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Processo nº 1002704-95.2025.8.26.0291

ID: 300383151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002704-95.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARILDA SIMPLICIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO TRAVASSOS SOUZA

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ITALO FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002704-95.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marilda Simplicio Ferreira - Vistos. 1. Quanto às assinaturas lançadas na procuração à fls. 10, observ… Processo 1002704-95.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marilda Simplicio Ferreira - Vistos. 1. Quanto às assinaturas lançadas na procuração à fls. 10, observo que esta assinatura constitui impresso/recorte, não tendo sido lançadas de próprio punho pela subscritora e, assim, não podem ser consideradas válidas. Regularize-se. Prazo: 15 dias. Nesse sentido:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. SÚMULA 115/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. IRREGULARIDADE. DESERÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A assinatura digitalizada ou escaneada não permite a aferição de sua autenticidade, por se tratar de inserção de imagem em documento que não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. 2. A jurisprudência do STJ entende que é essencial a guia de recolhimento para comprovação do preparo efetuado. Quando não apresentada ou apresentada em branco, dificultando a vinculação do recolhimento com o recurso apresentado, opera-se a deserção. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1606689 PA 2019/0318256-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2021)" 2. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de tutela antecipada. A comprovação da plausibilidade do direito da parte autora envolve o mérito da demanda, sendo necessário o estabelecimento do contraditório, uma vez que em análise preliminar, própria dessa fase processual, não foi possível aferir o alegado vício no contrato firmado entre as partes. Assim sendo, indefiro a tutela de urgência. 3. Sem prejuízo, no mesmo prazo, a parte autora deverá juntar comprovante de residência atual em seu nome, necessário para se evitar eventuais abusos na distribuição em massa de ações. Com efeito, o documento de fls. 15 é cópia produzida por terceiro em execução fiscal de IPTU vencido no ano de 2019, portanto, não contemporâneo e não produzido pelo próprio autor. Ademais, em ações anteriores ajuizadas pela autora, que tramitaram perante este Juízo, o banco para depósito de seus créditos era em agencia do banco Itaú, nestes município, sendo que consta alteração para pagamento em agencia bancária no município de Araras-SP (fls. 20), observado o histórico também expedido naquele município, havendo assim fortes evidências na mudança de endereço da autora, o que justifica a medida. Nesse sentido: PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora a juntada de comprovante de endereço. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, nos termos do artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000789-89.2024.8.26.0438; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) 4. Sem prejuízo, esclareça o autor, no mesmo prazo, qual os parâmetros utilizados para atribuir à causa o valor de R$50.352,03. Com efeito, verifico os pedidos de repetição dos descontos supostamente indevidos (fls. 17 e fls. 19 em dobro = R$15.927,02 + R$587,26), aos quais deve ser somado uma anuidade referente às parcelas vincendas (R$9005,88 + R$688,56), acrescido dos danos morais (R$10.000,00), o que totaliza R$36.208,72. Assim, esclareça o autor, se o caso, promovendo a emenda. 5. Para melhor análise do pedido da justiça gratuita, apresente a parte autora extrato de sua conta bancária junto ao banco MERCANTIL, referente ao mês de maio/2025, onde recebe seu benefício previdenciário. A medida se justifica porque a autora desenvolvia atividade empresária no ramo de bebidas até o ano de 2021 (CNPJ nº41.981.538/0001-01), a qual associada ao endereço de Araras, evidenciam a existência de patrimônio e renda que vão além do benefício de pensão por morte. Prazo para as medidas, 15 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: RAIMUNDO NONATO TRAVASSOS SOUZA (OAB 132506/SP), ITALO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 218266/SP)

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Processo nº 1002704-95.2025.8.26.0291

ID: 294006825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002704-95.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARILDA SIMPLICIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO TRAVASSOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002704-95.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marilda Simplicio Ferreira - Vistos. 1. Quanto às assinaturas lançadas na procuração à fls. 10, observ… Processo 1002704-95.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marilda Simplicio Ferreira - Vistos. 1. Quanto às assinaturas lançadas na procuração à fls. 10, observo que esta assinatura constitui impresso/recorte, não tendo sido lançadas de próprio punho pela subscritora e, assim, não podem ser consideradas válidas. Regularize-se. Prazo: 15 dias. Nesse sentido:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. SÚMULA 115/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. IRREGULARIDADE. DESERÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A assinatura digitalizada ou escaneada não permite a aferição de sua autenticidade, por se tratar de inserção de imagem em documento que não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. 2. A jurisprudência do STJ entende que é essencial a guia de recolhimento para comprovação do preparo efetuado. Quando não apresentada ou apresentada em branco, dificultando a vinculação do recolhimento com o recurso apresentado, opera-se a deserção. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1606689 PA 2019/0318256-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2021)" 2. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de tutela antecipada. A comprovação da plausibilidade do direito da parte autora envolve o mérito da demanda, sendo necessário o estabelecimento do contraditório, uma vez que em análise preliminar, própria dessa fase processual, não foi possível aferir o alegado vício no contrato firmado entre as partes. Assim sendo, indefiro a tutela de urgência. 3. Sem prejuízo, no mesmo prazo, a parte autora deverá juntar comprovante de residência atual em seu nome, necessário para se evitar eventuais abusos na distribuição em massa de ações. Com efeito, o documento de fls. 15 é cópia produzida por terceiro em execução fiscal de IPTU vencido no ano de 2019, portanto, não contemporâneo e não produzido pelo próprio autor. Ademais, em ações anteriores ajuizadas pela autora, que tramitaram perante este Juízo, o banco para depósito de seus créditos era em agencia do banco Itaú, nestes município, sendo que consta alteração para pagamento em agencia bancária no município de Araras-SP (fls. 20), observado o histórico também expedido naquele município, havendo assim fortes evidências na mudança de endereço da autora, o que justifica a medida. Nesse sentido: PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora a juntada de comprovante de endereço. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, nos termos do artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000789-89.2024.8.26.0438; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) 4. Sem prejuízo, esclareça o autor, no mesmo prazo, qual os parâmetros utilizados para atribuir à causa o valor de R$50.352,03. Com efeito, verifico os pedidos de repetição dos descontos supostamente indevidos (fls. 17 e fls. 19 em dobro = R$15.927,02 + R$587,26), aos quais deve ser somado uma anuidade referente às parcelas vincendas (R$9005,88 + R$688,56), acrescido dos danos morais (R$10.000,00), o que totaliza R$36.208,72. Assim, esclareça o autor, se o caso, promovendo a emenda. 5. Para melhor análise do pedido da justiça gratuita, apresente a parte autora extrato de sua conta bancária junto ao banco MERCANTIL, referente ao mês de maio/2025, onde recebe seu benefício previdenciário. A medida se justifica porque a autora desenvolvia atividade empresária no ramo de bebidas até o ano de 2021 (CNPJ nº41.981.538/0001-01), a qual associada ao endereço de Araras, evidenciam a existência de patrimônio e renda que vão além do benefício de pensão por morte. Prazo para as medidas, 15 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: ITALO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 218266/SP), RAIMUNDO NONATO TRAVASSOS SOUZA (OAB 132506/SP)

