única herdeira de Renato, cuja união estável havida entre eles foi reconhecida nos autos nº 1003929-31.2020.8.26.0161 (2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Diadema/SP) (fls. 521/522). Asseverou que Renato faleceu em 29/02/2020, sem deixar outros herdeiros necessários, pois não teve filhos nem irmãos (fl. 526), e sua mãe, Esther dos Anjos Valente, faleceu em 28/06/2013 (fl. 527). O herdeiro VAGNER requereu sua nomeação ao cargo de inventariante e impugnou o pedido de habilitação feito pela companheira de Renato (fls. 556/562). A herdeira Maria Inês, por sua vez, apresentou impugnação alegando que Juscilene deve figurar apenas como representante do espólio de Renato. Além disso, concordou com a nomeação do herdeiro Vagner como inventariante (fls. 565/566). Os herdeiros Tatiane, Alessandro e Ana Paula ainda não foram citados para se manifestarem sobre o pedido de habilitação da companheira de Renato. Cumpriu-se mandado de penhora no rosto dos autos em desfavor do herdeiro Alessandro, em cumprimento à decisão proferida na reclamação trabalhista em curso na 85ª Vara do Trabalho de São Paulo sob o nº 0001062-81.2013.5.02.0085 (fls. 570/572 c.c. fls. 685/688). Juscilene novamente se manifestou às fls. 574/577, 608/609 e 615/617. Na decisão de fl. 689, determinou-se a citação dos herdeiros Tatiane, Alessandro e Ana Paula por oficial de justiça, para se manifestarem sobre os requerimentos de fls. 608/609 e 615/617. Todavia, todas as tentativas foram infrutíferas, conforme certidões negativas de fls. 698/700. Feitas essas ponderações, vislumbra-se que se aguarda deliberação sobre: (i) a nomeação de novo inventariante; (ii) a homologação do procedimento de recolhimento do ITCMD; (iii) a inclusão, no plano de partilha, dos alugueres recebidos pelo herdeiro Vagner e a manutenção do arresto online realizado em sua conta; (iv) a citação dos herdeiros Tatiane e Alessandro para eventual impugnação (CPC, art. 626), assim como a citação deles e da herdeira Ana Paula para se manifestarem sobre o pedido de habilitação feito pela companheira do herdeiro Renato; (v) o pedido de habilitação da referida companheira supérstite. É o relatório. DECIDO. 1) Para prosseguir com o inventário, nomeio inventariante o herdeiro VAGNER MARQUES FIGUEIREDO, independentemente de compromisso, servindo cópia desta decisão como termo de inventariante. Anote-se no cadastro de partes e representantes. Concedo o prazo de 20 dias para o inventariante apresentar os seguintes documentos: a) retificação das primeiras declarações e do plano de partilha em conformidade com esta decisão saneadora (o inventariante deverá observar as determinações dos itens seguintes); b) comprovante do protocolo e homologação da declaração do ICTMD; c) certidões de nascimento e/ou de casamento de todos os herdeiros, cópia dos documentos pessoais de todos eles (RG e comprovante de inscrição no CPF), bem como as certidões de óbito daqueles já falecidos e da falecida Inez Maia (a certidão de fl. 57 está ilegível); d) certidões negativas de débitos federais atualizadas em nome dos de cujus; e) certidão negativa de débitos municipais atualizada e certidão de valor venal do imóvel na da data do óbito; f) comprovante de propriedade do veículo automotor e comprovante do seu valor de mercado na época do óbito (se não apresentado); e g) certidão de matrícula atualizada do imóvel, sob pena de arquivamento até nova provocação. Nesse mesmo prazo, se o inventariante não obtiver a concordância nem regularizar a representação processual dos herdeiros que não foram citados após as primeiras declarações (Tatiane e Alessandro), deverá fornecer os novos endereços para citação, ficando, desde logo, determinada a expedição de carta com AR, mandado ou carta precatória. 