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Processo nº 1002406-25.2022.8.26.0642

ID: 311241303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002406-25.2022.8.26.0642

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DO CARMO SANTOS

Intimação

Advogados:

ESTER AMORIM FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002406-25.2022.8.26.0642 - Ação Civil Pública - Flora - Rafael do Carmo Santos - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a decis… Processo 1002406-25.2022.8.26.0642 - Ação Civil Pública - Flora - Rafael do Carmo Santos - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, e o faço, com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para condenar a parte requerida RAFAEL DO CARMO SANTOS e o requerido MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, este último de forma subsidiária, (a) à obrigação de não fazer, consistente em cessar a atividade degradadora do meio ambiente, com a paralisação imediata e integral de toda a atividade de desmatamento, plantio de espécies exóticas, impermeabilização do solo, ou qualquer outra geradora de poluição, inclusive visual, na área objeto da presente ação civil pública; (b) à obrigação de fazer, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, nos termos do art. 11 da Lei 7.347/85 e art. 537 do CPC, consistente total recuperação ambiental da área objeto da presente ação civil pública (AIA nº 20210702009650-1), mediante a execução das seguintes medidas: 1. Desfazer a construção implantada irregularmente na área autuada; 2. Remover os materiais resultantes do desfazimento e encaminhá-los para locais devidamente licenciados; 3. Promover a descompactação do solo na área da construção anteriormente existente; 4. Promover o isolamento da área autuada; 5. Realizar o plantio e a manutenção de 199 mudas de espécies arbóreas nativas da região, no exato local da autuação, utilizando o espaçamento de 3 x 2 metros entre as mudas (três metros entre linhas e dois metros entre plantas)e seguindo as exigências técnicas definidas Fixo o prazo para início de cumprimento das supramencionadas obrigações em 15 (quinze) dias contados a partir da publicação da presente sentença, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada inicialmente ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em caso de eventual impossibilidade de cumprimento das obrigações, condeno, desde já, os requeridos RAFAEL DO CARMO SANTOS e MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, este último de forma subsidiária, ao pagamento de indenização pelo dano ambiental causado, em montante a ser apurado em perícia técnica especializada, o qual deverá ser revertido em favor do Fundo de Tutela dos Interesses Difusos (cf. Artigo 13, Lei nº 7.347/1985). Custas pelos requeridos. Sem condenação em honorários, pois incabíveis na espécie. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ESTER AMORIM FELIX (OAB 489074/SP)

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Processo nº 1002406-36.2025.8.26.0572

ID: 315697558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002406-36.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DA SILVA ZONFRIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THATIANE DA SILVA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SANTOS SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002406-36.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Samuel da Silva Zonfril - Vistos. 1) Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora. Anote-se. 2)… Processo 1002406-36.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Samuel da Silva Zonfril - Vistos. 1) Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora. Anote-se. 2) A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). 3) Cite-se a parte ré, fazendo constar do mandado/carta: (i) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (ii) os requisitos da contestação, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), em conformidade com os arts. 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC - sob pena de preclusão; (iii) havendo pedido de concessão de gratuidade de justiça pela parte ré, deverá comprovar de imediato a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, juntando documentos comprobatórias a respeito da situação patrimonial global (imposto de renda, comprovante de rendimentos, relatório de contas e relacionamentos (CCS) emitido pelo BCB e extrato bancário e todas as contas ativas constantes no relatório, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC - sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça independentemente de nova intimação; e (iv) havendo impugnação à eventual gratuidade de justiça concedida à parte autora, deverá juntar provas que atestem a inexistência da situação necessitada ou que afastem a presunção de veracidade do pedido formulado por pessoa natural. 4) Servirá a presente decisão como carta ou mandado para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5) Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA SANTOS SIMÕES (OAB 427683/SP), THATIANE DA SILVA LEME (OAB 431971/SP)

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Processo nº 1002406-27.2024.8.26.0263

ID: 332618458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002406-27.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

P. C. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS HIROYUKI NAKAZONE KAMETANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002406-27.2024.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - P.C.B. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação proposta por PAULO CESAR D… Processo 1002406-27.2024.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - P.C.B. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação proposta por PAULO CESAR DE BARROS contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvadaahipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos da legislação vigente e corresponderá:a)àtaxa judiciáriaGuiaDARE-SPdeingressode1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b)àtaxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuídoàcausa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,aser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentesatodos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),aserem recolhidas na guia FEDTJ,àexceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita será analisado por ocasião da interposição, devendoaparte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.), além de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e de extratos bancários que possa ter. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que,aprincípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumirahipossuficiência financeira da parte recorrente somente comasimples declaração pessoal. Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: LUCAS HIROYUKI NAKAZONE KAMETANI (OAB 513445/SP)

