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"1002815-04.2024.5.02.0204" - Resultados da Busca – Página 41 de 41

Processo nº 1002815-60.2025.8.26.0168

ID: 294623068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002815-60.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DA REGIãO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO OESTE PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002815-60.2025.8.26.0168 - Monitória - Pagamento - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região Centro Oeste Paulista - Sicredi Centro Oeste Paulista - Vistos. 1. Estando a ini… Processo 1002815-60.2025.8.26.0168 - Monitória - Pagamento - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região Centro Oeste Paulista - Sicredi Centro Oeste Paulista - Vistos. 1. Estando a inicial em conformidade com o artigo 700 do Código de Processo Civil, defiro o seu processamento. 2. CITE(M)-SE O(A)(S) REQUERIDO(A)(S), na forma requerida na inicial, para pagamento do valor devido, acrescido dos honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) do valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando que o adimplemento espontâneo do débito importa em ISENÇÃO das custas processuais (artigo 701, § 1º, do CPC). INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) ainda que, no mesmo prazo, poderá(ão) opor embargos à ação monitória (art. 702, CPC), cientificando-o(a)(s) que, caso não efetue(m) o pagamento nem apresente(m) tempestivamente os embargos, a ordem mandamental inicial constituir-se-á, de pleno direito, em título executivo judicial, convertendo-se o mandado monitório inicial em mandado executivo, prosseguindo-se com a execução, por seu atos e termos, até final pagamento (art. 701, § 2º, CPC). Por analogia ao artigo 336 do CPC, nos embargos monitórios, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 3. Oferecidos embargos monitórios pela parte demandada, dê-se vista à parte autora, mediante publicação de ato ordinatório, para apresentar sua resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 702, § 5º, do CPC. Nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, fica a parte autora, desde já, intimada que, em sua resposta aos embargos monitórios, deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 4. Decorrido o prazo para cumprimento da obrigação e apresentação dos embargos, sem que a parte demandada realize uma das condutas possíveis, operando-se à imediata e automática constituição de pleno direito do título executivo judicial, proceda-se a Serventia: a)À certificação do decurso do prazo para cumprimento da obrigação ou oposição de embargos monitórios (Certidão cód. 256629); b)Intimação da parte autora, pela imprensa oficial, mediante ato ordinatório, para apresentação de memorial atualizado do crédito exequendo, bem como do devido preparo para intimação do(a)(s) demandado(a)(s), se for uma das hipótese de intimação pessoal, indicando a forma pretendida, se por Oficial de Justiça (Mandado cód. 1903 ou Carta Precatória cód. 501407) ou por Carta com Aviso de Recebimento (Carta cód. 500754); c)Ao lançamento, junto ao sistema informatizado, da Movimentação código 60321 (Início da Execução Juntado). 5. Após a apresentação do memorial atualizado do crédito e o devido preparo, se for o caso, INTIME(M)-SE o(a)(s) devedor(a)(es), na forma legal ou pela qual for requerida pelo(a)(s) credor(a)(es), para pagamento do débito exequendo discriminado no respectivo demonstrativo, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias. A intimação dar-se-á na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, conforme segue: pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; por carta com aviso de recebimento, quando representado por Advogado Dativo ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item IV; por meio eletrônico (Portal), quando estiver devidamente cadastrado para receber intimações dessa natureza e não possuir procurador constituído nos autos; por edital, quando houver sido citado por edital e tiver permanecido revel na fase de conhecimento. Ficará a parte executada, ainda, advertida de que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) do débito exequendo (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o decurso do prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 6. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, ficam deferidos, desde já, eventuais requerimentos de pesquisas junto aos bancos de dados do CAEX, nas hipóteses em que o Ministério Público figurar como parte ou interessado, SIEL, INFOSEG e BACENJUD, condicionado esse último ao prévio recolhimento das custas necessárias, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 7. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR)

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Macedo Auto Parts Comercio De Pecas Automotivas Ltda x Redecard S/A

ID: 278869478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013536-50.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MACEDO AUTO PARTS COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA

Polo Passivo:

