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Adelaide Bissoli Marcondes e outros x Caixa Beneficente Da Policia Militar Do Estado De São Paulo

ID: 335912906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001066-22.2001.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE BISSOLI MARCONDES ALUMBRA PRODUTOS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA (CESSIONÁRIA) E ROSELITA BRITO DE FRANÇA (CEDENTE) AMAZONAS - PRODUTOS PARA CALçADOS LTDA (CESSIONáRIA) E VALDECY SOARES DA SILVA (CEDENTE) ANDERSON FERREIRA BRAGA DIOMARA BICHARELLI PAVANI (CEDENTE) DIRCE BURGHI DULCE DE ALMEIDA ELZIRA BARBOSA DA SILVA FENTON IND E COM DE CIGARRO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA (CESSIONáRIA) E CEDENTE (IVONE LUCIO ELEOTÉRIO) HOBER ARTEFATOS PLASTICOS LTDA (CESSIONáRIA) E JOSEPHA BENEDICTA VIEIRA (CEDENTE) HOBER ARTEFATOS PLASTICOS LTDA (CESSIONáRIA) E RICARDO CRICCI (CEDENTE) INDUSTRIA DE PARAFUSOS ELBRUS LTDA (CESSIONÁRIA) E ANTôNIO SCHVODER (CEDENTE) INSTRUMENTOS ELéTRICOS ENGRO LTDA (CESSIONÁRIA) E ALICE SOARES DA SILVA (CEDENTE) INTELIMOTION SISTEMAS DE MOBILIDADE EIRELI EPP (CESSIONáRIA) E TEREZA FERREIRA DE PAULA QUIRINO (CEDENTE) JORDELINA CORREA NOGUEIRA JOYCE HELENA FERREIRA BRAGA MARIDETE FERREIRA DE SOUZA MATRIZARIA E ESTAMPARIA MORILLO NEW FICET IND. COM. CIGARROS IMP. EXP. LTDA ( CESSIONáRIO) E CEDENTE (OLGA MARIA VIEIRA) OLGA MARIA VIEIRA REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A (CESSIONÁRIA) E MARIA JUDITH FERREIRA TERNES (CEDENTE) RODãO AUTO SERVIçO COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA.(CESSIONáRIA)E CEDENTE (RITA DE CáSSIA ANTUNES) RODãO AUTO SERVIçO COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA.(CESSIONÁRIA) E DIOMARA BICHARELI PAVANI (CEDENTE) ROLDãO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (CESSIONáRIA) E NEYDE APARECIDA CHAVES (CEDENTE) ROLDãO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (CESSIONÁRIO) E DIRCE BURGHI (CEDENTE) SANDRA REGINA SPANTON DE SOUSA SUELI OLTRAMARE SUPERMAD WOOD CENTER LTDA SUPERMAND WOOD CENTER LTDA (CESSIONÁRIA) E JOSEPHA BENEDICTA VIEIRA (CEDENTE) UNIVEN REFINARIA DE PETRóLEO LTDA

Polo Passivo:

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

WILLIAM LIMA BATISTA SOUZA

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VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA

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TOSHIO HONDA

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TIAGO DE OLIVEIRA

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SERGIO RICARDO CRICCI

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RUBENS FERREIRA

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ROBERTO MOREIRA DIAS

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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NELSON LACERDA DA SILVA

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MIGUEL CALMON MARATTA

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MATHEUS STARCK DE MORAES

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MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

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MARIA CRISTINA FERREIRA

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MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO

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MÁRCIO ARCHANJO FERREIRA DUARTE

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MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA

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MARCELO MONZANI

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MARCELO AUGUSTO DE FREITAS

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LUCIANA DOS SANTOS PEREIRA

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JOSE ALVARO DE CASTRO SACRAMENTO

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JORGE ANTONIO PEREIRA

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JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA MASSON

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ISABEL CRISTINE SOUSA SANTOS KARAM

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FELIPE SALGUEIRO ARAUJO

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FABIO BEZANA

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EVERTON DA SILVA MOEBUS

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EDUARDO DE ALMEIDA SOUSA

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DECIO HENRY ALVES

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DANILO PUZZI

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DANIELA COSTA ZANOTTA

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CELSO NOBUO HONDA

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ARTHUR CASTILHO GIL

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ANDERSON FERREIRA BRAGA

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ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO