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Danilo Monteiro x Vagner Monteiro

ID: 306789985

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002406-27.2021.8.26.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANILO MONTEIRO

Polo Passivo:

VAGNER MONTEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE VIEIRA

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JOANNE FRANÇA SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002406-27.2021.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002406-27.2021.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: DANILO MONTEIRO (Justiça Gratuita) - Apelado: Vagner Monteiro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A PARTE AUTORA AJUIZOU AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE ALEGANDO TER HERDADO UM IMÓVEL DE SEU PAI, DIORACI MONTEIRO, E QUE O RÉU OCUPAVA UMA DAS CASAS AUTÔNOMAS POR COMODATO VERBAL. APÓS A MORTE DO PAI, A AUTORA NOTIFICOU O RÉU PARA DESOCUPAR O IMÓVEL, SEM SUCESSO, O QUE MOTIVOU A PRESENTE DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO AUTORIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, E (II) A ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO COMPROVOU A COMPRA DA METADE IDEAL DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO FOI ADMITIDA, POIS O ÓRGÃO JULGADOR PODE DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO, CONFORME ART. 370 DO CPC.4. OS DOCUMENTOS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA CONCLUIR QUE HOUVE VENDA DO IMÓVEL POR DIORACI MONTEIRO AO RÉU EM VIDA, CONFORME RECIBO DE PAGAMENTO COM FIRMA RECONHECIDA E NÃO IMPUGNADO OPORTUNAMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO É NECESSÁRIA QUANDO HÁ DOCUMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS. 2. A VENDA DO IMÓVEL FOI COMPROVADA POR RECIBO COM FIRMA RECONHECIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 370, 355, I, 85, § 11, 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000492-40.2018.8.26.0035, REL. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.01.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000280-10.2011.8.26.0220, REL. ALBERTO GOSSON, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.03.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joanne França Salomao (OAB: 351901/SP) - Alexandre Vieira (OAB: 220473/SP) - 4º andar

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Prefeitura Municipal De Juquitiba x Edirlei Ou Erdilei Soares Do Carmo e outros

ID: 319520037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002406-80.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA

Polo Passivo:

EDIRLEI OU ERDILEI SOARES DO CARMO JOYCE FELIX BARBOZA

Intimação

Advogados:

ROSANGELA GODINHO DO CARMO

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ROMILDO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR

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JEANNE DE MORAES SOARES

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HEITOR CASTRO ROTGER ABDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTELA REGINA MAZZUCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANA ANGELICA DE MORAES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002406-80.2022.8.26.0268 - Ação Civil Pública - Indenização por Dano Material - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA - Joyce Felix Barboza - - Edirlei ou Erdilei Soares do Carmo - Ante o ex… Processo 1002406-80.2022.8.26.0268 - Ação Civil Pública - Indenização por Dano Material - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA - Joyce Felix Barboza - - Edirlei ou Erdilei Soares do Carmo - Ante o exposto, consoante as normas legais aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE o pedido movido pelo MUNICIPÍO DE JUQUITIBA e em face de JOYCE FELIX BARBOSA e de ERDILEI SOARES DO CARMO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) CONDENAR os réus JOYCE FELIX BARBOSA e de ERDILEI SOARES DO CARMO, na obrigação de não fazer consistente em se abster, imediatamente, de realizar novas vendas, receberem quaisquer valores a título de prestação pela venda dos lotes, bem como, a não realizar ou deixar realizar novas edificações em qualquer parte da área, bem como se absterem de terminar ou deixar terminar as construções ou edificações que se encontram em andamento. E, ainda, não realizarem a abertura de ruas ou procederem a novos desmatamentos. b) CONDENAR os réus JOYCE FELIX BARBOSA e de ERDILEI SOARES DO CARMO, na obrigação de fazer consistente na regularização do imóvel (recompondo os danos ambientais provenientes da implantação) ou, na impossibilidade, ao desfazimento do parcelamento. c) DECLARAR a INDISPONIBILIDADE dos bens dos requeridos JOYCE FELIX BARBOSA e de ERDILEI SOARES DO CARMO. d) Oficiar ao CRI local para que seja BLOQUEADA a Matrícula do imóvel, devendo a Municipalidade diligenciar para identificar a matrícula do imóvel. Presentes os requisitos legais, TORNO DEFINITIVA a antecipação da tutela de fls. 88/90, que fica estendida ao réu Erdilei, expedindo-se imediatamente mandado para cumprimento da antecipação da tutela, devendo o ato ser acompanhado por técnicos da Autora, que indicação o local para cumprimento. Em caso de descumprimento da presente liminar FIXO multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) limitada a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Prazo: 120 (cinte e vinte) dias, contados da publicação desta sentença. O não cumprimento das determinações nos prazos fixados acarretará multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) limitada a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Condeno os requeridos ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como nos honorários do Procurador da autora, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido. PRIC. - ADV: HEITOR CASTRO ROTGER ABDO (OAB 440393/SP), ARIANA ANGELICA DE MORAES MENDES (OAB 439054/SP), JEANNE DE MORAES SOARES (OAB 419431/SP), ROSANGELA GODINHO DO CARMO (OAB 298263/SP), ESTELA REGINA MAZZUCO (OAB 210897/SP), ROMILDO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR (OAB 146539/SP)