REDECARD S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMIRO TEIXEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ramiro Teixeira Dias (OAB 286315/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1013536-50.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Macedo Auto Parts Comercio de Pecas Aut… ADV: Ramiro Teixeira Dias (OAB 286315/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1013536-50.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Macedo Auto Parts Comercio de Pecas Automotivas Ltda - Reqda: Redecard S/A - Vistos. Preliminarmente, afasto a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela. Pela natureza do serviço prestado pela requerida, evidente que a contratação se deu com claro objetivo de desenvolver a atividade profissional ou empresarial da parte autora. O próprio requerente, em sua petição inicial, informa que contratou os serviços da requerida para recebimento de vendas realizadas pela internet (fl. 02). Assim, os serviços prestados pela requerida tem o nítido propósito de desenvolver a atividade comercial do autor e, via de consequência, não se enquadra no conceito de destinatário final. Há evidente objetivo de fomento da atividade empresarial, razão pela qual a demanda deve ser analisada à luz dos dispositivos legais do Código Civil. Em suma, não se aplica o CDC quando se trata, como é o caso concreto, de relação que visa o implemento de atividade empresarial. Nesse sentido, pode-se citar (destaquei): PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Credenciamento e habilitação de estabelecimento comercial para utilização de cartão de débito/crédito como meio de pagamento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais ajuizada pela credenciada. Sentença de improcedência. Alegação da ré de cancelamento de pagamento feito com cartões de crédito pelo não reconhecimento das compras (chargeback) 1. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Negócio jurídico celebrado pelas partes destinado ao fomento da atividade empresarial. Autora que não pode ser qualificada como destinatária final do serviço. 2. Responsabilidade civil. Hipótese em que a autora não se cercou das cautelas necessárias ao efetuar as duas vendas de maquinários por meio digital, permitindo que o comprador efetuasse os pagamentos com vários cartões de crédito, inclusive desmembrados os valores no mesmo cartão e mesma data, sem comprovação de titularidade [oito e treze transações, respectivamente]. Desídia da parte ativa que foi determinante para ocorrência da fraude. Existência de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte neste sentido. 3. Inexistência de impugnação específica acerca da alegação de inexigibilidade de débito. 3. Consideração de que, refutada a cobrança da dívida, não houve impugnação específica da ré e não foi sequer comprovada a existência [até porque o repasse do valor das vendas não foi efetivado em favor da autora]. Liminar restabelecida. Danos morais, porém, não caracterizados. Ausência de prova de prejuízo à empresa, sem correspondente demonstração de negativação da duplicata em questão. Distribuição da sucumbência conforme os decaimentos. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1061963-10.2023.8.26.0576; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Assim, diante da não incidência do Código de Defesa do Consumidor, forçoso reconhecer pela inaplicabilidade da regra que veda a denunciação da lide, em ação de relação de consumo. Neste contexto, defiro o processamento da denunciação da lide, formulada pelo réu na contestação (fls. 124-), em face de Vinicius de Sousa Mendes e Zamouxis Santos Silva. Anote-se no sistema SAJ. A medida se justifica, em especial, em razão da alegação de que os denunciados, supostamente, foram responsáveis pelo ato ilícito descrito na petição inicial. A requerida narra que tais pessoas foram os compradores dos produtos, de forma que pretende exercer o seu direito de regresso. Portanto, diante da não incidência do Código de Defesa do Consumidor, de rigor acolher a denunciação da lide. Assim, o denunciante deverá fornecer o necessário a citação (qualificação completa dos denunciados, especialmente o endereço atual para citação, bem como o recolhimento da taxa postal para expedição de carta). Prazo de quinze dias, sob pena de se tornar ineficaz a denunciação da lide, independentemente de nova intimação. Caso o réu cumpra o disposto acima, desde logo determino a citação dos denunciados para contestarem em quinze dias. Para evitar embargos de declaração, desde logo afasto a alegação de ilegitimidade passiva, pois as partes firmaram contrato de prestação de serviços, no qual a requerida se obriga a intermediar transações envolvendo cartões de crédito. Nesse diapasão, o autor atribui à requerida suposta falha na prestação de tais serviços, de forma que se faz evidente a legitimidade para figurar no polo passivo. Nesse sentido, pode-se citar: DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHARGEBACK. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não verificada. Partes que firmaram contrato de fornecimento de serviços, no qual a ré se obriga a intermediar transações envolvendo cartões de crédito. Versando o pedido autoral sobre eventual falha na prestação de serviços contratados e não sobre as fraudes mencionadas em si, não há falar em ilegitimidade passiva da instituição financeira ré. MÉRITO. Alegação de que não houve falha na prestação de serviços. Não verificado. Retenção indevida de valores. Apelante que, ao autorizar as transações por intermédio de seu sistema, se obriga ao pagamento destas. Inteligência do artigo 927, parágrafo único, do CC. Responsabilidade da instituição credenciadora que é objetiva, decorrente da teoria do risco do negócio. Fraude que não pode ser atribuída ao comerciante. Inexistentes indícios de que a recorrida tenha agido com desídia ou contribuído para os eventos narrados. Precedentes desta C. Câmara. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002815-66.2024.8.26.0048; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Da mesma forma, inexiste hipótese de litisconsórcio passivo obrigatório, sendo inviável intimar a parte autora para apresentar emenda à inicial. Portanto, cabível a denunciação da lide, mas cabe ao denunciante, responsável por formular tal pretensão, fornecer os meios necessários a respectiva citação, inclusive com recolhimento de taxa postal. Eventual insatisfação com o critério adotado deve ser impugnado pela via recursal apropriada e não por meio de embargos de declaração. Ante o exposto, aguarde-se o prazo para a requerida cumprir ao determinado nesta decisão. Intime-se.

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Processo nº 1002815-53.2025.8.26.0526

ID: 294653637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002815-53.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. DE L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAYNE NOEMI NORONHA DE GODOY ASSUMPÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002815-53.2025.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.L.S. - Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se no sistema informatiz… Processo 1002815-53.2025.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.L.S. - Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se no sistema informatizado. Diante da possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do Comunicado CG 284/2020, o rito processual deve ser adaptado, nos termos do artigo 139, VI, do Código de Processo Civil. I - Nos termos do art. 12, inc. I, Provimento CSM nº 2348/16 e das Portarias nºs 01/21 e 02/21, do CEJUSC, intimem-se a(s) parte(s) e seu(s) Advogado(s), que houve a regulamentação da remuneração devida aos Conciliadores/Mediadores, excetuando-se nos casos de beneficiário da Assistência Judiciária Gratuíta (procuração de Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria), bem como quanto a possibilidade das partes, de comum acordo, indicarem Conciliador/Mediador, e nesse caso arcando com a remuneração do profissional, que será fixada pelo Juiz Coordenador do CEJUSC, que também estabelecerá prazo para referido depósito em data anterior à realização do ato. Caso não haja indicação de Conciliador/Mediador pelas partes, a audiência será designada, a princípio, para o profissional pertencente à escala do CEJUSC, que também esclarecerá sobre a necessidade da remuneração do seu trabalho e informará o respectivo valor. I.I - Havendo a concordância, o pagamento da remuneração será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, por meio de depósito em conta bancária indicada pelo(s) Conciliador(es)/Mediador(es) ou, excepcionalmente, por meio de depósito judicial, com expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) pelo Cartório de origem. I.II - Em caso de discordância, o Conciliador(es)/Mediador(es) prosseguirá com a audiência de tentativa de conciliação, e oportunamente, o Juiz Corregedor do CEJUSC, procederá o arbitramento da remuneração, independentemente de acordo quanto ao objeto do conflito. Anote-se que será devida a remuneração do Conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. CITE-SE o(a) requerido(a), cabendo ao Oficial de Justiça, durante a diligência colher o endereço de e-mail e/ou número de telefone celular com acesso à ferramenta whatsapp, para fins de viabilidade da audiência de tentativa de conciliação em formato virtual, devendo, ainda, INTIMAR o(a) requerido para que manifeste se dispõe dos meios necessários à realização da audiência virtual (conta de e-mail ou telefone com ferramenta Whatsapp para fins de recebimento do convite e intimação da audiência e computador ou telefone celular com acesso à internet para participação na audiência), bem como cientificando-o dos exatos termos dos itens I, I.I e I.II. Havendo disponibilidade de meios pelo requerido para a realização da audiência em formato virtual, fica o mesmo intimado de que receberá oportunamente, em seu e-mail, intimação da data e horário da audiência designada, bem como e-mail com link de acesso à audiência, na forma prevista nos parágrafos acima, do Comunicado CG 284/2020. Na hipótese da audiência virtual, caso não seja obtido acordo entre as partes, fluirá, a contar da data da audiência, o prazo de quinze dias para oferta de contestação, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados pela parte requerente. Não dispondo a parte dos meios necessários para a realização do ato ou havendo discordância das hipóteses dos itens I, I.I e I.II. FICA DESDE JÁ DISPENSADA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, fluindo o prazo de quinze dias, da juntada do mandado aos autos (artigo 231, II, do Código de Processo Civil), para oferta de contestação, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados pela parte requerente. A parte requerente fica intimada, desde já, a apresentar nos autos, no prazo de quarenta e oito horas, endereço de e-mail e/ou número de celular com ferramenta whatsapp da parte requerente, dispensando-se sua apresentação na hipótese em que seu advogado se comprometer a participar da audiência virtual em conjunto com a parte por ele representada através do mesmo computador/celular, sempre recomendando a observância às medidas de cautela recomendadas pelas autoridades sanitárias. Havendo a disponibilidade dos meios pelas partes, nos termos acima referidos, deverá a Serventia CERTIFICAR NOS AUTOS AS PARTE(S) BENEFICIÁRIA(S) DA GRATUIDADE PROCESSUAL, INDICANDO-A(S), BEM COMO SE HOUVE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR POR ESTE JUÍZO. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação da audiência, intimando a parte requerente da data designada através de seu advogado, via DJE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA: Trata-se de pedido formulado pelo autor, no bojo da presente ação revisional de alimentos, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência incidental e com pedido liminar, a imediata redução do encargo alimentar para o percentual de 15% sobre os rendimentos líquidos, excluídas as verbas de natureza indenizatória e, na hipótese de ausência de vínculo formal de emprego, que a obrigação se converta em 15% sobre o valor do salário-mínimo vigente. Analisando os autos, verifica-se que, ao menos nesta fase inicial, não estão preenchidos os pressupostos legais exigidos para a concessão da tutela provisória requerida. Em que pese as alegações do autor quanto à alegada diminuição de sua capacidade financeira, os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar, com a necessária robustez, a verossimilhança das suas alegações. Não há prova inequívoca da alteração substancial da sua capacidade econômica, tampouco da impossibilidade de manutenção do valor fixado a título de alimentos. Ressalte-se, ainda, que o único fato superveniente à decisão que fixou os alimentos - a instituição de nova obrigação alimentar em favor do filho R.A.S. - decorreu de acordo firmado em 2022, ou seja, há quase três anos, o que enfraquece a tese de urgência e demonstra a ausência de contemporaneidade do suposto periculum in mora, como bem pontuado pelo Ilustre Representante do Ministério Público em seu parecer de fls. 32/33. O requerente, inclusive, vem cumprindo ambas as obrigações desde então, sem qualquer comprovação de inadimplemento ou agravamento substancial de sua situação financeira. Dessa forma, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência incidental para imediata redução dos alimentos, sem prejuízo de reapreciação futura, caso sobrevenham elementos novos e relevantes. Por derradeiro, intimem-se as partes e respectivos procuradores que as orientações para participação na audiência virtual podem ser obtidas através do endereço: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Comunicados/Comunicado_CG_N284-2020.pdf Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GISLAYNE NOEMI NORONHA DE GODOY ASSUMPÇÃO (OAB 412727/SP)