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Antônio Eduardo Ferreira Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 302852154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002704-62.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO EDUARDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

ERNANI DE OLIVEIRA MARQUES

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CARLÚCIO GRACIANO

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1002704-62.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio Eduardo Ferreira da Silva - Banco BMG S.A. - Vistos. Preliminarmente, nos termos do art. 357 do Código de… Processo 1002704-62.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio Eduardo Ferreira da Silva - Banco BMG S.A. - Vistos. Preliminarmente, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o processo depois de realizado o contraditório entre as partes. Quanto a prejudicial de prescrição trienal, não procede. De início, cumpre salientar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. A parte autora está compreendida no conceito de consumidor, nos termos dos artigos 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, a parte requerida encaixa-se no conceito de fornecedor delimitado no art. 3°, § 2° do CDC, na medida em que tem como função o oferecimento de descontos, vantagens e outros benefícios a seus associados, mediante contribuição mensal. Logo, a partir do momento em que a autora supostamente teria contratado os serviços da requerida por meio de sua associação, certo é que seria consumidor por equiparação. Dessa forma, o prazo de prescrição corresponde a cinco anos, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCLUSÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão entendeu que a ação envolvia pretensão por reparação por vício na prestação de serviços ao consumidor, o que atrairia o prazo prescricional do art. 27 do CDC - 5 (cinco) anos. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)" - (AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.904.518/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022 - grifei.) PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE 4 Apelação Cível nº 1034520-60.2023.8.26.0002 -Voto nº 4858PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 3. "O termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.008.501/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023 - grifei) Portanto, considerando que os descontos ainda ocorrem certo é que seu direito não se encontra prescrito. Não há outras preliminares. Presentes as condições da ação e demais pressupostos indispensáveis à constituição válida e desenvolvimento regular do processo DOU O FEITO POR SANEADO. Na manifestação de fls. 375/376 a parte requerente impugna a assinatura lançada no documento exibido pela parte requerida. Quanto à matéria, reza o artigo 429, inciso II, do Novo Código de Processo Civil que incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, contestada a assinatura do documento particular, como cessa a sua fé enquanto não se lhe comprovar a veracidade, cumpre àquele que dele quiser valer-se demonstrar a sua veracidade pelos meios ordinários de prova, especialmente por perícia. É o que se chama verificação de assinatura, na qual o ônus da prova da veracidade dela recai sobre o impugnado (Cód. Proc. Civil, art. 389, nº. II). (Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2º. Volume, Editora Saraiva, página 416). Neste sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Fixadas tais balizas, manifeste-se a parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto as razões lançadas pela parte requerente, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. P.I.C. - ADV: CARLÚCIO GRACIANO (OAB 475922/SP), ERNANI DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 515164/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 84400/MG)

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Márcia Cristina Pindarelli e outros x José Pindarelli e outros

ID: 304216473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002704-48.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA CRISTINA PINDARELLI SôNIA APARECIDA PINDARELLI DE BRITO

Polo Passivo:

JOSé PINDARELLI MáRCIA CRISTINA PINDARELLI PAULO SéRGIO PINDARELLI SôNIA APARECIDA PINDARELLI DE BRITO VALDECIR PINDARELLI

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO MENDES DE ANDRADE

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JULIANA DE GODOY

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HENRIQUE RAFALDINI MENDES DE ANDRADE