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Processo nº 1002406-28.2025.8.26.0704

ID: 258055752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002406-28.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SAMIA FROTA DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alex Araujo Terras Gonçalves (OAB 242150/SP) Processo 1002406-28.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samia Frota de Aguiar - Vistos. Há pedido de tutela de urgência, em que objeti… ADV: Alex Araujo Terras Gonçalves (OAB 242150/SP) Processo 1002406-28.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samia Frota de Aguiar - Vistos. Há pedido de tutela de urgência, em que objetiva o(a) autor(a) a exclusão de seu nome de cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito e consignação incidental dos valores que reconhece devidos em sua fatura, alegando a inexistência do débito apontado pela empresa requerida. A argumentação apresentada demonstra a plausibilidade do direito invocado. Com efeito, os documentos que instruem a inicial evidenciam, em princípio, que se trata de operação fraudulenta não reconhecida pela parte autora, o que torna ilícita a negativação impugnada. Além disso, há fundado receio de dano de difícil reparação, pois está o(a) autor(a) a sofrer prejuízos decorrentes da restrição imposta. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento - Ação de responsabilidade civil por danos morais - Tutela antecipada indeferida para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito - Autora que nega a existência da dívida objeto da negativação - Tutela antecipada concedida - Cognição sumária a demonstrar a existência dos requisitos autorizadores da medida (fumus boni juris e periculum in mora) na medida em que a autora alega cancelamento do contrato firmado com a requerida bem como a sustação dos cheques emitidos (art 273, §7º, do CPC) - Caráter de cautelar incidental - Decisão reformada - Agravo provido." (Tribunal de Justiça de São Paulo - Agravo de Instrumento nº 0161037-56.2011.8.26.0000 - relator Desembargador Francisco Giaquinto). Presentes, assim, os requisitos legais, defiro a tutela de urgência requerida para excluir o nome do(a) autor(a) do rol de inadimplentes do SERASA/SCPC, em razão do débito não reconhecido, como também que a ré não efetue a cobrança da operação não reconhecida. Providencie a serventia o necessário pra exclusão do nome do autor, junto ao SERASAJUD e SCPC e a autora o depósito do valor incontroverso no prazo de cinco dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida, advertindo-a de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). Expeça-se carta de citação. Intime-se.

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Processo nº 1002406-54.2025.8.26.0663

ID: 310082321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002406-54.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE SICILIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYAH BRUNO CARVALHO

