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Processo nº 1008388-40.2023.8.26.0624

ID: 278041780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008388-40.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SANTANA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1008388-40.2023.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Reginaldo Santana de Almeida - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por Re… ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1008388-40.2023.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Reginaldo Santana de Almeida - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por Reginaldo Santana de Almeida em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, São Paulo Previdência - SPPREV e Centro Integrado de Apoio Financeiro - CIAF. O autor alega, em síntese, ser Policial Militar da ativa. Alega que em sede do Mandado de Segurança Coletivo de nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP, foi concedida segurança, com a determinação para que a Fazenda Pública Estadual concedesse Adicional de Local de Exercício ALE no importe de 100% (cem por cento) sobre o salário base, com os efeitos pecuniários reflexos no Regime Especial de Trabalho Policial - RETP e nos demais adicionais temporais. Ao final requereu a intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, São Paulo Previdência - SPPREV e Centro Integrado de Apoio Financeiro - CIAF, para que cumpram a obrigação de fazer consistente no apostilamento do Adicional de Local de Exercício ALE em 100% (cem por cento) do seu valor no salário base padrão, com os efeitos pecuniários reflexos no Regime Especial de Trabalho Policial RETP e nos demais adicionais temporais. Após o cumprimento da obrigação de fazer, pugnou pela intimação da Fazenda Pública Estadual, São Paulo Previdência - SPPREV e Centro Integrado de Apoio Financeiro - CIAF, a fim de que apresentem cópias das fichas financeiras do autor ou os cálculos atualizados dos valores vencidos e não pagos desde a data da impetração do Mandado de Segurança Coletivo, com respectiva homologação para que seja então cadastrado o incidente processual de RPV ou Precatórios, conforme o caso. Juntou os documentos de fls. 13/267. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou a impugnação de fls. 291/315, instruída com os documentos de fls. 316/320, alegando, preliminarmente, que foi proposta ação rescisória em face do julgado do Mandado de Segurança de nº 1001391-23.2014.8.26.0053, motivo pelo qual entende que este cumprimento de sentença deve ser suspenso até decisão final a ser proferida naquela ação rescisória. Ainda em sede de preliminar, arguiu prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu a propositura deste cumprimento de sentença. No mérito alega, em síntese, que não há obrigação pendente de cumprimento pela Fazenda Pública Estadual, uma vez que, em razão da Lei Complementar Estadual nº 1.197/13, foram fixados novos patamares salariais para os integrantes da carreira, não havendo direito adquirido a regime jurídico. Ao final, pugnou pela improcedência deste cumprimento de sentença. A parte autora apresentou a réplica de fls. 324/334. Em razão da decisão de fls. 335, foi acolhida a preliminar arguida pela Fazenda Pública Estadual, determinando-se a suspensão deste cumprimento de sentença. Em face da decisão de fls. 335 foi interposto Agravo de Instrumento, ao qual foi dado provimento, determinando-se o prosseguimento deste cumprimento de sentença (fls. 379/384. É o relatório. Decido. A impugnação apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo deve ser acolhida. Trata-se de cumprimento de obrigação de fazer, pelo qual o autor, Policial Militar do Estado de São Paulo, pleiteia o apostilamento da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao seu salário-base, sob o código 001.001, fundamentando a pretensão em decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Com efeito, a partir do início da vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, a incorporação dos Adicionais de Local de Exercício (ALE) aos vencimentos dos integrantes da carreira de Policial Militar, assim entendidos como a remuneração global do servidor, deu-se na proporção de 50% no salário padrão e 50% no acréscimo decorrente do denominado Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Ao apreciar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema nº 5), o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou a seguinte tese jurídica: Da incorporação de 50% do valor Adicional de local de exercício (ALE) ao valor do salário base do servidor, posto que os outros 50% foram absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), com fundamento na Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013. No V. Acórdão proferido no IRDR nº 5, o E. Desembargador Relator expôs o seguinte raciocínio jurídico: Com isso, a absorção realizada pela Administração Pública, que dividiu o valor pago a título Adicional por Local de Exercício em duas partes, sendo metade acrescida ao vencimento-padrão e outra parte acrescido ao RETP, dado que este último corresponde atualmente a 100% do vencimento-padrão, resulta no correto cumprimento da previsão legal de incorporação do adicional aos vencimentos do servidor. Neste passo, portanto, não prospera a pretensão de incorporação correspondente a 100% ao salário-base (ou padrão) dos servidores, com consequente novo cômputo no RETP, que daria ensejo ao pagamento em duplicidade da verba. O que se extrai da análise do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de nº 5 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é