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Processo nº 1002815-83.2025.8.26.0322

ID: 312676122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002815-83.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ZR1 EMPRENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER PELLEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002815-83.2025.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Zr1 Emprendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Considerando que até a presente data a parte … Processo 1002815-83.2025.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Zr1 Emprendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Considerando que até a presente data a parte executada não foi localizada para citação, apesar das tentativas de realização do ato via oficial de justiça, inclusive, e que o esgotamento dos meios de localização do executado não constitui requisito para deferimento do arresto executivo, conforme a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, DEFIRO O PEDIDO DE ARRESTO formulado pela exequente. No que concerne à jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, confira-se: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2730066 - SP (2024/0320487-4) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ARRESTO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO SAFRA S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial (e-STJ, fls. 212-213) proposto para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 159): AGRAVO DE INSTRUMENTO: Execução de título extrajudicial. Decisão indeferiu o pedido de arresto, ao fundamento de que necessária tentativa de localização por oficial de justiça. Insurgência. Inadmissibilidade. Na hipótese, houve apenas a tentativa de citação postal dos executados. Não realizada tentativa de citação por oficial de justiça. Decisão mantida. Recurso não provido. Efeito suspensivo cassado. Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou, com base na alínea c do permissivo constitucional, divergência jurisprudencial pautada na violação aos arts. 830 e 835, I, do CPC/2015. Defendeu a possibilidade de concessão do pedido de arresto executivo sem o esgotamento das tentativas de citação do executado. Afirmou que, "uma vez realizada a tentativa de citação e os devedores não são localizados no endereço constante do título exequendo, como in casu; e considerando que é obrigação do devedor manter seu endereço atualizado, em prestígio aos princípios da boa-fé e a lealdade dos contratantes, torna-se perfeitamente possível a realização do arresto eletrônico, com aplicação análoga à norma do artigo 830 do CPC" (e-STJ, fl. 172). Frisou que, "para o deferimento do arresto executivo, não há obrigatoriedade da tentativa de citação ter se operado exclusivamente por oficial de justiça. Ou seja, não há qualquer óbice para a realização da citação postal no processo executivo e, por consequência, com o retorno negativo do mandado de citação, torna-se plenamente válido a realização do arresto, com aplicação do artigo 830 do CPC" (e-STJ, fl. 172). Apreciada a admissibilidade do recurso especial, o Tribunal de origem inadmitiu a insurgência (e-STJ, fls. 212-213). Diante de tal fato, foi interposto agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 216-227). Brevemente relatado, decido. De início, é importante ressaltar que o recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, sendo, desse modo, aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativo a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A respeito da possibilidade de arresto executivo, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ, fl. 161): Pretende o deferimento do denominado arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC: "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". No caso dos autos, no entanto, ainda não é possível deferir o arresto executivo de bens para garantir a execução. Isto porque, até a interposição deste recurso, ainda não foi realizada tentativa de citação dos executados por oficial de justiça, razão pela qual o arresto previsto no art. 830 do CPC não pode ser realizado neste momento processual. Da citada passagem, depreende-se que o Tribunal estadual entendeu que, em virtude da ausência de esgotamento dos meios para localização do devedor, é inviável o deferimento do pedido de arresto executivo para bloqueio de bens do executado. Todavia, o posicionamento adotado pelo Tribunal local diverge da orientação jurisprudencial desta Terceira Turma, a qual se manifesta no sentido de que a ausência de localização do devedor não impede a concretização do arresto executivo. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.822.034/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.) Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a viabilidade do arresto executivo pleiteado pelo recorrente. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 18 de novembro de 2024. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (AREsp n. 2.730.066, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 19/11/2024.) Assim, promova-se o arresto de ativos financeiros da parte executada, via SISBAJUD. Após, manifeste-se a parte exequente no que concerne à citação da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, intime-se. - ADV: VAGNER PELLEGRINI (OAB 198012/SP)

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Processo nº 1002815-83.2025.8.26.0322

