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Arthur Miguel Gasque e outros x Bruno Rocha Gasque e outros

ID: 326009997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002247-44.2023.8.26.0514

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MIGUEL GASQUE NATALIA MARIA CARVALHO

Polo Passivo:

BRUNO ROCHA GASQUE CONDOMíNIO RESIDENCIAL TORRES DE MONTE CARLO

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA VION SANT GALVEZ

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JULIANA GONÇALVES DOS SANTOS

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FERNANDO CAPPELLETTI VENAFRE

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ALESSANDRA LESSI

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Processo 1002247-44.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Natalia Maria Carvalho - - Arthur Miguel Gasque - Condomínio Residencial Torres de Monte Carlo - - Brun… Processo 1002247-44.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Natalia Maria Carvalho - - Arthur Miguel Gasque - Condomínio Residencial Torres de Monte Carlo - - Bruno Rocha Gasque - Ante o exposto, , e com fundamento no Art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Morais proposta por NATALIA MARIA CARVALHO e ARTHUR MIGUEL GASQUE em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TORRES DE MONTE CARLO e BRUNO ROCHA GASQUE, para: Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TORRES DE MONTE CARLO. Acolher a preliminar de ausência de conexão arguida pela parte autora e, por conseguinte, JULGAR EXTINTA a reconvenção apresentada por BRUNO ROCHA GASQUE, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condenar solidariamente os réus, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TORRES DE MONTE CARLO e BRUNO ROCHA GASQUE, ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) em favor dos autores, NATALIA MARIA CARVALHO e ARTHUR MIGUEL GASQUE. Sobre o valor da condenação por danos morais, deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (03 de agosto de 2023), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ). Considerando a sucumbência mínima da parte autora na ação principal, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da ação principal, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No que tange à reconvenção, a sucumbência é integral do reconvinte (BRUNO ROCHA GASQUE). Condeno o reconvinte ao pagamento das custas processuais relativas à reconvenção e honorários advocatícios em favor da reconvinda, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção (R$ 10.230,00), nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Observadas as regras da assistência judiciária gratuita, se concedidas. A autora NATALIA MARIA CARVALHO teve o benefício concedido à fl. 12. O requerido BRUNO ROCHA GASQUE pleiteou o benefício na reconvenção (fl. 62), mas não houve decisão nos autos principais sobre o tema; sendo assim, caso não tenha sido deferido em processo apartado, o benefício não se estende a ele automaticamente. - ADV: FERNANDO CAPPELLETTI VENAFRE (OAB 296430/SP), ALESSANDRA LESSI (OAB 480217/SP), MARIA LUCIA VION SANT GALVEZ (OAB 99016/SP), ALESSANDRA LESSI (OAB 480217/SP), JULIANA GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 404466/SP)

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Processo nº 1002247-59.2018.8.26.0404

ID: 297691801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002247-59.2018.8.26.0404

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR DOS SANTOS AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLEI MAZOTI RUFINE

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Processo 1002247-59.2018.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Valdir dos Santos Amorim - Vistos. 1. Fl. 436/506: Ciência: v. acórdão (pedido ju… Processo 1002247-59.2018.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Valdir dos Santos Amorim - Vistos. 1. Fl. 436/506: Ciência: v. acórdão (pedido julgado procedente. Negado provimento ao recurso). 2. OFICIE-SE para implantação do benefício concedido (fl.368 nos termos do v. Acórdão). Vinda resposta, previamente à manifestação da parte autora, diante do ofício nº 233/GAB/PSF-RAO/PGF/AGU/2012 datado de 09 de maio de 2012, pelo qual a autarquia demonstra interesse em cumprir a sentença (execução invertida), visando a celeridade processual, faça-se vista para liquidação da sentença. 3. Com o cálculo e proposta de pagamento, manifeste-se a parte autora, em 15 (quinze) dias. 4. Caso a parte autora DISCORDE do valor apresentado pela autarquia, deverá, no mesmo prazo do item 3, dar início à fase de cumprimento de sentença, devendo observar o disposto pelo Provimento CG nº 16/2016 (DJE 04/04/2016 páginas 09/10) e o Comunicado CG nº 1789/2017 - DJE 02/08/2017 - páginas 20/22. 5. Nos termos do Artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (acrescentado pelo Provimento CG nº 16/2016, páginas 09/10 DJE 04/04/2016), eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, devendo a parte interessada na execução do julgado proceder na forma estatuída pelos precitados dispositivos, observando que o requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias (No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva); procuração das partes; identificar o Procurador da autarquia que atuou no processo de conhecimento - nome e nº da OAB - para cadastro; O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. Assim, para início da fase de cumprimento de sentença deve o patrono da parte interessada observar o disposto pelo Provimento CG nº 16/2016 (DJE 04/04/2016 - páginas 09/10) e o Comunicado CG nº 1789/2017, DJE 02/08/2017, página 20/22. 6. Decorrido o prazo de 15 dias (itens 3 e 4 à parte autora), arquivem-se definitivamente os autos, com baixa, caso instaurado o cumprimento de sentença (61615) ou arquivem-se provisoriamente, sem baixa (61614), caso não instaurado o cumprimento, sem nova intimação. Int. - ADV: MARLEI MAZOTI RUFINE (OAB 200476/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda-Sicoob Unicentro Brasileira. x Dilcéia Victorette Do Vale