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ALAÔR DOS SANTOS BETTEGA

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ALAN RODRIGO MENDES CABRINI

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Processo 0001066-22.2001.8.26.0053 (053.01.001066-4) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Dirce Burghi - - Elzira Barbosa da Silva - - Sandra Regina Spanton de Sousa - - Sueli Oltramare - - A… Processo 0001066-22.2001.8.26.0053 (053.01.001066-4) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Dirce Burghi - - Elzira Barbosa da Silva - - Sandra Regina Spanton de Sousa - - Sueli Oltramare - - Anderson Ferreira Braga - - Dulce de Almeida - - Diomara Bicharelli Pavani (CEDENTE) - - Olga Maria Vieira - - Adelaide Bissoli Marcondes - - Jordelina Correa Nogueira - - Maridete Ferreira de Souza - - Joyce Helena Ferreira Braga - - Fenton Ind e Com de Cigarro Importação e Exportação Ltda (cessionária) e cedente (IVONE LUCIO ELEOTÉRIO) - - SUPERMAD WOOD CENTER LTDA - - Matrizaria e Estamparia Morillo - - Instrumentos Elétricos Engro Ltda (CESSIONÁRIA) e ALICE SOARES DA SILVA (CEDENTE) - - Industria de Parafusos Elbrus Ltda (CESSIONÁRIA) e Antônio Schvoder (CEDENTE) - - Roldão Auto Servico Comercio de Alimentos Ltda (CESSIONÁRIO) e DIRCE BURGHI (CEDENTE) - - Rodão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda.(CESSIONÁRIA) e DIOMARA BICHARELI PAVANI (CEDENTE) - - Supermand Wood Center Ltda (CESSIONÁRIA) e Josepha Benedicta Vieira (CEDENTE) - - Hober Artefatos Plasticos Ltda (cessionária) e Josepha Benedicta Vieira (cedente) - - Hober Artefatos Plasticos Ltda (cessionária) e Ricardo Cricci (cedente) - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A (CESSIONÁRIA) e Maria Judith Ferreira Ternes (CEDENTE) - - Roldão Auto Servico Comercio de Alimentos Ltda (cessionária) e Neyde Aparecida Chaves (cedente) - - New Ficet Ind. Com. Cigarros Imp. Exp. Ltda ( Cessionário) e cedente (Olga Maria Vieira) - - Rodão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda.(cessionária)e cedente (Rita de Cássia Antunes) - - Intelimotion Sistemas de Mobilidade Eireli Epp (cessionária) e Tereza Ferreira de Paula Quirino (cedente) - - Amazonas - Produtos para Calçados Ltda (cessionária) e Valdecy Soares da Silva (cedente) - - Alumbra Produtos Eletricos e Eletronicos Ltda (CESSIONÁRIA) E ROSELITA BRITO DE FRANÇA (CEDENTE) - - Univen Refinaria de Petróleo Ltda e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda. - - Latícinios Tio Don Don Ltda - - Hober Artefatos Plasticos Ltda - - Indústria Termo Plásticos Ltda - - TRANSPORTES PJRV LTDA. - - Foot Guimarães Consultoria e Assessoria Ltda. - - PARA FINS DE INTIMAÇÃO - - SUPERMAD WOOD CENTER LTDA - Execução nº 2007/003123 Vistos. 1 - Fls. 3707/3711, 3712/3716, 3717/3721, 3722/3726: Mantenho a decisão proferida no item 2 de fls. 3250/3258, por seus próprios fundamentos. 2 - Fls. 3727/3728: Mandado de levantamento já expedido, conforme certidão de fl. 3853/3854. 3 - Fls. 3729/3735, 3736/3737, 3738/3761, 3762/3798, 3799/3802: A empresa INSTRUMENTOS ELÉTRICOS ENGRO LTDA, cessionária em relação ao crédito da coautora Alice Soares da Silva (CR fl. 1695; valores retidos a fl. 3853), possui várias anotações de penhora/constrição no rosto destes autos: (i) fls. 1703 (INSTRUMENTOS ELÉTRICOS ENGRO LTDA); (ii) fls. 1995 (INSTRUMENTOS ELÉTRICOS ENGRO LTDA); (iii) fls. 2039 (INSTRUMENTOS ELÉTRICOS ENGRO LTDA); (iv) fls. 2458 (INSTRUMENTOS ELÉTRICOS ENGRO LTDA); (v) fls. 2724/2727 (INSTRUMENTOS ELÉTRICOS ENGRO LTDA). Foram expedidos vários ofícios solicitando os valores atualizados dos débitos, conforme fls. 3665/3670. Assim, certifique a z. Serventia a resposta dos ofícios encaminhados, valores atualizados em relação a cada uma das penhoras, bem como a data em que foram anotadas. 4 - Fls. 3803/3804, 3820/3821, 3850/3851 e 3853/3854: Certidões de expedição MLJ e valores retidos para ciência aos interessados. 