que a tese de incorporação de 100% do ALE no salário-base, como pretendem os exequentes, foi afastada no julgamento do IRDR supracitado, que é de observância obrigatória, nos termos do artigo 985, inciso II, do Código de Processo Civil. Faz-se necessário ressaltar que a decisão final proferida em sede do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 não deve vincular este Juízo, independentemente do que nela restou decidido, isto porque, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, como no caso da remuneração dos servidores públicos, admite-se a revisão do que foi estabelecido na sentença, quando ocorre modificação superveniente no estado de fato ou de direito vigente à época de sua prolação, podendo o Juiz decidir novamente sobre questões já apreciadas, conforme preconizado no art. 505, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Neste sentido, já decidiu o E. Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Tema nº 494, RE 596663, que ...a força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados.... Além da LCE nº 1197/2013, conforme mencionou a Fazenda Pública do Estado de São Paulo em sua contestação, outras leis foram editadas posteriormente, modificando a estrutura remuneratória da carreira dos Policiais Militares (LCE n. 1.216, de 31/10/2013; LCE n. 1.249, de 03/07/2014; LCE n. 1.317, de 21/03/2018; LCE n. 1.350, de 29/11/2019; LCE n. 1.373, de 30/03/2022; e LCE n. 1.384, de 12/06/2023), de modo que houve completa modificação do pressuposto jurídico no qual se baseou o acórdão proferido no Mandado de Segurança Coletivo em 2015. Ademais, conforme supracitado, a matéria veio a ser objeto do IRDR nº 5 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que teve seu julgamento de mérito em 30.06.2017, ou seja, em data posterior. Com a superveniente fixação de tese jurídica de observância obrigatória, nos termos do art. 985 do Código de Processo Civil, e considerando que o sistema remuneratório do servidor é típica relação jurídica de trato continuado, abre-se novamente a possibilidade de revisão da correção dos vencimentos sem ofensa à coisa julgada. De se ressaltar que não se trata de simples mudança de entendimento jurisprudencial, mas de estabelecimento de tese jurídica, firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e, portanto, de observância obrigatória. Assim, operando-se verdadeira modificação dos pressupostos jurídicos no curso da relação jurídica de trato continuado existente entre as partes, plenamente viável a revisão do que fora estabelecido anteriormente, tudo conforme o mencionado art. 505 do Código de Processo Civil. Assim, pelo exposto, verifica-se que a pretensão de apostilamento de 100% do ALE ao salário-base dos exequentes não comporta acolhimento, uma vez que foi afastada no julgamento do IRDR nº 5, entendimento este que deve ser observado pelo Juízo. Neste sentido, já decidiu E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao apreciar controvérsia semelhante: Apelação Mandado de segurança Cumprimento de sentença Pretensão dos apelantes para que o Adicional de Local de Exercício (ALE) seja incorporado aos seus vencimentos Impossibilidade Absorção integral do ALE aos vencimentos dos policiais militares determinado pela LCE nº 1.197/13 Ausência de ilegalidade na forma de incorporação adotada pela Administração Inteligência do decidido no julgamento do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5) Inocorrência, ademais, de ofensa à coisa julgada Trânsito em julgado do título executivo que se deu após o advento da LC 1.197/13 Precedentes Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0000740-90.2023.8.26.0053; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024). No mesmo sentido, a jurisprudência do E. Colégio Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. PROCESSUAL. Ação fundada no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP (antes denominada Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo AORRPM). Autor que ao propor ação perante o Juizado da Fazenda Pública, abre mão do título executivo formado em vara da fazenda diante do que determina o Tema repetitivo 1029 do STJ. Falta de título executivo a lastrear a presente ação. Situação que permite o reconhecimento da prescrição do período pleiteado. A Lei Complementar nº 1.197/2013 dispôs sobre a absorção do ALE nos vencimentos dos integrantes da polícia militar (art. 1º, III), revogando a LCE nº 689/1992, e produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013 (vide artigo 7º, inciso I). Consequentemente, 50% do valor atinente ao ALE foi absorvido pelo salário padrão e 50% pela RETP. Vantagem devidamente absorvida aos vencimentos e/ou proventos do recorrente. "Vencimentos" corresponde à soma do salário base (vencimento) com as demais verbas pagas em caráter permanente, sendo a RETP gratificação de caráter geral. Observância da tese jurídica firmada no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (tema 05). Pleito formulado pelo autor que gera efeito repique que é vedado constitucionalmente. Sentença de procedência reformada. Aplicação do Tema 100 do STF diante da caracterização do repique vedado constitucionalmente. Recurso provido para julgar improcedente a ação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1048907-59.2024.8.26.0224; Relator (a): Rubens Hideo Arai Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE este cumprimento de sentença proposto por REGINALDO SANTANA DE ALMEIDA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, proceda-se à extinção do processo junto ao e-saj, arquivando-se os autos com as cautelas de estilo (movimentação 61615). P. I.