ID: 315325168

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo Câmaras Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2083681-57.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA-SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA.

Polo Passivo:

DILCéIA VICTORETTE DO VALE

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

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HENRIQUE LIMA

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THARSILA HELENA PALADINI AUGUSTO

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RODNEI VIEIRA LASMAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2083681-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Aç… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2083681-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Americana - Autor: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda-sicoob Unicentro Brasileira. - Ré: Dilcéia Victorette do Vale - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Indeferiram a petição inicial e julgaram extinto o processo, sem resolução de mérito. V.U. Sustentaram oralmente os advogados Marco Túlio Alexandrino de Mendonça pela parte autora e Tharsila Helena Paladini Augusto pela parte ré. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO COM PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À NORMA JURÍDICA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE ACORDÃO PROFERIDO PELA C. 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1002247-16.2019.8.26.0019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ANÁLISE DO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 966, INCISO V DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRETENSÃO FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA. DESCABIMENTO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE RELEVANTE AFRONTA.4. REQUERENTE QUE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS PRETENDIA COMPROVAR A SIMULAÇÃO CONTRATUAL DA REQUERIDA COM OS EX-DIRETORES DA UNIMAIS BANDEIRANTE.5. SENTENÇA CONFIRMADA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE BEM DISPENSOU A DILAÇÃO PROBATÓRIA PRETENDIA PELA REQUERENTE.6. ACÓRDÃO QUE DESTACOU QUE AS ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA VÍCIOS, DE COAÇÃO OU SIMULAÇÃO, EM RELAÇÃO ÀS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, FORAM GENÉRICAS E IMPRECISAS, SEM QUALQUER DESCRIÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO EM QUE CONSISTIU A FRAUDE.7. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA NO EXAME DOS AUTOS. A ANÁLISE DA QUESTÃO INVOCADA JÁ FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO NO ACORDÃO RESCINDENDO, NÃO PODENDO A AÇÃO RESCISÓRIA SER MANEJADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. INDEFERIMENTO DA INICIAL.9. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 485, I E VI, E 330, III, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodnei Vieira Lasmar (OAB: 19114/GO) - Tharsila Helena Paladini Augusto (OAB: 222405/SP) - Henrique Lima (OAB: 9979/MS) - Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) - 3º Andar

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Processo nº 1002247-34.2025.8.26.0236