5 - Fls. 3805/3815: Petição já apreciada, conforme decisão de fls. 3822/3823 e mandado de levantamento já expedido, nos termos da certidão de fls. 3820/3821. 6 - Fls. 3816/3817: Considerando a mensagem eletrônica, providenciem a juntada do pedido de penhora no rosto dos autos proveniente da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo, (ATSum-0001392-97.2014.5.02.0035). 7 - Fls. 3855/3863: Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre a coautora Josepha Benedicta Vieira e LEONARDO EMI (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios fls. 506/508, datado de 05/08/2009 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). b) 2ª cessão: realizada entre LEONARDO EMI e a empresa ASTRI - ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios fls. 503/505, datado de 06/08/2009 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). c) 3ª cessão: realizada entre ASTRI - ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. e a cessionária SUPERMAD WOOD CENTER LTDA. (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 500/502, datado de 06/08/2009 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 7.1. Manifeste-se o patrono originário quanto às cessões realizadas envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) Josepha Benedicta Vieira. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 7.2. Decorrido o prazo do item 7.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) Josepha Benedicta Vieira, em favor de LEONARDO EMI; a recessão realizada entre LEONARDO EMI e a empresa ASTRI - ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.; bem como a recessão realizada entre ASTRI - ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. e o cessionário SUPERMAD WOOD CENTER LTDA. (CNPJ: 59.107.078/0001-52). Anote-se. 7.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 7.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor do cessionário SUPERMAD WOOD CENTER LTDA. (CNPJ: 59.107.078/0001-52) depósito de 29/12/2022 fls. 3249. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 3858. Formulários MLE às fls. 3663. Int. - ADV: ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), SERGIO RICARDO CRICCI (OAB 185544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), EDUARDO DE ALMEIDA SOUSA (OAB 201689/SP), DECIO HENRY ALVES (OAB 205860/SP), ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO (OAB 209820/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), FABIO BEZANA (OAB 158878/SP), DANIELA COSTA ZANOTTA (OAB 167400/SP), DANIELA COSTA ZANOTTA (OAB 167400/SP), DANIELA COSTA ZANOTTA (OAB 167400/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), TOSHIO HONDA (OAB 18332/SP), WILLIAM LIMA BATISTA SOUZA (OAB 264293/SP), CELSO NOBUO HONDA (OAB 260940/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), ISABEL CRISTINE SOUSA SANTOS KARAM (OAB 78248/SP), MARIA CRISTINA FERREIRA (OAB 211378/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), JOSE ALVARO DE CASTRO SACRAMENTO (OAB 35738/SP), ALAN RODRIGO MENDES CABRINI (OAB 240754/SP), JORGE ANTONIO PEREIRA (OAB 235013/SP), JORGE ANTONIO PEREIRA (OAB 235013/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), ANDERSON FERREIRA BRAGA (OAB 225177/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), FELIPE SALGUEIRO ARAUJO (OAB 286143/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 281870/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 281870/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), LUCIANA DOS SANTOS PEREIRA (OAB 174898/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), TIAGO DE OLIVEIRA (OAB 324823/SP), JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA MASSON (OAB 381830/SP), MÁRCIO ARCHANJO FERREIRA DUARTE (OAB 148542/RJ), EVERTON DA SILVA MOEBUS (OAB 161054/RJ), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), ALAÔR DOS SANTOS BETTEGA (OAB 332026/SP)