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FELIPE SILVEIRA ANDREANI

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ANA KARINA DE SOUZA PRADO

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Processo 1002704-48.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Márcia Cristina Pindarelli - Sônia Aparecida Pindarelli de Brito e outros - José Pindarelli - - Sônia Aparecida Pindarel… Processo 1002704-48.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Márcia Cristina Pindarelli - Sônia Aparecida Pindarelli de Brito e outros - José Pindarelli - - Sônia Aparecida Pindarelli de Brito - - Paulo Sérgio Pindarelli - - Valdecir Pindarelli e outros - Márcia Cristina Pindarelli - Vistos. O réu José Pindarelli, na qualidade de co-proprietário do imóvel, requereu sua inclusão no pólo ativo da demanda, pois sempre quis a extinção do condomínio, e até contestou a reconvenção que fora apresentada pelos réus Sônia, Paulo e Valdecir (pgs. 126/150). De fato, como ele é condômino do imóvel objeto da extinção de co-propriedade de coisa comum, não havendo alteração do pedido nem da causa de pedir, deve ser deferida sua inclusão como litisconsorte ativo. Assim, defiro a inclusão de JOSÉ PINDARELLI como autor da presente ação, em litisconsórcio necessário com a autora Márcia. Anote-se. Defiro ainda a Assistência Judiciária Gratuita em favor do réu José. A impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita não pode ser acolhida pois não existem indícios mínimos de que os réus Sônia, Paulo e Valdecir estejam omitindo rendas e patrimônio do juízo, eis que o fato de alguns deles terem imposto de renda a restituir não significa que estão excluídos do conceito de pobreza no sentido jurídico. Assim, o fato de os réus em questão estarem sendo patrocinados por advogados constituídos não quer dizer que as declarações de pobreza apresentadas são ilegítimas, permanecendo assim a presunção de veracidade das mesmas (artigo 99, § 4º, do CPC). Os réus em questão ainda alegam na sua contestação que a presente extinção de condomínio não pode prosseguir porque, em virtude de questões financeiras, Sônia e seus filhos não fizeram o inventário dos bens deixados pelo seu marido Vítor, falecido em junho de 1999 e um dos proprietários do imóvel objeto da extinção (pgs. 88 e 94). Ocorre que a viúva e os filhos do falecido se tornaram co-proprietários de fração que a ele pertencia sobre o bem imóvel por herança. A transmissão da herança se dá com a abertura da sucessão, nos termos do artigo 1.784 do Código Civil. Falta de início ou conclusão do processo de inventário dos bens deixados por Vítor não impede a alienação judicial do bem imóvel comum. Não há incerteza no condomínio, pois a fração do falecido sobre o domínio é a mesma após sua morte. Tanto assim que os bens do falecido são regulados pelas normas relativas ao condomínio até a homologação da partilha, na forma do parágrafo único do art. 1.791 do Código Civil. No entanto, agora verifico que o processo não pode seguir justamente tendo em vista a situação do ex condômino VÍTOR DOS REIS DE BRITO. Como visto acima, o mesmo é falecido e não existe até o momento partilha de seus bens, como informaram sua viúva e ré Sônia e os outros réus que contestaram e apresentaram reconvenção. De fato, a certidão do Registro de Imóveis mostra que o bem imóvel objeto desta ação e da matrícula nº 17.864 do CRI local não tem registro de partilha de bens deixados por Vítor (pgs. 88/91). Então, era de rigor que seus herdeiros filhos Cleber, Cleiton e Renato fizessem parte do pólo passivo da demanda, eis que a viúva, Sônia, já é ré e até contestou a demanda (fls. 65/72 e 94). Aqui o pedido funda-se em direitos reais e não pessoais, sobretudo considerando a pretensão de extinguir o condomínio existente sobre bem imóvel. Todos os proprietários do bem imóvel devem participar do feito onde se pretende a extinção do condomínio e a venda do mesmo em hasta pública. O litisconsórcio é obrigatório por força de lei ou pela natureza da relação jurídica. Nesse caso, todos os litisconsortes têm de ser citados, sendo tal providência uma condição de eficácia da sentença. O juiz, inclusive, deve zelar para que os litisconsortes necessários sejam citados, ordenar ao autor que ele promova a citação de todos, dentro do prazo que estipular, sob pena de declarar extinto o processo. (Marcos Desteffeni, Curso de Processo Civil, vol. 1, tomo I, editora Saraiva, 2ª edição, SP, 2009, p. 193/199) Conforme art. 114 do CPC, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Cabe aqui o seguinte excerto jurisprudencial: Ação de extinção de condomínio. Extinção sem julgamento do mérito. Autora que, na qualidade de herdeira de co-proprietária do imóvel em condomínio, é parte legítima para postular sua extinção, mesmo que ausente inventário e partilha dos bens de sua genitora. Inobservado, porém, litisconsórcio passivo necessário. Indispensável a inclusão, no polo passivo, dos demais coproprietários ou, quanto aos já falecidos, dos respectivos herdeiros ou representantes do espólio. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1019004-02.2020.8.26.0003; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2021; Data de Registro: 14/09/2021)" (negritos meus) Portanto, concedo à autora prazo de 15 dias para que promova a inclusão no pólo passivo, qualificação e pedido de citação dos litisconsortes necessários acima mencionados, sob pena de extinção do processo sem exame de mérito (artigo 115, parágrafo único, do CPC). Int. - ADV: ANA KARINA DE SOUZA PRADO (OAB 405731/SP), ANA KARINA DE SOUZA PRADO (OAB 405731/SP), FELIPE SILVEIRA ANDREANI (OAB 410713/SP), FELIPE SILVEIRA ANDREANI (OAB 410713/SP), FELIPE SILVEIRA ANDREANI (OAB 410713/SP), FELIPE SILVEIRA ANDREANI (OAB 410713/SP), FELIPE SILVEIRA ANDREANI (OAB 410713/SP), FELIPE SILVEIRA ANDREANI (OAB 410713/SP), LUIS FERNANDO MENDES DE ANDRADE (OAB 231951/SP), ANA KARINA DE SOUZA PRADO (OAB 405731/SP), ANA KARINA DE SOUZA PRADO (OAB 405731/SP), JULIANA DE GODOY (OAB 218751/SP), ANA KARINA DE SOUZA PRADO (OAB 405731/SP), ANA KARINA DE SOUZA PRADO (OAB 405731/SP), HENRIQUE RAFALDINI MENDES DE ANDRADE (OAB 393292/SP), JULIANA DE GODOY (OAB 218751/SP)

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Processo nº 1002704-21.2025.8.26.0445

ID: 296112148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002704-21.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. H. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE CHAGAS DINIZ FERRE PEREIRA

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Processo 1002704-21.2025.8.26.0445 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.H.S. - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Encaminhem-… Processo 1002704-21.2025.8.26.0445 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.H.S. - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams. Atente-se o advogado da parte autora para a publicação no DJe de ato ordinatório do CEJUSC que conterá a data da audiência e link para acesso. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. Com a data da audiência nos autos, cite-se o requerido e intimem-se as partes, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada, para comparecimento, nos termos do art. 334, caput, do CPC, observando-se o §3º do referido artigo: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. §3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. O link de acesso à audiência deverá instruir a carta/mandado/carta precatória para citação. O réu poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada, conforme art. 334, §5º do CPC: § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Caso haja litisconsórcio passivo, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles, sem o que a audiência se realizará, por força do art. 334, §6º, do CPC: §6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. O requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, que começará a fluir da seguinte forma: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, caso ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, do CPC, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do CPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, §1º) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ficam as partes expressamente advertidas de que deverão comparecer na sessão virtual de conciliação acompanhadas de advogado, nos termos do art. 334, §9º, do CPC, sob pena de responder pelas custas decorrentes da sua não realização ou eventual declaração de nulidade. A ausência injustificada de qualquer das partes sujeitará ao faltante a multa de 2% da vantagem econômica pretendida por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida para a Fazenda Estadual, nos termos do art. 334, §8º, do CPC: §8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Frustrada a citação pelo correio, inclusive quando o AR for recebido por terceira pessoa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução da carta. Consigno que, para tal fim, não se aplicam as hipóteses previstas nos §2º e §3º do artigo 248 do CPC. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento, na forma do art. 485, §1° do CPC. Intimem-se. Este documento assinado digitalmente servirá como mandado. - ADV: CAIO HENRIQUE CHAGAS DINIZ FERRE PEREIRA (OAB 425925/SP)