ID: 312676131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002815-83.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ZR1 EMPRENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER PELLEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002815-83.2025.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Zr1 Emprendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Considerando que até a presente data a parte … Processo 1002815-83.2025.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Zr1 Emprendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Considerando que até a presente data a parte executada não foi localizada para citação, apesar das tentativas de realização do ato via oficial de justiça, inclusive, e que o esgotamento dos meios de localização do executado não constitui requisito para deferimento do arresto executivo, conforme a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, DEFIRO O PEDIDO DE ARRESTO formulado pela exequente. No que concerne à jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, confira-se: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2730066 - SP (2024/0320487-4) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ARRESTO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO SAFRA S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial (e-STJ, fls. 212-213) proposto para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 159): AGRAVO DE INSTRUMENTO: Execução de título extrajudicial. Decisão indeferiu o pedido de arresto, ao fundamento de que necessária tentativa de localização por oficial de justiça. Insurgência. Inadmissibilidade. Na hipótese, houve apenas a tentativa de citação postal dos executados. Não realizada tentativa de citação por oficial de justiça. Decisão mantida. Recurso não provido. Efeito suspensivo cassado. Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou, com base na alínea c do permissivo constitucional, divergência jurisprudencial pautada na violação aos arts. 830 e 835, I, do CPC/2015. Defendeu a possibilidade de concessão do pedido de arresto executivo sem o esgotamento das tentativas de citação do executado. Afirmou que, "uma vez realizada a tentativa de citação e os devedores não são localizados no endereço constante do título exequendo, como in casu; e considerando que é obrigação do devedor manter seu endereço atualizado, em prestígio aos princípios da boa-fé e a lealdade dos contratantes, torna-se perfeitamente possível a realização do arresto eletrônico, com aplicação análoga à norma do artigo 830 do CPC" (e-STJ, fl. 172). Frisou que, "para o deferimento do arresto executivo, não há obrigatoriedade da tentativa de citação ter se operado exclusivamente por oficial de justiça. Ou seja, não há qualquer óbice para a realização da citação postal no processo executivo e, por consequência, com o retorno negativo do mandado de citação, torna-se plenamente válido a realização do arresto, com aplicação do artigo 830 do CPC" (e-STJ, fl. 172). Apreciada a admissibilidade do recurso especial, o Tribunal de origem inadmitiu a insurgência (e-STJ, fls. 212-213). Diante de tal fato, foi interposto agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 216-227). Brevemente relatado, decido. De início, é importante ressaltar que o recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, sendo, desse modo, aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativo a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A respeito da possibilidade de arresto executivo, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ, fl. 161): Pretende o deferimento do denominado arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC: "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". No caso dos autos, no entanto, ainda não é possível deferir o arresto executivo de bens para garantir a execução. Isto porque, até a interposição deste recurso, ainda não foi realizada tentativa de citação dos executados por oficial de justiça, razão pela qual o arresto previsto no art. 830 do CPC não pode ser realizado neste momento processual. Da citada passagem, depreende-se que o Tribunal estadual entendeu que, em virtude da ausência de esgotamento dos meios para localização do devedor, é inviável o deferimento do pedido de arresto executivo para bloqueio de bens do executado. Todavia, o posicionamento adotado pelo Tribunal local diverge da orientação jurisprudencial desta Terceira Turma, a qual se manifesta no sentido de que a ausência de localização do devedor não impede a concretização do arresto executivo. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.822.034/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.) Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a viabilidade do arresto executivo pleiteado pelo recorrente. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 18 de novembro de 2024. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (AREsp n. 2.730.066, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 19/11/2024.) Assim, promova-se o arresto de ativos financeiros da parte executada, via SISBAJUD. Após, manifeste-se a parte exequente no que concerne à citação da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, intime-se. - ADV: VAGNER PELLEGRINI (OAB 198012/SP)

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Processo nº 1002815-83.2025.8.26.0322

ID: 312676135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002815-83.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ZR1 EMPRENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER PELLEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002815-83.2025.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Zr1 Emprendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Considerando que até a presente data a parte … Processo 1002815-83.2025.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Zr1 Emprendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Considerando que até a presente data a parte executada não foi localizada para citação, apesar das tentativas de realização do ato via oficial de justiça, inclusive, e que o esgotamento dos meios de localização do executado não constitui requisito para deferimento do arresto executivo, conforme a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, DEFIRO O PEDIDO DE ARRESTO formulado pela exequente. No que concerne à jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, confira-se: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2730066 - SP (2024/0320487-4) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ARRESTO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO SAFRA S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial (e-STJ, fls. 212-213) proposto para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 159): AGRAVO DE INSTRUMENTO: Execução de título extrajudicial. Decisão indeferiu o pedido de arresto, ao fundamento de que necessária tentativa de localização por oficial de justiça. Insurgência. Inadmissibilidade. Na hipótese, houve apenas a tentativa de citação postal dos executados. Não realizada tentativa de citação por oficial de justiça. Decisão mantida. Recurso não provido. Efeito suspensivo cassado. Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou, com base na alínea c do permissivo constitucional, divergência jurisprudencial pautada na violação aos arts. 830 e 835, I, do CPC/2015. Defendeu a possibilidade de concessão do pedido de arresto executivo sem o esgotamento das tentativas de citação do executado. Afirmou que, "uma vez realizada a tentativa de citação e os devedores não são localizados no endereço constante do título exequendo, como in casu; e considerando que é obrigação do devedor manter seu endereço atualizado, em prestígio aos princípios da boa-fé e a lealdade dos contratantes, torna-se perfeitamente possível a realização do arresto eletrônico, com aplicação análoga à norma do artigo 830 do CPC" (e-STJ, fl. 172). Frisou que, "para o deferimento do arresto executivo, não há obrigatoriedade da tentativa de citação ter se operado exclusivamente por oficial de justiça. Ou seja, não há qualquer óbice para a realização da citação postal no processo executivo e, por consequência, com o retorno negativo do mandado de citação, torna-se plenamente válido a realização do arresto, com aplicação do artigo 830 do CPC" (e-STJ, fl. 172). Apreciada a admissibilidade do recurso especial, o Tribunal de origem inadmitiu a insurgência (e-STJ, fls. 212-213). Diante de tal fato, foi interposto agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 216-227). Brevemente relatado, decido. De início, é importante ressaltar que o recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, sendo, desse modo, aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativo a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A respeito da possibilidade de arresto executivo, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ, fl. 161): Pretende o deferimento do denominado arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC: "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". No caso dos autos, no entanto, ainda não é possível deferir o arresto executivo de bens para garantir a execução. Isto porque, até a interposição deste recurso, ainda não foi realizada tentativa de citação dos executados por oficial de justiça, razão pela qual o arresto previsto no art. 830 do CPC não pode ser realizado neste momento processual. Da citada passagem, depreende-se que o Tribunal estadual entendeu que, em virtude da ausência de esgotamento dos meios para localização do devedor, é inviável o deferimento do pedido de arresto executivo para bloqueio de bens do executado. Todavia, o posicionamento adotado pelo Tribunal local diverge da orientação jurisprudencial desta Terceira Turma, a qual se manifesta no sentido de que a ausência de localização do devedor não impede a concretização do arresto executivo. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.822.034/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.) Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a viabilidade do arresto executivo pleiteado pelo recorrente. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 18 de novembro de 2024. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (AREsp n. 2.730.066, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 19/11/2024.) Assim, promova-se o arresto de ativos financeiros da parte executada, via SISBAJUD. Após, manifeste-se a parte exequente no que concerne à citação da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, intime-se. - ADV: VAGNER PELLEGRINI (OAB 198012/SP)

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Anibal Aparecido Tavares x Banco Agibank S.A.