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Processo nº 1000121-61.2025.8.26.0575

ID: 276867688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1000121-61.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS CROZARIOL MANETTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS FERREIRA DA COSTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Ferreira da Costa Neto (OAB 346902/SP) Processo 1000121-61.2025.8.26.0575 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Reqte: Mateus Crozariol Manetta - Vistos. Pgs. 86/87: recebo como emenda… ADV: Carlos Ferreira da Costa Neto (OAB 346902/SP) Processo 1000121-61.2025.8.26.0575 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Reqte: Mateus Crozariol Manetta - Vistos. Pgs. 86/87: recebo como emenda à inicial. Certifique-se a regularidade das custas recolhidas, corrija-se o valor da causa junto ao SAJ - R$ 450.000,00, bem como apense-se o presente feito ao processo de nº 0001066-75.2019.8.26.0575. No mais, nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º, bem como art. 334 do NCPC, designo audiência inicial de conciliação. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão deconciliação virtual ou mista, conforme o caso, observando-se quanto à intimação das partes o disposto noCOMUNICADO CG Nº 284/2020 (Retificação): "2)As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradoresou por e-mail pessoal, caso desacompanhadas de advogados (Juizados Especiais e CEJUSC). A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual;" 3)O convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva; As audiências mistas e presenciais permanecem como hipóteses excepcionais em prestígio da própria comodidade dos causídicos e partes envolvidas. Portanto, a audiência de conciliação será realizada, em princípio, de formavirtual, através da ferramenta MicrosoftTeams. Para viabilizar a participação na audiência as partes e respectivos advogados deverão informar nos autos ouencaminhar ao correio eletrônico institucional do 1º Ofício de Justiça (riopardo1@tjsp.jus.br),os seus endereços de e-mail, devendo ter à disposição equipamento de hardware (computador, celular, tablet ou assemelhado)munido de câmera e microfone para captação da imagem e áudio ecom conexãoestávelcom a internet a fim de participar do ato em sistema de videoconferência, ocasião em que deverão estarmunidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso. Frisa-se que a ferramentaMicrosoftTeamsnão precisa estar instalada no equipamento de hardware, devendo as partes e seus advogados ingressar na reunião através do link que será enviado por e-mail, na data e no horário a serem agendados. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência, ainda que virtual, é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE de 21 de março de 2019, é devida a remuneração ao conciliador(a), considerando o tipo e valor da causa, conforme parâmetros constantes do Anexo Tabela de Remuneração atual, da respectiva Resolução. O pagamento da remuneração devida ao(à) conciliador(a) deverá ser realizado na própria sessão de conciliação. A remuneração será custeada pelas partes em frações iguais (50% para cada parte). Será devida a remuneração ao(à) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido acordo. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurada a gratuidade da conciliação. Com as ressalvas supra, INTIME-SE o(a) embargante, na pessoa de seu(ua) advogado(a), via DJE, para informar ao Juízo, no prazo de5(cinco) dias, caso ainda não o tenha feito, osendereços de e-mail para viabilizar a participação na sessão de conciliação. CITEM-SE os embargados para os atos e termos da presente ação, com as cautelas de praxe, para informar ao Juízo endereço de e-mail para viabilizar a participação na sessão de conciliação. Eventualmente, sendo a citação realizada por Oficial de Justiça, caberá a este indagar ao(à) requerido(a) acerca do seu endereço de e-mail, certificando-se. Informados os endereços de e-mail, aguarde-se a solenidade. Em observância aoart. 