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Processo nº 1002704-43.2025.8.26.0082

ID: 298562413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002704-43.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDIGUAçU - SICOOB CREDIGUAçU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1002704-43.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu - Vistos. Cite-se o(a) executado(a) para que em trê… Processo 1002704-43.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu - Vistos. Cite-se o(a) executado(a) para que em três (3) dias, contados da citação, efetue o pagamento do débito reclamado (CPC - art. 829, caput), cientificando-o de que a verba honorária será reduzida pela metade caso nesse prazo ocorra o pagamento integral (CPC, art. 827, § 1º). Intime-se-o de que disporá de quinze (15) dias, contados da juntada do mandado aos autos, para oferecer embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução (CPC - arts. 914 - 915, § 1º), cientificando-o que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito, poderá o executado depositar 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários do advogado, e requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). O Executado poderá indicar bens para penhora, desde que demonstre que a penhora sobre estes bens lhe é menos onerosa e não causará prejuízo ao exequente (CPC - art. 829, § 2º), sob pena de incorrer em multa de 20% sobre o valor atualizado da dívida (CPC - art. 774, inciso V e parágrafo único). Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora dos bens e sua avaliação (art. 829, § 1º, do CPC), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Nos termos do art. 921 do CPC, consigna-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis e somente a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interromperá o seu prazo. Fica também desde já deferido, nos termos acima, e após decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, as pesquisa de ativos financeiros existentes junto ao CPF/CNPJ do executado(os), através do sistema Sisbajud, mediante pedido expresso da parte, apresentação de planilha e recolhimento das taxas de pesquisa necessárias (se teimosinha - 3 Ufesps). Realizados os bloqueios, liberem-se nos autos o pedido sigiloso de bloqueio, já cumprido, os resultados da ordem de protocolamento perante o Sisbajud, bem como os resultados das demais pesquisas já realizadas e concluídas . Em sendo positiva a resposta, havendo indisponibilidade excessiva, esta deverá ser liberada, mantendo-se o bloqueio apenas da quantia objeto de execução. Na sequência, o executado deverá ser intimado, na pessoa do advogado ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído, a fim de que se manifeste em 05 dias, podendo alegar impenhorabilidade ou excesso (artigo 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo para manifestação ou rejeitada a impugnação, fica desde já convertida a indisponibilidade em penhora, devendo ser procedida à solicitação de transferência para os autos, ficando desde já autorizado o levantamento da quantia pelo exequente, mediante apresentação do formulário próprio, disponível no link www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Também restam autorizadas as pesquisas de bens pelo sistema Renajud e Infojud (entre outras pesquisa de bens disponíveis nos termos do convênio do Tribunal), mediante pedido expresso da parte, e o recolhimento das custas (01 Ufesp por pesquisa por CPF/CNPJ). Fixo os honorários advocatícios em 10% do débito. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada, mediante pedido expresso da parte e recolhimento da taxa de pesquisa necessária (1 ufesp por pesquisa e por CPF/CNPJ), a consulta ao sistema conveniados (Infojud/Sisbajud/Renajud entre outros) para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, mediante pedido da parte, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 19.667,32. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1002704-88.2025.8.26.0358

ID: 321328375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002704-88.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. C. DA S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS APARECIDO VILLA

