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Ana Paula Leme x Voepass Linhas Aéreas

ID: 295246107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000453-81.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LEME

Polo Passivo:

VOEPASS LINHAS AéREAS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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FÁBIO QUARANTA

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Processo 0000453-81.2025.8.26.0466 (processo principal 1002045-80.2024.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Ana Paula Leme - Voepass Linhas Aéreas - Na forma do artigo 513 §… Processo 0000453-81.2025.8.26.0466 (processo principal 1002045-80.2024.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Ana Paula Leme - Voepass Linhas Aéreas - Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento. Outrossim, saliento que a lei nº 9.099/95 criou um procedimento executivo próprio, com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil apenas para preencher suas lacunas. Consequentemente, as recentes alterações inseridas no novo Código de Processo Civil, somente devem ser aplicadas no que não colidirem com as normas e princípios da Lei nº 9.099/95. Deste modo, nos Juizados Especiais, a defesa na execução de sentença se dá por embargos, e não por impugnação, os quais serão processados nos próprios autos do processo de execução (Enunciado 142 do FONAJE cc artigo 751, Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Posto isso, saliento que na presente hipótese não será observado o prazo previsto no artigo 525, do Código de Processo Civil, posto que inaplicável o instituto jurídico da impugnação na seara dos Juizados Especiais. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes do conteúdo desta decisão, na pessoa do advogado ou pessoalmente, caso não tenham advogado constituído nos autos. Int. - ADV: FÁBIO QUARANTA (OAB 400913/SP), FÁBIO QUARANTA (OAB 400913/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP)

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Processo nº 1002045-80.2025.8.26.0196

ID: 316843893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002045-80.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JANE DE LIMA VITURINO VITURINO E ANDRADE DROGARIA LTDAME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA CORREA NEVES

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Processo 1002045-80.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Jane de Lima Viturino - - Viturino e Andrade Drogaria Ltdame - Vistos. Não comporta acolhimento o pedido de citação … Processo 1002045-80.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Jane de Lima Viturino - - Viturino e Andrade Drogaria Ltdame - Vistos. Não comporta acolhimento o pedido de citação via aplicativo WhatsApp ou endereço eletrônico, por ausência de amparo legal. Com efeito, o artigo 246 do Código de Processo Civil prescreve as formas possíveis de citação, in verbis: Art. 246. A citação será feita: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital; V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei (grifei) Em que pese o contido no inciso V acima transcrito e, ainda, as considerações tecidas pelas requerentes, se faz necessária, efetivamente, regulamentação para sua utilização, o que ainda não ocorreu. Some-se, outrossim, que o artigo 280 do Código de Processo Civil prevê que as citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, ou seja, há clara indicação de que inobservadas as prescrições legais, restará caracterizada a nulidade do ato. Nesse sentido: "CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. WhatsApp. Impossibilidade. Citação que depende de prévia regulamentação. Indemonstrado prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do artigo 246 do CPC. Necessidade de adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Ausência de segurança jurídica. Dicção do artigo 280 do CPC. Decisão Mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2019539-78.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) Ante o exposto, indefiro o pedido deduzido pelo requerente. Manifeste-se a parte autora em termos de andamento. Intime-se. - ADV: CLAUDIA CORREA NEVES (OAB 112156/SP), CLAUDIA CORREA NEVES (OAB 112156/SP)

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Juliana Maia Bissaco x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 317659600

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002045-48.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MAIA BISSACO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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ERICA BISSACO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002045-48.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002045-48.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Juliana Maia Bissaco - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO PARA CIRURGIA ORTOGNÁTICA COM O FORNECIMENTO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS. APELAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE. 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, VISTO QUE RESPALDADA POR PARECER DE JUNTA MÉDICA. NÃO CABIMENTO. CONSENSO ENTRE O MÉDICO ASSISTENTE DA REQUERENTE E A OPERADORA DE SAÚDE QUE IMPLICOU NO CANCELAMENTO DA JUNTA MÉDICA E NA AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA. 2. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA COMPROVAR A PERTINÊNCIA DA CIRURGIA INDICADA. NÃO CABIMENTO. CIRURGIA PREVIAMENTE AUTORIZADA PELA OPERADORA DE SAÚDE. 3. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE FORNECEDOR ESPECÍFICO. NÃO CABIMENTO. ROL CONTENDO TRÊS FABRICANTES APROVADOS PELA APELANTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE FABRICANTE DIVERSO DO ROL PREVIAMENTE APROVADO. 4. INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA FIXADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA TEMERÁRIA DA APELANTE EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erica Bissaco (OAB: 387561/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Processo nº 1002045-15.2025.8.26.0347