6º, § 3º, da Resolução 314/2020 do E. CNJ o Juízo sinaliza que não se pode transferir a responsabilidadede comparecimentodas partes aqualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciáriopara participação em atos virtuais. Portanto, caso as partes não disponham de meios para que sejam ouvidas em seus locais de residências ou trabalho, a impossibilidade deverá ser comunicada ao Juízo, diretamente nos autos ou através docorreio eletrônico institucional do 1º Ofício de Justiça (riopardo1@tjsp.jus.br), caso a parte não tenha defensor constituído,ficandovedado o deslocamentonos termos supra. Nessa última hipótese, ao comparecerem ao fórum local, haverá disponibilização de meios técnicos para participação na audiência virtual. O réu poderá oferecer contestaçãoNO PRAZO DE 15 DIAS úteis (art. 378 NCPC) contados: a)da audiência supra, caso não haja autocomposição;b)do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu nãocontestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Vale lembrar que osarts. 5º e 6º do NCPC impõem como dever de todos aqueles que litigam no processo o de comportar-se em conformidade com a boa-fé, devendo, especialmente, cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Não por outro motivo o art. 77, I e IV, do NCPC esclarece que é dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e a cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, reputando-se, como litigantes de má-fé, àqueles que pretendam usar o processo para obter objetivo ilegal, opor resistência injustificada ao seu andamento e a proceder de forma temerária. Por fim, determino ao autor o saneamento da pasta digital para adequada recategorização dos documentos por si anexados nos autos. As cópias do processo digitalizado deverão ser juntadas nos autos com individualização das respectivas peças processuais, conforme categorias disponibilizadas pelo Sistema E-SAJ, que conta com a descrição de praticamente todos os andamentos e peças processuais possíveis (petição inicial, procuração, citação, despachos, decisões, sentenças, certidões, cartas, ofícios etc.). Apenas para documentos que instruem as petições e não contem com a categorização respectiva, fica autorizado a utilização de "documentos diversos". Vale lembrar, a Resolução nº 551/2011 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que regulamentou o processo eletrônico, dispôs em seu art. 9º, verbis: Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo15da Lei nº11.419, de 19de dezembro de 2006. III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias. (grifei) Do mesmo modo, dispõe o artigo 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP: Art. 1197. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação. (grifei) Postas essas premissas, observa-se que o advogado ou procurador deve catalogar, classificar, pormenorizadamente e cadastrar individualmente todos os documentos que instruem a petição, sendo inadequado que simplesmente insira todos os mais variados documentos sob a rubrica genérica Documento Sigiloso, "genérico", ou "extraído de outros autos". Somente se admite que várias páginas sejam inseridas sob uma mesma rubrica em caso de documento único composto por várias páginas, como em regra ocorre com os contratos, por exemplo. No mais, todos os outros documentos devem ser individualmente cadastrados e identificados, de forma a permitir sua fácil e imediata localização. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Prazo de até 15 (quinze) dias para a a recategorização determinada. Int.