ID: 319651894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002247-34.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. DE A. E R. S. M. DO S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1002247-34.2025.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.P.I.A.R.S.M.S.S. - Vistos. Páginas 130/133: Trata-se de pedido de homologação de acordo com… Processo 1002247-34.2025.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.P.I.A.R.S.M.S.S. - Vistos. Páginas 130/133: Trata-se de pedido de homologação de acordo com a suspensão da ação com fundamento no artigo 313, II, do Código de Processo Civil. Em que pese os argumentos lançados pela parte autora, é o caso de homologação nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil e consequente extinção do processo. Nesse sentido, seguem julgados recentes de nosso Colendo Tribunal de Justiça: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO SENTENÇA DE EXTINÇÃO PEDIDO DE ANULAÇÃO - REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, COM SUSPENSÃO DO PROCESSO IMPOSSIBILIDADE RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 487, III, b, do CPC prevê a extinção do processo quando o juízo homologar a transação realizada entre as partes. Considerando-se que o autor pretendia que o processo ficasse suspenso pelo prazo de 120 meses, o que não é possível, de acordo com o art. 313, II, § 4º, do CPC, de rigor a homologação do acordo e extinção do processo. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1010990-48.2023.8.26.0577; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024). Igualmente: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO. EXTINÇÃO. Insurgência da autora contra a r. sentença que homologou o acordo firmado entre as partes e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Adequada determinação de extinção do processo, encerrado em sua fase cognitiva. Formação de título executivo oriundo do acordo firmado entre as partes e que poderá ser executado em caso de descumprimento. Desnecessidade de suspensão do processo até o efetivo cumprimento. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005435-56.2021.8.26.0048; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024). Não se trata de processo executivo, logo INDEFIRO o pedido de suspensão ante a ausência de fundamento legal. Eventual descumprimento do acordo deverá acarretar a interposição ou o ajuizamento do procedimento adequado, como, por exemplo, a execução de título judicial. Desse modo, HOMOLOGO o acordo e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil. Fica revogada a liminar concedida nas páginas 116/117. Ficam levantadas eventuais penhoras/bloqueios realizados nos autos. Providencie-se o necessário, se o caso. Oportunamente, preparados e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1002247-45.2025.8.26.0297

ID: 304492762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002247-45.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA ROSSAFA GARçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERÔNIMO APARECIDO GRANGEIRO DUTRA

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CINTIA CRISTINA ZANETONI DUTRA

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Processo 1002247-45.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Bruna Rossafa Garção - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para: a) declarar a nulidade e i… Processo 1002247-45.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Bruna Rossafa Garção - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para: a) declarar a nulidade e inexigibilidade do crédito tributário (diferença de ITCMD), diferença, essa, cobrada por força de Processo Administrativo de Arbitramento de Declaração do ITCMD aqui discutido. A condição de médica e o recebimento de herança invializam a gratuidade da justiça à autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: CINTIA CRISTINA ZANETONI DUTRA (OAB 410645/SP), JERÔNIMO APARECIDO GRANGEIRO DUTRA (OAB 405399/SP)

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Processo nº 1002247-35.2025.8.26.0462

ID: 308985471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002247-35.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINE DOS SANTOS KELSON DOS SANTOS REINALDO DOS SANTOS SILVIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SORAIA REIS MELLO DA SILVA

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Processo 1002247-35.2025.8.26.0462 - Inventário - Inventário e Partilha - Reinaldo dos Santos - - Kelson dos Santos - - Francine dos Santos - - Silvia dos Santos - O Ministério Público manifestou… Processo 1002247-35.2025.8.26.0462 - Inventário - Inventário e Partilha - Reinaldo dos Santos - - Kelson dos Santos - - Francine dos Santos - - Silvia dos Santos - O Ministério Público manifestou desinteresse em tutelar o feito (fls. 181). Anote-se. Nomeação do(a) Inventariante: Nos termos do artigo 617 do Código de Processo Civil: Nomeio Reinaldo dos Santos como inventariante dos bens deixados pelo falecimento de Aparecida Viriata da Silva e Sebastiao Alves dos Santos, devendo apresentar as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do Código de Processo Civil, em 20 dias. Prazo: 20 dias. Termo de compromisso: Expeça-se termo de compromisso, nos termos do parágrafo único do Código de Processo Civil. Expedido o termo, intime-se o(a) inventariante para que compareça em 5 dias ao Ofício Judicial para assinar o compromisso ou para que o patrono da parte junte o termo expedido devidamente assinado pelo inventariante. Dado o prazo para juntada das primeiras declarações, no mesmo prazo fica intimado o inventariante de que: (a) Caso ainda não conste dos autos, traga o inventariante certidão negativa de existência de testamento Colégio Notarial do Brasil. (b) Caso constem dos autos certidões expedidas há mais de 90 dias da data da distribuição, providencie o(a) inventariante sua atualização. (c) Traga aos autos certidão negativa de débitos federais do "de cujus" junto à Secretaria da Receita Federal e negativas municipais quanto aos imóveis que compõem o espólio, expedidas pelos municípios onde se localizam. (d) Caso seja necessária a expedição de alvarás para levantamento de valores, alienação ou transferência de bens do espólio, junte aos autos declaração, assinada por todos os herdeiros, concordando na expedição do competente alvará, em nome do inventariante, autorizando-o a realizar tais atos, nos termos do artigo 619 do CPC. (e) Tratando-se de inventário regulado pela Lei nº 10.705/2000, deverá a inventariante encaminhar à Secretaria da Fazenda (Posto Fiscal), todos os documentos necessários para a apuração de eventual imposto devido e/ou isenção, emitindo relatório. Cumpridas todas as determinações acima, certifique-se e encaminhem à conclusão. Dos herdeiros não habilitados: Em que pese a possibilidade de reserva de valores de herdeiros não habilitados, a citação é obrigatória, ainda que fícta, para ciência dos termos da ação, assim, providencie o inventariante: - o recolhimento das custas para citação, por ficial de justiça (03 UFESPs) do herdeiro Fabiano, no DCP de Suzano; - o recolhimento de despesas para pesquisa de localização do herdeiro Sérgio, ficando deferidas, desde já, as pesquisas de endereço pelo SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, bem como expedição de ofício às concessionárias de serviços de energia e telefonia, a serem encaminhadas pelo inventariante. Após o recolhimento das custas, providencie, a serventia, o necessário. Intime-se. - ADV: SORAIA REIS MELLO DA SILVA (OAB 378346/SP), SORAIA REIS MELLO DA SILVA (OAB 378346/SP), SORAIA REIS MELLO DA SILVA (OAB 378346/SP), SORAIA REIS MELLO DA SILVA (OAB 378346/SP)