ID: 276882347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002045-15.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. U. DE A. M. Y. U.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ REDIGOLO DONATO

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ADV: Andre Luiz Redigolo Donato (OAB 305781/SP) Processo 1002045-15.2025.8.26.0347 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. U. de A. M. , Y. U. - Vistos. Intimem-se as partes para comparece… ADV: Andre Luiz Redigolo Donato (OAB 305781/SP) Processo 1002045-15.2025.8.26.0347 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. U. de A. M. , Y. U. - Vistos. Intimem-se as partes para comparecerem na Audiência de Tentativa de Conciliação PRESENCIAL designada para o dia 15/07/2025 às 15:30h no Cejusc - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Matão - SP, situado no prédio do Fórum (Rua Leandro Bocchi, 560, Residencial Monte Carlo - Matão - SP), intimando-se a parte autora para comparecimento. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se.

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Processo nº 1002045-15.2025.8.26.0347

ID: 276857774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002045-15.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. U. DE A. M. Y. U.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ REDIGOLO DONATO

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ADV: Andre Luiz Redigolo Donato (OAB 305781/SP) Processo 1002045-15.2025.8.26.0347 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. U. de A. M. , Y. U. - Vistos. Intimem-se as partes para comparece… ADV: Andre Luiz Redigolo Donato (OAB 305781/SP) Processo 1002045-15.2025.8.26.0347 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. U. de A. M. , Y. U. - Vistos. Intimem-se as partes para comparecerem na Audiência de Tentativa de Conciliação PRESENCIAL designada para o dia 15/07/2025 às 15:30h no Cejusc - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Matão - SP, situado no prédio do Fórum (Rua Leandro Bocchi, 560, Residencial Monte Carlo - Matão - SP), intimando-se a parte autora para comparecimento. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se.

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F. M. D. x H. P. E I. S. A. e outros

ID: 306288438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0003187-94.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. M. D.

Polo Passivo:

H. P. E I. S. A. H. S. S. A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MATEUS MARQUES DELAZARI

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0003187-94.2024.8.26.0189 (processo principal 1002045-38.2024.8.26.0189) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - F.M.D. - H.S.S. - - H.P.I. - Vistos. Fls. 545… Processo 0003187-94.2024.8.26.0189 (processo principal 1002045-38.2024.8.26.0189) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - F.M.D. - H.S.S. - - H.P.I. - Vistos. Fls. 545/566 (Acórdão - Agravo de Instrumento nº 2392722-09.2024.8.26.0000). Diante do trânsito em julgado do v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2392722-09.2024.8.26.000, ao qual deferiu o levantamento do valor (R$ 1.190,00), voluntariamente depositado pelo executado e apresentado o respectivo formulário (preenchido de forma adequada - fl. 27), providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Registre-se que a edição do documento deverá se dar nos estritos termos da decisão anterior (que determinou a apresentação do formulário). Registre-se que o levantamento se dará em favor /Felipe Medeiros Delazari. A comprovação de depósito está às fls. 12/13 (disponível no Portal de Custas - extrato abaixo). O resgate será feito no valor de R$ 1.190,00 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será total junto à conta judicial de nº 200101737237 (parcela nº 1). Ademais, manifeste-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias informando se considera satisfeita a obrigação. Em caso negativo, deverá juntar planilha atualizada de débito. Com a apresentação da planilha, aguarde-se por 20 (vinte) dias a comunicação do trânsito em julgado dos autos principais. Na hipótese de considerar satisfeita a obrigação, tornem os autos conclusos para sentença. Por fim, considerando que o processo não deve tramitar (CPC, art. 189) em segredo de justiça (pois não versa sobre casamento, separação, divórcio, união estável, vínculo de paternidade ou maternidade, alimentos, guarda, dados íntimos, arbitragem confidencial), a equipe de gabinete removeu a respectiva tarja (NCGJ, arts. 61, III; 138; 1.225, III; e 1.233, VII). Intimem-se. Fernandópolis, 23 de junho de 2025. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MATEUS MARQUES DELAZARI (OAB 288361/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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Processo nº 1002045-29.2025.8.26.0019