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Processo nº 1000121-61.2025.8.26.0575

ID: 275926036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1000121-61.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS CROZARIOL MANETTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS FERREIRA DA COSTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Ferreira da Costa Neto (OAB 346902/SP) Processo 1000121-61.2025.8.26.0575 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Reqte: Mateus Crozariol Manetta - Vistos. Pgs. 86/87: recebo como emenda… ADV: Carlos Ferreira da Costa Neto (OAB 346902/SP) Processo 1000121-61.2025.8.26.0575 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Reqte: Mateus Crozariol Manetta - Vistos. Pgs. 86/87: recebo como emenda à inicial. Certifique-se a regularidade das custas recolhidas, corrija-se o valor da causa junto ao SAJ - R$ 450.000,00, bem como apense-se o presente feito ao processo de nº 0001066-75.2019.8.26.0575. No mais, nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º, bem como art. 334 do NCPC, designo audiência inicial de conciliação. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão deconciliação virtual ou mista, conforme o caso, observando-se quanto à intimação das partes o disposto noCOMUNICADO CG Nº 284/2020 (Retificação): "2)As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradoresou por e-mail pessoal, caso desacompanhadas de advogados (Juizados Especiais e CEJUSC). A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual;" 3)O convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva; As audiências mistas e presenciais permanecem como hipóteses excepcionais em prestígio da própria comodidade dos causídicos e partes envolvidas. Portanto, a audiência de conciliação será realizada, em princípio, de formavirtual, através da ferramenta MicrosoftTeams. Para viabilizar a participação na audiência as partes e respectivos advogados deverão informar nos autos ouencaminhar ao correio eletrônico institucional do 1º Ofício de Justiça (riopardo1@tjsp.jus.br),os seus endereços de e-mail, devendo ter à disposição equipamento de hardware (computador, celular, tablet ou assemelhado)munido de câmera e microfone para captação da imagem e áudio ecom conexãoestávelcom a internet a fim de participar do ato em sistema de videoconferência, ocasião em que deverão estarmunidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso. Frisa-se que a ferramentaMicrosoftTeamsnão precisa estar instalada no equipamento de hardware, devendo as partes e seus advogados ingressar na reunião através do link que será enviado por e-mail, na data e no horário a serem agendados. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência, ainda que virtual, é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE de 21 de março de 2019, é devida a remuneração ao conciliador(a), considerando o tipo e valor da causa, conforme parâmetros constantes do Anexo Tabela de Remuneração atual, da respectiva Resolução. O pagamento da remuneração devida ao(à) conciliador(a) deverá ser realizado na própria sessão de conciliação. A remuneração será custeada pelas partes em frações iguais (50% para cada parte). Será devida a remuneração ao(à) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido acordo. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurada a gratuidade da conciliação. Com as ressalvas supra, INTIME-SE o(a) embargante, na pessoa de seu(ua) advogado(a), via DJE, para informar ao Juízo, no prazo de5(cinco) dias, caso ainda não o tenha feito, osendereços de e-mail para viabilizar a participação na sessão de conciliação. CITEM-SE os embargados para os atos e termos da presente ação, com as cautelas de praxe, para informar ao Juízo endereço de e-mail para viabilizar a participação na sessão de conciliação. Eventualmente, sendo a citação realizada por Oficial de Justiça, caberá a este indagar ao(à) requerido(a) acerca do seu endereço de e-mail, certificando-se. Informados os endereços de e-mail, aguarde-se a solenidade. Em observância aoart. 6º, § 3º, da Resolução 314/2020 do E. CNJ o Juízo sinaliza que não se pode transferir a responsabilidadede comparecimentodas partes aqualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciáriopara participação em atos virtuais. Portanto, caso as partes não disponham de meios para que sejam ouvidas em seus locais de residências ou trabalho, a impossibilidade deverá ser comunicada ao Juízo, diretamente nos autos ou através docorreio eletrônico institucional do 1º Ofício de Justiça (riopardo1@tjsp.jus.br), caso a parte não tenha defensor constituído,ficandovedado o deslocamentonos termos supra. Nessa última hipótese, ao comparecerem ao fórum local, haverá disponibilização de meios técnicos para participação na audiência virtual. O réu poderá oferecer contestaçãoNO PRAZO DE 15 DIAS úteis (art. 378 NCPC) contados: a)da audiência supra, caso não haja autocomposição;b)do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu nãocontestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Vale lembrar que osarts. 5º e 6º do NCPC impõem como dever de todos aqueles que litigam no processo o de comportar-se em conformidade com a boa-fé, devendo, especialmente, cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Não por outro motivo o art. 77, I e IV, do NCPC esclarece que é dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e a cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, reputando-se, como litigantes de má-fé, àqueles que pretendam usar o processo para obter objetivo ilegal, opor resistência injustificada ao seu andamento e a proceder de forma temerária. Por fim, determino ao autor o saneamento da pasta digital para adequada recategorização dos documentos por si anexados nos autos. As cópias do processo digitalizado deverão ser juntadas nos autos com individualização das respectivas peças processuais, conforme categorias disponibilizadas pelo Sistema E-SAJ, que conta com a descrição de praticamente todos os andamentos e peças processuais possíveis (petição inicial, procuração, citação, despachos, decisões, sentenças, certidões, cartas, ofícios etc.). Apenas para documentos que instruem as petições e não contem com a categorização respectiva, fica autorizado a utilização de "documentos diversos". Vale lembrar, a Resolução nº 551/2011 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que regulamentou o processo eletrônico, dispôs em seu art. 9º, verbis: Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo15da Lei nº11.419, de 19de dezembro de 2006. III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias. (grifei) Do mesmo modo, dispõe o artigo 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP: Art. 1197. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação. (grifei) Postas essas premissas, observa-se que o advogado ou procurador deve catalogar, classificar, pormenorizadamente e cadastrar individualmente todos os documentos que instruem a petição, sendo inadequado que simplesmente insira todos os mais variados documentos sob a rubrica genérica Documento Sigiloso, "genérico", ou "extraído de outros autos". Somente se admite que várias páginas sejam inseridas sob uma mesma rubrica em caso de documento único composto por várias páginas, como em regra ocorre com os contratos, por exemplo. No mais, todos os outros documentos devem ser individualmente cadastrados e identificados, de forma a permitir sua fácil e imediata localização. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Prazo de até 15 (quinze) dias para a a recategorização determinada. Int.

