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H. L. B. x C. N. U. C. C.

ID: 296065607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002040-07.2022.8.26.0150

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

H. L. B.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Intimação

Advogados:

LUCIANA MAYUMI SAKAMOTO

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LEANDRO EDUARDO CERBI

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BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO

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Processo 1002040-07.2022.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - H.L.B. - C.N.U.C.C. e outro - I. Relatório Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO COM PEDIDO DE TRATAMENTO MÉDIC… Processo 1002040-07.2022.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - H.L.B. - C.N.U.C.C. e outro - I. Relatório Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO COM PEDIDO DE TRATAMENTO MÉDICO proposto por HENRIQUE LEITE BURGER, nascido em 05/12/2015, representado por sua genitora MARIANA LEITE DE MELLO BURGER, contra a UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. O pedido de antecipação da tutela foi deferido (fls. 45). A ré, citada, e apresentou contestação (fls. 49/70). O autor manifestou-se em réplica (fls. 194/196). Apesar de não ter sido inicialmente incluída no polo passivo da demanda, a CENTRAL NACIONAL UNIMED - pessoa jurídica diversa da ré - habilitou-se nos autos e apresentou suas alegações (fls. 319/342). O exequente se pronunciou em concordância (fls. 348/349) e o juízo deferiu a habilitação da UNIMED NACIONAL (fls. 353). Parecer do Ministério Público (fls. 565) pela extinção do processo sem resolução de mérito. II. Fundamentação O mérito comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que desnecessária a produção de provas. Nos termos da manifestação do Ministério Público, de rigor a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, ante a perda superveniente do interesse na presente demanda. Com efeito, a ação foi ajuizada para compelir a UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO a fornecer determinado tratamento médico ao autor, que, segundo documentação, é portador de transtorno do espectro autista (TEA). Ocorre que, posteriormente, sobreveio a notícia de que, o plano foi cancelado em 07/08/2023 (fls. 251/253), tornando o vínculo entre as partes inexistentes e esvaziando o polo passivo. Fundamento a presente decisão no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a extinção do processo sem resolução de mérito quando houver ausência de interesse processual. A perda de objeto implica na falta de utilidade ou necessidade do provimento jurisdicional, uma vez que não há mais controvérsia a ser solucionada pelo Judiciário. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda do objeto. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no princípio da causalidade, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça. Após as anotações de praxe e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO (OAB 300048/SP), LUCIANA MAYUMI SAKAMOTO (OAB 303101/SP), LEANDRO EDUARDO CERBI (OAB 338671/SP)

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Vera Lucia Caetano Garcia x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 295387739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002040-73.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA CAETANO GARCIA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

NEILA NASCIMENTO FERREIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1002040-73.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Vera Lucia Caetano Garcia - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Ante o expos… Processo 1002040-73.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Vera Lucia Caetano Garcia - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico. Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado, no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: NEILA NASCIMENTO FERREIRA (OAB 500575/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1002040-94.2025.8.26.0572

ID: 313333062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002040-94.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLELIA APARECIDA ALVES BONFIM MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA CUNHA

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Processo 1002040-94.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Clelia Aparecida Alves Bonfim Medeiros - Vistos. É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, a… Processo 1002040-94.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Clelia Aparecida Alves Bonfim Medeiros - Vistos. É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte requerente, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: RODRIGO GARCIA CUNHA (OAB 388384/SP)

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Processo nº 1002040-94.2023.8.26.0045

ID: 279663237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002040-94.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) Processo 1002040-94.2023.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das C… ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) Processo 1002040-94.2023.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - 1) Indefiro, por ora, a citação por edital, considerando a existência de cartas AR com os resultados "não procurado" ou "ausente", portanto, tais endereços não podem ser considerados como diligenciados, devendo a parte requerer o necessário para citação do requerido por oficial de justiça, bem como juntar a GRD. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Citação por edital. Indeferimento. Meios de citação ainda não esgotados. Avisos de recebimento com inscrições "ausente" e "não procurado". Necessidade de novas tentativas de citação nestes endereços. Ausência dos requisitos para deferimento da citação por edital. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052061-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Monitória - Citação por edital - Não cabimento, por ora - Necessária, no caso, a tentativa de citação da ré por meio de oficial de justiça nos endereços em que a carta de citação retornou com a informação "não procurado" - Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126786-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. A citação ficta por edital constitui medida excepcional que apenas se justifica diante da impossibilidade de citar o réu de forma pessoal. Precedentes do STJ. Carta de citação enviada a endereço obtido via Sisbajud que retornou com aviso de recebimento constando a informação "não procurado". Correspondência sequer encaminhada ao destinatário. Localidade em que o serviço postal não realiza entregas. Necessidade de tentativa de citação por oficial de justiça. Inteligência ao art. 249 do CPC. Não esgotados todos os meios possíveis para a localização do réu, foi prematura a citação por edital. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1016701-03.2020.8.26.0007; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) 2) Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento, observando-se o teor do item anterior. Na manifestação, deverá indicar para quais endereços deverão ser expedidos mandados, indicando a ordem que deverão diligenciados. Intimem-se.