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Processo nº 1002247-35.2025.8.26.0462

ID: 308985473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002247-35.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINE DOS SANTOS KELSON DOS SANTOS REINALDO DOS SANTOS SILVIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SORAIA REIS MELLO DA SILVA

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Processo 1002247-35.2025.8.26.0462 - Inventário - Inventário e Partilha - Reinaldo dos Santos - - Kelson dos Santos - - Francine dos Santos - - Silvia dos Santos - O Ministério Público manifestou… Processo 1002247-35.2025.8.26.0462 - Inventário - Inventário e Partilha - Reinaldo dos Santos - - Kelson dos Santos - - Francine dos Santos - - Silvia dos Santos - O Ministério Público manifestou desinteresse em tutelar o feito (fls. 181). Anote-se. Nomeação do(a) Inventariante: Nos termos do artigo 617 do Código de Processo Civil: Nomeio Reinaldo dos Santos como inventariante dos bens deixados pelo falecimento de Aparecida Viriata da Silva e Sebastiao Alves dos Santos, devendo apresentar as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do Código de Processo Civil, em 20 dias. Prazo: 20 dias. Termo de compromisso: Expeça-se termo de compromisso, nos termos do parágrafo único do Código de Processo Civil. Expedido o termo, intime-se o(a) inventariante para que compareça em 5 dias ao Ofício Judicial para assinar o compromisso ou para que o patrono da parte junte o termo expedido devidamente assinado pelo inventariante. Dado o prazo para juntada das primeiras declarações, no mesmo prazo fica intimado o inventariante de que: (a) Caso ainda não conste dos autos, traga o inventariante certidão negativa de existência de testamento Colégio Notarial do Brasil. (b) Caso constem dos autos certidões expedidas há mais de 90 dias da data da distribuição, providencie o(a) inventariante sua atualização. (c) Traga aos autos certidão negativa de débitos federais do "de cujus" junto à Secretaria da Receita Federal e negativas municipais quanto aos imóveis que compõem o espólio, expedidas pelos municípios onde se localizam. (d) Caso seja necessária a expedição de alvarás para levantamento de valores, alienação ou transferência de bens do espólio, junte aos autos declaração, assinada por todos os herdeiros, concordando na expedição do competente alvará, em nome do inventariante, autorizando-o a realizar tais atos, nos termos do artigo 619 do CPC. (e) Tratando-se de inventário regulado pela Lei nº 10.705/2000, deverá a inventariante encaminhar à Secretaria da Fazenda (Posto Fiscal), todos os documentos necessários para a apuração de eventual imposto devido e/ou isenção, emitindo relatório. Cumpridas todas as determinações acima, certifique-se e encaminhem à conclusão. Dos herdeiros não habilitados: Em que pese a possibilidade de reserva de valores de herdeiros não habilitados, a citação é obrigatória, ainda que fícta, para ciência dos termos da ação, assim, providencie o inventariante: - o recolhimento das custas para citação, por ficial de justiça (03 UFESPs) do herdeiro Fabiano, no DCP de Suzano; - o recolhimento de despesas para pesquisa de localização do herdeiro Sérgio, ficando deferidas, desde já, as pesquisas de endereço pelo SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, bem como expedição de ofício às concessionárias de serviços de energia e telefonia, a serem encaminhadas pelo inventariante. Após o recolhimento das custas, providencie, a serventia, o necessário. Intime-se. - ADV: SORAIA REIS MELLO DA SILVA (OAB 378346/SP), SORAIA REIS MELLO DA SILVA (OAB 378346/SP), SORAIA REIS MELLO DA SILVA (OAB 378346/SP), SORAIA REIS MELLO DA SILVA (OAB 378346/SP)