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Processo 1002704-88.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.C.S.V. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se e tarje-se. Ante os elementos cons… Processo 1002704-88.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.C.S.V. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se e tarje-se. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios em favor do menor no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo, devidos a partir da citação. Expeçam-se ofícios para abertura de conta para depósito dos alimentos provisórios em nome da representante da parte autora, que deverá providenciar a impressão e a respectiva abertura da conta, informando-se nos autos e, à empregadora mencionada na inicial para que informe a remuneração auferida pelo réu, nos últimos seis meses, bem como para que proceda aos descontos, se já informado o número da conta aberta. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, a realizar-se no CEJUSC desta comarca, determino realização da audiência de mediação e conciliação obrigatória nas ações de família. Com antecedência mínima de 15 dias da data designada, cite-se a parte ré para comparecer à audiência, acompanhada de seu advogado ou defensor público. A parte autora será intimada na pessoa de seu advogado. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual (art. 696 CPC). Nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 2º da Portaria nº 10.854/2025, com entrada em vigor em 01/06/2025, no que couber e, em atenção aos valores definidos na tabela do CNJ, arbitro os honorários do conciliador/mediador por hora trabalhada, de acordo com a tabela abaixo, tendo, em vista o valor atribuído à causa R$ 5.464,80: R$ 82,41 até R$ 68.680,00 R$ 109,89 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 164,83 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 302,19 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 453,28 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 604,39 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 755,49 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 961,50 acima de R$ 13.735.899,01 por hora, a serem suportados pelas partes na proporção de 50% para cada uma, devendo o pagamento ser feito diretamente ao conciliador/mediador, por pix ou na conta indicada por ocasião da realização da seção de conciliação ou mediação por meio de audiência virtual, independentemente da eventual gratuidade judiciária concedida, EXCETO se a parte for assistida pelo Convênio OAB/Defensoria Pública (somente neste caso a parte estará dispensada do pagamento dos honorários do conciliador, observando-se, no que couber, o artigo 2º da Portaria nº 10.854/2025, com entrada em vigor em 01/06/2025). De qualquer forma o valor final constará do termo de audiência e deverá ser transferido diretamente ao Conciliador através da chave PIX/conta bancária informada também no termo de audiência, mediante comprovação documental nos autos, no prazo de 05 dias, contados da realização da audiência, observando que no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Ainda que a(s) parte(s) não goze(m) de condição econômica privilegiada e tenha(m) recebido os benefícios da gratuidade judiciária, não há que se falar que conte com absoluta incapacidade financeira, não sendo crível a impossibilidade de arcar ao menos com os honorários do conciliador, nos termos do Art. 98, §5º, do CPC, inclusive por estar representado por advogado constituído. Neste sentido, inclusive: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A DEFERIU PARCIALMENTE, NÃO SENDO ABRANGIDA PELA BENESSE SOMENTE EVENTUAIS HONORÁRIOS DE CONCILIADOR E DE PERITO - DESCABIMENTO - Embora os documentos que instruem o presente recurso não revelem que o autor ostente condição financeira privilegiada, há de considerar que possui rendimentos, por ora, que o permitiriam arcar com as custas e despesas processuais - Inadmissibilidade da alegação de que não poderia arcar com custos que sequer existem no caso concreto ou sobre o qual se desconhece. Deferimento parcial da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, que deve ser mantido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192888-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) O pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, contados da realização da audiência, observando-se que, no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Decorrido o prazo para pagamento /transferência, o servidor responsável pelo Cejusc deverá, a fim de viabilizar futura cobrança, expedir certidão em favor do conciliador nos termos da portaria 01-2023 (Nupemec), o que fica desde já deferido, a fim de que o conciliador/mediador possa reivindicar o crédito respectivo em ação autônoma. Em atenção ao Provimento CSM nº 2.564/2020 e aos comunicados 581/2020 e 99/2020, as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020 e do Ato Normativo NUPEMEC nº 01/2020; excepcionalmente, em casos urgentes de processos envolvendo réus presos, adolescentes em conflito com a lei em situação de internação, crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar, e outras medidas, criminais e não criminais, será admitida a realização de audiência mista (parte remota e parte presencialmente) nos casos em que as partes ou testemunhas não possuírem condições tecnológicas para a participação remota e apenas diante da impossibilidade de realização na forma mista poderá a audiência ser realizada na forma exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. Com as considerações acima, e considerando que o caso dos autos não se encontra dentre as hipóteses excepcionais mencionadas no parágrafo anterior, a audiência designada deverá ser realizada de forma integralmente virtual, com acesso por meio do link que será oportunamente enviado às partes apenas através de seus endereços de e-mail fornecidos. Assim, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 dias, por petição eletrônica, indicar o endereço de e-mail para fornecimento do link da audiência de todos os participantes- Advogados, Procuradores e Partes. Ficam também intimadas as partes a fornecer seus números de telefones, servindo estes apenas para contato com as partes, caso necessário. Ressalto que o link da audiência de mediação será encaminho exclusivamente no endereço de e-mails de todos os participantes. Considerando que se trata de audiência designada antes da citação, momento em que a parte ré não está representada nos autos, deverá a parte autora informar ao juízo, no prazo de 05 dias, os dados de contato da parte requerida (telefone celular e e-mail). Informados os e-mails e telefones para o convite da audiência, a serventia deverá comunicar os dados ao CEJUSC para cadastro da audiência na ferramenta Microsoft Teams e envio do respectivo link às partes. A pessoa que participará da audiência remotamente precisa ter: (i) acesso à internet; (ii) acesso a dispositivo com câmera para filmagem de sua própria pessoa (como um face-time ou uma selfie), podendo ser um computador com webcam ou mesmo o celular; (iii) uso de fone de ouvido por todos participantes (em teste feito neste gabinete, a ausência de fones levou à reprodução sequencial de ecos, impedindo uma correta gravação do ato). NÃO é necessário baixar qualquer programa ou aplicativo. O CEJUSC encaminhará por e-mail, a todos os participantes, o link para participação na audiência. No dia e hora marcados todos acessam o link para entrarem no espaço virtual da audiência. Todos serão chamados a exibir um documento de identificação para a câmera Advogados apresentam a Carteira da OAB, e demais qualquer documento com foto. Excepcionalmente, apenas para uma única parte, que justificar a ausência de endereço de e-mail, esta poderá comparecer no dia e hora designada no Cejusc, Rua São José, 2007, centro, CEP 15.130-053, Mirassol, telefone e whatsappCejusc(17) 2122-3383, Mirassol, para participar da sessão de Conciliação/Mediação, pelo computador do Cejusc, devendo comunicar previamente nos autos que comparecerá presencialmente. Não realizado o acordo, o prazo para contestação começará a partir da data da audiência de conciliação e mediação, ou da data da última sessão de conciliação (art. 697 cc. 335, I, ambos do CPC). SE O CASO e SEM PREJUÍZO das providências acima determinadas em relação à audiência de conciliação e mediação e ao prosseguimento do processo, e considerando que a presente ação trata, sobretudo, dos interesses de criança, e considerando ainda os princípios constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana, da Proteção Integral e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando amparar os interesses da criança que, em tenra idade, já enfrenta os conflitos decorrentes da separação dos pais, e presumindo a boa vontade do pai e da mãe na colaboração com a justiça e disposição ao diálogo e à resolução consensual dos seus conflitos, encaminhem-se os genitores para a OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada virtualmente pelo Centro Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca de Mirassol, no dia determinado, pela plataforma Microsoft Teams. O link de acesso será encaminhado pelo Cejusc para o email das partes. O programa tem a duração prevista de três horas, devendo se encerrar por volta das 17 horas. Será fornecida declaração aos pais para justificarem sua ausência no trabalho. Ressalto que a Oficina não tem a finalidade de avaliação ou de julgamento dos pais, mas apenas de ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novas conflitos e tendo um pouco mais de paz em suas vidas, objetivo primordial do Poder Judiciário Intimem-se as partes, convidando-as para que compareçam à Oficina. Excepcionalmente, as oficinas virtuais destinam-se apenas aos pais, não sendo possível a participação dos filhos menores. Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de frequência, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores e à escola. Intimem-se e ciência ao Ministério Público. - ADV: MARCOS APARECIDO VILLA (OAB 202645/SP)

