Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0000867-30.2023.8.26.0408" – Página 41 de 44

D. H. P. F. e outros x M. A. F.

ID: 291604668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000867-82.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. H. P. F. M. A. P. F.

Polo Passivo:

M. A. F.

Intimação

Advogados:

PABLO MARINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FRANCISCO ALVES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA VELOSO CAMASSUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR DIZERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000867-82.2025.8.26.0368 (processo principal 1005625-68.2017.8.26.0368) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - D.H.P.F. - - M.A.P.F. - M.A.F. - Conced… Processo 0000867-82.2025.8.26.0368 (processo principal 1005625-68.2017.8.26.0368) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - D.H.P.F. - - M.A.P.F. - M.A.F. - Concedo ao executado os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se, tarjando-se o processo. Intimado para pagamento do débito alimentar (fls.21), o executado apresentou justificativa sob alegação de que se encontra atualmente em situação de desemprego, sem qualquer fonte de renda regular, oque inviabiliza o cumprimento da obrigação. Informa, ainda, que enfrenta um grave quadro de depressão, o que o impede de buscar recolocação no mercado de trabalho de maneira eficaz e, que, somado aesse fato está exercendo função de cuidador de sua genitora, que se encontra em tratamento intensivo de hemodiálise, exigindo atenção diária(fls.22/24). Juntou documento a fl.27. Instados a se manifestar os exequentes pleitearam pelo não acolhimento da justificativa, requerendo o decreto de prisão civil em face do executado (fls.32/33). O Ministério Público deu seu parecer às fls.37/38 opinando, ainda, por nova intimação do executado para pagamento integral do débito. Assim, tendo em vista as razões expostas pelos exequentes e considerando que o executado não conseguir provar suas alegações, juntando aos autos apenas um documento quecomprova somente o tratamento de saúde de sua mãe, não demonstrando cuidado exclusivo e integral que o impeça de laborar (fls.27), REJEITO a justificativaapresentada pelo executado. No entanto, antes de deliberar sobre a prisão civil dele, tenho que deve ser acolhido o requerimento do Ministério Público. Nesse passo, apresentem os exequentes minuta atualizada do débito. Após, intime-se pessoalmente o executado para que efetue o pagamento integral do débito alimentar, no prazo de três (03) dias, sob pena de prisão, nos termos do artigo 528, e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por via digitalmente assinada, como MANDADO. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: PABLO MARINO SILVA (OAB 473769/SP), JOSÉ FRANCISCO ALVES LOPES (OAB 161072/SP), FERNANDA CRISTINA VELOSO CAMASSUTI (OAB 390571/SP), FERNANDA CRISTINA VELOSO CAMASSUTI (OAB 390571/SP), ADEMIR DIZERO (OAB 61976/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000867-19.2012.8.26.0407

ID: 326310814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0000867-19.2012.8.26.0407

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPóLIO DE PAULO DE OLIVEIRA HUMBERTO MARIA LOPES JOSé EDUARDO DE OLIVEIRA JOSé JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO

Intimação

Advogados:

MARCELO VICTÓRIA IAMPIETRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO GRANDE DI SANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO AMBROSIO ORLANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000867-19.2012.8.26.0407 (407.01.2012.000867) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Humberto Maria Lopes - - José Joaquim de Oliveira Neto - - José Edu… Processo 0000867-19.2012.8.26.0407 (407.01.2012.000867) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Humberto Maria Lopes - - José Joaquim de Oliveira Neto - - José Eduardo de Oliveira - - Espólio de Paulo de Oliveira e outros - Vistos. 1 . Diante da ausência de manifestação sobre eventual desconformidade, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 804/2023 - "Projeto de Digitalização dos Processos Físicos das unidades de 1a Instância das Comarcas do Interior", HOMOLOGO a conversão dos autos físicos ao formato digital. 2. Compulsando os autos, verifico que o feito foi sentenciado (fls. 343/345), e esta r. sentença foi mantida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 441/450), com trânsito em julgado em 17/02/2020 (fl. 452). (...) Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação movida pelo MUNICIPIO DE OSVALDO CRUZ em face de Espólio de Paulo de Oliveira, Paulo Roberto de Oliveira, José Eduardo de Oliveira, José Joaquim de Oliveira Neto, Humberto Maria Lopes e André Luis Maria Lopes, para o fim de incorporar os imóveis descritos as fls. 05/06 ao patrimônio da Municipalidade, mediante o pagamento da indenização no valor de R$ 157.909,00 para o imóvel parte da Matricula 7.051, e em R$ 125.739,00 para o imóvel parte da Matricula 18.741, para o dia 10 de setembro de 2014." Portanto, promova-se a correta movimentação SAJ, lançando-se a extinção. 3 . Pelo que se tem, o feito se arrasta diante das divergências quanto ao levantamento dos valores depositados nos autos, bem como penhoras lançadas neste. Por primeiro, certifique-se a z. serventia quanto aos valores depositados e as penhoras no rosto dos autos. Após, abra-se vista às partes, em especial ao Administrador Judicial (fls. 530/532). Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO AMBROSIO ORLANDI (OAB 152121/SP), MARCELO VICTÓRIA IAMPIETRO (OAB 169230/SP), MARCELO VICTÓRIA IAMPIETRO (OAB 169230/SP), LUIZ FERNANDO GRANDE DI SANTI (OAB 165714/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000867-59.2025.8.26.0505