2) Em relação aos alugueres recebidos pelo herdeiro Vagner em razão da locação do imóvel objeto da matrícula nº 21.825 do CRI de São Pedro (fls. 44/45, 46, 67/68, 111/119, 156, 163/172 e 249/250), entendo que se trata de questão de alta indagação, cuja elucidação depende de dilação probatória que não pode ser realizada nestes autos, sob pena de postergar ainda mais este inventário que já se arrasta há mais de 23 anos. Portanto, remeto as partes às vias ordinárias para dirimirem a controvérsia sobre os aluguéis. Contudo, para viabilizar o ressarcimento dos espólios e/ou herdeiros no momento oportuno, por cautela mantenho o valor arrestado (fls. 445/447). Proceda-se à transferência, com urgência, do referido valor para a conta judicial. Advirto os herdeiros de que, se não ajuizada a ação autônoma até a conclusão do inventário, o valor constrito será restituído ao herdeiro Vagner, cancelando-se o arresto. 3) No tocante à habilitação requerida por Juscilene Araújo Monteiro, companheira do herdeiro Renato (falecido), considero desnecessário aguardar o contraditório dos outros herdeiros ainda não citados para decidir. A união estável havida entre Juscilene e Renato foi reconhecida e tornou-se incontroversa por força da sentença transitada em julgado em 31/03/2022, proferida nos autos do processo que tramitou sob nº 1003929-31.2020.8.26.0161 (2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Diadema) (fls. 528/531). Assim, considerando que a referida união é regida pelo regime de comunhão parcial de bens (CC, art. 1.725), a companheira figura como herdeira necessária do seu companheiro falecido em relação aos bens que este deixou, sendo indevida a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros. A propósito, essa é a tese firmada pelo C. STF no Recurso Extraordinário nº 878.694, submetido à sistemática da repercussão geral: É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002 (Tema 809) a mesma tese foi inserida no Tema 498 (RE 646.721). Portanto, embora os bens adquiridos por um dos companheiros não se comuniquem com os do outro quando provenientes de sucessão (CC, art. 1.659, I), no caso concreto a companheira supérstite figura como herdeira necessária e tem direito a herdar a totalidade dos bens deixados pelo seu companheiro Renato, visto que ele não deixou outros herdeiros (CC, art. 1.829, III). Ademais, considerando que Renato é o único herdeiro de Mario Gomes e que não integrará a sucessão da falecida Inez Maia, os herdeiros desta não possuem legitimidade para se opor à sucessão da meação pertencente àquele de cujus. Contudo, em que pese a companheira faça jus à adjudicação do quinhão que tocará ao Espólio de Renato, saliento que não há como permitir a cumulação de outro inventário nestes autos, pois seria necessário retroceder a marcha processual e tornaria mais distante o término do inventário conjunto dos bens deixados pelo casal Mario Gomes e Inez Maia. Não se descura, ainda, que a lei civil não prevê a hipótese de direito de representação entre cônjuges ou companheiros para fim sucessório (CC, arts. 1.851 a 1.856). Além disso, conforme informado na escritura pública de inventário e partilha de fls. 582/587, o herdeiro Renato possuía outros bens além do quinhão que lhe tocará nestes autos. Dessa forma, caberá à sua companheira proceder à sobrepartilha do quinhão de RENATO em momento oportuno. Portanto, INDEFIRO a habilitação de Juscilene Araújo Monteiro no rol de herdeiros nestes autos, mas defiro a sua intervenção como representante do espólio do seu companheiro. Anote-se no SAJ. 4) Certifique-se quanto à publicação do edital de fl. 347. 5) Em resposta ao ofício de fls. 685/688, oficie-se à 85ª Vara do Trabalho de São Paulo para informar a situação atual do inventário. Cumpre informar que ao herdeiro Alessandro Marques Figueiredo caberia, em tese, o quinhão de 6,25% sobre metade do imóvel objeto da matrícula nº 21.825 do CRI de São Pedro, pertencente à de cujus Inez Maia da Silva, consoante as primeiras declarações de fls. 211/216 e o plano de partilha de fls. 368/373. Todavia, Alessandro celebrou instrumento particular de promessa de cessão de direito sucessório em relação ao referido imóvel em 22/12/2014, transferindo seu quinhão para o herdeiro Vagner Marques Figueiredo (fls. 629/633). Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. 6) Fls. 704/706: Nada a prover em razão do que restou decidido no item 2. Intime-se. - ADV: GILDETE BELO RAMOS FERREIRA (OAB 83901/SP), ROBERTA DAS GRAÇAS ASSINE ARRIZATTO (OAB 409995/SP), GILDETE BELO RAMOS FERREIRA (OAB 83901/SP)

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