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Processo nº 1002704-40.2025.8.26.0568

ID: 303907035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002704-40.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN FERREIRA GONÇALVES

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Processo 1002704-40.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - D.F. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência para realização de cirurgia e danos m… Processo 1002704-40.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - D.F. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência para realização de cirurgia e danos morais. Aduz a parte autora, em síntese, que é portadora de osteoartrose grau 4 em ambos os joelhos, condição diagnosticada desde 2010. Afirma que, em razão de sua enfermidade, foi submetida, em 2011, a uma cirurgia de Osteotomia Varizante Distal de Fêmur no joelho direito, visando postergar a colocação de prótese. Informa que, com a evolução do quadro, em fevereiro de 2025, realizou um procedimento Artroscópico com Toalete Articular, buscando retardar novamente a inserção de prótese, todavia, ao invés de melhorar, sentiu uma piora significativa na dor. Relata que, desde então, tentou diversos tratamentos conservadores, sem sucesso, resultando na indicação médica para colocação de prótese no joelho. Menciona que, diante de sua idade e das características clínicas específicas, seu médico prescreveu uma prótese importada, por apresentar maior durabilidade, melhor desempenho e menor desgaste ósseo. Alega que, apesar do pedido médico, a requerida negou o fornecimento dos insumos necessários para a cirurgia, liberando outro tipo de prótese. Salienta que, após muita insistência, a requerida forneceu um documento esclarecendo os motivos da negativa. Ressalta que está há meses suportando dores insuportáveis, que comprometem não apenas sua mobilidade, mas também seu estado psicológico e clínico geral, gerando crises hipertensivas, arritmias, insônia e agravamento do quadro de artrite psoriática. Reforça que a relação estabelecidas entre as partes é consumerista e que a responsabilidade da requerida é objetiva, de modo que a negativa de cobertura pela ré, sem justificativa razoável, configura falha na prestação de serviços, uma vez que, havendo cobertura para o procedimento cirúrgico, deve haver também para os materiais e próteses indispensável à sua realização. Argumenta que a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS é abusiva, nos termos da Súmula 102 do TJ/SP. Ao final, sustenta que a conduta do plano de saúde ultrapassa o mero inadimplemento contratual e que existem elementos que autorizam a concessão da tutela de urgência. Requer: a) O recebimento da presente inicial com os documentos que seguem; b) A dispensa da audiência prévia de conciliação, disposta no artigo 319, VII, do Código de Processo Civil; c) A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, determinando-se que a Ré conceda e realize o procedimento cirúrgico de Artoplastia total de joelho direito com retirada de placa e uso de prótese importada, conforme prescrição médica, com urgência, sob pena de multa diária, para o restabelecimento da saúde da parte autora; d) A citação dos Réus para, querendo, responder à presente demanda; e) A PROCEDÊNCIA da presente ação, para que os Réus sejam compelidos à realização do procedimento cirúrgico em favor da Autora. f) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a pericial, em caso de necessidade, para provar o alegado; g) Seja deferido o Benefício da Justiça Gratuita à Autora, tendo em vista que não possui condições de arcar com os honorários e as custas processuais; h) A condenação da ré em indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) nos termos do artigo 6º, 39 e art. 51, do CDC; i) Conceder a inversão do ônus da prova em favor do autor, na forma preconizada pelos artigos 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e 373, § 1º do Código de Processo Civil; j) Por fim, seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente pelos documentos inclusos e, se for necessário, realização de perícia médica e oitiva do demandado. À causa atribuiu-se o valor de R$10.000,00. Com a inicial, os documentos de fls. 27/83: Fls. 27: procuração; Fls. 28: documento pessoal da autora; Fls. 29/32: laudo de avaliação para isenção de IOF - pessoa com deficiência física; Fls. 33/34: comprovante de endereço; Fls. 35: guia de solicitação de órteses, próteses e materiais especiais - OPME; Fls. 36: componentes necessários - prótese (joelho); Fls. 37: relatório médico - indicação cirúrgica; Fls. 38/42 c/c fls. 47/50: negativa - plano de saúde; Fls. 43/46: ressonância magnética do joelho esquerdo; Fls. 51: laudo psicológico; Fls. 52/56: relatório de cirurgia; Fls. 57: termo de consentimento livre e esclarecido para procedimento cirúrgico; Fls. 58: atestado de tratamento; Fls. 59: guia de solicitação de internação; Fls. 60: tomografia computadorizada dos joelhos; Fls. 61/76: extratos bancários; Fls. 77: receituário de controle especial - modelo A; Fls. 78: reclamação (protocolo n. 31614820250515000117); Fls. 79: cartão Unimed - plano ambulatorial + hospitalar com obstetrícia; Fls. 80: anexo de solicitação de órteses, próteses e materiais especiais - OPME; Fls. 81: protocolo de atendimento (15/05/2025); Fls. 82/83: requerimento administrativo. É o relatório. DECIDO. I - DO SIGILO DO FEITO Ante os documentos encartados às fls. 61/76, decreto o sigilo do feito. Anote-se. II - DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote-se. III -DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, por enquanto, cuja manutenção fica condicionada à informação e comprovação dos rendimentos mensais pelo(a)(s) autor(a)(s), cópia da última declaração de renda, bem como pela juntada aos autos das contas de energia elétrica e de água, telefone, faturas de cartão de crédito. Deverão apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CSS", devendo-se conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Prazo: 15 dias, sob pena de revogação da gratuidade concedida. Com a juntada das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. IV - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, arts. 10 e 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). V- DA TUTELA DE URGÊNCIA Os documentos e relatórios médicos de fls. 35/37; 43/60 e 80 demonstram a necessidade do procedimento cirúrgico, bem como dos materiais solicitados pelo médico da requerente para a realização do mesmo. Sobre esta matéria dispõe a Súmula nº 96, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, "in verbis": Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento." E a Súmula nº 102, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, estabelece que: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Assim sendo, concedo a tutela de urgência reclamada no sentido de determinar que a requerida disponibilize tudo o que for necessário para a realização e custeio da cirurgia da autora, bem como dos materiais solicitados pelo médico da requerente, no prazo máximo de 20 dias, observando-se os relatórios médicos de fls. 36/37. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, cabendo a parte autora a impressão e encaminhamento, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias. O descumprimento da tutela de urgência poderá ensejar medidas coercitivas de apoio para o cumprimento da ordem, tal como bloqueio de valores até que a ordem se cumpra, salientando-se que o cumprimento da presente decisão será exigido a partir da comunicação da requerida acerca deste "decisum". Deverá, no entanto, a autora, por força do princípio da cooperação, comunicar ao Juízo o descumprimento no primeiro dia subsequente. V.1 - DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA O descumprimento da decisão deverá ser objeto DE INCIDENTE ESPECÍFICO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA SE EVITAR TUMULTO NESTES AUTOS. O referido incidente deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. No incidente, o juízo adotará as providências necessárias para o efetivo cumprimento da decisão, podendo, inclusive,bloquear valores para o ressarcimento dos valores indevidamente retidos, devendo a autoraapresentar a planilha necessária. VI DA CITAÇÃO Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), via correio-AR, para contestar(em) a ação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CSS", devendo-se conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. VII - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que, as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASAjud e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime-se o autor para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. VII. "a" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, com prazo de 20 dias, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Intime-se. - ADV: JONATHAN FERREIRA GONÇALVES (OAB 480214/SP)