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Processo nº 1002040-94.2023.8.26.0045

ID: 279092392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002040-94.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) Processo 1002040-94.2023.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das C… ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) Processo 1002040-94.2023.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - 1) Indefiro, por ora, a citação por edital, considerando a existência de cartas AR com os resultados "não procurado" ou "ausente", portanto, tais endereços não podem ser considerados como diligenciados, devendo a parte requerer o necessário para citação do requerido por oficial de justiça, bem como juntar a GRD. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Citação por edital. Indeferimento. Meios de citação ainda não esgotados. Avisos de recebimento com inscrições "ausente" e "não procurado". Necessidade de novas tentativas de citação nestes endereços. Ausência dos requisitos para deferimento da citação por edital. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052061-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Monitória - Citação por edital - Não cabimento, por ora - Necessária, no caso, a tentativa de citação da ré por meio de oficial de justiça nos endereços em que a carta de citação retornou com a informação "não procurado" - Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126786-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. A citação ficta por edital constitui medida excepcional que apenas se justifica diante da impossibilidade de citar o réu de forma pessoal. Precedentes do STJ. Carta de citação enviada a endereço obtido via Sisbajud que retornou com aviso de recebimento constando a informação "não procurado". Correspondência sequer encaminhada ao destinatário. Localidade em que o serviço postal não realiza entregas. Necessidade de tentativa de citação por oficial de justiça. Inteligência ao art. 249 do CPC. Não esgotados todos os meios possíveis para a localização do réu, foi prematura a citação por edital. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1016701-03.2020.8.26.0007; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) 2) Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento, observando-se o teor do item anterior. Na manifestação, deverá indicar para quais endereços deverão ser expedidos mandados, indicando a ordem que deverão diligenciados. Intimem-se.

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Raphael Viana De Souza x Sebastião Aparecido Ribeiro

ID: 312510915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002040-43.2024.8.26.0083

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL VIANA DE SOUZA

Polo Passivo:

SEBASTIãO APARECIDO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

NATHALIA CRISTINE OLIVEIRA

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FERNANDO HENRIQUE MASCHIO JUNQUEIRA

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Processo 1002040-43.2024.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Raphael Viana de Souza - Sebastião Aparecido Ribeiro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pre… Processo 1002040-43.2024.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Raphael Viana de Souza - Sebastião Aparecido Ribeiro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido SEBASTIÃO APARECIDO RIBEIRO a promover, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a transferência do veículo FORD FIESTA EDGE, ano 2022, placa LOB-1659, RENAVAM 00783886560, para o seu nome junto ao órgão competente, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais). Para fins de viabilizar o decidido: Intime-se o autor pessoalmente para que entregue a ATPV do veículo, devidamente preenchido, em juízo, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado. Somente após a efetiva entrega do documento, se iniciará a contagem do prazo para o requerido efetivar a transferência administrativa do bem. No mais, oficie-se ao DETRAN-SP para que proceda à exclusão da pontuação referente às infrações de trânsito relacionadas ao veículo em questão (p. 09/15) do prontuário do autor RAPHAEL VIANA DE SOUZA, nos termos da fundamentação. Não há condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Dispensado o registro (Prov. CG 27/2016). P.I.C. - ADV: NATHALIA CRISTINE OLIVEIRA (OAB 307779/SP), FERNANDO HENRIQUE MASCHIO JUNQUEIRA (OAB 386632/SP)

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Processo nº 1002040-46.2025.8.26.0297

ID: 282485007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002040-46.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

THEREZA DE LOURDES SCATOLIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA MATOS DE ANDRADE

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ADV: Julia Matos de Andrade (OAB 495311/SP) Processo 1002040-46.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thereza de Lourdes Scatolim - Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta… ADV: Julia Matos de Andrade (OAB 495311/SP) Processo 1002040-46.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thereza de Lourdes Scatolim - Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por THEREZA DE LOURDES SCATOLIM em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS e o faço para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e CONDENAR a requerida a proceder ao cancelamento dos descontos mensais das contribuições no benefício da autora. CONDENO, ainda, a requerida, a pagar em dobro, à autora, os valores descontados de seu benefício previdenciário (danos materiais), corrigido monetariamente, desde cada desconto, e com juros de mora, desde a citação, considerando os seguintes parâmetros: a) até 29.08.2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, p. único, do CC) e os juros de mora observarão a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do CC). Ratifico os termos na tutela de urgência concedida a fl. 24. Dou por extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso e verba honorária da parte contrária, esta fixada, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00, nos termos da Tabela de Honorários 2025, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (Art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC). Condeno a parte autora, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, observando-se que tal verba somente será exigível se verificada a hipótese prevista no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. De acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, se o caso, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se e Intime-se.