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Processo 1002406-54.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Parque Sicilia - Vistos. A relação havida é de trato sucessivo, de maneira que as prestações que se ven… Processo 1002406-54.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Parque Sicilia - Vistos. A relação havida é de trato sucessivo, de maneira que as prestações que se vencerem no curso do processo deverão ser incluídas no montante devido (arts. 323 do Código de Processo Civil). Eventual intimação do credor hipotecário, se for o caso, somente será feita em caso de penhora do imóvel. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para efetuar(em) o pagamento da dívida (R$ 4.278,69 - atualizada até 30/04/2025 17:10:28), em 03 (três) dias (CPC. 829), ou para embargar(em) a presente execução no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC). Caso o endereço a ser diligenciado não pertença à Comarca de Votorantim, o cumprimento deverá ser realizado pela Central Compartilhada de Mandados, tendo em vista que as diligências a serem realizadas dispensam o acompanhamento do advogado da parte credora e não guardam complexidade que determine a expedição de carta precatória (item 1.2 do Comunicado Conjunto 373/2022). Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral (CPC 827, § 1º). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, procederá, o sr. oficial de justiça, a penhora de bens e sua avaliação, lavrando o auto respectivo e, na mesma oportunidade, intimará pessoalmente o(a)(s) executado(a)(s) (CPC. § 1º, 829), constatando, desde logo, os bens que encontrar, caso a constrição não se mostre possível. Caso não encontre o(a)s executado(a)s, o sr. oficial arrestará tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC 830). Havendo requerimento, autorizo, desde logo, sob conta e risco da parte credora, a expedição de ofícios/alvará objetivando a localização da parte devedora, bem como o acesso aos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud, na busca de seu endereço e de seus bens e valores, após a citação da parte devedora, uma vez comprovado o pagamento da taxa necessária, caso a parte credora não seja beneficiária da gratuidade processual. Caso o bloqueio de valores supere o montante indicado pela parte credora, determino o imediato desbloqueio do excesso, seguindo-se a ordem das constrições que constarem no extrato. Em se verificando a existência de valor irrisório, determino o desbloqueio, de imediato. Resultando positivas as buscas de endereços, deverá, a parte autora providenciar o necessário à citação, nos termos supra. Se negativas, havendo requerimento, expeça-se edital para citação da parte ré, com o prazo de vinte dias. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: MARYAH BRUNO CARVALHO (OAB 516316/SP)

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Processo nº 1002406-51.2020.8.26.0268

ID: 311371044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002406-51.2020.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIO E INDUSTRIA ITAPOSTES DE ARTEFA CONCRETO SERVIçOS FILMOGRáFICOS LTDA MSERVICE COMéRCIO DE ESTRUTURA METáLICAS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR GASPAROTO MALLOFRE SEGARRA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SANDRA LARA CASTRO

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RODRIGO DE PAULA BLEY

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RAFAEL VALÉRIO BRAGA MARTINS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON

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PABLO DOTTO

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MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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JOSE EDUARDO VUOLO

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HAMILTON LUSTOZA DE ALENCAR

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GETULIO VARGAS

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FERNANDO ARAUJO

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EUNICE FLORIANO SILVA

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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ELIAS CORREIA DE CARVALHO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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CONSTANTINO RIBEIRO COSTA FILHO

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CHARLES STEVAN PRIETO DE AZEVEDO

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CARMEN MARGARITA ISABEL SFEIR JACIR