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Souza Suprimentos Para Comunicação Visual Ltda x A.B. Dos Santos Impressão Digital - Me e outros

ID: 301317072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001066-88.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOUZA SUPRIMENTOS PARA COMUNICAçãO VISUAL LTDA

Polo Passivo:

A.B. DOS SANTOS IMPRESSãO DIGITAL - ME ANDRé BATISTA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GABRIELA LARSSON DOS SANTOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO GREGÓRIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001066-88.2024.8.26.0126 (processo principal 1003603-50.2018.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Souza Suprimentos para Comunicação Visual Ltda - A.B. dos Santos Impressão D… Processo 0001066-88.2024.8.26.0126 (processo principal 1003603-50.2018.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Souza Suprimentos para Comunicação Visual Ltda - A.B. dos Santos Impressão Digital - ME - - André Batista dos Santos - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Souza Suprimentos para Comunicação Visual Ltda-EPP contra André Batista dos Santos Impressão Digital ME e André Batisa dos Santos, para satisfação do valor de R$ 14.154,21. Planilha de cálculo às fls. 04. Decisão de fls. 29/31 determinou a intimação por edital para pagamento. Edital publicado às fls. 43. Manifestação da parte exequente às fls. 48/49. Sisbajud às fls. 59/69. Decisão de fls. 78/79 determinou a intimação por edital. Edital publicado às fls. 95. A parte executada apresentou impugnação às fls. 96/100 sustentando a impenhorabilidade do valor bloqueado por ser inferior a 40 salários mínimos. Trata-se de Micro Empresa, que, se tratando de gráfica depende da compra de materiais e insumos para entrega dos serviços contratos, de modo que um bloqueio de valor significativo, como o do caso em tela, vem agravando o seu estado financeiro, já que o saldo em conta zerado significa impossibilidade de entrega de serviço e recebimento pelo mesmo. De outro ponto, é evidente que o valor bloqueado diz respeito à valores percebidos em decorrência de sua prestação de serviços já realizados, que serviriam para cobrir os custos com a empresa no mês seguinte, com a quitação das contas de consumo e pagamento da folha mensal dos funcionários. Manifestação da parte exequente às fls. 127/132. É o relatório. Decido. Foram efetuados bloqueios em contas de titularidade da empresa executada no valor de R$ 17.819,00 (Banco do Brasil fls. 63); R$ 308,54 (Pagseguro Internet IP S.A fls. 63?64) e R$ 1.561,69 (Bancoseguro S.A. fls. 64). O valor do débito era de R$ 17.819,00 (fls. 54/56). Foram efetuados desbloqueio dos valores R$ 308,54 (Pagseguro Internet IP S.A fls. 63?64) e R$ 1.561,69 (Bancoseguro S.A. fls. 64). Verifica-se da ficha cadastral da JUCESP que se trata de empresário individual (fls. 102/103). Na empresa individual o patrimônio da pessoa física se confunde com o da pessoa jurídica de quem é o único sócio. Ademais, os valores bloqueados são essenciais à manutenção da atividade empresária, devendo-se garantir, ainda, o pagamento dos seus funcionários. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial com pedido liminar. Decisão que acolheu a impugnação à penhora e determinou a liberação dos valores bloqueados. Inconformismo. Jurisprudência do STJ: "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP) e "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190). Confusão patrimonial entre o dinheiro em conta da MEI e da pessoa natural do sócio. Impenhorabilidade das quantias inferiores a 40 salários-mínimos. Artigo 833, inciso X, do CPC, Decisão mantida. Agravo não provido. (Agravo de instrumento n. 2267597-31.2024.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Hélio Nogueira, j. 17/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade da quantia de R$ 24.487,03, bloqueada em conta poupança do executado Recurso da parte executada, verberando a impenhorabilidade da quantia Acórdão de Relatoria do Exmo. Des. Gil Coelho, que negou provimento ao recurso Conhecimento do agravo em recurso especial interposto pela parte executada, para dar parcial provimento ao recurso especial interposto, determinando-se o retorno dos autos a este E. Tribunal de Justiça "para que proceda ao exame da impenhorabilidade dos valores constritos até o limite de 40 salários mínimos, à luz do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, mediante exame da natureza da conta constrita e da comprovação de que o montante é destinado a assegurar o mínimo existencial e necessário ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social" - Bloqueio on-line sobre crédito existente em conta poupança - Valores inferiores ao limite de 40 salários-mínimos, portanto impenhoráveis, conforme dispõe o artigo 833, X, do CPC - Inexistência de prova de má-fé ou fraude no caso concreto Documentos juntados que dão conta de que o saldo existente na data do bloqueio decorre da atividade exercida pela empresa individual do executado - Pessoa física e jurídica que se confundem Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica que tem finalidade estritamente fiscal Valor bloqueado que é destinado à manutenção da atividade exercida e também necessário para prover o próprio sustento do executado e o de sua família Decisão reformada - Recurso provido para reconhecer a impenhorabilidade da quantia constrita, observado o limite de 40 salários mínimos. (Agravo de instrumento n. 2105439-63.2023.