Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002099-04.2022.8.26.0244" - Resultados da Busca – Página 41 de 44

Processo nº 1002099-66.2025.8.26.0157

ID: 315182493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002099-66.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. M. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO RAMOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002099-66.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.M.S.S. - Republicação da decisão de fls. 23/23: "Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à pa… Processo 1002099-66.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.M.S.S. - Republicação da decisão de fls. 23/23: "Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, vez que assistida por advogado nomeado pelo convênio DPE/OAB. Anote-se. 2- Postula o Autor, em sede de tutela provisória da evidência, a decretação liminar do divórcio para dissolução do casamento. Nessa fase de exame perfunctório, dos autos, não se extraem demonstração efetiva dos requisitos previstos no art. 311 do CPC. Isso porque não basta a comprovação documental do direito da parte autora para a concessão da tutela da evidência. A norma do art. 311 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável". Vale salientar que a própria lei processual veda a concessão da tutela de evidência liminarmente nas hipóteses dos incisos I e IV (art. 311, parágrafo único, do CPC). Nitidamente, não se está diante de tese firmada em precedente jurisprudencial vinculante ou de pedido reipersecutório fundado em contrato de depósito, razão pela qual o pleito liminar, sob o fundamento da tutela da evidência, é despido de embasamento legal, devendo se aguardar a formação do contraditório para a prolação do ato desconstitutivo. Assim, ausentes os requisitos previstos no art. 311 do CPC, INDEFIRO opedido de tutela provisória da evidência. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4- CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 335, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344, do CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se." - ADV: LEONARDO RAMOS COSTA (OAB 258611/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Advocacia Hernandes Blanco x Jaqueline Mitiko Takeda

ID: 319794062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000894-79.2021.8.26.0441

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

JAQUELINE MITIKO TAKEDA

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000894-79.2021.8.26.0441 (processo principal 1002099-97.2019.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Hernandes Blanco - Jaqueline Mitiko Takeda - Vistos. A… Processo 0000894-79.2021.8.26.0441 (processo principal 1002099-97.2019.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Hernandes Blanco - Jaqueline Mitiko Takeda - Vistos. A Lei 15.109 de 13 de março de 2025, alterou o Código de Processo Civil, acrescentando-se o §3º ao art. 82, com a seguinte redação: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Diante do novo dispositivo legal, forçoso ressaltar a diferenciação entre os conceitos de despesa processual e custas processuais, eis que o primeiro é gênero de todos gastos necessários para operacionalizar a prestação jurisdicional e, por sua vez, custas processuais correspondem uma das espécies do gênero. Assim, pode-se concluir que as despesas processuais são os valores de natureza não tributária, que são devidos como remuneração de gastos operacionais dirigidos a pessoas internas ou externas ao Poder Judiciário, os quais são necessários ao desenvolvimento processual, como, por exemplo, os honorários periciais, citações e intimações pelos Correios, laudos técnicos etc. Já as custas processuais, em síntese, possuem natureza tributária e são devidas pela prática de serviços judiciários, como, por exemplo, o preparo e a taxa judiciária. Sob este prisma, fica clara a diferença entre despesas e custas processuais, o que é de suma importância para se verificar o enquadramento da dispensa concedida aos advogados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - R. decisão que determinou o recolhimento antecipado, pela FESP, das despesas de diligência do oficial de justiça - Pretensão de reforma - Descabimento - Diferenciação entre custas e despesas processuais - Fazenda Pública que goza de isenção em relação às custas processuais, mas não quanto às despesas processuais - Despesa relacionada à citação e intimação que não se enquadra no conceito de custa judicial - Conflito de normas - Entendimento firmado e reiterado pelo C. STJ na Súmula 190 - Manutenção da r. decisão - Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 3006790-46.2023.8.26.0000; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaporanga -spVara Única; Data do Julgamento: 04/12/2023; Data de Registro: 04/12/2023). Desta forma, a nova legislação dispensou os Advogados do pagamento das custas processuais, mas não das despesas processuais, de modo que, requerendo a exequente qualquer diligência, como renajud, deverá comprovar nos autos o recolhimento das respectivas despesas. Intime-se a parte exequente para providenciar a comprovação do recolhimento , no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 338809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002099-13.2022.8.26.0435

ID: 277688331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002099-13.2022.8.26.0435

