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E. De S. P. e outros x S. I. Dos S. C.

ID: 302121092

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002878-43.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. V. M. DOS S. C.

Polo Passivo:

S. I. DOS S. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO LOPES LOUZADA

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ARTHUR DA MOTTA TRIGUEIROS NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002878-43.2024.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002878-43.2024.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piraju - Representante: V. M. dos S. C., registrado civilmente como V. M. dos S. C. - Apelante: E. de S. P. - Apelado: S. I. dos S. C., registrado civilmente como S. I. dos S. C. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, observada a sucumbência recursal fixada.V.U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROFESSOR AUXILIAR. DIREITO À EDUCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE DEMANDA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA ACOMPANHAR ESTUDANTE EM SALA DE AULA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE AUTORA TEM OU NÃO DIREITO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA E EM QUE CONDIÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO CABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, II, DO CPC. 4. ESTUDANTE COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID F84), DEFICIÊNCIA INTELECTUAL (CID F71) E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (CID F90).5. A ALEGAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA NÃO PROSPERA, CONSIDERANDO QUE A DECISÃO OBSERVOU O PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO E RESOLVEU O MÉRITO NO LIMITE DO PEDIDO ACOSTADO EM SEDE INICIAL. 6. DIREITO À EDUCAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, GARANTIDO PELO ART. 6º DA CF, PELO ART. 54, III, DO ECA E PELAS LEIS NºS 9.394/96 E 13.146/15.7. POSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO DO ATENDIMENTO COM OUTROS ALUNOS, DESDE QUE DA MESMA SALA DE AULA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “É DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL DO ENTE PÚBLICO DISPONIBILIZAR PROFESSOR AUXILIAR A CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA MATRICULADOS EM ESCOLA PÚBLICA.”_______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 6º; ECA, ART. 54, III; L. Nº 12.016/09, ART. 14, §1º; L. Nº 9.394/96, ARTS. 3º, I, 4º, III E VIII, 58 § 1º E 59, III; L. Nº 13.146/15, ARTS. 27 E 28, I E XVII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 65/TJSP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) (Procurador) - Rodrigo Lopes Louzada (OAB: 251980/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1002878-33.2025.8.26.0347

ID: 309801325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002878-33.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. R. O. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS ONOFRE FERREIRA DE CASTRO

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Processo 1002878-33.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.R.O.L. - 1- Visando, se o caso e oportunamente, a realização de futura audiência telepresencial por videoconferência, inform… Processo 1002878-33.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.R.O.L. - 1- Visando, se o caso e oportunamente, a realização de futura audiência telepresencial por videoconferência, informe a parte autora seu e-mail pessoal, bem como, de seu advogado(a), para remessa do link de acesso ao ato. 2- Também a parte requerida deverá apresentar tais dados no prazo de defesa. 3- Acolho o aditamento à inicial de fl. 33. 4- Defiro os benefícios da Assistência Judiciária gratuita em prol do(a) autor(a). 5- Ante o constante nos autos, observa-se que a guarda de fato já é exercida pela genitora, sendo que a menor está recebendo todos os cuidados necessários ao seu bem estar. Por isso e sempre visando salvaguardar os interesses da criança, defiro a tutela provisória de urgência e atribuo a guarda provisória do menor M. C. O. M. à requerente B. R. I. L., independentemente de lavratura de termo de guarda. Fixo os alimentos provisórios em valor correspondente a 1/3 dos rendimentos líquidos do genitor, em caso de emprego formal, assim compreendidos os vencimentos brutos, incluindo horas extras, descontando-se IRPF e INSS, enquanto empregado, e 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional para a hipótese de desemprego ou ausência de vínculo, devidos a partir da citação, fixado o vencimento no 5º dia útil de cada mês, intimando-se a representante legal da autora para que compareça junto à agência local do Banco do Brasil S/A para abertura de conta corrente, independentemente de prévio depósito, munida de cópias do RG, CPF e comprovante de residência, para recebimento de pensões, comunicando-se o Juízo em 05 dias. Após, expeça-se ofício à empregadora do requerido (fl. 6) para desconto da pensão mensal e depósito na conta indicada pela requerida, até o 5º dia útil de cada mês. 6- Cite-se a parte requerida para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias. 7- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: DOUGLAS ONOFRE FERREIRA DE CASTRO (OAB 236342/SP)

