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João Vitor Zanin Freitas x Lucia Helena Ormenezzi Nogueira

ID: 308410928

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001999-21.2023.8.26.0242

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR ZANIN FREITAS

Polo Passivo:

LUCIA HELENA ORMENEZZI NOGUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

AFONSO DELFINO CALZADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001999-21.2023.8.26.0242 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001999-21.2023.8.26.0242 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Igarapava - Apelante: João Vitor Zanin Freitas - Apelada: Lucia Helena Ormenezzi Nogueira - Magistrado(a) Carlos Abrão - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO.1- REVELIA - AUSÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS QUE NÃO IMPLICA EM ACOLHIMENTO AUTOMÁTICO DO PEDIDO MONITÓRIO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.2- ILEGITIMIDADE ATIVA - ENDOSSO REGULAR - CARIMBO E RUBRICA NO VERSO QUE PERMITEM IDENTIFICAR QUE O SIGNATÁRIO É O ENDOSSANTE - DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO ENDOSSATÁRIO - VALIDADE DO ENDOSSO EM BRANCO - LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR PARA AJUIZAR AÇÃO MONITÓRIA - MANDADO MONITÓRIO CONVERTIDO EM MANDADO DE EXECUÇÃO.3- CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TEMA 942 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NA CÁRTULA - JUROS DE MORA QUE DEVEM SER COMPUTADOS DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA.4- ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ O DIA ANTERIOR AO DA VIGÊNCIA LEI Nº 14.905/2024, QUANDO ENTÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA DAR-SE-Á PELA APLICAÇÃO DO IPCA E OS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA.5- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Afonso Delfino Calzado (OAB: 62541/MG) - 3º andar

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Oliveira Guedes x Banco Bmg S/A

ID: 300107415

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001999-91.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA GUEDES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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ALYNE APARECIDA COSTA CORAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001999-91.2025.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001999-91.2025.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Oliveira Guedes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - DEMANDA DE CONHECIMENTO NA QUAL SE PLEITEOU 1) A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, 2) A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E 3) A CONDENAÇÃO DO BANCO REQUERIDO NA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO RCC - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APLICAÇÃO, IN CASU, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - ALEGAÇÃO DO REQUERENTE-APELANTE DE QUE TERIA IMAGINADO REFERIR-SE O CONTRATO POR ELE FIRMADO PERANTE O RÉU-RECORRIDO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO TENDO SIDO INFORMADO ACERCA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - HIPÓTESE EM QUE, TODAVIA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ORA IMPUGNADA, BEM COMO DOS DESCONTOS EFETIVADOS - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO REQUERENTE-APELANTE A RESPEITO DO TEOR DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA, TANTO ASSIM QUE SE BENEFICIOU DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO - INOCORRÊNCIA, CONSEQUENTEMENTE, DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL - CONVERSÃO DA CONTRATAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO QUE, DA MESMA FORMA, MOSTRA-SE DESCABIDA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - APELAÇÃO DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alyne Aparecida Costa Coral (OAB: 272580/SP) - Paulo Antonio Muller (OAB: 419164/SP) - 3º andar

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Processo nº 1008259-61.2025.8.26.0625