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APPARECIDA FAGUNDES LEMES OLIVIO PEREIRA LEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIZA FABRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariza Fabrin (OAB 250170/SP) Processo 1002099-13.2022.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Olivio Pereira Lemes, Maria Apparecida Fagundes Lemes - Vistos. Após várias emendas à inicial… ADV: Mariza Fabrin (OAB 250170/SP) Processo 1002099-13.2022.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Olivio Pereira Lemes, Maria Apparecida Fagundes Lemes - Vistos. Após várias emendas à inicial, verifica-se que o polo passivo ainda não está regularizado. Conforme decisão de fls. 67/68, o polo passivo deve ser ocupado pela parte proprietária do imóvel e pela parte compromissária compradora. No caso dos autos, verifica-se que o imóvel é de propriedade da empresa Alto de Santana Empreendimento Imobiliários Ltda, que o cedeu a Terra Nova Empreendimentos Imobiliários Ltda (fls. 14/15), que o cedeu para Luiz Antônio Lopes Servilha (fls. 26), que o cedeu aos autores (fls. 28). Tratando-se de pedido de outorga de escritura definitiva fundamentado em contrato de compra e venda, cujo bem sofreu mais de uma alienação sucessiva sem que fosse alterado o seu registro no respectivo Cartório, em casos como este, é evidente o litisconsórcio passivo necessário entre todos aqueles que participaram das sucessivas alienações do bem. Sobre a configuração de litisconsórcio necessário em casos semelhantes ao dos autos, doutrina Ricardo Arcoverde Credie: "Cuida-se então nesta hipótese de legitimidade ordinária complexa, do litisconsórcio necessário (art. 47, CPC), em que a natureza da relação jurídica de direito material determina uma atuação coesa, no processo, de todos os co-legitimados, para os quais a solução da lide é uniforme, e sobremodo para aqueles que se situam como partes, como é o caso das ações que envolvam modificação judicial de um direito real com pluralidade de titulares, o que se adequa plenamente à de adjudicação compulsória. (In Adjudicação Compulsória, Revista dos Tribunais, São Paulo, 1991, p. 48). " Assim, é necessária a inclusão no polo passivo de todos os envolvidos nas alienações do bem, diante do evidente direito de terceiros envolvidos no feito, na medida em que o imóvel em questão foi transferido sucessivamente, por vários compromissos de compra e venda, não havendo uma relação contratual direta entre os autores e o réu. A existência de uma cadeia de transmissão do imóvel impõe a conferência da regularidade de todas estas transações para que seja possível aferir se os autores, de fato, fazem jus à adjudicação pretendida. Logo, torna-se obrigatória a participação de todos os compromissários vendedores e compradores na lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário, sob pena de nulidade do processo. Constam no polo passivo da demanda a proprietária do imóvel Alto de Santana Empreendimento Imobiliários Ltda (representada pelo espólio de Luiz Fernando Carpinelli Amorosino e Maria Aparecida Amorosino Cossenza e João Baptista Amorosino) , o compromissário comprador Terra Nova Empreendimentos Imobiliários Ltda. Diante do exposto, emende a parte autora a inicial, incluindo no polo passivo da demanda os compromissários compradores Luiz Antônio Lopes Servilha e Ana Maria Nery Servilha, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa Agricola De Cotia - Cooperativa Central x Ana Paula De Sá Oliveira e outros

ID: 324916510

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207262-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

ANA PAULA DE Sá OLIVEIRA GILMAR PEREIRA DE OLIVEIRA,

Despacho

Advogados:

GUSTAVO FERNANDO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERNANDO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PEDROSO MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROLFF MILANI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2207262-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207262-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Caraguatatuba - Agravante: Cooperativa Agricola de Cotia - Cooperativa Central - Agravado: Gilmar Pereira de Oliveira, - Agravado: Ana Paula de Sá Oliveira - Interessado: Lúcia Elena Carlota de Faria - Interessado: Cartório de Registro de Imóveis de Caraguatatuba/sp - Interessado: Municipio de Caraguatatuba - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: União Federal – Pru - Interessado: Terceiros Interessados - Processo nº 2207262-12.2025.8.26.0000 Relator(a): EDSON LUIZ DE QUEIROZ Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação declaratória de nulidade de sentença. A decisão impugnada indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência que visava suspensão dos efeitos da sentença proferida nos autos do processo n° 1002099-04.2021.8.26.0126 nos seguintes termos: (...) Da Tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência deve observar os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da existência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, do artigo 300 do CPC). A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é medida excepcional que somente deve ser concedida pelo Juízo quando a situação jurídica invocada estiver bem delineada e o perigo for iminente, não sendo possível aguardar o curso natural do processo até o seu desfecho com a sentença. No caso, em sede de cognição sumária, observo que a questão demanda dilação probatória, portanto, ausente os requisitos do art. 300, razão pela qual, indefiro a tutela provisória de urgência solicitada pela parte autora. Destaco que a suspensão da ação de interdito deve ser objeto de apreciação naqueles autos. Por outro lado, autorizo a averbação da existência da presente demanda na matrícula do imóvel que foi objeto de usucapião que ora se pretende anular, inclusive para conhecimento de terceiros, Deverá a serventia expedir o competente mandado conforme deliberado. Antes, deverá a parte autora comprovar o respectivo registro da usucapião através de certidão do CRI local. (...) Em que pesem os argumentos da agravante, determino o processamento do agravo de instrumento sem a concessão da tutela de urgência, ausente perigo de dano irreparável ou de prejuízo ao resultado útil do processo até decisão final pelo Colegiado. Por ora, não se vislumbra desacerto na decisão agravada. Eventual concessão da tutela de urgência requer contraditório e eventual dilação probatória. Parte contrária ainda não citada. Inicie-se o julgamento virtual. São Paulo, 8 de julho de 2025. EDSON LUIZ DE QUEIROZ Relator (documento assinado digitalmente) - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Advs: Rolff Milani de Carvalho (OAB: 84441/SP) - Luciana Pedroso Marinho (OAB: 258199/SP) - Gustavo Fernando Alves (OAB: 325608/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002099-60.2023.8.26.0602

ID: 306423278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002099-60.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V. A. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANO GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002099-60.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.A.M. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para confirmar a tutela provisória de evidência concedida a fls. 33/34, que… Processo 1002099-60.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.A.M. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para confirmar a tutela provisória de evidência concedida a fls. 33/34, que decretou o divórcio das partes, com fulcro no artigo 226, §6º, da Constituição Federal, declarando dissolvido o casamento e cessados os deveres previstos no artigo 1.566 do Código Civil, assim como o regime de bens entre os cônjuges. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Providencie-se, caso ainda não tomada tal providência, o encaminhamento de vias da r. decisão de fls. 33/34 e desta sentença, com assinatura digital certificada à margem direita dos documentos, para a averbação do divórcio no assento de casamento (fls. 31), observado o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Sem condenação de qualquer das partes aos ônus da sucumbência, por se tratar de ação de jurisdição necessária e dada a ausência de resistência ao pedido, indicativo de ausência, igualmente, de causalidade, à míngua de demonstração de contrariedade pelo réu antes da propositura da ação. Nesse sentido: "APELAÇÃO DIVÓRCIO RÉU CITADO POR EDITAL AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA CONTRA PRETENSÃO INCABÍVEL ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SENTENÇA MANTIDA APELO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 0019890-96.2012.8.26.0003; Relator (a):Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/07/2013; Data de Registro: 06/08/2013). Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, uma vez encaminhado o mandado de averbação para cumprimento, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação, observando-se que inexiste taxa judiciária em aberto a ensejar qualquer cobrança ou extração de certidão para fins de inscrição da dívida ativa, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I, à míngua de condenação de qualquer das partes a arcar com os ônus da sucumbência. Ciência à Defensoria Pública. P. I. C. - ADV: GIULIANO GONÇALVES DA SILVA (OAB 446907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Boreal Industria De Fios E Cabos Ltda x Itaú Unibanco S/A

ID: 331429821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1002099-48.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BOREAL INDUSTRIA DE FIOS E CABOS LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS KEPPLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002099-48.2025.8.26.0260 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Boreal Industria de Fios e Cabos Ltda - Itaú Unibanco S/A - ACFB Administração Judicial Ltda - Vistos… Processo 1002099-48.2025.8.26.0260 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Boreal Industria de Fios e Cabos Ltda - Itaú Unibanco S/A - ACFB Administração Judicial Ltda - Vistos. Intime-se a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 1.4) Se o credor apresentou habilitação ou divergência administrativa dentro do prazo legal (art. 7º, § 1º, da LRF), sendo que: I - Em caso positivo, verifique se os requisitos do art. 9º da Lei n. 11.101/05 foram preenchidos, bem como a tempestividade desta habilitação, pois, caso seja intempestiva, deverá o credor ser intimado para recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03, na ocasião de sua manifestação de concordância ou discordância com o parecer do(a) Administrador(a) Judicial, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC; II. Em caso negativo, a demanda será processada como habilitação de crédito retardatária (art. 10, caput e § 5º, da LRF), aplicando-se a este as mesmas disposições do subitem anterior; III. Caso haja pedido de isenção do recolhimento das custas processuais, ainda que verificada qualquer das possibilidades acima delineadas, este juízo fará a análise acerca da hipótese de concessão do benefício justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z. Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002099-30.2025.8.26.0072