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Allianz Seguros S/A e outros x Márcio José De Lima

ID: 325284949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002040-52.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A MáRCIO JOSé DE LIMA

Polo Passivo:

MáRCIO JOSé DE LIMA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATHEUS ALBANO

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ÉDER APARECIDO PIROLA

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ANDRE SILVA ARAUJO

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Processo 1002040-52.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Pagamento com Sub-rogação - Allianz Seguros S/A - Márcio José de Lima - Márcio José de Lima - Vistos. Em relação às preliminares arg… Processo 1002040-52.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Pagamento com Sub-rogação - Allianz Seguros S/A - Márcio José de Lima - Márcio José de Lima - Vistos. Em relação às preliminares arguidas pelo réu em contestação (fls. 52/58), verifica-se que foi suscitada apenas a gratuidade de justiça (fls. 52), não havendo arguição de outras questões preliminares de caráter processual. Declaro, portanto, saneado o feito. Os pontos controvertidos a serem dirimidos são: A dinâmica do acidente de trânsito ocorrido em 11/08/2023, especificamente se o réu agiu com culpa ao sair da vaga de estacionamento e interceptar a trajetória do veículo segurado; A responsabilidade pelo evento danoso, considerando as versões conflitantes sobre como ocorreu a colisão entre o veículo TOYOTA/YARIS segurado e o FIAT/UNO do réu; A extensão dos danos materiais suportados pela autora no valor de R$ 2.457,22, bem como a necessidade e adequação dos reparos realizados; A existência de culpa exclusiva ou concorrente de qualquer das partes envolvidas no sinistro; Os danos materiais alegados pelo réu na reconvenção no valor de R$ 5.312,68, sua comprovação e nexo causal com o acidente. Análise sobre a possibilidade de julgamento antecipado Não é possível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que as questões controvertidas são eminentemente fáticas e demandam dilação probatória. Embora os autos contenham Boletim de Ocorrência, fotografias, relatórios de avarias e documentação do seguro, as versões apresentadas pelas partes são diametralmente opostas quanto à dinâmica do acidente. A autora sustenta que o réu saiu imprudentemente da vaga de estacionamento, interceptando a trajetória do veículo segurado. O réu alega ter tomado todas as cautelas necessárias e que a culpa seria da condutora do veículo segurado por não manter distância de segurança adequada. O Boletim de Ocorrência, embora goze de presunção relativa de veracidade quanto aos aspectos objetivos, não é conclusivo quanto à dinâmica do acidente. A reconvenção demanda prova específica não apenas quanto ao nexo causal, mas também quanto à efetiva realização dos reparos orçados. Embora as partes tenham requerido genericamente a produção de provas (fls. 5 e 57-58), faz-se necessária especificação para adequada organização da instrução processual, nos termos do art. 357, III do CPC. Diante do exposto, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade para o deslinde da controvérsia, sob pena de preclusão. Após as manifestações, será proferida decisão definindo o objeto da instrução probatória. Intimem-se. - ADV: ANDRE SILVA ARAUJO (OAB 496874/SP), ANDRE SILVA ARAUJO (OAB 496874/SP), RAFAEL MATHEUS ALBANO (OAB 389743/SP), RAFAEL MATHEUS ALBANO (OAB 389743/SP), ÉDER APARECIDO PIROLA (OAB 363461/SP), ÉDER APARECIDO PIROLA (OAB 363461/SP)

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Processo nº 1002040-50.2025.8.26.0619

ID: 326915783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002040-50.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ATHAUM NOELI TASSO ELISANGELA LOURENçO DA SILVA MARIA DO CARMO SOBRINHO IMPERIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES

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Processo 1002040-50.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Athaum Noeli Tasso - - Elisangela Lourenço da Silva - - Maria do Carmo Sobrinho Imperial - Vistos. 1… Processo 1002040-50.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Athaum Noeli Tasso - - Elisangela Lourenço da Silva - - Maria do Carmo Sobrinho Imperial - Vistos. 1. Fls. 50/57: recebo como emenda à inicial e defiro os benefícios da Justiça Gratuita. A gratuidade processual concedida deve se estender aos atos notariais e aos cartórios extrajudiciais. 2. Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a quantidade de acordos realizados em ações cujo pedido tem natureza patrimonial ou civil tem se mostrado ínfima, o que torna mais moroso o processo, ferindo o princípio de sua razoável duração (art. 4º), obtemperando que a autocomposição pode ser alcançada a qualquer tempo, não havendo prejuízos para as partes e seus interesses. 3. CITE(M)-SE o(as) requerido(as) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofereça(m) contestação e/ou reconvenção ao pedido inicial. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, observadas as exceções legais (CPC, art. 344). Na contestação deverá o requerido ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirta-se à parte requerida que este processo tramita eletronicamente. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação em réplica. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Na réplica deverá a parte autora ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 5. Observem ambas as partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. As testemunhas deverão serao máximo de três para cada parte, por fato. Cabe aos advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada.Ademais, em caso de prova oral, deverão arrolar e qualificar a vítima e/ou testemunhas, inclusive com telefone celular que possua aplicativo Whatsapp (caso seja possível audiência virtual). Os advogados também deverão informar o seu próprio número de telefone e e-mail, assim como os do réu. 6. Após o decurso do prazo para réplica, venham os autos à conclusão para julgamento conforme o estado do processo. Cumpra-se e intime-se. - ADV: JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES (OAB 462737/SP), JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES (OAB 462737/SP), JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES (OAB 462737/SP)

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Processo nº 1002040-64.2025.8.26.0291

ID: 293337464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002040-64.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. H. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ DELAVECCHIA

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Processo 1002040-64.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.H.C.P. - Vistos. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita em favor do(a)(s) autor(a)(es). Processe-se em segredo de just… Processo 1002040-64.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.H.C.P. - Vistos. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita em favor do(a)(s) autor(a)(es). Processe-se em segredo de justiça. Atuação do Ministério Público. Anotem e observem. 2. Recebo a petição de fls. 21/22 como emenda à inicial. Inclua-se no polo ativo a genitora K. C. S., e respectivo procurador. 3. Presente prova pré-constituída de filiação (fls. 11), com fundamento nos artigos 4.º e 13 da Lei n.º 5.478/68, fixo os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo. Importante consignar que a necessidade do(a) menor é presumida. 4. Caso haja informações a respeito do empregador do(a) requerido(a) (na inicial ou após pesquisa do CNIS), bem como, da conta corrente da genitora do(a)(s) menor(es) (fls. 05), fica desde já determinada a expedição de ofício ao empregador, para que sejam efetuados descontos na folha de pagamento e para que informe a este Juízo os três últimos vencimentos recebidos pelo(a) requerido(a). Caso não conste o número da conta nos autos, a parte que receberá os alimentos deverá providenciar sua juntada aos autos. Prazo: 05 (cinco) dias. 5. Dispenso, por ora, designação de audiência para fins de tentativa de conciliação das partes. Pode o juiz, mediante exposição dos fundamentos, dispensar as diligências que considera inúteis ou protelatórias, conforme artigos 77, III e 370, II, ambos do CPC. Assim sendo, a aplicação das disposições contidas nos artigos 3º, § 3º; 334 e 695 do CPC depende de análise judicial, ou de requerimento das partes, no que diz respeito à sua necessidade, utilidade e conveniência. No caso, não vislumbramos prejuízo na dispensa do ato, uma vez que o respeito ao contraditório está preservado. Ademais, nada impede que as partes se componham, mesmo sem a assistência direita do juízo, caso haja possibilidade. 6. Cite(M) o(a)(s) requerido(a)(s), por carta AR-DIGITAL, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 15 dias para apresentar(em) defesa, contados da juntada do(s) AR(s) cumprido(s). 7. Incumbe à parte requerida alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com as quais impugna(m) o pedido do(s) autor(es). Presumem-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do NCPC. 8. Incumbe, ainda, à parte requerida, esclarecer se tem interesse na tentativa de conciliação perante este juízo, e especificar as provas que eventualmente pretenda produzir, justificando a pertinência. 9. Após contestação e réplica, oportunamente, este juízo avaliará a viabilidade de convocação das partes para eventual tentativa de composição, na forma do artigo 357 do CPC, ou se a ação comporta julgamento antecipado da lide. 10. Requisite-se o CNIS dos genitores do(a)(s) menor(es), via sistema PREVJUD. 11. Ciência ao Ministério Público. Intime. - ADV: ANDRE LUIZ DELAVECCHIA (OAB 371055/SP), ANDRE LUIZ DELAVECCHIA (OAB 371055/SP)

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