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Processo nº 1002878-52.2025.8.26.0664

ID: 276515874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1002878-52.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. A. T. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO CRIADO MORELLI

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ADV: Pedro Criado Morelli (OAB 452882/SP) Processo 1002878-52.2025.8.26.0664 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Querelante: G. A. T. dos S. - VISTOS. Designo a… ADV: Pedro Criado Morelli (OAB 452882/SP) Processo 1002878-52.2025.8.26.0664 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Querelante: G. A. T. dos S. - VISTOS. Designo audiência preliminar para o dia 04 de agosto de 2025, às 16 horas e 30 minutos, a ser realizada por videoconferência na forma do Comunicado CG nº 284/2020 e Provimento CSM 2.651/2022. Assim, INTIME-SE o querelado WELLINGTON LUIZ QUATROQUE, para que compareça/participe da referida audiência, ficando advertido de que o não comparecimento implicará em prosseguimento do feito. Deverá o oficial de justiça providenciar junto ao querelado o número de telefone celular com o aplicativo WhatsApp ou e-mail para contato a fim de viabilizar a sua participação na teleaudiência. Na hipótese de não possuir WhatsApp ou e-mail, ou ainda enfrentar dificuldades técnicas para acessar a audiência virtual, deverá intimá-lo para comparecer ao Fórum na data e horário designado, constando tudo da certidão. Fica a querelante intimada através de seu Procurador, devendo este fornecer no prazo de cinco dias telefone e/ou endereço de e-mail (partes e advogado), a fim de viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designado para realização da teleaudiência. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5)Verifique se o vídeo e o áudio estão habilitados. Eles ficam localizados na barra do menu exibida na janela. 6) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5)Verifique se o vídeo e o áudio estão habilitados. Eles ficam localizados na barra do menu exibida na janela. 6) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá este de carta/mandado/ofício. A intimação poderá ser realizada de forma remota ou, ainda, por meio do aplicativo Whatsapp. Intime-se e requisite-se, se for o caso.

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Processo nº 1002878-79.2025.8.26.0073

ID: 309739702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002878-79.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AGROMAIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES

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Processo 1002878-79.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Agromaia Industria e Comercio de Produtos Agropecuarios Ltda - Vistos. Diante do documento de fls. 60/61 que demons… Processo 1002878-79.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Agromaia Industria e Comercio de Produtos Agropecuarios Ltda - Vistos. Diante do documento de fls. 60/61 que demonstra que a executada é empresária individual, isto é, que não há distinção entre a pessoa física e a atividade empresarial, pois esta não possui personalidade jurídica própria, tratando-se de mera ficção jurídica criada para fins de organização da atividade econômica. Defiro a citação da empresária, posto que ela responde diretamente pelas obrigações da empresa. De início, fica a parte exequente advertida da obrigação de preservação dos originais dos documentos digitalizados neste autos digitais até o final do prazo para interposição de ação rescisória, ad instar do disposto nos art. 11 e §§ da Lei 11.419/06 e art. 425, § 1º do CPC. Nos termos do que dispõe o art. 827, do CPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% do valor do débito. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento no prazo de 03 (três) dias, contado da data da citação, com a advertência de que, no caso de integral pagamento, os honorários acima fixados serão reduzidos à metade. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, sem prejuízo da indicação de bens por parte do(s) executado(s), proceda o Oficial de Justiça à penhora e avaliação, lavrando-se auto e intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s). Fica, desde logo, permitido à parte exequente o recolhimento das diligência previstas no Provimento nº 2.684/2023 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (atentando-se para o número de pesquisas e pessoas a serem pesquisadas), a fim de que o juízo realize as consultas através dos sistemas Renajud (veículos); Arisp (Imóveis), Bacenjud (disponibilidades financeiras) e Infojud (declarações de rendas - contemporâneas à época da propositura). Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que o prazo de 15 (quinze) dias para embargar a execução começará a fluir a partir da juntada aos autos do mandado de citação, sendo que os embargos à execução se constituem no momento peremptório para a juntada de documentação respectiva, anotado que a legibilidade dos documentos digitalizados é de responsabilidade de quem os digitaliza. Ficam, desde já, advertidos de que, em caso de rejeição dos embargos, os honorários anteriormente fixados serão elevados até 20% (art. 827, § 2º, do CPC). Consigne-se, outrossim, que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, incluindo-se custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja-lhe permitido o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Expeça-se a certidão a que alude o art. 828, do CPC, devendo ele comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, as averbações efetivadas. Desde logo, defiro os benefícios constantes dos §§ do art. 212 e do art. 252 do Código de Processo Civil, se o oficial de justiça suspeitar da existência de ocultação por parte do(s) executado(s). Via digitalmente assinada a decisão servirá como mandado. Int. - ADV: MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES (OAB 85219/SP)