ID: 301334172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002099-30.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO DINARELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002099-30.2025.8.26.0072 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mar… Processo 1002099-30.2025.8.26.0072 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marco Aurelio Dinarelli - 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente em face da decisão proferida à fl. 631, requerendo que seja sanada a omissão apontada às fls. 659/660. Tempestivos, deles conheço. Como se sabe, têm os embargos declaratórios por pressuposto a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). O caso dos autos se trata de cumprimento da sentença proferida no Mandado de Segurança coletivo nº 0030453-96.2012.8.26.0053, para efetiva implementação do ALE (Adicional de Local de Exercício) no salário base do exequente e para pagamento pecuniário dos valores anteriores à implantação. De fato, mostra-se aplicável ao incidente em questão o entendimento do quanto decidido no REsp 1804186/SC, Tema Repetitivo nº 1029, do c. Superior Tribunal de Justiça, no que concerne à competência, sendo estabelecida a seguinte tese: "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução." Em face do exposto, acolho os embargos de declaração opostos às fls. 659/660, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para alterar a decisão de fls. 631, para que tenha a seguinte redação: "1. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença por meio do qual o exequente, servidor público, requer a efetiva implementação do ALE (Adicional de Local de Exercício) no seu salário base, nos termos do título executivo judicial constituído no Mandado de Segurança n. 1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, bem como o pagamento pecuniário dos valores anteriores à implantação. A parte exequente requereu a concessão da justiça gratuita. Todavia, analisados os autos e à luz dos documentos de fls. 33/379, o benefício pleiteado deve ser indeferido. Com efeito, a parte exequente recebe remuneração líquida superior a três salários mínimos, não se enquadrando nos requisitos exigidos para a concessão da gratuidade processual. No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, proceda o exequente o recolhimento da taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (cód. 230-6), e o recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, código 121-0, para intimações pelo Portal Eletrônico. 2. Recolhidas as custas, nos termos do item 1 acima, intime-se o requerido, através do portal eletrônico, na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Int". 2. À luz da decisão de fls. 661 proferida pelo Juízo da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Bebedouro, fica prejudicada a sentença proferida às fls. 633/638. Anote-se e retire-se a tarja cadastrada de "sentença proferida". - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Pedro Ferracin De Campos x Bradesco Saúde S/A

ID: 292248740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002099-28.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO FERRACIN DE CAMPOS

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002099-28.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Pedro Ferracin de Campos - BRADESCO SAÚDE S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para, confirma… Processo 1002099-28.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Pedro Ferracin de Campos - BRADESCO SAÚDE S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para, confirmando a tutela de urgência concedida: I - CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em custear integralmente o tratamento multidisciplinar conforme prescrito pelo médico de confiança do autor para Transtorno do Espectro Autista, incluindo Psicoterapia Comportamental pelo método ABA (Applied Behavior Analysis) com frequência mínima de 10 horas/sessões semanais, Fonoaudiologia pela metodologia ABA com frequência mínima de 02 horas/sessões semanais, e Terapia Ocupacional com especialização em Integração Sensorial (IS) com frequência mínima de 03 horas/sessões semanais, conforme relatórios médicos. O tratamento deverá ser prestado, preferencialmente, na clínica onde já foi iniciado e houve adaptação pelo menor, ou, subsidiariamente, em outra clínica que congregue todas as especialidades necessárias na localidade de residência do autor, sem ônus para este, ou ainda, caso não haja prestador na rede credenciada apto a fornecer o tratamento integral nos moldes prescritos, que o custeie integralmente em clínica particular indicada pelo autor, nos limites da Comarca de Campinas-SP, enquanto perdurar a necessidade médica, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de reiterada desobediência; II - CONDENAR a ré a ressarcir ao autor a quantia de R$ 12.650,00 (doze mil, seiscentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, observado, quanto à correção monetária e incidência de juros o seguinte: até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 1º de setembro de 2024, deve-se observar a sistemática anterior de atualização, com correção monetária pela Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), a partir do desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. A partir de então, aplica-se a nova regra introduzida pelos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, exclusivamente para os períodos posteriores à vigência da referida lei; e, III - CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujos juros moratórios e correção monetária incidirão, ambos, a partir da data do arbitramento judicial do valor indenizatório e, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024, aplicável desde 03 de julho de 2024, a atualização do montante será realizada pela taxa Selic, que compreende, em seu cálculo, juros e correção monetária. Assim, resolvo o mérito da ação, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro em 15% do valor atualizado da condenação (indenizações materiais e morais), pela ré. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), LUIS CARLOS DOS SANTOS JUNIOR (OAB 379341/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Pedro Ferracin De Campos x Bradesco Saúde S/A