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 31/10/2024). CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE E DE VALORES FUTUROS A SEREM RECEBIDOS PELO EXECUTADO EM RETRIBUIÇÃO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. Diversamente do que constou da decisão recorrida, o enquadramento do executado como Microempreendedor Individual MEI não denota personalidade civil diversa da natural. Quantia bloqueada em conta corrente que resultou de ganhos em contraprestação a serviços de instalação e reparação de máquinas e equipamentos industriais. Impenhorabilidade reconhecida com fulcro no art. 833, IV, do CPC, não sendo o caso das exceções descritas no §2º do mesmo artigo (execução de prestação alimentícia ou ganhos superiores a 50 salários-mínimos mensais). Afastamento, outrossim, da penhora de 30% dos pagamentos futuros em prol do devedor. Mitigação da impenhorabilidade de verbas alimentares é providência excepcional, a ser efetivada em casos nos quais o executado possua rendimentos relevantes, que superam os custos ordinários de sua subsistência. Ausência de elementos que infirmem a imprescindibilidade da totalidade dos rendimentos ao sustento do agravante e sua família, que é integrada por esposa e filha com três anos de idade. Situação a não permitir a flexibilização da regra geral prevista no art. 833, IV, do CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2290126-15.2022.8.26.0000, E. 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 28/03/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À PENHORA - PESSOA JURÍDICA - Microempresa - Decisão que ante a alegação da executada e os documentos juntados, reconheceu que os valores, embora em conta da empresa, destinam-se ao pagamento de verbas salariais e devem ser desbloqueados, em analogia ao que preceitua o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - Determinado o desbloqueio de parte do valor constrito nos autos do Cumprimento, mantendo-se o bloqueio do valor remanescente até decisão sobre as demais alegações - IRRESIGNAÇÃO do exequente - Penhora de numerário em conta da empresa individual - Pessoa física e jurídica que se confundem - Presunção de que os valores servem para sustento da proprietária, bem como a penhora inviabilizaria a atividade econômica - Impenhorabilidade - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067993-31.2020.8.26.0000; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2020; Data de Registro: 29/06/2020) No mesmo sentido: (TJSP; Agravo de Instrumento 2077266 97.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2021; Data de Registro: 27/05/2021); (TJSP; Agravo de Instrumento 2067991-27.2021.8.26.0000; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021); (Agravo de Instrumento nº 2055998-21.2020.8.26.0000, Rel. SERGIO GOMES, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 12/06/2020, TJSP); (Agravo de Instrumento nº 2214127-61.2019.8.26.0000, Rel. KIOITSI CHICUTA, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 25/10/2019, TJSP); (Agravo de Instrumento nº 2057046-49.2019.8.26.0000, Rel. PAULO ROBERTO DE SANTANA, 23ª Câmara de Direito Privado, j.17/04/2019, TJSP) O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente interpretação extensiva aos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, já decidiu que o numerário de até 40 salários-mínimos depositado em conta bancária é impenhorável, independentemente dele se encontrar depositado em conta corrente, conta poupança, mas também em fundos de investimento ou guardados em papel moeda. Neste sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. IMPENHORABILIDADE 833, X, DE DO CPC. VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA-CORRENTE. LIMITE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários-mínimos depositada em conta corrente, conta poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.437.389/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/03/2024, DJe de 15/03/2024). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM 4 Agravo de Instrumento nº 2175079-56.2023.8.26.0000 -Voto nº 2220-LA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativo financeiro ou determinar a liberação dos valores constritos. Isso porque, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Precedente: AgInt no AREsp 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022. 2. Agravo interno da ANP a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.328.603/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 04/03/2024, DJe de 07/03/2024). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 APLICABILIDADE. QUANTIA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. TEMA COGNISCÍVEL DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o agravo interno. II É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis. III "A impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada" (1ª T., AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 22.9.2022) IV Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V Agravo Interno improvido. (AgInt no Recurso Especial n. 2.053.779-RS, Primeira Turma, Rela. Ministra Regina Helena Costa, j. 03 de abril de 2023). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. DECISÃO EX OFFICIO. 1. Nos termos do disposto no art. 833, X, do CPC, é impenhorável o montante de até quarenta salários mínimos depositado em instituição financeira, não apenas em cadernetas de poupança, mas, também, em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou, ainda, guardados em papel-moeda. 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no Agravo em REsp n. 2.222.902/RS, Primeira Turma, rel. Ministro Sérgio Kukuna, j. 05 de dezembro de 2022). Portanto, determino o desbloqueio do valor de R$ 17.819,00. Houve a transferência do valor para conta judicial. Decorrido o prazo para interposição de recurso, defiro o levantamento do valor de R$ 17.819,00, com as devidas atualizações, em favor da parte executada. Nos termos do Comunicado CG 12/2024, deverá providenciar novo Formulário MLE, devidamente preenchido com os dados necessários à expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), que está disponível no endereço eletrônico: (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx). Int. - ADV: BRENO GREGÓRIO LIMA (OAB 182884/SP), GABRIELA LARSSON DOS SANTOS FERNANDES (OAB 482990/SP), GABRIELA LARSSON DOS SANTOS FERNANDES (OAB 482990/SP)

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