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Mipal Indústria De Evaporadores Ltda. x R&A Refrigeração E Comércio Ltda.,

ID: 291063295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002247-85.2023.8.26.0080

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MIPAL INDúSTRIA DE EVAPORADORES LTDA.

Polo Passivo:

R&A REFRIGERAçãO E COMéRCIO LTDA.,

Intimação

Advogados:

TÁSSIO FOGA GOMES

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PAULO AFONSO DE CARVALHO JÚNIOR

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PABLO DA SILVA

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Processo 1002247-85.2023.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Mipal Indústria de Evaporadores Ltda. - R&a Refrigeração e Comércio Ltda., - Vistos, Manifes… Processo 1002247-85.2023.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Mipal Indústria de Evaporadores Ltda. - R&a Refrigeração e Comércio Ltda., - Vistos, Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350, 351 e 437 do CPC. No mesmo prazo, a parte autora deverá sanar eventuais defeitos processuais apontados pela parte ré (art. 352 do CPC). Caso tenha a parte ré alegado sua ilegitimidade passiva, promova a parte autora, se assim o entender, a substituição da parte requerida, observado o disposto nos arts. 338 e 339 do CPC. Deverá o(a) patrono(a), ao efetuar o peticionamento, observar a correta categorização da peça (réplica à contestação) no E-SAJ Havendo reconvenção ou pedido reconvencional, certifique-se o recolhimento das custas iniciais, remetendo-se ao distribuidor, para providências na forma do Comunicado CG n.º 786/21. Ainda, em havendo pedido de gratuidade formulado pela parte requerida, entendo que a concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 10 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: (i) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; (iii) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. (iv) Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Por fim, verifico que a declaração de hipossuficiência e a procuração juntadas aos autos não estão devidamente assinadas. Assim, intime-se a parte requerida para que, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, regularize a documentação, apresentando as peças com as assinaturas exigidas, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e eventual desentranhamento da procuração. Intime-se - ADV: TÁSSIO FOGA GOMES (OAB 305909/SP), PABLO DA SILVA (OAB 113635/MG), PAULO AFONSO DE CARVALHO JÚNIOR (OAB 113393/MG)

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Processo nº 1002247-22.2023.8.26.0101

ID: 312875107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002247-22.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. M. C. L. A. M. T. M. M. T. V. M. A. Y. M. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA

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Processo 1002247-22.2023.8.26.0101 - Guarda de Família - Guarda - L.A.M. - - J.M.C. - - T.M.M. - - Y.M.M.A. - - T.V.M.A. - Diante do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o ped… Processo 1002247-22.2023.8.26.0101 - Guarda de Família - Guarda - L.A.M. - - J.M.C. - - T.M.M. - - Y.M.M.A. - - T.V.M.A. - Diante do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para conceder a guarda dos menores T.M.M., Y.M.M.A. e T.V.M.A., em favor da avó materna, sra. L.A.M., resolvendo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo sucumbimento, condeno à parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono do autor, estes últimos fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma artigo 83, §8º, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE certidão de honorários do advogado da parte autora, devendo, para tanto, apresentar a indicação pela Defensoria Pública, os quais arbitro em 100% da tabela do convênio da DEFENSORIA/OAB. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens. Esclareço que o juízo de admissibilidade do recurso é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Esclareço, ainda, que as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo, conforme determinação contida nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016). Para a hipótese da execução forçada da sucumbência, a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe" 156 Cumprimento de Sentença", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017.2.1. Também deverão ser observadas pelo peticionário as disposições dos Artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em:www.tjsp.jus.br). Outrossim, nos termos do Artigo 524 do CPC, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando a dinâmica do processo eletrônico, desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, bem como o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos. Portanto, determino o oportuno arquivamento destes autos, mediante as cautelas de praxe. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA (OAB 366545/SP), LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA (OAB 366545/SP), LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA (OAB 366545/SP), LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA (OAB 366545/SP), LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA (OAB 366545/SP)

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B. B. x R. O. F.

ID: 275834961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002247-95.2017.8.26.0565

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. B.

Polo Passivo:

R. O. F.

Intimação

Advogados:

ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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FERNANDO ALVARES FAGUEIRO

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ADV: Rosana Marçon da Costa Andrade (OAB 130743/SP), Fernando Alvares Fagueiro (OAB 197079/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1002247-95.2017.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudic… ADV: Rosana Marçon da Costa Andrade (OAB 130743/SP), Fernando Alvares Fagueiro (OAB 197079/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1002247-95.2017.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: B. B. - Reqdo: R. O. F. - Vistos. Defiro a pesquisa via Renajud em nome do executado Rinaldo Onofre Ferreira. No mais, indefiro a reiteração do pedido de bloqueio junto ao SISBAJUD. As pesquisas anteriormente solicitadas pelo exequente foram deferidas por este Juízo e realizadas, sem que obtivessem êxito. A análise de pedidos de reiteração de pesquisas informatizadas, segundo entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, deve observar o critério da razoabilidade. Pois bem, em respeito à razoabilidade, temos que pedidos de reiteração somente devem ser deferidos se o credor apresentar fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou após decurso de lapso temporal razoável (um ano). A corroborar esse entendimento, seguem os julgados: Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reiteração de pedido de consulta ao sistema Bacenjud para eventual bloqueio de bens. Lapso temporal que não justifica a realização de nova diligência. Necessidade de comprovação da efetiva modificação da situação financeira do agravado ou de decurso razoável de tempo. Decisão mantida. Recurso impróvido. (Agravo de Instrumento n.º 2236167-08.2017.8.26.0000, Rel. Des. Walter César Exner,36ª Câmara de Direito Privado do TJSP. J. Em 21.02.2018 (grifo nosso). EMENTA: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Consulta aos sistemas Bacenjud e Renajud objetivando a localização e eventual penhora de ativos financeiros em nome da executada. Primeira consulta realizada e que resultou insatisfatória. Reiteração do pedido após decorridos mais de dois anos. Lapso temporal razoável que dispensa a comprovação de alteração na situação econômica do devedor. Pedido de designação de audiência de conciliação. Ausência de previsão legal, sem considerar a revelia da devedora. Acordo que pode ser entabulado diretamente pelas partes. Recurso parcialmente provido.Não se ignora que o pedido de pesquisa de bens ou ativos financeiros por meio dos sistemas eletrônicos em curtos períodos de tempo pode ensejar o abuso de tal direito. Contudo, nada obsta a reiteração do pedido quando transcorrido tempo razoável desde a última tentativa de bloqueio. No caso, a primeira tentativa ocorreu em dezembro de 2014, decorrendo, desde então, prazo superior a dois anos, circunstância que afasta a caracterização de abuso por se tratar de lapso temporal razoável. A par da revelia, sequer há previsão legal nessa fase procedimental para designação de audiência conciliatória, sendo que eventual composição poderá ser efetivada diretamente pelas parte. (Agravo de Instrumento nº 2022745-47.2017.8.26.0000, Rel. Des. Kioitsi Chicuta, 32ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. em 09.03.2017) (grifo nosso). No mais, a realização de pesquisas sucessivas e imotivadas representaria transferência de ônus do exequente para o judiciário representando sobrecarga de atividade e prejudicando a atividade fim, qual seja, a jurisdicional. Em suma, respeitadas as peculiaridades de cada caso, somente após decurso de prazo razoável de um ano será presumida a relevância de reiteração de pesquisas. Em razão do exposto, o pedido do exequente não merece deferimento, devendo os autos serem remetidos ao arquivo, nos termos do disposto no artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Int.

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