ID: 297186104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008259-61.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GIUSEPPE MESSANA NETO ROSANGELA CORREA MESSANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA DE CASSIA NORONHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008259-61.2025.8.26.0625 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Espécies de Contratos - Rosangela Correa Messana - - Giuseppe Messana Neto - Juiz(a) de Direito: Dr(a). R… Processo 1008259-61.2025.8.26.0625 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Espécies de Contratos - Rosangela Correa Messana - - Giuseppe Messana Neto - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento e cobrança movida por GIUSEPPE MESSANA NETO e ROSÂNGELA CORREA MESSANA em face de ANA MARIA RIBEIRO (locatária) e THAYNA RODRIGUES DE MELO SOARES (fiadora). Narra a parte autora que locou à primeira ré o imóvel da Rua Deolindo Santos de Oliveira n. 248, nesta cidade, pelo prazo de 30 meses a partir de 09.12.2024 e locativo de R$1.500,00. Mas a ré/locatária estaria em débito com os locativos e encargos (IPTU, seguro incêndio e energia elétrica) vencidos a partir de 15.05.2025, totalizando um débito principal de R$1.582,17, postulando a autora o recebimento também da multa compensatória (R$4.500,00), apontando uma dívida a saldar de R$6.706,44, conforme planilha de fls.20. Acrescenta que a ré não alterou a titularidade nas contas de consumo e isso configura infração contratual, no que se apega para postular a concessão de liminar. DELIBERO. I A inicial carece de emenda. De início, para que seja justificada a inclusão de ROSÂNGELA no polo ativo, não figurando ela como locadora juntamente com GIUSEPPE. Em seguida, deve o autor esclarecer os fundamentos exatos para a cobrança da multa compensatória apontada no valor de R$4.961,88 (fls.20), pois é uma cominação que, a rigor, não incide em cumulação com a multa moratória sobre os locativos inadimplidos, vedada a cobrança dupla pelo mesmo fato gerador (dentre vários: Apelação n. 1001999-83.2019.8.26.0590 (TJSP); j: 07.10.2021; AI n. 2180304-28.2021.8.26.0000 (TJSP); j: 23.09.2021), adequando-se a planilha, se o caso. Prazo: 15 (quinze) dias. II Sem prejuízo, INDEFIRO o pedido liminar. O contrato foi celebrado há mais de seis meses e a infração específica indicada falta de alteração nas contas de consumo não é contemplada pelo §1º do art. 59 da Lei n. 8245/1991 como causa para o deferimento da liminar. III Aguarde-se a emenda. IV Int. - ADV: LUANA DE CASSIA NORONHA DOS SANTOS (OAB 483007/SP), LUANA DE CASSIA NORONHA DOS SANTOS (OAB 483007/SP)

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Processo nº 1017907-34.2025.8.26.0021

ID: 314145115

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1017907-34.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1017907-34.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Liminar (nº 1001999-84.2023.8.26.0609 - 1ª Vara Cível do Foro de Taboão da Serra) - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vis… Processo 1017907-34.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Liminar (nº 1001999-84.2023.8.26.0609 - 1ª Vara Cível do Foro de Taboão da Serra) - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 1001999-71.2024.8.26.0311

ID: 279741800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001999-71.2024.8.26.0311

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO LUCAS COSTA MACHADO

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ADV: Diego Lucas Costa Machado (OAB 351834/SP) Processo 1001999-71.2024.8.26.0311 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. dos S. - Vistos. 1. Anote-se a gratuidade processual. 2. Trata-se … ADV: Diego Lucas Costa Machado (OAB 351834/SP) Processo 1001999-71.2024.8.26.0311 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. dos S. - Vistos. 1. Anote-se a gratuidade processual. 2. Trata-se de ação de Revisional de Alimentos. 3. Mantenho o indeferimento da tutela antecipada conforme decisão de fls 80/84. 4. Designo audiência de conciliação para dia 13/08/2025 às 10:45h a ser realizada no CEJUSC. Para essa audiência, as partes deverão estar acompanhadas de advogado ou defensores públicos (art. 695, § 4°, NCPC). 5. A audiência será VIRTUAL realizada por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams via computador ou smartphone. O link de acesso à audiência será enviado às partes e aos seus nobres subscritores via e-mail. As partes deverão ingressar na reunião agendada no e-mail recebido munidas de documento de identificação com foto. Deverão aguardar no lobby até o momento de serem chamados à reunião. O manual de participação em audiências virtuais encontra-se em anexo e está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590606929446. 6. Cite-se a parte requerida (com senha) e intime-a de que não havendo acordo, o processo continuará pelo rito especial e será designada audiência de instrução e julgamento com o prazo para o oferecimento da contestação até a data da audiência de instrução. 7. Providencie o(a) i.Advogado(a) o comparecimento da parte autora na audiência. 8. Determino que o(a) oficial(a) de justiça responsável pela diligência certifique o endereço eletrônico da parte requerida o e-mail não precisa ser da própria parte, pode ser de um familiar que a parte requerida tenha acesso e possa depois, por meio de celular próprio ou emprestado, participar da audiência. 9. O não comparecimento da parte autora ou da parte requerida na audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será punido com multa de 2% do valor da causa que será revertida ao Estado (art. 334, § 8°, NCPC). 10. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. 11. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. 12. Cumpra-se. Devendo a Central de Mandado proceder a devolução do mandado no prazo máximo de 10 dias antes da audiência.