ID: 297146415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002815-75.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANIBAL APARECIDO TAVARES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

STELLA GONÇALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002815-75.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Anibal Aparecido Tavares - Banco Agibank S.A. - Banco Agibank S.A. Prioridade Idoso Justiça Gratuita … Processo 1002815-75.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Anibal Aparecido Tavares - Banco Agibank S.A. - Banco Agibank S.A. Prioridade Idoso Justiça Gratuita Juiz de Direito: Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. I - RELATÓRIO ANÍBAL APARECIDO TAVARES, qualificado nos autos, por meio de advogado devidamente constituído, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL contra BANCO AGIBANK S/A, aduzindo em síntese, que: O autor é correntista do réu (Instituição 121, Agência 1, Conta 7179464, conta corrente), e em 2023 constatou o desaparecimento de aproximadamente R$10.000,00 de sua conta; Ao analisar extratos antigos, descobriu que em 25/04/2022 foi emitido um TED no valor de R$ 10.142,61; Inicialmente, o autor fez reclamação junto ao PROCON solicitando que o réu apresentasse o comprovante do TED e cópia de contrato realizado na mesma data, todavia, o réu manteve-se inerte, não apresentando os documentos solicitados; Diante da omissão, o autor ingressou com ação de exibição de documento (processo nº 1010901-06.2023.8.26.0066 na 1ª Vara Cível de Barretos), e o réu apresentou apenas a cópia do contrato, mantendo-se inerte quanto ao recibo do TED; Somente em 2025, após diversas tentativas, o réu apresentou suposto recibo de TED, informando que o valor de R$ 10.142,61 teria sido transferido para conta do autor junto ao Banco do Brasil (Agência 001/0031, Conta Corrente 453471); O autor dirigiu-se ao Banco do Brasil e solicitou extratos de abril/2022 e meses subsequentes, constatando que o valor nunca foi creditado em sua conta, e também verificou que o valor não foi estornado para sua conta junto ao réu; A situação acarretou prejuízos materiais e violação dos seus direitos de personalidade. Pediu a citação do réu, e a final, sua condenação na restituição do valor sacado de sua conta bancária (R$10.142,61) e pagamento de indenização por dano moral no valor de R$10.000,00. Protestou por provas, valorou a causa e juntou documentos (fls. 15/547). Em contestação (fls. 664/674, com juntada de documentos (fls. 675/780), o réu construiu as seguintes defesas: Ilegitimidade passiva, porque as reclamações decorrem de possível fraude perpetrada por terceiros, e que a transferência foi autorizada e validada com as credenciais do autor, sendo direcionada para conta de sua própria titularidade, inexistindo ato ilícito do banco; Inépcia da inicial, por ausência de conexão lógica entre os fatos narrados e os pedidos formulados, uma vez que o próprio comprovante de TED demonstra que o beneficiário foi o autor, contradizendo a alegação de irregularidade; Ausência das condições da ação, por inexistência de nexo causal entre a prestação de serviços do réu e eventual dano sofrido pelo autor; Validade da transação, porque o réu tem comprovante eletrônico de transação bancária demonstrando que a transferência de R$ 10.142,61 foi regularmente realizada da conta do autor para outra conta de sua titularidade no Banco do Brasil; Ausência de fraude, porque o que ocorreu foi um golpe, sendo que o réu diferencia "fraude" de "golpe", alegando que se trata de engenharia social onde o consumidor atua diretamente para o resultado danoso e sustenta que houve culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II, CDC); Inexistência de falha na prestação de serviços, porque a operação foi realizada com autorização do autor, através dos procedimentos normais de validação e o banco apenas processou a ordem emanada pelo cliente; Impugnação aos danos morais, por ausência de comprovação de efetivo abalo à honra, imagem ou integridade psíquica, e que mero dissabor não enseja indenização por danos morais. Réplica (fls. 786/795). II - FUNDAMENTAÇÃO A matéria debatida nos autos é de direito e de fatos que já estão demonstrados por meio de documentos, não sendo o caso de realização da fase instrutória, razão pela qual, passo a julgar a causa, com fulcro no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. 1. DAS PRELIMINARES 1.1. Da alegada ilegitimidade passiva A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu não merece acolhimento, porque o Banco Agibank é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o valor questionado (R$ 10.142,61) saiu efetivamente da conta corrente do autor mantida junto à instituição financeira ré, conforme se verifica nos autos. A alegação de que se trataria de fraude perpetrada exclusivamente por terceiros, sem participação do banco, não afasta sua legitimidade, pois compete à instituição financeira responder pelos serviços que presta aos seus clientes, especialmente quanto à segurança das operações bancárias. Ademais, a responsabilidade por eventual falha na prestação de serviços é questão afeta ao mérito da causa, não interferindo na legitimidade processual, razão pela qual, rejeito a preliminar. 1. 2. Da alegada inépcia da inicial A inicial não é inepta, porque a petição inicial preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, narrando de forma clara e coerente os fatos, estabelecendo adequada correlação entre a causa de pedir e os pedidos formulados. O autor descreve precisamente a existência de conta corrente junto ao réu, o desaparecimento do valor de R$ 10.142,61 de sua conta em 25/04/2022, a apresentação pelo banco de comprovante de transferência para conta do autor no Banco do Brasil, a constatação de que o valor nunca foi creditado na referida conta, e a ausência de estorno do valor. A narrativa permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo perfeitamente compreensível a pretensão deduzida, e rejeito a preliminar. 1.3. Da alegada ausência das condições da ação Apesar de o CPC/2015 não ter adotado a exigência de condições da ação, seguindo o novo posicionamento de Liebman a partir de 1949, o fato é que preliminar confunde-se com o mérito e será analisada a seguir, isso porque o interesse de agir está presente ante a resistência do réu em restituir o valor e a necessidade de intervenção judicial, e rejeito a preliminar. 2. DO MÉRITO 2.1. Dos fatos incontroversos Restaram incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) O autor mantinha conta corrente junto ao réu (Instituição 121, Agência 1, Conta 7179464); b) Em 25/04/2022, foi realizada transferência via TED no valor de R$ 10.142,61 da conta do autor; c) O réu apresentou comprovante (fl. 533) indicando que o valor foi transferido para conta de titularidade do autor no Banco do Brasil (Agência 001/0031, Conta 453471); d) O autor comprovou através de extratos bancários (fls. 534/543) que o referido valor jamais foi creditado em sua conta junto ao Banco do Brasil; e) O valor também não foi estornado para a conta do autor junto ao réu (fls. 544/547). 