ID: 308864542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002045-29.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADILEUZA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES ANA MARIA DOS SANTOS CREIDE MARIA DOS SANTOS BELLON CREUZA MARIA DOS SANTOS DIONISIO FRANCISCO DOS SANTOS NETO INEIDE MARIA DOS SANTOS RODRIGUES INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA NATALIA DE AQUINO SANTOS SOUZA NEUZA MARIA DOS SANTOS DE SOUSA NILSA MARIA DOS SANTOS RICARDO ODAIR JOSE DOS SANTOS ORLEY DIONIZIO DOS SANTOS OSCAR DIONIZIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA

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Processo 1002045-29.2025.8.26.0019 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Creide Maria dos Santos Bellon - - Dionisio Francisco dos Santos Neto - - Odair Jose dos Santos - - Ineide Maria … Processo 1002045-29.2025.8.26.0019 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Creide Maria dos Santos Bellon - - Dionisio Francisco dos Santos Neto - - Odair Jose dos Santos - - Ineide Maria dos Santos Rodrigues - - Creuza Maria dos Santos - - Nilsa Maria dos Santos Ricardo - - Inez Maria dos Santos de Souza - - Ana Maria dos Santos - - Adileuza Maria dos Santos Rodrigues - - Orley Dionizio dos Santos - - Oscar Dionizio dos Santos - - Neuza Maria dos Santos de Sousa - - Natalia de Aquino Santos Souza - Vistos. O plano de partilha deve ser aditado, para que conste o valor correto do resíduo previdenciário devido à de cujus, de acordo com o ofício de fls. 249. Eventuais discordâncias em relação ao saldo apontado deverão ser tratadas através das vias próprias. Em relação ao pagamentos dos quinhões, sugere-se que a divisão seja apresentada individualmente em relação a cada um dos bens, como por exemplo: a) 50% do imóvel objeto da matrícula nº 146370 Cada herdeiro receberá 1/13 da herança, o que corresponde a 1/26 do imóvel (atribuir valor monetário ao quinhão) b) Resíduo previdenciário Cada herdeiro receberá 1/13 da herança, o que corresponde a 1/13 do saldo partilhado (atribuir valor ao quinhão) A mesma sistemática deverá ser aplicada aos demais saldos bancários partilhados. Atente-se o(a) inventariante para que o plano de partilha seja apresentado na íntegra, contendo todas as informações necessárias à sua homologação, abstendo-se de promover a retificação pontual. Int. - ADV: INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP)

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E. N. x M. P. Z.

ID: 309631815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002045-67.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. N.

Polo Passivo:

M. P. Z.

Intimação

Advogados:

HIGOR FILIPE SILVA

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ELAINE CRISTINA DE MORAES

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ALVARO FRANCISCO KRABBE

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Processo 1002045-67.2023.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.N. - M.P.Z. - - M.P.Z. - - M.P.Z. - Vistos. Diante da regularização do ciclo citatório, especifiquem as par… Processo 1002045-67.2023.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.N. - M.P.Z. - - M.P.Z. - - M.P.Z. - Vistos. Diante da regularização do ciclo citatório, especifiquem as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Saliente-se que não se verifica violação ao art. 357 do CPC, pois a despeito de entendimentos em sentido oposto, filio-me à tese de que a especificação de provas precede o saneamento do processo. À propósito, o seguinte trecho do v. Acórdão (TJSP; Apelação Cível 1014841-24.2018.8.26.0625; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019) "Entretanto, considerando que não foi data às partes a oportunidade de especificar provas, a causa não se encontra madura para julgamento, sendo de rigor a anulação da sentença, com determinação de que as partes sejam intimadas a especificar provas e, posteriormente, seja o feito saneado para fixar os pontos controvertidos e as provas necessárias para o deslinde da demanda." Ressalto, outrossim, que o Código de Processo Civil em vigor dispôs sobre o Princípio da Cooperação em seu artigo 6º "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Deverá ser utilizada a nominação do SAJ (Indicação de Provas). Int. - ADV: ALVARO FRANCISCO KRABBE (OAB 141196/SP), HIGOR FILIPE SILVA (OAB 205318/MG), ALVARO FRANCISCO KRABBE (OAB 141196/SP), ELAINE CRISTINA DE MORAES (OAB 218716/SP)

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S. D. R. M. x V. D. M.