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Strategi Special Opportunities I Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados x Conquista Investimentos E Participações S.A.

ID: 304079533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000740-80.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

STRATEGI SPECIAL OPPORTUNITIES I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS – NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

CONQUISTA INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VINICIUS CAPELO SEVERINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000740-80.2022.8.26.0100 (processo principal 1020751-26.2016.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Strategi Special Opportunities I Fun… Processo 0000740-80.2022.8.26.0100 (processo principal 1020751-26.2016.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Strategi Special Opportunities I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - Conquista Investimentos e Participações S.a. e outros - Vistos, somente nesta data, em razão do acúmulo invencível de serviço, a que não dei causa. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica em execução fundada em cédula de crédito bancário. O Fundo exequente sustenta confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica com fraude para ocultação de bens das pessoas físicas devedoras originárias, que são avalistas da pessoa jurídica devedora principal, em recuperação judicial convolada em falência. Quanto à confusão patrimonial, sustenta que os devedores utilizam empresas e familiares para ocultar patrimônio, transferindo bens e valores entre si sem contraprestação adequada. Acrescenta a criação de um grupo econômico voltado à blindagem patrimonial dos devedores, tendo como sócios os filhos e cônjuges. Afirma ter identificado transferências milionárias da devedora originária para contas de familiares, especialmente os filhos dos devedores, sem qualquer justificativa. Em idêntico incidente e em ação pauliana, ajuizados pela Fazenda Pública, constatou-se formação de grupo econômico fraudulento para blindagem de patrimônio destinado a frustrar o pagamento de dívida fiscal milionária. O pedido de arresto liminar foi deferido (fls. 3.138/3.141). Os correqueridos CONQUISTA, LUIZ e PEDRO contestam. Em preliminar, arguem carência de ação por falta de interesse de agir. Impugnam a alegação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade entre os executados e os requeridos, dizendo que as operações citadas pelo requerente envolvem terceiros não relacionados à execução. Alegam que as transferências financeiras citadas são embasadas em contratos de mútuo e operações lícitas (fls. 3.271/3.319). Os requeridos GOL e JOHANN também contestam. Em preliminar, suscitam incompetência absoluta em razão da matéria e falta de interesse de agir. No mérito, sustentam a ausência de prova dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. Acrescentam que a estratégia da requerente infringe o princípio constitucional da livre iniciativa (fls. 3.506/3.530). Houve réplica (fls. 4.137/4.166 e 4.167/4.179). Decido. A preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhimento. Os correqueridos CONQUISTA, LUIZ e PEDRO afirmam que o requerente não comprovou haver esgotado as tentativas de execução contra os devedores originais (Carlos e Iran), previamente à instauração do presente IDPJ. Ocorre que não é justificado o exaurimento das tentativas de localização de bens e direitos penhoráveis para se requerer a desconsideração da personalidade jurídica, com requisitos distintos, previstos no art. 50 do Código Civil. Também não convence a preliminar de ilegitimidade passiva por não terem os requeridos vínculo societário ou de administração com os executados, o que se confunde com o mérito. A legitimidade passiva é verificada com base na descrição fática da inicial (teoria da asserção), o que é suficiente para se reconhecer pertinência subjetiva da ação. Por sua vez, as preliminares arguida pelos correqueridos CONQUISTA, LUIZ e PEDRO igualmente não procedem. Os requeridos afirmam que, em virtude da falência da devedora principal (PVC), o juízo universal falimentar (Vara Cível de Ibiporã/PR) é o competente para analisar a desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 82-A da Lei n. 11.101/2005, in verbis: "É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica.Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância doart. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)e dosarts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o§ 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)".O dispositivo legal que trata da competência universal do juízo falimentar não se aplica ao caso, uma vez que não se pretende a desconsideração direta da personalidade jurídica da falida PVC, e sim a desconsideração inversa para se responsabilizar terceiros e respectivas pessoas jurídicas pelo abuso e confusão patrimonial com os avalistas pessoas físicas. Por fim, os requeridos advogam a falta de interesse de agir porque a dívida já está sendo cobrada dos avalistas (Carlos e Iran), tornando desnecessário o IDPJ, além do que a desconsideração só pode atingir sócios ou administradores da devedora (PVC), da qual os requeridos nunca integraram o quadro societário. A alegação não convence: a desconsideração da personalidade jurídica pode atingir terceiros, ainda que não integrantes do quadro societário da devedora ou que a dívida esteja sendo cobrada de avalistas. Em preliminar, os embargos declaratórios opostos pela requerida CONQUISTA contra o despacho às fls. 4.467, que homologou laudo pericial, devem ser providos por erro material. O pronunciamento não se refere ao presente feito, em que sequer houve perícia. Em consequência, torno sem efeito o despacho embargado. No mérito, as partes controvertem-se sobre a comprovação dos requisitos legais autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. A questão demanda prova eminentemente documental, dispensando dilação probatória. É caso de julgamento antecipado da lide. O crédito originário é de uma Cédula de Crédito Bancário emitida pela PVC Brazil Indústria de Tubos e Conexões Ltda, com aval de Carlos Henrique Pinto Fadel e Iran Campos dos Santos, que deixaram de honrar o pagamento. O valor atualizado da dívida é de aproximadamente sete milhões de reais. A devedora originária se encontrava em recuperação judicial convolada em falência. O incidente deve ser julgado procedente. Com efeito, em regra, a pessoa jurídica possui capacidade negocial e autonomia que lhe são próprias, suas obrigações e patrimônio não se confundem com os de seus sócios. A regra geral somente pode ser afastada, com o reconhecimento da responsabilidade pessoal dos sócios pelas obrigações sociais, em hipóteses excepcionais autorizadas por lei. Na forma do art. 50 do Código Civil, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso do instituto, que pode ser caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Dá-se a confusão patrimonial quando os bens sociais e os particulares dos sócios se confundem, de modo a não existir qualquer distinção entre eles, a exemplo da aquisição de bens para uso particular, em nome da pessoa jurídica, dentre outras hipóteses. O abuso da personalidade jurídica ocorre quando há infração à lei, aos estatutos ou contrato social. Admite-se a existência de abuso quando a sociedade não tem existência efetiva, apenas é constituída com a finalidade de prejudicar terceiros. Da mesma forma, a superação da personalidade jurídica pode ser admitida quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social (Lei nº 8.078/90, art. 28). O mesmo dispositivo legal estabelece que a desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração ou, ainda, quando a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores (§ 5º). No caso dos autos, a decisão concessiva de liminar já havia observado a prova sumária de confusão patrimonial entre os bens e direitos dos executados e devedora principal, e o patrimônio das pessoas jurídicas requeridas (CONQUISTA e GOL) e respectivas pessoas físicas dirigentes. De fato, há evidências de confusão patrimonial entre os bens e direitos dos executados e devedora principal, e o patrimônio das pessoas jurídicas requeridas (CONQUISTA e GOL) e respectivas pessoas físicas dirigentes. Com efeito, a requerida CONQUISTA tem como dirigentes Pedro Henrique e Luiz Henrique Fadel, segundo cópias dos atos constitutivos arquivados no registro empresarial (fls. 2.804/2.811). Os acionistas majoritários são filhos do executado Carlos Henrique. Os documentos às fls. 2.708/2.711 comprovam que veículos de propriedade da empresa Ibitrans foram transferidos à CONQUISTA. Por sua vez, os executados Carlos Henrique e Iram foram sócios da Ibitrans no período de 2005 a 2008 (fls. 2.600/2.651), porém a referida empresa ofereceu imóvel de sua propriedade como garantia de dívida da empresa Brazil Saneamento Básico Ltda., localizada no mesmo endereço da Ibitrans, constando a PVC como avalista na operação, conforme apontado na decisão do juízo das execuções fiscais, que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica (fls. 329). A empresa CONQUISTA também conferiu diversos imóveis em garantia de dívidas da falida PVC, segundo observou o juízo fiscal (fls. 332). Por sua vez, requerida GOL tem como sócios os filhos do executado Iran (Denny e Johann) e, segundo os documentos às fls. 2.790/2.792, recebeu veículos transferidos da empresa Ibitrans. A empresa também indicou imóveis em garantia de dívida da PVC (fls. 2.793/2.803). Com