ID: 292249096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002099-28.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO FERRACIN DE CAMPOS

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002099-28.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Pedro Ferracin de Campos - BRADESCO SAÚDE S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para, confirma… Processo 1002099-28.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Pedro Ferracin de Campos - BRADESCO SAÚDE S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para, confirmando a tutela de urgência concedida: I - CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em custear integralmente o tratamento multidisciplinar conforme prescrito pelo médico de confiança do autor para Transtorno do Espectro Autista, incluindo Psicoterapia Comportamental pelo método ABA (Applied Behavior Analysis) com frequência mínima de 10 horas/sessões semanais, Fonoaudiologia pela metodologia ABA com frequência mínima de 02 horas/sessões semanais, e Terapia Ocupacional com especialização em Integração Sensorial (IS) com frequência mínima de 03 horas/sessões semanais, conforme relatórios médicos. O tratamento deverá ser prestado, preferencialmente, na clínica onde já foi iniciado e houve adaptação pelo menor, ou, subsidiariamente, em outra clínica que congregue todas as especialidades necessárias na localidade de residência do autor, sem ônus para este, ou ainda, caso não haja prestador na rede credenciada apto a fornecer o tratamento integral nos moldes prescritos, que o custeie integralmente em clínica particular indicada pelo autor, nos limites da Comarca de Campinas-SP, enquanto perdurar a necessidade médica, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de reiterada desobediência; II - CONDENAR a ré a ressarcir ao autor a quantia de R$ 12.650,00 (doze mil, seiscentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, observado, quanto à correção monetária e incidência de juros o seguinte: até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 1º de setembro de 2024, deve-se observar a sistemática anterior de atualização, com correção monetária pela Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), a partir do desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. A partir de então, aplica-se a nova regra introduzida pelos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, exclusivamente para os períodos posteriores à vigência da referida lei; e, III - CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujos juros moratórios e correção monetária incidirão, ambos, a partir da data do arbitramento judicial do valor indenizatório e, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024, aplicável desde 03 de julho de 2024, a atualização do montante será realizada pela taxa Selic, que compreende, em seu cálculo, juros e correção monetária. Assim, resolvo o mérito da ação, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro em 15% do valor atualizado da condenação (indenizações materiais e morais), pela ré. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), LUIS CARLOS DOS SANTOS JUNIOR (OAB 379341/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo e outros x Neli Aparecida Almeida Camargo

ID: 312273921

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002099-89.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

NELI APARECIDA ALMEIDA CAMARGO

Despacho

Advogados:

ROMULO NOGUEIRA RECART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002099-89.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Neli Apare… DESPACHO Nº 1002099-89.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Neli Aparecida Almeida Camargo - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Romulo Nogueira Recart (OAB: 331606/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002099-04.2022.8.26.0244" – Página 41 de 44

Processo nº 1002099-66.2025.8.26.0157

Advocacia Hernandes Blanco x Jaqueline Mitiko Takeda

Processo nº 1002099-13.2022.8.26.0435

Cooperativa Agricola De Cotia - Cooperativa Central x Ana Paula De Sá Oliveira e outros

Processo nº 1002099-60.2023.8.26.0602

Boreal Industria De Fios E Cabos Ltda x Itaú Unibanco S/A

Processo nº 1002099-30.2025.8.26.0072

João Pedro Ferracin De Campos x Bradesco Saúde S/A

João Pedro Ferracin De Campos x Bradesco Saúde S/A

Estado De São Paulo e outros x Neli Aparecida Almeida Camargo