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João Lobo Viana x Casas Bahia S/A

ID: 312685165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002878-11.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LOBO VIANA

Polo Passivo:

CASAS BAHIA S/A

Intimação

Advogados:

MAX FABIAN NUNES RIBAS

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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Processo 1002878-11.2024.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - João Lobo Viana - Casas Bahia S/A - Vistos. Evidente a impossibilidade de conciliação, passo às providências do a… Processo 1002878-11.2024.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - João Lobo Viana - Casas Bahia S/A - Vistos. Evidente a impossibilidade de conciliação, passo às providências do artigo 357 do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva, pois, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o princípio da solidariedade entre todos os fornecedores que participam da cadeia de consumo, conforme estabelece o parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese dos autos, tanto a instituição financeira emissora do cartão quanto a loja de departamentos que figura na respectiva fatura respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, uma vez que ambas integram a mesma cadeia de fornecimento e se beneficiam economicamente da relação consumerista estabelecida. Nesse sentido, a loja de departamentos não atua meramente como intermediária, mas como verdadeira parceira comercial da instituição financeira, participando ativamente da oferta do produto/serviço ao mercado consumidor, razão pela qual possui legitimidade para responder pelos eventuais danos decorrentes dessa relação. A propósito, o fato de constar o nome e a marca da loja na fatura do cartão de crédito evidencia a parceria comercial e a corresponsabilidade pelos serviços prestados, não podendo a requerida se furtar de sua responsabilidade perante o consumidor. Do mesmo modo, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois em regra não se exige esgotamento da via administrativa como condição para busca da tutela jurisdicional, haja vista o principio da inafastabilidade da jurisdição consagrado no art. 5º, XXXV, da CF. Como se vê, a Constituição da República é clara ao permitir o acesso ao Poder Judiciário, para o exame de qualquer pretensão, sem condicionar, para tanto, o prévio exaurimento de via administrativa. Afasto, também, a preliminar de inépcia da petição inicial. Não há falar em ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, vez que a inicial veio acompanhada de todos os elementos hábeis ao conhecimento da demanda e da pretensão do autor. Além disso, o comprovante de endereço não é documento obrigatório à propositura da demanda, bastando que o autor indique os respectivos endereços, conforme preceitua o Art. 319, II do CPC: "Art. 319: A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;" No mais, o feito encontra-se em ordem. Sem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Por se tratar de relação de consumo, defiro o pedido de inversão do ônus da prova (fls. 17), nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ante a redistribuição do ônus probatório, oportunizo às partes que, no mesmo prazo, digam se pretendem a produção de outras provas. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), MAX FABIAN NUNES RIBAS (OAB 167230/SP)

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F. Das C. P. x P. M. D. M.

ID: 276866257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002878-31.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. DAS C. P.

Polo Passivo:

P. M. D. M.

Intimação

Advogados:

NIVALDO BUENO DA SILVA

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MARCIO YUKIO TAMADA

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LUCIO DOS SANTOS FERREIRA

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ADV: Marcio Yukio Tamada (OAB 114273/SP), Lucio dos Santos Ferreira (OAB 141224/SP), Nivaldo Bueno da Silva (OAB 70307/SP) Processo 1002878-31.2023.8.26.0338 - Cumprimento de sentença - Exeqte: F. da… ADV: Marcio Yukio Tamada (OAB 114273/SP), Lucio dos Santos Ferreira (OAB 141224/SP), Nivaldo Bueno da Silva (OAB 70307/SP) Processo 1002878-31.2023.8.26.0338 - Cumprimento de sentença - Exeqte: F. das C. P. - Exectdo: P. M. D. M. - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença ajuizada por FERNANDA DAS CHAGAS PENHA contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ. Em síntese, a autora, servidora pública municipal, relata ter sido beneficiada pela decisão proferida nos autos da ação civil pública nº 1000384-38.2019.8.26.0338, promovida contra a requerida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público de Mairiporã. Naqueles autos, restou decidido o dever da municipalidade de implementar a progressão horizontal da carreira dos professores do município, com base nos artigos 33 e seguintes da Lei 2.713/07 (Estatuto do Magistério), além da obrigação de pagar os valores retroativos correspondentes à progressão não efetivada. A Municipalidade apresentou seus cálculos às fls. 61/65. A autora os impugnou, mencionando a divergência em dois pontos: a) os valores pagos a título de carga suplementar devem ser inseridos no cálculo de evolução horizontal; b) a base de cálculo para apurar o adicional por promoção horizontal deve considerar todas as verbas salariais e não apenas o salário base e o anuênio. A Prefeitura não concordou com a pretensão da autora e reiterou seus números (fls. 150/153). Pois bem. Nos termos do art. 23, caput da Lei Municipal 2.713/07, as horas aulas ministradas pelo docente além da carga ordinária (75 horas-aulas semanais) constitui Carga Suplementar de Trabalho Docente (CSTD), que são remuneradas de acordo com os parágrafos do mesmo artigo. Nos termos do §3º do aludido dispositivo, o valor a ser pago ao docente a título de retribuição pela CSTD corresponderá ao valor-hora fixado para a Referência e Grau em que o docente estiver enquadrado. A interpretação da Prefeitura de que o valor é fixado sempre de acordo com o salário-mínimo da carreira, evidentemente, não condiz com o que preceitua a norma vigente à época dos fatos apurados na ação civil pública que ensejou o título em liquidação. Portanto, forçoso concluir que o valor a ser pago a título de CSTD é proporcional aos vencimentos equivalentes ao grau do docente, considerando a sua evolução horizontal. Assim, nos meses em que a requerente fez jus ao recebimento de tal quantia, esta deve ser paga de acordo com o status da carreira. De outro lado, a composição da base de cálculo para apuração do valor da diferença salarial a ser paga à requerente, deve permanecer composta pelo salário base e o anuênio, pois é com a evolução destes valores que os demais, como 13º e férias serão apurados. Ademais, como mencionado pela municipalidade, as verbas a título de gratificação que não se relacionam com a progressão de carreira não devem sofrer reajustes por força da decisão em liquidação. Desta feita, apresente a requerida, em 15 (quinze) dias, novos cálculos, considerando apenas a inclusão da diferença entre os valores pagos à requerente a título de CSTD e os que deveriam ser pagos e razão da evolução horizontal na carreira. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1002878-92.2025.8.26.0198

ID: 324471622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002878-92.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JACIARA ROSA DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1002878-92.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jaciara Rosa de Almeida Santos - Vistos. Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitu… Processo 1002878-92.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jaciara Rosa de Almeida Santos - Vistos. Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitucionalmente, no art. 93, incisos IX e X. Ausente os requisitos previstos no artigo 189 do CPC, indefiro o pedido de segredo de justiça. Retire-se a Serventia a tarja de segredo. Diante da documentação apresentada, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, consoante disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, faz-se mister a conjugação de dois requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A petição inicial e documentos não convencem da verossimilhança, pois os argumentos expendidos são apenas teses que dependem de comprovação. A decisão quanto ao mérito exigirá meditação e análise criteriosa, tornando-se temerária a antecipação da tutela, pois implicaria em reconhecer, antecipadamente, a procedência do pedido sem prova inequívoca do direito alegado pela autora. A requerente realizou negócio comercial com o requerido, sem, contudo, observar os cuidados normais que exige toda transação comercial. O simples ajuizamento da ação para discutir a legalidade de cláusulas contratuais não constitui, por si só, fundamento suficiente para descaracterizar a mora (ut Resp 1.042.845/RS, relatora Ministra Nacy Andrighi, DJ de 28.05.2008 e Súmula 380 do C. STJ). O cálculo contábil unilateral juntado pela parte autora, por si só, não faz ver que o valor fixo das parcelas pertinentes ao contrato de empréstimo havido entre as partes é de alguma forma abusivo. Consequentemente, não pode ser considerado prova que demonstre, desde logo, a probabilidade do seu afirmado direito. O mero depósito do valor que a autora diz devido, que não é o contratado entre as partes, não tem o condão de afastar os efeitos da mora. Assim se dá particularmente na hipótese dos autos, em que o financiamento, insisto, foi contratado para pagamento em parcelas fixas, em montante do qual o mutuário tinha conhecimento. O contrato, em princípio, até que suas cláusulas venham a ser efetivamente alteradas, vincula as partes. A simples discussão sobre irregularidades em cláusulas contratuais não autoriza o devedor a alterar unilateralmente suas obrigações. Assim, as prestações devem continuar sendo pagas diretamente ao credor, conforme contratado. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 4. Em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). 5. Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1002878-24.2025.8.26.0156