relação aos requeridos pessoas físicas, na recuperação judicial da PVC, verificou-se transferências eletrônicas de cerca de um milhão de reais da empresa em favor dos requeridos LUIZ HENRIQUE e JOHANN, que são filhos dos sócios da devedora, em intervalo de apenas 10 dias em dezembro de 2016 (316/325). Na decisão que reconheceu a desconsideração da personalidade jurídica em execução fiscal, também se observou que JOHANN ofereceu imóveis em garantia dívida da PVC (fls. 328/329). Apurou-se naquele processo fiscal que a empresa CONQUISTA tem como acionistas LUIS HENRIQUE e PEDRO HENRIQUE, sendo estabelecida no mesmo endereço da devedora PVC, da requerida GOL e outras empresas do mesmo grupo econômico (Brazil Saneamento Básico Ltda. e Brazil Perfis S/A) (fls. 332). Em suma, houve prova documental da transferência de vultosas quantias entre os devedores avalistas, filhos e empresas das quais integram o quadro societário, além de garantias de dívidas entre empresas do mesmo grupo econômico e transmissão de veículos. A situação caracteriza confusão patrimonial, a justificar a desconsideração da personalidade jurídica inversa. Houve esvaziamento dos bens e direitos dos avalistas, demandados por dívidas civis e fiscais milionárias, com transferência aos filhos e suas respectivas empresas. Os requeridos sustentam que as transferências de elevadas quantias se deram a título de empréstimo, o que não afasta a conclusão quanto à confusão patrimonial. A estratégia para blindagem patrimonial é simples: transfere-se quantia elevada de dinheiro e, para atribuir juridicidade, simula-se a existência de empréstimos (blindagem patrimonial), inclusive com registro das operações em declaração de imposto de renda. Em casos semelhantes, a estratégia se modifica com a transferência de bens imóveis a terceiros ou conferência para integralização de capital social de outras empresas, tudo visando prejudicar credores. São cabíveis honorários advocatícios de sucumbência em desconsideração de personalidade jurídica, acolhida ou rejeitada, por se tratar de decisão que põe fim a um incidente, por analogia ao art. 85, § 1º, do CPC. Nesse sentido, o recente precedente do C. STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a recurso especial para excluir a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica e julgou prejudicado o recurso do agravante, que visava à majoração da verba sucumbencial. 2. O agravante alega que o tema dos honorários em incidente de desconsideração da personalidade jurídica não foi prequestionado na instância precedente, atraindo a aplicação das Súmulas n. 282 e 356/STF, e defende o cabimento da verba honorária conforme o art. 85, § 1º, do CPC. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mesmo quando o pedido é rejeitado. 4. A questão também envolve a aplicação dos critérios de fixação de honorários previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015, em casos de demanda incidental com conteúdo econômico. III. Razões de decidir. 5. A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que é devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que tem natureza de demanda incidental. 6. O CPC/2015 estabelece que os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º. 7. No caso em exame, o objeto da execução possui conteúdo econômico, não se enquadrando no conceito de proveito inestimável, sendo inaplicável o § 8º do art. 85 do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso provido para majorar o valor dos honorários advocatícios para 10% do valor da execução, atualizado monetariamente. Tese de julgamento: "1. É cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC/2015. ". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.072.206/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 13.02.2025; STJ, REsp 1.746.072/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13.02.2019 (AgInt no REsp n. 2.097.210/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025). Diante do exposto, acolho a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão dos requeridos no polo passivo da execução. Torno definitiva a tutela de urgência. Proceda-se às anotações e comunicações de praxe, certificando nos respectivos autos. Pela sucumbência, condeno os requeridos ao reembolso das custas e despesas processuais, e pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Prossiga-se na execução. Intime-se. São Paulo, 18 de junho de 2025. - ADV: VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN (OAB 54412/PR), GUSTAVO VINICIUS CAPELO SEVERINO (OAB 75487/PR), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP)

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Strategi Special Opportunities I Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados x Conquista Investimentos E Participações S.A.