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Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico x Maria Feliciana De Souza Pasquarelli

ID: 307649531

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180551-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

MARIA FELICIANA DE SOUZA PASQUARELLI

Despacho

Advogados:

SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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DESPACHO Nº 2180551-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2180551-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Agravada: Maria Feliciana de Souza Pasquarelli - Vistos. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão (fls. 379/380 da origem) que deferiu tutela provisória de urgência, para determinar que a ré seja compelida a custear de forma integral os tratamentos à paciente, conforme prescrição médica, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de cem dias. Sustenta a agravante, em sua irresignação, ser impossível disponibilizar profissionais que atendam aos critérios subjetivos estabelecidos pela família da agravada. Anota que todos os profissionais encaminhados para atendimento possuem formação técnica em enfermagem, são plenamente qualificadas e devem observar a escala de trabalho para atendimento a todos os pacientes. Acrescenta que a carga horária de trabalho de cada profissional varia de acordo com a escala contratada, a fim de lhes garantir condições de trabalho adequadas, de modo que inviável a exigência da agravada de que referidos profissionais apresentem afinidade com ela e com sua família. Anota, ainda, que a cama hospitalar disponibilizada à agravada atende às necessidades da paciente, sendo desnecessária, pois, a cama automatizada. Requer efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Respeitada a convicção da MM. Juíza de primeiro grau, entende-se de conceder o efeito suspensivo requerido. Em primeiro lugar, incontroverso ter a ré autorizado o fornecimento do tratamento domiciliar (home care), nos termos prescritos pelo médico que acompanha a autora, com técnicas de enfermagem 24 horas por dia, medicamento e equipamento. Alega a autora, entretanto, que, em razão da troca da empresa prestadora de serviços de atendimento domiciliar, necessária a observância do relatório médico de fls. 96/101 da origem, em que consta a necessidade de providenciar, com urgência, cadeira de banho e cama hospitalar automatizada, bem como que [Q]uaisquer mudanças nas condições atuais da paciente são prejudiciais à continuidade de tratamento estabelecido, inclusive substituição provisória ou permanente de profissionais (enfermagem, fisioterapia, psicologia) sem treinamentos técnicos ou sem transição gradual, ou ainda não apresentem afinidade com familiares e principalmente com a paciente (fls. 101 da origem). Assim, postulou-se na inicial a concessão de tutela de urgência, deferida a fls. 379/380 da origem, para que a ré: - Proceda ao imediato fornecimento de cobertura completa do tratamento solicitado pelo médico, inclusive cama automatizada e cadeira para banho, pelo tempo necessário e na quantidade indicada no relatório médico (DOC.09); - Realize a transição entre as tomadoras seja feita de forma gradual e pacífica, com repasse a Home Doctor (nova prestadora); - Escale as enfermeiras de forma fixa, ou seja, sem rotatividade e que; - Garanta a manutenção do bom serviço prestado seja mantido após a substituição prestadora de serviços, fixando-se, desde logo, multa cominatória diária de R$1.000,00 para a hipótese de descumprimento, sem limitação (fls. 54 da origem). Vale ressaltar que mais recentemente, a Corte Superior assentou, inclusive de maneira mais ampla do que se vinha deliberando nesta Câmara, que os insumos necessários para garantir a assistência médica em casa, como se no hospital estivesse o paciente, devem ser garantidos. Confira-se: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). INSUMOS NECESSÁRIOS. CAMA HOSPITALAR. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar os EREsp n° 1.886.929/SP, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência" (AgInt no AREsp 2.021.667/RN, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). 2. "A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital" (REsp 2.017.759/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.994.361/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19/6/2023) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. CUSTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR LIMITADO AO CUSTO DIÁRIO EM HOSPITAL. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/01/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/04/2022 e concluso ao gabinete em 10/08/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de a operadora do plano de saúde custear os insumos necessários ao tratamento médico da usuária, na modalidade de home care (internação domiciliar). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4. A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. 5. O atendimento domiciliar deficiente levará, ao fim e ao cabo, a novas internações hospitalares, as quais obrigarão a operadora, inevitavelmente, ao custeio integral de todos os procedimentos e eventos delas decorrentes. 6. Hipótese em que deve a recorrida custear os insumos indispensáveis ao tratamento de saúde da recorrente - idosa, acometida de tetraplegia, apresentando grave quadro clínico, com dependência de tratamento domiciliar especializado - na modalidade de home care, conforme a prescrição feita pelo médico assistente, limitado o custo do atendimento domiciliar por dia ao custo diário em hospital. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.017.759/MS, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/2/2023) Na mesma linha, tem decidido esta Corte em hipóteses semelhantes: Apelação. Plano de saúde. Home care. Autora com recomendação de atendimento domiciliar na modalidade home care. Operadora que defende ausência de cobertura contratual ao tratamento, pois não inserido no Rol da ANS. Inadmissibilidade. Tratamento que constitui substituto à internação hospitalar, sendo devida cobertura aos procedimentos que seriam prestados em caso de internação. Súmula 90 do TJSP. Lei 14.454/2022 que passou a estabelecer que o rol de procedimentos da ANS serve apenas como referência básica para os planos privados de saúde, afastando a alegação de taxatividade da lista. Cobertura do atendimento domiciliar devida, inclusive de fraldas. Precedentes. Dano moral. Caracterização. Negativa de cobertura a tratamento de doença coberta pelo plano de saúde que acarreta lesão a bem jurídico extrapatrimonial tutelado. Arbitramento da indenização em R$ 10.000,00, valor compatível com as circunstâncias do caso, natureza da conduta e condição dos envolvidos. Recurso da autora provido, desprovido o da ré. (Apelação Cível 1002704-53.2022.8.26.0048, rel. Des. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j.15/09/2023) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pedido de revogação do benefício concedido em favor da autora - Não acolhimento - Ausência de indícios de falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura para home care - Abusividade configurada, pois o atendimento domiciliar da autora é necessário e insubstituível - Existência de expresso pedido médico - Parecer do NAT-JUS a confirmar a existência de indicação dos cuidados solicitados - Correta, portanto, a condenação da ré na obrigação de fornecer a respectiva cobertura, que deve abranger a cama hospitalar, o colchão hospitalar e a cadeira de rodas - DOS RECURSOS, PROVIDO O DA AUTORA E NÃO PROVIDO O DA RÉ. (Apelação Cível 1003448-83.2021.8.26.0565, rel. Des. Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2023) Agravo de instrumento Plano de saúde Ação de obrigação de fazer - Decisão que defere a concessão de home care, sob pena de multa diária de R$ 2 mil, limitada A R$ 10.000,00 - Inconformismo da ré Desnecessidade de realização de perícia médica para concessão da tutela de urgência, sendo que a prova poderá ser realizada ao longo da instrução - Segurada com 86 anos de idade, diagnosticada com múltiplas comorbidades, que se encontra 100% acamada Contrato anterior à Lei nº 9.656/98 Aplicabilidade, contudo, do Código de Defesa do Consumidor Presença dos requisitos do art. 300 do CPC Relatório do médico assistente que confirma a necessidade do tratamento prescrito - Reversibilidade da medida Julgamento do C. STJ nos EREspn.ºs 1886929/SP e 1889704/SP, acerca de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, que admite exceções Na hipótese, em cognição sumária, entende-se que o quadro clínico da agravada se insere na possibilidade de afastamento do rol taxativo da ANS, diante da inequívoca necessidade de ser submetida ao tratamento domiciliar prescrito - Aplicação da Súmula 90 desta Corte - Fornecimento de medicamentos de uso domiciliar e itens de higiene pessoal que igualmente devem ser cobertos na esteira de recentes julgados do C. STJ (REsp 2.017.759/MS e REsp 2.058.088/SP) - Multa diária fixada que será mantida - Não provimento. (Agravo de Instrumento 2100401-70.2023.8.26.0000, rel. Des. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 12/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de Saúde. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para compelir a ré a providenciar o necessário ao tratamento "home care", sob o fundamento de não haver probabilidade do direito e nem risco à saúde da autora. Autora que padece de sequelas neurológicas e motoras decorrentes de acidente vascular cerebral, necessitando de continuidade do tratamento pelo sistema "home care" com os insumos, equipamentos e acompanhamentos médicos específicos, conforme prescrito pelos médicos assistentes. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência nos termos do artigo 300 do CPC. Aplicação da Súmula 90 deste Eg. Tribunal. Recurso a que se dá provimento. (Agravo de Instrumento 2177111-34.2023.8.26.0000, rel. José Rubens Queiroz Gomes, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 31/08/2023). No caso concreto, induvidoso que a ré, ora agravante, tenha disponibilizado à ora agravada cama hospitalar manual, que, ao menos por enquanto, parece atender as necessidades desta, já que inexiste até aqui justificativa para sua substituição por cama hospitalar automatizada. Igualmente, em relação aos técnicos de enfermagem, não se revela razoável obrigar a agravante a disponibilizar apenas aqueles que apresentem especial afinidade com a agravada e com sua família, sendo, aparentemente, suficiente que tenham eles qualificação técnica para prestação do atendimento domiciliar. Nesse sentido, já decidiu esta Corte, em situação semelhante: É certo que a genitora da menor não pode fazer exigências para as prestadoras de serviço tais como possuírem meio de transporte próprio, peso, idade, raça e nem mesmo por não ter ela ou a menor simpatizado com a prestadora, eis que para realizar o trabalho basta tão somente a qualificação profissional. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250390-24.2021.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 15/12/2021). De todo modo, tudo o quanto ainda se vai apreciar de maneira mais aprofundada pelo Colegiado, por enquanto considerado que o fornecimento em si do home care já está assegurado. Daí se deferir o efeito suspensivo pretendido, no que tange à determinação de fornecimento de cama hospitalar automatizada e profissionais que tenham afinidade com a agravada e com sua família, insista-se, sem prejuízo da apreciação mais detida da matéria com a vinda da resposta. Ante o exposto, processe-se com efeito suspensivo. Dispensadas informações, intime-se para resposta, tornando conclusos, após (Servirá a presente decisão como ofício). Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - Sandro Luís Delazari Júnior (OAB: 427124/SP) - 4º andar

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