ID: 320114422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002878-24.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VILELA PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME RIBEIRO DA SILVA

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Processo 1002878-24.2025.8.26.0156 - Embargos à Execução Fiscal - Obrigações - Francisco Vilela Passos - Vistos. Primeiramente, delimite a parte autora o alcance do pedido de assistência judiciária a… Processo 1002878-24.2025.8.26.0156 - Embargos à Execução Fiscal - Obrigações - Francisco Vilela Passos - Vistos. Primeiramente, delimite a parte autora o alcance do pedido de assistência judiciária a que pretende, nos termos do artigo 98, do Novo Código de Processo Civil, no prazo de quinze(15) dias. Isso porque, a nova legislação rompeu com o antigo modelo de gratuidade geral e irrestrita, passando a vigorar a sistemática da análise do benefício de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade decorrente da declaração elaborada pela parte. Assim, deve a parte interessada no benefício esclarecer os limites da sua impossibilidade, indicando qual ou quais os custos que não pode suportar (artigo 98, §5º, primeira parte); qual a redução de valores pretendida (artigo 98, §5º, parte final); ou, ainda, qual o parcelamento pretendido (artigo 98, §6º), tudo para possibilitar que o Juízo realize a adequação do acesso à Justiça de acordo com a verificação da veracidade da declaração prestada (com presunção relativa de hipossuficiência, nos termos do artigo 99, §3º do NCPC). Destaco, ainda, que as pessoas jurídicas devem sempre trazer a prova da impossibilidade (art. 99 § 3º do CPC e súmula nº 481 do STJ), sob pena de indeferimento. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. (art. 99 § 2º do CPC) Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, além da delimitação supradeterminada, no mesmo prazo (10 dias), apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda sua e de eventual cônjuge constituída, no mínimo, pelos 03 últimos holerites ou documento correspondente; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, que deverá conter, no mínimo, o saldo contido na conta bancária; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses que deverá conter, no mínimo, o valor da fatura da parte requerente e do eventual cônjuge, ou declaração de que a parte autora e o cônjuge não possuem cartões de crédito; d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou informação de que são isentos; e) certidão de eventuais imóveis em seu nome, através do Serviço Registral de Imóveis; f) informação se possui veículos em seu nome, juntado cópia do CRLV. No caso de pessoa jurídica, indispensável a comprovação, por meio de documentação contábil idônea, da impossibilidade arcar com as custas e demais despesas do processo. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de cancelamento da distribuição da ação (art. 290 do CPC/2015). Registra-se que a inércia no cumprimento da determinação acima no prazo assinalado implicará no indeferimento do benefício. - ADV: JAIME RIBEIRO DA SILVA (OAB 77480/SP)

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Gol Linhas Aereas S.A x Caio César Silveira

ID: 336780660

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002878-88.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Polo Passivo:

CAIO CéSAR SILVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CANDIDO DE OLIVEIRA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002878-88.2025.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Gol Linhas Aereas S.A - Recorrido: Caio César Silveira - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002878-88.2025.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Gol Linhas Aereas S.A - Recorrido: Caio César Silveira - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. 1. O AUTOR ALEGA QUE, APÓS ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VOO DE IDA, NÃO CONSEGUIU EMBARCAR EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DO CHECK-IN NO HORÁRIO ORIGINALMENTE PREVISTO, MESMO DIANTE DA INFORMAÇÃO DE ATRASO NO SITE DA COMPANHIA. DIANTE DISSO, PRECISOU ADQUIRIR TRÊS NOVAS PASSAGENS POR MEIO DE MILHAS PARA GARANTIR SUA PRESENÇA EM UM CASAMENTO NO DIA SEGUINTE. INFORMA, AINDA, QUE O NOVO VOO TAMBÉM SOFREU ATRASO DE MAIS DE CINCO HORAS, O QUE O FEZ PERDER O EVENTO, ALÉM DE SUBMETÊ-LO, JUNTO DE UMA CRIANÇA, A MAIS DE SETE HORAS DE ESPERA NO AEROPORTO. RELATA QUE O VOO DE VOLTA FOI CANCELADO DE FORMA UNILATERAL E SEM AVISO PRÉVIO, OBRIGANDO-O A COMPRAR NOVAMENTE AS PASSAGENS. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 9.775,00 POR DANOS MATERIAIS E R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE (ART. 6º, VIII, DO CDC). O AUTOR COMPROVOU QUE O ATRASO DO VOO E A FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE O HORÁRIO DO CHECK-IN IMPEDIRAM O EMBARQUE, CIRCUNSTÂNCIA NÃO INFIRMADA PELA RÉ. O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE RETORNO, FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NO NÃO EMBARQUE NO TRECHO DE IDA (NO-SHOW), CONFIGURA PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA, VEDADA PELOS ARTS. 39, I, E 51 DO CDC, ALÉM DE CARACTERIZAR VENDA CASADA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DA CONDUTA DE CANCELAMENTO UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA POR AUSÊNCIA NO TRECHO DE IDA, CARACTERIZANDO ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. COMPROVADO O DISPÊNDIO DE R$ 8.700,00 COM NOVAS PASSAGENS E DE R$ 1.075,00 COM DIÁRIA DE HOTEL, CONFIGURA-SE O DANO MATERIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 9.775,00. A PERDA DE COMPROMISSOS RELEVANTES, COMO A PARTICIPAÇÃO EM CASAMENTO, ALÉM DA PERMANÊNCIA PROLONGADA NO AEROPORTO ACOMPANHADA DE CRIANÇA, EXTRAPOLA MEROS DISSABORES E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. A QUANTIA DE R$ 2.000,00 MOSTRA-SE RAZOÁVEL À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3. RECURSO DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER FATO OU ARGUMENTO NOVO APTO A MODIFICAR O JULGADO. 4. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB: 224/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Renato Candido de Oliveira (OAB: 327762/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Clodoaldo Faga De Oliveira

ID: 322357185

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002878-40.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CLODOALDO FAGA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYARA RENAL INFORZATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002878-40.2024.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Clodoaldo Faga de Oliveira - Magistrado(a) R… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002878-40.2024.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Clodoaldo Faga de Oliveira - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A PARTE RECORRENTE CONTESTA O DIREITO À GESS, ALEGANDO QUE A VERBA NÃO DEVE SER CONCEDIDA DEVIDO À NATUREZA E LOCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO SERVIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM (I) SE O SERVIDOR TEM DIREITO À GESS, CONSIDERANDO SUA LOTAÇÃO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, (II) A RELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO EM ÁREA DE SAÚDE PARA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A GESS ESTÁ REGULAMENTADA PELA LC 1.157/2011 E É DEVIDA AOS SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES DE SAÚDE INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM DIRETAMENTE NA SAÚDE. O AUTOR, COMO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CLASSE I, ESTÁ LOTADO NA PENITENCIÁRIA “ODETE LEITE DE CAMPOS CRITTER” DE HORTOLÂNDIA, UNIDADE PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SUS, POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012 (ANEXO VI), O QUE LHE CONFERE O DIREITO À GESS. A LEGISLAÇÃO NÃO CONDICIONA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA ÁREA DE SAÚDE, MAS SIM À LOTAÇÃO DO SERVIDOR. A JURISPRUDÊNCIA TEM SE POSICIONADO FAVORAVELMENTE AO DIREITO À GESS PARA SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE SUAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O DIREITO À GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE É GARANTIDO A SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM NA ÁREA DE SAÚDE. 2. O RECEBIMENTO DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADO À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE SAÚDE.” LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E Nº 1.416/2024; DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001397-81.2024.8.26.0634; RELATOR: ROGÉRIO DANNA CHAIB; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/11/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005860-59.2024.8.26.0604; RELATOR: ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/12/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1068729-62.2024.8.26.0053; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/03/2025;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001868-96.2024.8.26.0311; RELATOR: LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030352-71.2024.8.26.0554; RELATOR: DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mayara Renal Inforzato (OAB: 312882/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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