ID: 304081537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000740-80.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

STRATEGI SPECIAL OPPORTUNITIES I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS – NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

CONQUISTA INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VINICIUS CAPELO SEVERINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000740-80.2022.8.26.0100 (processo principal 1020751-26.2016.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Strategi Special Opportunities I Fun… Processo 0000740-80.2022.8.26.0100 (processo principal 1020751-26.2016.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Strategi Special Opportunities I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - Conquista Investimentos e Participações S.a. e outros - Vistos, somente nesta data, em razão do acúmulo invencível de serviço, a que não dei causa. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica em execução fundada em cédula de crédito bancário. O Fundo exequente sustenta confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica com fraude para ocultação de bens das pessoas físicas devedoras originárias, que são avalistas da pessoa jurídica devedora principal, em recuperação judicial convolada em falência. Quanto à confusão patrimonial, sustenta que os devedores utilizam empresas e familiares para ocultar patrimônio, transferindo bens e valores entre si sem contraprestação adequada. Acrescenta a criação de um grupo econômico voltado à blindagem patrimonial dos devedores, tendo como sócios os filhos e cônjuges. Afirma ter identificado transferências milionárias da devedora originária para contas de familiares, especialmente os filhos dos devedores, sem qualquer justificativa. Em idêntico incidente e em ação pauliana, ajuizados pela Fazenda Pública, constatou-se formação de grupo econômico fraudulento para blindagem de patrimônio destinado a frustrar o pagamento de dívida fiscal milionária. O pedido de arresto liminar foi deferido (fls. 3.138/3.141). Os correqueridos CONQUISTA, LUIZ e PEDRO contestam. Em preliminar, arguem carência de ação por falta de interesse de agir. Impugnam a alegação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade entre os executados e os requeridos, dizendo que as operações citadas pelo requerente envolvem terceiros não relacionados à execução. Alegam que as transferências financeiras citadas são embasadas em contratos de mútuo e operações lícitas (fls. 3.271/3.319). Os requeridos GOL e JOHANN também contestam. Em preliminar, suscitam incompetência absoluta em razão da matéria e falta de interesse de agir. No mérito, sustentam a ausência de prova dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. Acrescentam que a estratégia da requerente infringe o princípio constitucional da livre iniciativa (fls. 3.506/3.530). Houve réplica (fls. 4.137/4.166 e 4.167/4.179). Decido. A preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhimento. Os correqueridos CONQUISTA, LUIZ e PEDRO afirmam que o requerente não comprovou haver esgotado as tentativas de execução contra os devedores originais (Carlos e Iran), previamente à instauração do presente IDPJ. Ocorre que não é justificado o exaurimento das tentativas de localização de bens e direitos penhoráveis para se requerer a desconsideração da personalidade jurídica, com requisitos distintos, previstos no art. 50 do Código Civil. Também não convence a preliminar de ilegitimidade passiva por não terem os requeridos vínculo societário ou de administração com os executados, o que se confunde com o mérito. A legitimidade passiva é verificada com base na descrição fática da inicial (teoria da asserção), o que é suficiente para se reconhecer pertinência subjetiva da ação. Por sua vez, as preliminares arguida pelos correqueridos CONQUISTA, LUIZ e PEDRO igualmente não procedem. Os requeridos afirmam que, em virtude da falência da devedora principal (PVC), o juízo universal falimentar (Vara Cível de Ibiporã/PR) é o competente para analisar a desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 82-A da Lei n. 11.101/2005, in verbis: "É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica.Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância doart. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)e dosarts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o§ 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)".O dispositivo legal que trata da competência universal do juízo falimentar não se aplica ao caso, uma vez que não se pretende a desconsideração direta da personalidade jurídica da falida PVC, e sim a desconsideração inversa para se responsabilizar terceiros e respectivas pessoas jurídicas pelo abuso e confusão patrimonial com os avalistas pessoas físicas. Por fim, os requeridos advogam a falta de interesse de agir porque a dívida já está sendo cobrada dos avalistas (Carlos e Iran), tornando desnecessário o IDPJ, além do que a desconsideração só pode atingir sócios ou administradores da devedora (PVC), da qual os requeridos nunca integraram o quadro societário. A alegação não convence: a desconsideração da personalidade jurídica pode atingir terceiros, ainda que não integrantes do quadro societário da devedora ou que a dívida esteja sendo cobrada de avalistas. Em preliminar, os embargos declaratórios opostos pela requerida CONQUISTA contra o despacho às fls. 4.467, que homologou laudo pericial, devem ser providos por erro material. O pronunciamento não se refere ao presente feito, em que sequer houve perícia. Em consequência, torno sem efeito o despacho embargado. No mérito, as partes controvertem-se sobre a comprovação dos requisitos legais autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. A questão demanda prova eminentemente documental, dispensando dilação probatória. É caso de julgamento antecipado da lide. O crédito originário é de uma Cédula de Crédito Bancário emitida pela PVC Brazil Indústria de Tubos e Conexões Ltda, com aval de Carlos Henrique Pinto Fadel e Iran Campos dos Santos, que deixaram de honrar o pagamento. O valor atualizado da dívida é de aproximadamente sete milhões de reais. A devedora originária se encontrava em recuperação judicial convolada em falência. O incidente deve ser julgado procedente. Com efeito, em regra, a pessoa jurídica possui capacidade negocial e autonomia que lhe são próprias, suas obrigações e patrimônio não se confundem com os de seus sócios. A regra geral somente pode ser afastada, com o reconhecimento da responsabilidade pessoal dos sócios pelas obrigações sociais, em hipóteses excepcionais autorizadas por lei. Na forma do art. 50 do Código Civil, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso do instituto, que pode ser caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Dá-se a confusão patrimonial quando os bens sociais e os particulares dos sócios se confundem, de modo a não existir qualquer distinção entre eles, a exemplo da aquisição de bens para uso particular, em nome da pessoa jurídica, dentre outras hipóteses. O abuso da personalidade jurídica ocorre quando há infração à lei, aos estatutos ou contrato social. Admite-se a existência de abuso quando a sociedade não tem existência efetiva, apenas é constituída com a finalidade de prejudicar terceiros. Da mesma forma, a superação da personalidade jurídica pode ser admitida quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social (Lei nº 8.078/90, art. 28). O mesmo dispositivo legal estabelece que a desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração ou, ainda, quando a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores (§ 5º). No caso dos autos, a decisão concessiva de liminar já havia observado a prova sumária de confusão patrimonial entre os bens e direitos dos executados e devedora principal, e o patrimônio das pessoas jurídicas requeridas (CONQUISTA e GOL) e respectivas pessoas físicas dirigentes. De fato, há evidências de confusão patrimonial entre os bens e direitos dos executados e devedora principal, e o patrimônio das pessoas jurídicas requeridas (CONQUISTA e GOL) e respectivas pessoas físicas dirigentes. Com efeito, a requerida CONQUISTA tem como dirigentes Pedro Henrique e Luiz Henrique Fadel, segundo cópias dos atos constitutivos arquivados no registro empresarial (fls. 2.804/2.811). Os acionistas majoritários são filhos do executado Carlos Henrique. Os documentos às fls. 2.708/2.711 comprovam que veículos de propriedade da empresa Ibitrans foram transferidos à CONQUISTA. Por sua vez, os executados Carlos Henrique e Iram foram sócios da Ibitrans no período de 2005 a 2008 (fls. 2.600/2.651), porém a referida empresa ofereceu imóvel de sua propriedade como garantia de dívida da empresa Brazil Saneamento Básico Ltda., localizada no mesmo endereço da Ibitrans, constando a PVC como avalista na operação, conforme apontado na decisão do juízo das execuções fiscais, que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica (fls. 329). A empresa CONQUISTA também conferiu diversos imóveis em garantia de dívidas da falida PVC, segundo observou o juízo fiscal (fls. 332). Por sua vez, requerida GOL tem como sócios os filhos do executado Iran (Denny e Johann) e, segundo os documentos às fls. 2.790/2.792, recebeu veículos transferidos da empresa Ibitrans. A empresa também indicou imóveis em garantia de dívida