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Conjunto Residencial Ilhas Do Caribe x Miguel Ivan Bianchi Trullenque

ID: 278845535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001999-22.2018.8.26.0266

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL ILHAS DO CARIBE

Polo Passivo:

MIGUEL IVAN BIANCHI TRULLENQUE

Intimação

Advogados:

WILLIAM DA CRUZ

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FERNANDA MORAES DOS SANTOS

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DULCINEIA LEME RODRIGUES

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BEATRIZ BAHIENSE DOS SANTOS

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ANDRE PERUZZOLO

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ADRIANO PIOVEZAN FONTE

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ADV: Andre Peruzzolo (OAB 143567/SP), Fernanda Moraes dos Santos (OAB 240598/SP), Dulcineia Leme Rodrigues (OAB 82236/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), William da Cruz (OAB 371437/SP), Bea… ADV: Andre Peruzzolo (OAB 143567/SP), Fernanda Moraes dos Santos (OAB 240598/SP), Dulcineia Leme Rodrigues (OAB 82236/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), William da Cruz (OAB 371437/SP), Beatriz Bahiense dos Santos (OAB 447543/SP) Processo 1001999-22.2018.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Conjunto Residencial Ilhas do Caribe - Exectdo: Miguel Ivan Bianchi Trullenque - Vistos, Fls. 801: Acerca do pedido de transferência dos valores em razão de penhora no rostos dos autos previamente deferida, necessária a instauração de concurso prévio de credores, tendo em vista que a existência de mandado de penhora no rosto dos autos visa assegurar a execução. O montante arrecadado por meio da penhora realizada na presente execução deverá permanecer indisponível para levantamento por quaisquer das partes ou terceiros interessados, até que haja decisão definitiva no incidente de concurso de credores. Com efeito, ainda que haja algum privilégio legal do crédito, tal condição não confere à peticionante, de forma automática, o direito à transferência dos valores depositados ao juízo cível, estando tal pretensão subordinada ao desfecho do procedimento concursal a ser instaurado. Sobre o tema, colhe-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que rejeitou pedido de transferência de numerário para autos de reclamação trabalhista. O crédito trabalhista possui natureza alimentícia e precede aos demais, nos termos do artigo 711 do Código de Processo Civil. O numerário, no entanto, deverá permanecer à disposição do Juízo Cível, aguardando-se a efetivação do concurso de credores. Decisão reformada. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJSP, 33ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 990.10.044605-3, Rel. Des. Mario A. Silveira, julgado em 22/03/2010). Junte o exequente planilha de débitos atualizada no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Tendo em vista o decurso do prazo do art. 903, § 2º, do Código de Processo Civil sem impugnação das partes e já expedida a carta de arrematação às fls. 721, bem como o regular pagamento das parcelas da arrematação vencidas até esta data, noticiado às fls. 792/793, com aceita do exequente (fls. 802), defiro a expedição de mandado de imissão na posse(endereço às fls. 450). Intimem-se.

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Município De Sagres x Claucia Luzia Iembro Soeiro

ID: 291343572

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001999-11.2023.8.26.0407

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SAGRES

Polo Passivo:

CLAUCIA LUZIA IEMBRO SOEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELLY CAPELO RODRIGUES HERNANDEZ

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CÉSAR RIMOLDI

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PATRICK MIKAEL LISBOA DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001999-11.2023.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001999-11.2023.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: Município de Sagres - Apelada: Claucia Luzia Iembro Soeiro - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SAGRES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE A AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS PROPOSTA POR CLAUCIA LUZIA IEMBRO SOEIRO, PLEITEANDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E A VALIDADE DO PEDIDO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO APÓS REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19, DEVENDO O ADICIONAL INCIDIR SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 42/2021. O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL ABSORVEU O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 103/2019, NÃO HAVENDO DIREITO AO PAGAMENTO SEPARADO DO QUINQUÊNIO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA QUE A R. SENTENÇA SEJA REFORMADA PARA ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE E CONSIDERAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patrick Mikael Lisboa de Souza (OAB: 401403/SP) (Procurador) - César Rimoldi (OAB: 189204/SP) (Procurador) - Danielly Capelo Rodrigues Hernandez (OAB: 206227/SP) - 1º andar

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A. C. e outros x M. C. P.