ID: 312938001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002045-71.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

S. D. R. M.

Polo Passivo:

V. D. M.

Intimação

Advogados:

ROBERTA MIONI MOREIRA

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REGINA CLAUDIA PEREIRA DA SILVA

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Processo 1002045-71.2024.8.26.0663 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.D.R.M. - V.D.M. - Ante o exposto e o que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a presente ação DEFIRO o pedido inicial e reconhe… Processo 1002045-71.2024.8.26.0663 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.D.R.M. - V.D.M. - Ante o exposto e o que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a presente ação DEFIRO o pedido inicial e reconheço a incapacidade relativa da requerida Vitoria D. M. acima qualificado, medida esta que, nos termos do artigo 85 da lei 13.146/2015, combinado com o artigo 755 do CPC, afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza negocial e patrimonial, observando-se ainda o disposto nos artigos 6º, 84 e 86, da mesma lei, por isso para representá-la tão só na prática desses atos, nomeio-lhe curadora definitiva sua mãe Silmara Dias Ribeiro Madureira, requerente, supraqualificada. Por não haver notícias a respeito da existência de bens em nome da curatelada, dispenso a prestação de caução ou especialização da hipoteca legal, anotando, entretanto, que qualquer ato de alienação de bens deverá ser precedido de autorização judicial específica. Esta sentença servirá como mandado de inscrição da instituição desta curatela, a ser encaminhado por este Cartório, através do CRCJUD, ao respectivo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Votorantim, para ser averbada na certidão de nascimento acima relacionada, ressalvando que a parte é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Dê-se publicidade através do Diário de Justiça Eletrônico do Estado, por três vezes, com intervalo de dez(10) dias, e, para tanto, concedo a gratuidade. A requerente já prestou compromisso de curadora. Atribuo-lhe o caráter definitivo. Cópia desta sentença, a ser materializada pela própria requerente, servirá de prova da definitividade do compromisso anteriormente prestado. Certifique-se desde logo o trânsito em julgado, uma vez que presente a preclusão lógica. Desnecessário o arbitramento dos honorários advocatícios tendo em vista o novo convênio entre a Defensoria Pública e a OAB/SP. Expeça-se a competente certidão. Expeça-se oficio à Defensoria Pública Estadual para pagamento dos honorários periciais, conforme reserva de fls.67. Cumpridas todas as determinações acima lançadas, ao arquivo com as anotações necessárias e cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: ROBERTA MIONI MOREIRA (OAB 213041/SP), REGINA CLAUDIA PEREIRA DA SILVA (OAB 98308/SP)

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Geraldo Nunes Rodrigues x Associação Beneficiente De Auxílio Mútuo Dos Servidores Públicos - Abamsp

ID: 314035375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000576-08.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO NUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BENEFICIENTE DE AUXíLIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS - ABAMSP

Intimação

Advogados:

PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES

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NAUR JOSÉ PRATES NETO

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FELIPE SIMIM COLLARES

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AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

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Processo 0000576-08.2024.8.26.0210 (processo principal 1002045-09.2023.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Seguro - Geraldo Nunes Rodrigues - Associação Beneficiente de Auxílio Mútuo dos Servidor… Processo 0000576-08.2024.8.26.0210 (processo principal 1002045-09.2023.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Seguro - Geraldo Nunes Rodrigues - Associação Beneficiente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - Abamsp - Vistos. Reative-se o processo, se o caso. Defiro nova realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores passíveis de penhora. Libere-se o Sigilo das peças e desta decisão, após a efetivação da ordem de minuta, se o caso. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera esta diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Consigna-se que havendo bloqueio de valores, deverá o executado, que teve bloqueio em conta, ser intimado na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, esta última hipótese somente caso não possua patrono constituído nestes autos (CPC, artigo 854, parágrafo 2º), para fins do parágrafo 3º do artigo 854 supracitado, devendo o exequente providenciar o recolhimento da diligência necessária, em até cinco dias. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias desta intimação, sem qualquer manifestação do executado, fica convertido o bloqueio em penhora (artigo 854, parágrafo 3º, do CPC). Havendo manifestação do executado, voltem-me conclusos. Aguarde-se o prazo de impugnação à penhora realizada (15 dias), o que deverá ser certificado. O exequente deverá em até cinco dias, expressamente, indicar se tem interesse no valor bloqueado ou se pretende o desbloqueio de valor considerado irrisório, sob pena de desbloqueio. Em não havendo bloqueio de valores, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Prov. Int.(NOTA DE CARTÓRIO: Intimando-se a parte autora acerca da pesquisa Sisbajud de fls. 55/57, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias.) - ADV: FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), NAUR JOSÉ PRATES NETO (OAB 406958/SP), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES (OAB 319062/SP)

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