da PVC (fls. 2.793/2.803). Com relação aos requeridos pessoas físicas, na recuperação judicial da PVC, verificou-se transferências eletrônicas de cerca de um milhão de reais da empresa em favor dos requeridos LUIZ HENRIQUE e JOHANN, que são filhos dos sócios da devedora, em intervalo de apenas 10 dias em dezembro de 2016 (316/325). Na decisão que reconheceu a desconsideração da personalidade jurídica em execução fiscal, também se observou que JOHANN ofereceu imóveis em garantia dívida da PVC (fls. 328/329). Apurou-se naquele processo fiscal que a empresa CONQUISTA tem como acionistas LUIS HENRIQUE e PEDRO HENRIQUE, sendo estabelecida no mesmo endereço da devedora PVC, da requerida GOL e outras empresas do mesmo grupo econômico (Brazil Saneamento Básico Ltda. e Brazil Perfis S/A) (fls. 332). Em suma, houve prova documental da transferência de vultosas quantias entre os devedores avalistas, filhos e empresas das quais integram o quadro societário, além de garantias de dívidas entre empresas do mesmo grupo econômico e transmissão de veículos. A situação caracteriza confusão patrimonial, a justificar a desconsideração da personalidade jurídica inversa. Houve esvaziamento dos bens e direitos dos avalistas, demandados por dívidas civis e fiscais milionárias, com transferência aos filhos e suas respectivas empresas. Os requeridos sustentam que as transferências de elevadas quantias se deram a título de empréstimo, o que não afasta a conclusão quanto à confusão patrimonial. A estratégia para blindagem patrimonial é simples: transfere-se quantia elevada de dinheiro e, para atribuir juridicidade, simula-se a existência de empréstimos (blindagem patrimonial), inclusive com registro das operações em declaração de imposto de renda. Em casos semelhantes, a estratégia se modifica com a transferência de bens imóveis a terceiros ou conferência para integralização de capital social de outras empresas, tudo visando prejudicar credores. São cabíveis honorários advocatícios de sucumbência em desconsideração de personalidade jurídica, acolhida ou rejeitada, por se tratar de decisão que põe fim a um incidente, por analogia ao art. 85, § 1º, do CPC. Nesse sentido, o recente precedente do C. STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a recurso especial para excluir a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica e julgou prejudicado o recurso do agravante, que visava à majoração da verba sucumbencial. 2. O agravante alega que o tema dos honorários em incidente de desconsideração da personalidade jurídica não foi prequestionado na instância precedente, atraindo a aplicação das Súmulas n. 282 e 356/STF, e defende o cabimento da verba honorária conforme o art. 85, § 1º, do CPC. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mesmo quando o pedido é rejeitado. 4. A questão também envolve a aplicação dos critérios de fixação de honorários previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015, em casos de demanda incidental com conteúdo econômico. III. Razões de decidir. 5. A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que é devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que tem natureza de demanda incidental. 6. O CPC/2015 estabelece que os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º. 7. No caso em exame, o objeto da execução possui conteúdo econômico, não se enquadrando no conceito de proveito inestimável, sendo inaplicável o § 8º do art. 85 do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso provido para majorar o valor dos honorários advocatícios para 10% do valor da execução, atualizado monetariamente. Tese de julgamento: "1. É cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC/2015. ". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.072.206/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 13.02.2025; STJ, REsp 1.746.072/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13.02.2019 (AgInt no REsp n. 2.097.210/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025). Diante do exposto, acolho a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão dos requeridos no polo passivo da execução. Torno definitiva a tutela de urgência. Proceda-se às anotações e comunicações de praxe, certificando nos respectivos autos. Pela sucumbência, condeno os requeridos ao reembolso das custas e despesas processuais, e pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Prossiga-se na execução. Intime-se. São Paulo, 18 de junho de 2025. - ADV: VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN (OAB 54412/PR), GUSTAVO VINICIUS CAPELO SEVERINO (OAB 75487/PR), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP)

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