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ALEXANDRE OGUSUKU

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Processo 1002406-51.2020.8.26.0268 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Comercio e Industria Itapostes de Artefa - - Concreto Serviços Filmográficos Ltda - - Mservice Comércio de Estrutu… Processo 1002406-51.2020.8.26.0268 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Comercio e Industria Itapostes de Artefa - - Concreto Serviços Filmográficos Ltda - - Mservice Comércio de Estrutura Metálicas e Artefatos de Concreto Ltda - EXCELIA CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA - Elias Mubarak Junior - - Carmen Margarita Isabel Sfeir Jacir - - Itaú Unibanco S/A. - Banco do Brasil S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Gerdau Aços Longos Sa - - Comexport Trading Comercio Exterior Ltda - - Multiplo - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nao Padronizados Multissetorial - - Charles Stevan Prieto de Azevedo e outro - Lucon Advogados - - Cofco International Brasil S/A - - Lucas Araujo da Cruz - BANCO BRADESCO S/A - - Manetoni Distribuidora de Produtos Siderúrgicos, Importação e Exportação Ltda. e outro - Givaldo Batista dos Santos - Hilda Barbosa da Silva Soares e outro - Shinoda Alimentos Ltda. - Republicação da decisão de fls. 7260/7261: Vistos. Fls. 6641/6643: Considerando a certidão de fls. 7259, deixo de apreciar os embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 6634/6635, porquanto intempestivos. Fls. 6964/6967, fls. 7193/7195, fls. 7196/7217: Manifeste-se a administradora judicial no prazo de 05 (cinco) dias. Fls. 6980/7021 e fls. 7029/7071, fls. 7081/7122, fls. 7127/7192 e fls. 7218/7258: Ciência às recuperandas, aos credores e aos demais interessados acerca do relatório mensal do período de agosto de 2024 a fevereiro de 2025 apresentado pelo administrador judicial. Fls. 7028: Ciência à administradora judicial. Fls. 7072/7073, fls. 7078/7080: Ciência às recuperandas e à administradora judicial. Fls. 7123/7126: INTIMEM-SE as recuperandas para que comprovem a regularização de seu passivo fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias. Fls. 7218: Providencie a z. Serventia as anotações necessárias para o cadastro da representante da administradora judicial. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: FERNANDO ARAUJO (OAB 275680/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), FERNANDO ARAUJO (OAB 275680/SP), ELIAS CORREIA DE CARVALHO (OAB 321040/SP), FERNANDO ARAUJO (OAB 275680/SP), CONSTANTINO RIBEIRO COSTA FILHO (OAB 88088/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), HAMILTON LUSTOZA DE ALENCAR (OAB 313306/SP), VICTOR GASPAROTO MALLOFRE SEGARRA (OAB 320358/SP), CARMEN MARGARITA ISABEL SFEIR JACIR (OAB 355021/SP), RAFAEL VALÉRIO BRAGA MARTINS (OAB 369320/SP), EUNICE FLORIANO SILVA (OAB 375255/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), RODRIGO DE PAULA BLEY (OAB 154134/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), GETULIO VARGAS (OAB 103153/SP), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON (OAB 103560/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP), ALEXANDRE OGUSUKU (OAB 137378/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), CHARLES STEVAN PRIETO DE AZEVEDO (OAB 150727/SP), CHARLES STEVAN PRIETO DE AZEVEDO (OAB 150727/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1002406-51.2020.8.26.0268

ID: 293337085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002406-51.2020.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIO E INDUSTRIA ITAPOSTES DE ARTEFA CONCRETO SERVIçOS FILMOGRáFICOS LTDA MSERVICE COMéRCIO DE ESTRUTURA METáLICAS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR GASPAROTO MALLOFRE SEGARRA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SANDRA LARA CASTRO

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RODRIGO DE PAULA BLEY

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RAFAEL VALÉRIO BRAGA MARTINS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON

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PABLO DOTTO

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MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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JOSE EDUARDO VUOLO

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HAMILTON LUSTOZA DE ALENCAR

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GETULIO VARGAS

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FERNANDO ARAUJO

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EUNICE FLORIANO SILVA

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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ELIAS CORREIA DE CARVALHO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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CONSTANTINO RIBEIRO COSTA FILHO

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CHARLES STEVAN PRIETO DE AZEVEDO

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CARMEN MARGARITA ISABEL SFEIR JACIR