2.2. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Tratando-se de relação de consumo entre cliente pessoa física e instituição financeira, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado pela Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Na relação de consumo é objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". 2.3. Da caracterização da falha na prestação de serviços Está amplamente caracterizada a falha na prestação de serviços pelo réu. O autor confiou R$ 10.142,61 aos cuidados da instituição financeira ré. Este valor foi debitado de sua conta corrente em 25/04/2022, conforme transferência via TED, mas jamais chegou ao destino indicado (conta do autor no Banco do Brasil), tampouco foi estornado. O "desaparecimento" do numerário durante o processamento da operação bancária constitui falha grave na prestação de serviços, que compromete a segurança e confiabilidade que o consumidor pode legitimamente esperar do sistema financeiro. Não importa se a operação foi autorizada pelo autor ou se este foi vítima de golpe. O que importa é que o réu falhou em sua obrigação de processar adequadamente a transferência, fazendo com que o valor simplesmente sumisse sem deixar rastros. 2.4. Da responsabilidade objetiva e do nexo causal Configurada a falha na prestação de serviços (débito da conta sem correspondente crédito no destino), estabelece-se o nexo causal entre a conduta do réu e o dano sofrido pelo autor. A responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, prescindindo da demonstração de culpa. O réu não logrou comprovar nenhuma das excludentes previstas no § 3º do referido dispositivo. 2.5. Dos danos materiais Os danos materiais estão inequivocamente comprovados. O autor teve R$10.142,61 debitados de sua conta corrente em 25/04/2022, sem receber qualquer contrapartida. Este valor deve ser restituído, devidamente corrigido desde a data do evento danoso (25/04/2022) e acrescido da SELIC desde a citação. 2.6. Dos danos morais Os danos morais também restaram caracterizados. O autor, pessoa idosa de 69 anos e aposentado, teve valor significativo (superior a R$10.000,00) subtraído de sua conta bancária, ficando sem explicação plausível sobre o destino do numerário por mais de três anos. A situação gerou evidente angústia, desconforto e sentimento de insegurança, ainda mais considerando que o autor precisou buscar órgãos de defesa do consumidor e o Poder Judiciário para tentar solucionar a questão, sem obter resposta satisfatória do réu. O valor de R$10.000,00 pleiteado mostra-se adequado, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da indenização. A conduta do réu, que relutou em apresentar documentos e, quando o fez, apresentou comprovante que não corresponde à realidade (pois o valor nunca chegou ao destino), demonstra desrespeito ao consumidor e justifica a reparação moral. 3. Da refutação das teses defensivas 3.1. Da alegada regularidade da operação O réu sustenta que a transferência foi "regularmente realizada" para conta de titularidade do próprio autor, baseando-se no comprovante de fl. 533. Esta tese não prospera, porque embora o comprovante apresentado pelo réu efetivamente indique que a transferência foi direcionada para conta do autor no Banco do Brasil, o fato incontroverso é que o valor jamais foi creditado nesta conta, conforme demonstram inequivocamente os extratos bancários de fls. 534/543. A simples emissão de comprovante de transferência não comprova a efetiva conclusão da operação, e se o valor não chegou ao destino indicado, há evidente falha na prestação do serviço bancário por parte do réu e rejeito a tese defensiva. 3.2. Da distinção entre "fraude" e "golpe" O réu busca fazer distinção conceitual entre "fraude" e "golpe", alegando que no segundo caso haveria culpa exclusiva do consumidor, afastando sua responsabilidade, todavia, esta argumentação não se sustenta juridicamente. Isso porque, independentemente da nomenclatura utilizada, o que importa para fins de responsabilização é a verificação de defeito na prestação do serviço, e no caso concreto, houve saída de numerário da conta do autor sem que este recebesse qualquer contrapartida, caracterizando falha objetiva na segurança do sistema bancário. Ademais, conforme a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", e sendo assim, rejeito a tese defensiva. 3.3. Da alegada autorização pelo autor O réu alega que a transferência foi autorizada pelo próprio autor, utilizando suas credenciais pessoais, entretanto, esta tese é irrelevante para o deslinde da causa. Na verdade, ainda que se admita que o autor tenha, de alguma forma, autorizado a transferência (o que não está documentado nos autos), o fato é que o serviço não foi adequadamente prestado, pois o valor não chegou ao destino indicado. A responsabilidade do banco não se limita a processar ordens, mas abrange a garantia de que as operações sejam efetivamente concluídas conforme determinado. Se há falha no sistema que impede a conclusão da transferência, responde a instituição financeira pelos danos causados, e rejeito a tese defensiva. 3.4. Da alegada culpa exclusiva do consumidor O réu sustenta que houve culpa exclusiva do consumidor, que teria sido vítima de engenharia social, porém, esta tese não elide a responsabilidade da instituição financeira. E assim é porque ainda que se considere que o autor tenha sido vítima de golpe aplicado por terceiros, isso não afasta a responsabilidade do banco pela falha na prestação do serviço. O sistema bancário deve ser seguro e eficaz, competindo à instituição financeira implementar mecanismos que impeçam operações fraudulentas ou, ao menos, garantam que as operações autorizadas sejam adequadamente concluídas. No caso dos autos, sequer se pode falar em culpa do consumidor, pois o problema não está na autorização da transferência, mas sim na falha do sistema que fez com que o valor "desaparecesse" durante o processamento, e rejeito a tese defensiva. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por ANIBAL APARECIDO TAVARES contra BANCO AGIBANK S.A., e extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, nos seguintes termos: CONDENO o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$10.142,61 (dez mil, cento e quarenta e dois reais e sessenta e um centavos), corrigido monetariamente desde 25/04/2022 pelos índices da Tabela Prática do TJSP e acrescido da SELIC desde a citação; CONDENO o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), e a partir da publicação desta sentença, será acrescido da SELIC até a data do efetivo pagamento ao autor; CONDENO o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor total das condenações, dos itens 1 e 2, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Barretos, 11 de junho de 2025. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), STELLA GONÇALVES DE ARAUJO (OAB 343889/SP)