ID: 278826035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000867-59.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAULINO JOSé DA COSTA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BARRETO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Barreto Ferreira da Silva (OAB 440992/SP) Processo 0000867-59.2025.8.26.0505 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Raulino José da Costa Júnior - Vistos. Estendo os benefícios da gratuidade… ADV: Thiago Barreto Ferreira da Silva (OAB 440992/SP) Processo 0000867-59.2025.8.26.0505 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Raulino José da Costa Júnior - Vistos. Estendo os benefícios da gratuidade judiciária concedidos à parte autora nos autos principais. Anote-se. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000867-59.2025.8.26.0505

ID: 278810840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000867-59.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAULINO JOSé DA COSTA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BARRETO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Barreto Ferreira da Silva (OAB 440992/SP) Processo 0000867-59.2025.8.26.0505 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Raulino José da Costa Júnior - Vistos. Estendo os benefícios da gratuidade… ADV: Thiago Barreto Ferreira da Silva (OAB 440992/SP) Processo 0000867-59.2025.8.26.0505 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Raulino José da Costa Júnior - Vistos. Estendo os benefícios da gratuidade judiciária concedidos à parte autora nos autos principais. Anote-se. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1513268-72.2023.8.26.0606

ID: 337645691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1513268-72.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS LOPES DE ALMEIDA SILVA

Intimação

Advogados:

SOCRATES RASPANTE SUARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ROBERTO CAROBENI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISÂNGELA DA SILVA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1513268-72.2023.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Latrocínio - Vinicius Lopes de Almeida Silva - ROBERTO ALVES DO NASCIMENTO - - DANIEL HONORATO DA SILVA - - Wagner Soares… Processo 1513268-72.2023.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Latrocínio - Vinicius Lopes de Almeida Silva - ROBERTO ALVES DO NASCIMENTO - - DANIEL HONORATO DA SILVA - - Wagner Soares da Silva e outros - Vistos. I - Diante do trânsito em julgado do Recurso em Sentido Estrito nº 0000867-47.2025.8.26.0606, designo audiência de interrogatório, a ser realizadas por teleconferência com uso do aplicativo Microsoft Teams, designo o dia 22/09/2025 às 10:30h. Providencie a serventia o necessário (mandados, requisições, encaminhamento de links aos participantes etc). Caso algum dos participantes não possua os meios necessários para acessar o aplicativo, fica autorizada a realização de audiência na forma mista. II - Caso não haja menção de e-mail nos autos digitais ou junto ao organizador (anfitrião) da audiência virtual, ficará a Defesa intimada para apresentar um e-mail válido para acesso como participante, em até 03 (três) dias antes da audiência. III - Mantenho a prisão preventiva do Réu. Com efeito, permanecem hígidos os fundamentos que levaram à decretação da custódia cautelar, conforme decisões de fls. 329/330, 582/583 e 674, as quais me reporto, e não se verifica excesso de prazo, estando a audiência designada para daqui a dois meses, aproximadamente, e tendo o Réu permanecido foragido até 05/09/2024, restando pendente somente o interrogatório do Réu para encerramento da instrução processual. Anote-se esta data como última revisão da prisão preventiva, inserindo-se o prazo de 85 (oitenta e cinco) dias para reavaliação. VI - Ficam as partes cientes de que o fornecimento de informações para intimação das testemunhas é de integral responsabilidade de quem as arrola. Em caso de não localização certificada nos autos, deve a parte, independentemente de intimação, trazer prontamente ao feito elementos para nova tentativa de cientificação da testemunha, sempre ciente de que o fornecimento de endereço a destempo e/ou que resulte em ato infrutífero em nada prejudica a realização da audiência designada. Intime-se a Defesa pessoalmente. Diligencie-se. - ADV: MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB 217083/SP), SOCRATES RASPANTE SUARES (OAB 321696/SP), ELISÂNGELA DA SILVA AMORIM (OAB 436260/SP), ELIANA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 404733/SP), SOCRATES RASPANTE SUARES (OAB 321696/SP), JOAO ROBERTO CAROBENI (OAB 243010/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB 217083/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Enedina Totti Lopes x Banco Do Brasil S/A