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ALEXANDRE OGUSUKU

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Processo 1002406-51.2020.8.26.0268 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Comercio e Industria Itapostes de Artefa - - Concreto Serviços Filmográficos Ltda - - Mservice Comércio de Estrutu… Processo 1002406-51.2020.8.26.0268 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Comercio e Industria Itapostes de Artefa - - Concreto Serviços Filmográficos Ltda - - Mservice Comércio de Estrutura Metálicas e Artefatos de Concreto Ltda - EXCELIA CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA - Elias Mubarak Junior - - Carmen Margarita Isabel Sfeir Jacir - - Itaú Unibanco S/A. - Banco do Brasil S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Gerdau Aços Longos Sa - - Comexport Trading Comercio Exterior Ltda - - Multiplo - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nao Padronizados Multissetorial - - Charles Stevan Prieto de Azevedo e outro - Lucon Advogados - - Cofco International Brasil S/A - - Lucas Araujo da Cruz - BANCO BRADESCO S/A - - Manetoni Distribuidora de Produtos Siderúrgicos, Importação e Exportação Ltda. e outro - Givaldo Batista dos Santos - Hilda Barbosa da Silva Soares e outro - Shinoda Alimentos Ltda. - Vistos. Fls. 6641/6643: Considerando a certidão de fls. 7259, deixo de apreciar os embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 6634/6635, porquanto intempestivos. Fls. 6964/6967, fls. 7193/7195, fls. 7196/7217: Manifeste-se a administradora judicial no prazo de 05 (cinco) dias. Fls. 6980/7021 e fls. 7029/7071, fls. 7081/7122, fls. 7127/7192 e fls. 7218/7258: Ciência às recuperandas, aos credores e aos demais interessados acerca do relatório mensal do período de agosto de 2024 a fevereiro de 2025 apresentado pelo administrador judicial. Fls. 7028: Ciência à administradora judicial. Fls. 7072/7073, fls. 7078/7080: Ciência às recuperandas e à administradora judicial. Fls. 7123/7126: INTIMEM-SE as recuperandas para que comprovem a regularização de seu passivo fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias. Fls. 7218: Providencie a z. Serventia as anotações necessárias para o cadastro da representante da administradora judicial. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: ELIAS CORREIA DE CARVALHO (OAB 321040/SP), CHARLES STEVAN PRIETO DE AZEVEDO (OAB 150727/SP), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP), VICTOR GASPAROTO MALLOFRE SEGARRA (OAB 320358/SP), CARMEN MARGARITA ISABEL SFEIR JACIR (OAB 355021/SP), HAMILTON LUSTOZA DE ALENCAR (OAB 313306/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FERNANDO ARAUJO (OAB 275680/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), RAFAEL VALÉRIO BRAGA MARTINS (OAB 369320/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), CHARLES STEVAN PRIETO DE AZEVEDO (OAB 150727/SP), FERNANDO ARAUJO (OAB 275680/SP), FERNANDO ARAUJO (OAB 275680/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), RODRIGO DE PAULA BLEY (OAB 154134/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON (OAB 103560/SP), CONSTANTINO RIBEIRO COSTA FILHO (OAB 88088/SP), EUNICE FLORIANO SILVA (OAB 375255/SP), ALEXANDRE OGUSUKU (OAB 137378/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), GETULIO VARGAS (OAB 103153/SP)

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Luzia Cabrini Pires x Banco Bradesco S/A

ID: 312212527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002406-58.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA CABRINI PIRES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 1002406-58.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia Cabrini Pires - Banco Bradesco S/A e outro - Vistos. 1.-Deverão as partes indicar, em articulados, os pontos… Processo 1002406-58.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia Cabrini Pires - Banco Bradesco S/A e outro - Vistos. 1.-Deverão as partes indicar, em articulados, os pontos de fato incontroversos e os que estão provados pelos documentos exibidos, mostrando, quanto a estes, a localização nos autos e a exata correlação com cada uma das alegações (CPC, arts. 6º e 10). 2.-Com relação aos pontos de fato controvertidos, especifiquem as provas que desejam produzir e, para justificá-las, indiquem enumeradamente os fatos que com elas serão provados e a relação de pertinência entre o meio probatório e o objeto probando. Com efeito, se a justificativa apresentada for genérica, será considerada desmotivada e interpretada como anuência ao julgamento antecipado, até porque o requerimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias viola, a um só tempo, os deveres de comporta-se de acordo com boa-fé e de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, arts. 5º e 6º). 3.-Caso a solução de algum ponto de fato controvertido dependa de prova oral, o que deve ser devidamente explicado pelo proponente, solicita-se que indiquem, desde já, o número de testemunhas e manifestem-se o eventual interesse no depoimento pessoal, para que, de acordo com os princípios da boa-fé processual e da celeridade, possa-se administrar adequadamente a pauta de audiência, a fim de evitar atrasos. 4.-No caso de requerimento de prova pericial, a parte deverá indicar o tipo de perícia que deseja, a área de atuação profissional do perito e apresentar um esboço dos quesitos essenciais, tudo para possibilitar a análise da relevância e pertinência desse tipo de prova. Ficam as partes advertidas que, se o requerimento de perícia não preencher esses requisitos, poderá ser considerado sem fundamento. 5.-Sem prejuízo, deverão as partes também manifestarem-se sobre eventuais questões de direito passível de ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que relevantes ao deslinde da causa. À evidência, os argumentos jurídicos usados deverão ser formados por premissas e conclusão e deduzidos de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, foi suficientemente estudada pelas partes. Por isso, o desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Ficam as partes advertidas que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas, os argumentos malformados, ou seja,sem nexo lógico, e os ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 6.-Do contrário, digam sobre o julgamento do feito no estado. O silêncio da parte será interpretado como concordância com o julgamento antecipado. Int. Proceda-se. - ADV: PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

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