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Processo nº 1002815-51.2025.8.26.0268

ID: 293458181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002815-51.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. M. M. C. K. M. M. T. M. M. P. H. M. T. Y. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHILMA MACHADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002815-51.2025.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - J.M. - - T.Y.M. - - M.T.M.M. - - M.C.K.M. - - P.H.M. - Vistos. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, … Processo 1002815-51.2025.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - J.M. - - T.Y.M. - - M.T.M.M. - - M.C.K.M. - - P.H.M. - Vistos. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até trinta (30) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 139, inciso VI; 321, parágrafo único; e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. PARA APRECIAÇÃO DE EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, cada autor deverá exibir, além da declaração de pobreza: 1.1 Declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, incluindo relação de bens e direitos. 1.2. Os três últimos holerites, no caso de vínculo empregatício formal. 1.3 Na hipótese de ser aposentado, deverá apresentar extrato de rendimentos do INSS. 1.4. Em caso de isenção tributária, exibir declaração de próprio punho declarando expressamente ser isento. 2. VALOR DA CAUSA: a parte autora deverá atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça; 3. DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS DA DEMANDA: a. DA CORRETA FORMAÇÃO DO POLO ATIVO: A parte autora deverá exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. a.1. O(a)(s) autor(as)(es) casado(a)(s) deve(m) incluir o(a) cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada; a.2. Exibir certidão de óbito do cônjuge falecido; a.3. O(a)(s) autor(a)(s) viúvo(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) herdeiros no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). a.4. O(a)(s) autor(a)(s) separado(a)(s)/divorciado(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. a.5. Se a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. b. DA CORRETA FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO: É ônus da parte autora indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Caso necessária, será deferida a pesquisa de endereços pelo sistema INFOJUD, até para fins de esgotamento do ciclo citatório, possibilitando a expedição de edital. Desta forma, com o objetivo de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF, do título de eleitor, bem como o nome da genitora do indivíduo a ser diligenciado, a fim de permitir a busca de seus endereços. A parte deverá, ainda, recolher as custas cabíveis, na hipótese de não ser beneficiária da gratuidade de justiça. 4. DOS ELEMENTOS OBJETIVOS DA AÇÃO: A parte autora deverá justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; a. Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.); a.1. Se o autor informar que a origem da posse deu-se por COMODATO, deverá esclarecer detalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. a.2. Se o autor informar que a origem da posse deu-se por LOCAÇÃO, deverá esclarecerdetalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. b. Exibir o justo título, ou indicá-lo nos autos, tratando-se de usucapião ordinária, juntando, se o caso, a prova da quitação. c. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. d. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. e. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo; f. Sendo caso de usucapião prevista no art. 1.242, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. A. Deverá, ainda, exibir cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente. g. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 5. DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À LIDE: deverá a parte autora apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); a. A parte requerente deverá exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; b. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2.356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 6. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: A parte autora deverá esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 7. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, com firma reconhecida. 8. Ainda, nos termos do artigo 9º, inciso IV, da Resolução nº 551/2011 do C. TJSP, é responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, de modo a preencher os campos obrigatórios do formulário eletrônico. Assim, a petição deverá ser cadastrada como EMENDA DA INICIAL e as peças processuais deverão ser adequadamente nomeadas, classificadas/ordenadas, para facilitar a consulta ao processo a consulta do processo, de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, na seguinte ordem: petição inicial/emenda da inicial, procuração, documento pessoal, pedido de assistência judiciária gratuita (se o caso), custas iniciais, certidão de distribuidor, certidão de matrícula do imóvel, planta do imóvel, memorial, declarações diversas (se o caso), contrato (na hipótese de deter justo título) etc. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 10. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores da Vara). Oportuno esclarecer que, o princípio da cooperação previsto no artigo 6º da novel legislação processual civil, impõe à parte autora o dever de cumprir corretamente as orientações do Juízo. Assim, ao concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Intimem-se. - ADV: SHILMA MACHADO DA SILVA (OAB 216332/SP), SHILMA MACHADO DA SILVA (OAB 216332/SP), SHILMA MACHADO DA SILVA (OAB 216332/SP), SHILMA MACHADO DA SILVA (OAB 216332/SP), SHILMA MACHADO DA SILVA (OAB 216332/SP)

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Processo nº 1002815-71.2025.8.26.0132