ID: 325752009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 1001999-02.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. A. F. C.

Polo Passivo:

M. C. P.

Intimação

Advogados:

VITORIA BELTRAMIM BAPTISTA MAZETO

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THAISA MANGNANI DIAS ROSA

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IVAN JOSÉ MOREIRA DE QUEIROZ

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Processo 1001999-02.2024.8.26.0431 - Averiguação de Paternidade - Investigação de Paternidade - A.C. - - A.C. - - A.F.C. - M.C.P. - Vistos. Comprovada a paternidade, surge o dever alimentar. Assi… Processo 1001999-02.2024.8.26.0431 - Averiguação de Paternidade - Investigação de Paternidade - A.C. - - A.C. - - A.F.C. - M.C.P. - Vistos. Comprovada a paternidade, surge o dever alimentar. Assim, fixo alimentos provisórios no importe de 35% (sendo 17,5% para cada filho) dos rendimentos líquidos do requerido, estando empregado, inclusive sobre o décimo terceiro, férias, horas extras, exceto contribuição para o INSS, desconto de imposto de renda, FGTS, e eventuais outras verbas indenizatórias; ou 35% (sendo 17,5% para cada filho) do salário mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho informal, intimando-se a depositá-los. Servindo cópia desta decisão como OFÍCIO, à empregadora do requerido, para que proceda ao desconto mensal da pensão alimentar ora fixada no salário do requerido, e repassar a conta a ser informada pela parte autora. No mais, quanto aos alimentos, com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: VITORIA BELTRAMIM BAPTISTA MAZETO (OAB 411230/SP), VITORIA BELTRAMIM BAPTISTA MAZETO (OAB 411230/SP), IVAN JOSÉ MOREIRA DE QUEIROZ (OAB 313077/SP), IVAN JOSÉ MOREIRA DE QUEIROZ (OAB 313077/SP), IVAN JOSÉ MOREIRA DE QUEIROZ (OAB 313077/SP), THAISA MANGNANI DIAS ROSA (OAB 387181/SP), VITORIA BELTRAMIM BAPTISTA MAZETO (OAB 411230/SP)

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Processo nº 1001999-49.2025.8.26.0016

ID: 327131678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001999-49.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN SOUZA DE MORAES 37710586864

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR PAES LOUREIRO CARDOSO

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Processo 1001999-49.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jhonatan Souza de Moraes 37710586864 - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95… Processo 1001999-49.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jhonatan Souza de Moraes 37710586864 - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. Nos termos do art. 10 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/04): "Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. (...)" (Grifo nosso). Neste caso, após certificada a quantidade de processos em nome do Advogado subscritor da inicial, este foi instado a comprovar a inscrição suplementar na OAB/SP, sob pena de extinção do feito (fls. 160). Contudo, o prazo transcorreu sem manifestação (fls. 163), não havendo qualquer comprovação da inscrição suplementar, tampouco impugnação quanto à quantidade de processos certificada (fls. 19). Diante da inércia, resta evidenciado que o causídico extrapolou o limite legal de demandas permitido sem inscrição suplementar. Cita-se: "EXERCÍCIO HABITUAL DA ADVOCACIA EM ESTADO DIVERSO DA INSCRIÇÃO. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR. ESTATUTO DA ADVOCACIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. A atuação habitual em território distinto da inscrição exige inscrição suplementar, nos termos do artigo 10, §2º, do Estatuto da Advocacia. 2. Determinação não atendida, que ensejou na extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Sentença bem lançada. Nego provimento ao recurso (...)" (Recurso Inominado Cível 1048537-85.2021.8.26.0224; Relator (a): Ricardo José Rizkallah; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022- grifo do original). Desse modo, após promover a inscrição suplementar na OAB/SP, o causídico poderá propor novo feito. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. - ADV: JOAO VICTOR PAES LOUREIRO CARDOSO (OAB 32883/PA)

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Processo nº 1001999-52.2025.8.26.0306

ID: 309385665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001999-52.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1001999-52.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processu… Processo 1001999-52.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art.139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. Cite-se e intime-se a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr(a). Ricardo Ramos Benedetti, OAB/SP nº 204998/SP) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 3. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao MP, se houver interesse de menor/incapaz. 4. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 5. Expeça-se Carta de Citação postal. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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