ID: 316688145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000867-50.2023.8.26.0466

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENEDINA TOTTI LOPES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS SERGIO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000867-50.2023.8.26.0466 (processo principal 1000706-04.2015.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Bancários - Enedina Totti Lopes - Banco do Brasil S/A - Dessa forma, julgo extinto sem … Processo 0000867-50.2023.8.26.0466 (processo principal 1000706-04.2015.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Bancários - Enedina Totti Lopes - Banco do Brasil S/A - Dessa forma, julgo extinto sem resolução de mérito o presente incidente, e o faço à luz do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Na hipótese deinterposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de ProcessoCivil),sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorridapara oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em havendorecurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízoad quemcom as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento do valor depositado à fl. 13 em favor do executado. Por fim, quanto ao levantamento dos valores em favor dos exequentes, conforme decidido nos processos 1000823-15.2022.8.26.0283 e 0000507-19.2022.8.26.0283 que tramitam na Vara Única de Itirapina, foi determinado o bloqueio de levantamento de guias judiciais em nome do Dr. Bruno Augusto Grandim Pimenta e Dr. Felipe Grandim Pimenta. Constou, ainda, da r. decisão mencionada que: Nesse ponto, os valores deverão ser transferidos diretamente aos clientes ou a novos advogados constituídos para tal finalidade. Oficie-se, por e-mail, a todas as Comarcas mencionadas nessa decisão informando essa proibição. Em razão da determinação foi solicitado ao juízo de Itirapina o número da conta judicial para depósito, obtendo-se a resposta para depósitos na conta judicial, vinculada ao processo 1000823-15.2022.8.26.0283, nº 1900119897058. Com efeito, nos autos 0000581-09.2022.8.26.0466, o advogado Carlos Sérgio Macedo, OAB 106.807, informou que os contratos foram firmados com os clientes, mediante o pagamento de honorários contratuais de 30% ad êxito; sendo que há contrato de parceria firmado com os advogados Bruno e Felipe na proporção de 15% para estes e 15% para o advogado Carlos; os honorários sucumbenciais são divididos na proporção de 50 % para Bruno e Felipe e 50% para Carlos. No referido processo, foram juntados os contratos mencionados, bem como esclarecido que a situação se aplica a todos os contratos de parceria entre os advogados mencionados. Assim, eventual requerimento de levantamento de valores em favor da exequente deverá observar o quanto disposto nesta decisão. P.R.I. - ADV: CARLOS SERGIO MACEDO (OAB 106807/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cezar Abdala Cury x Abamsp - Associação Beneficente De Auxílio Mútuo Ao Servidor Público e outros

ID: 294695674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000867-71.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CEZAR ABDALA CURY

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXíLIO MúTUO AO SERVIDOR PúBLICO IRINEU DE PAULA CRUZ

Intimação

Advogados:

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE FORNAZARI BUENO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000867-71.2023.8.26.0071 (apensado ao processo 1021635-69.2021.8.26.0071) (processo principal 1021635-69.2021.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cezar Abdala Cury -… Processo 0000867-71.2023.8.26.0071 (apensado ao processo 1021635-69.2021.8.26.0071) (processo principal 1021635-69.2021.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cezar Abdala Cury - Abamsp - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo ao Servidor Público - - Irineu de Paula Cruz - Vistos. 1. Cuida-se aqui de apreciar a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo co-executado IRINEU DE PAULA CRUZ às fls. 113/114 alegando, em suma, excesso de execução, ao fundamento de que os cálculos apresentados pelo exequente teriam incidido, de forma duplicada, honorários advocatícios e a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, configurando indevido "bis in idem". O exequente, por sua vez, manifestou-se às fls. 125/126, pugnando pela rejeição da impugnação, sem, contudo, impugnar de forma específica os cálculos apresentados pela parte adversa. É, sucinto, o relatório. DECIDO. A impugnação é tempestiva, merece ser conhecida e acolhida. Constata-se, do exame do cálculo apresentado às fls. 07 deste incidente, que o valor de R$ 6.149,43 corresponde à soma das indenizações por danos materiais e morais, devidamente atualizadas até janeiro de 2023 (cf. fls. 05 e 06), bem como aos honorários advocatícios de sucumbência fixados na fase de conhecimento. Considerando-se o decurso do prazo para o pagamento voluntário, referidos valores devem ser acrescidos de correção monetária, juros de mora a partir da data dos cálculos e da multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil - o que deve ocorrer uma única vez. Todavia, como bem apontado pelo executado impugnante, os cálculos apresentados pelo credor às fls. 102 incluíram novos honorários de sucumbência (que já estavam incluídos no valor de R$ 6.149,43), bem como a incidência repetida da multa de 10%, o que configura inequívoco excesso de execução por violação ao princípio da vedação ao "bis in idem". Ademais, quando instado a se manifestar sobre a impugnação e os cálculos a ela acostados, o credor limitou-se a alegar "o cálculo acostado apenas tem o intuito protelatório, devendo assim ser desconsiderado" (fls. 126), deixando, dessa forma, de impugná-lo especificamente. Sendo assim, acolho a impugnação apresentada às fls. 113/114 e HOMOLOGO os cálculos apresentados às fls. 115, fixando que o valor devido, atualizado para janeiro de 2025, corresponde a R$ 9.782,26. 2. Assim deliberando, manifeste-se o credor em termos de prosseguimento, postulando o que de direito. 3. Na eventual inércia do exequente, cumpram-se os itens 2, 3 e 4 do despacho proferido às fls. 54. Int. Dilig. - ADV: ALINE FORNAZARI BUENO DE CAMARGO (OAB 253181/SP), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000867-22.2025.8.26.0000

ID: 310846263

Tribunal: TJSP Órgão: DIRETORIA DE PROCESSAMENTO CRIMINAL - Processos sem distribuição do Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000867-22.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NICOLAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 0000867-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Petição Crimin… DESPACHO Nº 0000867-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Petição Criminal - Marília - Requerente: Nicolas dos Santos - Vistos. Cadastrado o pedido de assistência judiciária para fins de revisão criminal e encaminhados os autos à Defensoria Pública, sobreveio manifestação no sentido da inexistência de fundamento de fato ou de direito para a revisão criminal. Com efeito, entendendo que o pedido revisional era inviável, diante da ausência de qualquer uma das hipóteses do rol taxativo do artigo 621, do Código de Processo Penal, o d. defensor deixou de arrazoar a revisão criminal. Como é cediço, na sistemática do Código de Processo Penal, a revisão criminal é uma ação de conhecimento de natureza constitutiva, de que se utiliza o sentenciado para rescindir sentença condenatória com trânsito em julgado, sendo admissível em hipóteses bem definidas. Estabelece o artigo 621, do Código de Processo Penal, que a revisão criminal será admitida: a) quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) quando se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Como ação voltada a desconstituir a coisa julgada, compete ao autor a demonstração dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Em outras palavras, não pode se limitar a pedir a rescisão do julgado sem demonstrar que a sentença condenatória foi proferida contra texto expresso de lei ou em desconformidade com a prova produzida, sem revelar vício na prova ou sem trazer prova nova, desconhecida ao tempo da decisão de mérito, ou, ainda, sem revelar circunstância que autorize a diminuição especial da pena. No caso concreto, o nobre Defensor (que não estava obrigado a arrazoar pleito sem lastro em dado fático jurídico concreto e razoável), entendeu que não estavam presentes quaisquer dos requisitos taxativos do artigo 621, do Código de Processo Penal, de sorte que o pedido não reúne condições mínimas para processamento. Por conta disso, indefiro o processamento do pleito revisional. Dê-se ciência ao interessado, com cópia da manifestação do ilustre defensor. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício. Int. e arquive-se. São Paulo, 26 de junho de 2025 . CAMARGO ARANHA FILHO Presidente da Seção de Direito Criminal (Assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419/2006) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000867-72.2024.8.26.0609

ID: 337430197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000867-72.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