ID: 333843021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002815-71.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1002815-71.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. 1. Considerando que o veículo não está sendo localizado, determinei a anotaç… Processo 1002815-71.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. 1. Considerando que o veículo não está sendo localizado, determinei a anotação de segredo de justiça no processo até que seja efetivada a busca e apreensão do veículo, quando então o cartório judicial deverá de imediato retirar a tarja. 2. Considerando o resultado frustrado do mandado quanto à apreensão do bem, consoante certidão do Oficial de Justiça de fls.108, 2. Assim, determinei que a secretaria judicial providenciasse as buscas por outros endereços nos sistemas informatizados mais eficazes [Plataforma PETRUS (no caso, abrangendo Receita Federal (INFOJUD), CNJ e RENAJUD - Informação SPI3 nº1718/2023 - Proc.2023/121799), SNIPER e SIEL - Eleitoral, conforme comunicado CG 1385/2016 - DJE de 12/08/2016], sendo que as informações já está(ão) liberada(s) nos autos (fls.109/111). 2.1. No prazo máximo de 05 dias (prazo improrrogável) a contar da publicação desta decisão, deverá a parte autora comprovar o recolhimento das taxas devidas para acesso ao(s) sistema(s) SNIPER [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP), SIEL [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) e PETRUS [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$74,04 (que corresponde a 2 UFESP's, conforme Informação SPI3 nº1718/2023 Proc.2023/121799) para cada parte, ou seja, R$148,08 para cada parte vide Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023]. Não comprovado o recolhimento, tornem conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Considerando que as pesquisas por novos endereços do devedor restaram positivas, indicando locais que ainda não foram diligenciados, determino a expedição de mandado, após o devido recolhimento da diligência do Oficial de Justiça pela parte autora, para cumprimento da liminar de busca e apreensão do bem (requerido já foi citado às fls.108), nos termos da decisão de fls.91/95, no endereço indicado às fls.109 destes autos (resultado da pesquisa SIEL). 3.1. Assim, no prazo máximo de 05 dias (prazo improrrogável) a contar da publicação desta decisão, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça (Guia GRD Ag.6942-6, conta n. 950.000-6, Banco do Brasil valor R$111,06), sob pena de extinção do processo (Art.485 do CPC). 3.2. Com a comprovação do pagamento, deverá a Secretaria Judicial providenciar o necessário para expedição do mandado de busca e apreensão do bem (requerido já foi citado às fls.108), nos termos da decisão de fls.91/95, no endereço indicado às fls.109 destes autos (resultado da pesquisa SIEL). 4. Sem prejuízo, é preciso destacar que, conforme certidão de fls.108, o bem não foi localizado, mas o requerido devidamente citado, não pagou a dívida, não entrega o bem e nem indica onde ele está, razão pela qual surge a necessidade de aplicação do inciso IV, do Art.139, do CPC: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". 4.1. Não custa registrar que é do conhecimento deste Juízo que o Superior Tribunal de Justiça (na análise do Tema 1.137) outrora determinou a "suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão...". Contudo, tal suspensão não pode mais prevalecer por três motivos: (a) o próprio Acórdão, datado de 29/03/2022, mencionou expressamente que o prazo de suspensão era de apenas um ano ("... esse sobrestamento, nos termos do § 4º do artigo 1.037 do NCPC, tem prazo máximo definido, porquanto estipulou o legislador, salvo as exceções legais, que o julgamento do recurso afetado como repetitivo deve ser concluído no interregno de 1 (um) ano..."], que já decorreu; (b) ainda que estivéssemos dentro do período de um ano, houve outra ressalva no V. Acórdão no sentido de que a "aludida suspensão... não inviabiliza ao julgador originário que aprecie as pretensões consideradas urgentes, principalmente na hipótese de possível perecimento do direito...", ou seja, havendo possibilidade de a parte requerente não encontrar o seu veículo e de a parte requerida esconder o veículo, subsiste a possibilidade de adoção da medida. Além disso (c), em julgamento posterior (datado de 09/02/2023), o Supremo Tribunal Federal analisou a situação e concluiu que as medidas são passíveis de serem aplicadas: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específica e efetiva sob o ângulo da sua realização prática. 2. A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes 'de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa' (grifei). 4. A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem 'determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária' (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. 7. A significação de um mandamento normativo é alcançada quando se agrega, à filtragem constitucional, a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional do contrário, de nada aproveitaria a edição de códigos, microssistemas, leis interpretativas, meta-normas e cláusulas gerais. Essa assertiva assume ainda maior relevância diante do Direito codificado: o intérprete não pode permanecer indiferente ao esforço sistematizador inerente à elaboração de um código, mercê de se exigir do Legislador a repetição, ad nauseam, de preceitos normativos já explanados em títulos, capítulos e seções anteriores. 8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. 13. A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário. 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente" (STF; Rel. Min. LUIZ FUX; ADI 5.941, j.09/02/2023; g.n.). 4.2. Lembre-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão sobre a possibilidade de suspensão da CNH de devedores, estabeleceu dois requisitos: (a) proporcionalidade/razoabilidade; e (b) relação com a dívida. No caso concreto, a situação é justamente essa porque a parte requerida, valendo-se de um contrato de confiança, é devedora da instituição financeira, não devolve o bem e ainda está dirigindo. É inadmissível que alguém possa dirigir um veículo na ilegalidade, contrariando o princípio da boa-fé objetiva, valendo-se da própria torpeza de utilizar um bem alienado fiduciariamente. 4.3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça mencionado acima está bem retratado neste julgado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO DA CNH. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RESOLUÇÃO INTEGRAL DO LITÍGIO, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. ARTS. 4º, 5º E 6º DO CPC/15. INOVAÇÃO DO NOVO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9º DO CPC/15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC/15. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. ORDEM. DENEGAÇÃO... 7. O CPC/15 emprestou novas cores ao princípio da instrumentalidade, ao prever o direito das partes de obterem, em prazo razoável, a resolução integral do litígio, inclusive com a atividade satisfativa, o que foi instrumentalizado por meio dos princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 4º, 5º e 6º do CPC), que também atuam na tutela executiva. 8. O princípio da boa-fé processual impõe aos envolvidos na relação jurídica processual deveres de conduta, relacionados à noção de ordem pública e à de função social de qualquer bem ou atividade jurídica. 9. O princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes. 10. Uma das materializações expressas do dever de cooperação está no art. 805, parágrafo único, do CPC/15, a exigir do executado que alegue violação ao princípio da menor onerosidade a proposta de meio executivo menos gravoso e mais eficaz à satisfação do direito do exequente. 11. O juiz também tem atribuições ativas para a concretização da razoável duração do processo, a entrega do direito executado àquela parte cuja titularidade é reconhecida no título executivo e a garantia do devido processo legal para exequente e o executado, pois deve resolver de forma plena o conflito de interesses. 12. Pode o magistrado, assim, em vista do princípio da atipicidade dos meios executivos, adotar medidas coercitivas indiretas para induzir o executado a, de forma voluntária, ainda que não espontânea, cumprir com o direito que lhe é exigido... 14. Como forma de resolução plena do conflito de interesses e do resguardo do devido processo legal, cabe ao juiz, antes de adotar medidas atípicas, oferecer a oportunidade de contraditório prévio ao executado, justificando, na sequência, se for o caso, a eleição da medida adotada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade..." (vide STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018; RHC 99.606; g.n.). A mesma ideia também foi reconhecida em outro julgado do STJ: "... 5. Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. 6. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual... 10. O reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na apreensão do passaporte do paciente, na hipótese em apreço, não tem qualquer pretensão em afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos e de maneira genérica. A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência..." (STJ; Rel. Min. LUIS GELIPE SALOMÃO; j.05/06/2018; RHC 97.876; g.n.). Também merece destaque o seguinte: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO... 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo.... 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.... 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO" (vide STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.23/04/2019; REsp.1.782.418; g.n.). 4.4. Apesar de os julgados acima terem sido proferidos em sede de execução/cumprimento, o mesmo raciocínio se aplica aqui porque: (a) trata-se de procedimento especial baseado em contrato e a mora ficou caracterizada, equiparando-se a um devedor; (b) o contrato representa dívida líquida e certa, além de ser título executivo, o que também se aproxima à execução, tanto que é permitida a conversão; e (c) trata-se de contrato de alienação fiduciária em garantia em que o devedor fiduciante só recupera a propriedade do bem após quitar a dívida e, assim, não pode ser permitido que transite com seu veículo enquanto não honrar com seus compromissos. 4.5. Ante o exposto, entendo que é o caso de suspender o direito de dirigir e, consequentemente, a CNH da parte requerida (por tempo indeterminado - até a entrega do bem). Cópia desta decisão vale instrumento para o cumprimento da ordem, sendo que já determinei a inclusão pelo sistema RENAJUD (vide Comunicado 394/2023 DJE de 27/02/2024, p.17), conforme documento(s) de fls.112/113 já liberado(s) nos autos. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002815-04.2024.5.02.0204" – Página 41 de 41

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