K. H. DA S. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ARCARO AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000867-72.2024.8.26.0609 (apensado ao processo 1009350-45.2022.8.26.0609) (processo principal 1009350-45.2022.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Alimentos - K.H.S.R.P. - Vistos. Diante … Processo 0000867-72.2024.8.26.0609 (apensado ao processo 1009350-45.2022.8.26.0609) (processo principal 1009350-45.2022.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Alimentos - K.H.S.R.P. - Vistos. Diante da instalação da Vara da Família nesta Comarca, e considerando que o presente registro não migrou automaticamente, providencie a z. Serventia encaminhamento deste ao Cartório Distribuidor local para redistribuição à Vara da Família e Sucessões. Recebo a petição de fls. 120/121 como emenda à inicial e converto a presente execução para o rito do artigo 523 do Código de Processo Civil. As prestações futuras poderão ser cobradas em execução autônoma, pelo rito do artigo 528 do Código de Processo Civil. Note-se que a atualização da planilha deverá ser apenas referente aos valores vencidos até a data da distribuição ou, no caso dos autos, até a data em que foi determinada a conversão para o rito previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, com os acréscimos legais, juros de mora 1% ao mês, mais a correção monetária, dando liquidez e certeza ao título executivo, devendo as demais prestações, que se vencerem no curso da execução, serem objeto de nova execução. Intime-se o executado, para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o credor apresentar nova planilha de cálculo. Como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo defiro o bloqueio pelo Sisbajud e pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração do devedor, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas(se o caso) previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do devedor. Se positivas as respostas, proceda-se a penhora. Se houver inércia do credor na oferta dos cálculos ou se negativas ou irrisórias aquelas medidas, remetam-se os autos ao arquivo. Faculto os benefícios previstos no artigo 212 e §§ do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: PATRICIA ARCARO AMARANTE (OAB 201097/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Sofisa S/A x Cocenzo E Cia Ltda

ID: 310634595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000867-83.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

COCENZO E CIA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES FAIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAFAEL SANCHEZ PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000867-83.2023.8.26.0358 (processo principal 1003944-20.2022.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Pedido de falência - Banco Sofisa S/A - Cocenzo e Cia Ltda - Autos nº. 2022/001535 Vist… Processo 0000867-83.2023.8.26.0358 (processo principal 1003944-20.2022.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Pedido de falência - Banco Sofisa S/A - Cocenzo e Cia Ltda - Autos nº. 2022/001535 Vistos. Banco Sofisa S/A interpôs embargos de declaração (fls. 256/271), em face da decisão de fls. 261/262, alegando que esta seria contraditória posto que o pedido formulado não visava à obtenção da declaração de imposto de renda da Executada, mas sim das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Recurso interposto dentro do quinquídio legal, cabendo conhecimento. Decido. A decisão atacada não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, inexistindo equívoco manifesto que autorize o provimento dos embargos declaratórios. A verificação dos dados contidos na referida declaração infojud "DOI" não se destina à efetiva localização de bens da parte executada, uma vez que se destina, principalmente, à movimentações financeiras. Ademais, referida pesquisa poderá intervir em direitos de terceiros e não há elementos nos autos que justifiquem a quebra de sigilo bancário do executado, não bastando a mera inexistência de patrimônio, devendo o credor descrever em detalhes fatos que configurem a necessidade, eis que direito em questão é garantido constitucionalmente. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu a pesquisa por meio do INFOJUD-DOI (DECLARAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS), CCSBACEN, SIMBA e SREI. Manutenção. INFOJUD-DOI. A Declaração sobre Operações Imobiliárias é obrigação acessória dos Cartórios de informar à Receita Federal alguma transação imobiliária dos contribuintes para cruzamento de dados. A obtenção de tais informações é medida ineficaz, pois as informações eventualmente prestadas estariam relacionadas a operações financeiras pretéritas, sem qualquer efeito prático para a localização de bens passíveis de constrição. CCSBACEN e SIMBA. Tais diligências se destinam a combater delitos de lavagem de dinheiro previstos na Lei 9613/98, o que não é o caso dos autos, restando indeferidas. SREI. As informações prestadas pelo SREI ou ARISP são públicas, não sendo necessária a intervenção judicial e a certidão de matrícula do imóvel pode ser obtida pelo exequente, sem a intervenção do Judiciário. Decisão mantida. Recurso impróvido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento n. 2168339-82.2023.8.26.0000 Relator(a): Spencer Almeida Ferreira Comarca: Guarulhos Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 10/07/2023 Data de publicação: 10/07/2023. A bem da verdade, o embargante se utiliza de embargos para imputar vícios à decisão, quando pretende de fato discordar desta, o que não se admite em via de embargos de declaração e, desse modo, deverá interpor o recurso cabível. Assim, da parte deste magistrado, nada há a ser reconsiderado ou aclarado. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração que Banco Sofisa S/A interpôs em face da decisão de fls. 261/262, nos moldes da fundamentação acima. Int. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), MARCELO GOMES FAIM (OAB 151615/SP), JOÃO RAFAEL SANCHEZ PEREZ (OAB 236390/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 439 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes