Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003029-04.2021.8.26.0229" – Página 41 de 41

Rogério Pereira De Souza Sobrinho x Município De Caieiras

ID: 331801821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000974-73.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO PEREIRA DE SOUZA SOBRINHO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAIEIRAS

Intimação

Advogados:

SAMUEL BARBIERI PIMENTEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SCHIAVINATO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNNO DINGER SANTOS FUZATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000974-73.2024.8.26.0106 (processo principal 1003029-87.2018.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Jornada de Trabalho - Rogério Pereira de Souza Sobrinho - MUNICÍPIO DE CAIEIRAS - Visto… Processo 0000974-73.2024.8.26.0106 (processo principal 1003029-87.2018.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Jornada de Trabalho - Rogério Pereira de Souza Sobrinho - MUNICÍPIO DE CAIEIRAS - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que as partes divergem sobre o valor devido. O Município executado apresentou seus cálculos às fls. 59/64, apurando um total de R$ 38.220,21. O exequente, por sua vez, apresentou impugnação e uma nova planilha de cálculos às fls. 66/79, indicando um crédito bruto de R$ 47.414,73. As controvérsias centram-se nos seguintes pontos: (i) a inclusão de reflexos do adicional de insalubridade sobre férias acrescidas de um terço e 13º salário; (ii) o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); (iii) a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais; e (iv) os critérios de juros e correção monetária. Decido. A análise do débito deve se ater estritamente aos limites do título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. 1. Dos Reflexos do Adicional de Insalubridade Assiste razão ao exequente neste ponto. A r. sentença exequenda condenou o Município a "pagar ao autor o adicional de insalubridade, em grau máximo (...) incorporando-se o referido adicional à folha de pagamento do autor". A ordem de incorporação em folha de pagamento confere natureza salarial à verba, devendo, por consequência lógica, servir de base de cálculo para outras parcelas remuneratórias, como o 13º salário e as férias acrescidas do terço constitucional. O cálculo do Município, ao não incluir tais reflexos, mostra-se incompleto e em desconformidade com a plena eficácia do julgado. 2. Do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) Neste ponto, a impugnação do Município merece acolhida. O exequente é servidor público municipal submetido ao regime estatutário, conforme anotação em sua CTPS e a própria natureza do vínculo discutido nos autos. O FGTS é um direito assegurado aos trabalhadores celetistas (regidos pela CLT), não se estendendo aos servidores estatutários, que possuem regime previdenciário próprio. Dessa forma, é indevida a inclusão dos valores referentes ao FGTS nos cálculos de liquidação. 3. Dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais A r. sentença foi explícita ao tratar da sucumbência, estabelecendo-a como recíproca e determinando que "cada parte arcará com a metade das custas e despesas processuais e com os honorários dos próprios advogados". Tal determinação implica a compensação dos honorários advocatícios, de modo que nenhuma das partes deve pagar honorários ao patrono da parte adversa nesta fase de cumprimento. Portanto, o valor de R$ 4.741,47, incluído nos cálculos do exequente a título de honorários devidos pelo réu, deve ser decotado. 4. Dos Juros e da Correção Monetária O exequente apontou corretamente um equívoco na metodologia de cálculo do Município. A r. sentença determinou a incidência de correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação, sendo que, a partir de 09/12/2021, incidiria unicamente a taxa SELIC. A planilha do exequente aplicou de forma correta os consectários legais, refletindo fielmente o comando judicial, ao contrário da planilha municipal, que continha erro em sua apuração. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os cálculos apresentados pelo exequente às fls. 70/79 para homologar o valor do débito, decotando, contudo, as parcelas relativas ao FGTS e aos honorários advocatícios sucumbenciais. Homologo o valor total do débito principal em R$ 43.903,78 (quarenta e três mil, novecentos e três reais e setenta e oito centavos), atualizado até 30/11/2024, que corresponde ao somatório das verbas principais e reflexos, com os devidos juros e correção monetária, conforme detalhado na planilha do exequente. Após preclusa a decisão, a parte credora poderá requisitar o crédito observando o seguinte: 1. Nos termos do Comunicado DEPRE nº 394/2015, houve a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, devendo a solicitação de ofício requisitório ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, por meio do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel). O interessado deverá utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. 2. As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos, estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre /Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. 3. As classes de Precatório e RPV (categoria: incidentes) estão disponibilizadas para o peticionamento eletrônico em processos que tramitam no formato digital ou em papel, nas seguintes competências: Acidentes do Trabalho, Execução contra a Fazenda Pública, Execução Fiscal, Fazenda Pública, Infância e Juventude, Juizado Especial da Fazenda Pública e, excepcionalmente, na competência Cível e Juizado Especial Cível (estas últimas em razão de migrações de sistemas e especialização de Varas). 4. Assim, comprove a parte credora o respectivo protocolo do peticionamento eletrônico, no prazo de 15 dias, instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 5. Após, aguarde-se a sua quitação, a qual deverá ser comunicada nos autos pela parte credora. Com a preclusão desta decisão, arquivem-se os autos após as anotações e movimentações no sistema, independentemente de nova conclusão. Intime-se. - ADV: SAMUEL BARBIERI PIMENTEL DA SILVA (OAB 250189/SP), BRUNO SCHIAVINATO PEREIRA (OAB 362052/SP), BRUNNO DINGER SANTOS FUZATTI (OAB 353489/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003029-89.2025.8.26.0220

ID: 335672723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003029-89.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARYA MARIA PRADO DA SILVA BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE CONDE Y MARTIN CEBRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003029-89.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Arya Maria Prado da Silva Bento - Vistos. A.M.P.S.B., menor impúbere, representada pelo genitor J.C.S., propôs … Processo 1003029-89.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Arya Maria Prado da Silva Bento - Vistos. A.M.P.S.B., menor impúbere, representada pelo genitor J.C.S., propôs ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, contra NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. Alegou, em síntese, que foi diagnotiscada com transtorno do espectro autista (TEA) e necessita de acompanhamento multidisciplinar com fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicólogo e psicomotricista, conforme prescrição médica. Enquanto vinculada a outro plano de saúde, realizava parte do tratamento, acreditando ser válida a negativa parcial. Houve a migração para o plano fornecido pela ré, havendo interrupção do tratamento, somente encontrando clínica de psicologia disponível. Em janeiro, referida clínica descredenciou-se do plano. Ao solicitar o tratamento, a ré negou as terapias, sob justificativa de que não há profissional na rede credenciada, sendo oferecida clínica em São José dos Campos/SP. Além disso, a ré não efetua reembolso de profissionais, apesar da cobertura. Em relação ao neuropediatra da autora, cuja consulta é de R$ 500,00, a ré indeferiu reembolso integral, pagando apenas R$ 52,50. Requereu, em tutela de urgência, seja a ré compelida a autorizar e custear integralmente as terapias prescritas, em clínica na cidade, sob pena de multa diária. Ao final, pretendeu a confirmação da medida, além da condenação da ré ao reembolso da consulta (R$ 447,50) e indenização por danos morais (R$ 22.000,00). O Ministério Público opinou pela concessão da tutela de urgência (fls. 41/42). É o breve relato. Decido. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2) Para deferimento de tutela provisória de urgência faz-se necessária a concorrência dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou, alternativamente, o risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC). No caso em comento, sustentou a parte autora que é pessoa com transtorno do espectro austista (TEA) e o neuropediatra que lhe acompanha prescreveu tratamento com psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e psicomotricista, o que não está sendo fornecido pela ré. A probabilidade do direito decorre da condição de beneficiária do plano de saúde (fls. 10/11), do laudo médico que comprova seu diagnóstico e indica a necessidade do tratamento multidisciplinar (fls. 09) e documentos de fls. 12/14 e 16, que demonstram a inexistência de profissional na rede credenciada na região. A seu turno, a urgência na medida também pode ser verificada pois o tratamento é indicado para que a autora tenha uma significativa melhora em sua qualidade de vida. Conforme laudo médico, os resultados e prognóstico são melhores quanto mais cedo iniciado o tratamento (fls. 09). Nesse sentido, decidiu o E. TJSP: "APELAÇÃO - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão de que a ré seja obrigada a custear todo o tratamento de que necessita o autor, portador de Transtorno do Espectro do Autismo, de acordo com a prescrição médica e na região de sua residência, inclusive, com o reembolso das despesas já realizadas e a indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes: da ré, alegando, que não pode ser compelida a custear tratamento realizado pelo autor em clinica particular quando existente medico credenciado para tanto, ainda, que fora da área de abrangência, uma vez que ao contratar o plano de saúde em apreço ele teve ciência da relação das especialidades e profissionais credenciados para atendimento aos beneficiários da ré, que o reembolso deve ocorrer no limite previsto no contrato, a ausência de danos morais e o excessivo valor fixado; do autor, pleiteando a majoração dos danos morais - Descabimento- Distância entre a clínica conveniada da ré e o domicílio do autor que inviabiliza o tratamento -Realização em clinica particular próximo à residência do autor que não pode ser tida por mero capricho - Reembolso integral das despesas - Danos morais devidos - Valor fixado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado, não cabendo qualquer redução ou majoração - Recursos desprovidos." (TJ-SP - AC: 10005689020208260424 SP 1000568-90.2020.8.26.0424, Relator: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 25/03/2022, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022). Diante do exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que à ré que forneça ao autor, no prazo de 15 dias, o tratamento prescrito pelo neuropediatra que acompanha a autora (fls. 09): sessões semanais de a) psicologia, com profissional capacitado em ABA, b) fonoaudiologia, com profissional capacitado em ABA, em duas sessões semanais de no mínimo 50 minutos, c) terapia ocupacional, com profissional capacitado em ABA e integração sensorial e d) fisioterapia/psicomotricista, no Município de Guaratinguetá ou outro limítrofe. Não havendo profissional credenciado ao plano, deverá indicar, no mesmo prazo acima concedido, profissional particular para o tratamento, arcando com os valores respectivos. Caso nenhuma das hipóteses anteriores ocorra, deverá o plano reembolsar os valores gastos com o profissional escolhido pela demandante, em 30 dias, a contar da apresentação de cada nota fiscal. Em caso de descumprimento, incidirá multa diária, a ser oportunamente fixada, mediante notícia de desatendimento. 3) No mais, deixo de designar audiência do artigo 334 do CPC, ante o desinteresse do autor. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão, devidamente assinada, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: THIAGO HENRIQUE CONDE Y MARTIN CEBRIANO (OAB 365574/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003029-80.2025.8.26.0126

ID: 278271184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003029-80.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 122626/SP) Processo 1003029-80.2025.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Tr… ADV: Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 122626/SP) Processo 1003029-80.2025.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Trata-se de ação nominada de "Busca e Apreensão com pedido liminar" movida por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A em face de Marcelino Alves dos Santos Silva, por meio da qual objetiva a parte autora, em síntese, a consolidação do domínio e posse do bem ofertado em garantia por alienação fiduciária pela parte ré quando da celebração do contrato de financiamento n.º 20039370429, ou a purgação da mora respectiva. Pede, liminarmente, a expedição de mandado de busca e apreensão de referido bem (fls. 01/07). A inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 08/83). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (STJ, Súmula nº 72). O c. Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1132, decidiu que: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros", entendimento ao qual me filio. No caso sub judice, com efeito, a parte autora logrou comprovar o encaminhamento da notificação extrajudicial (fls. 78/79) ao endereço constante no contrato de financiamento (fls. 72/75), comprovando, assim, suficientemente, a constituição do devedor em mora. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória pleiteada de BUSCA E APREENSÃO do veículo MARCA: SHINERAY; MODELO:JEF 150S EFI; CHASSI: 99HJFF150RS000359; PLACA: STH1J79; RENAVAM: 001391017037; COR: VERMELHA; e ANO: 2024 , com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da conciliação (art. 139, VI, do CPC). 3. Nesse contexto, cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, §2º, com a redação da Lei nº 10.931/04 c.c. o art. 219 do CPC), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da efetivação da medida (apreensão do bem), sob pena de presunção de veracidade quanto ao alegado pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Comporta registro o Tema 722 do STJ "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária." Consta no v. Acórdão do referido Tema "O texto atual do art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 é de clareza solar no tocante à necessidade de quitação de todo o débito, inclusive as prestações vincendas." Eventual contestação somente será analisada em caso de apreensão do bem: Tema 1.040, STJ "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar." 4. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69), servindo esta decisão como ofício. 5. Indefiro, todavia, o pedido de expedição de OFÍCIO AO DETRAN para retirada de quaisquer ônus incidentes sobre o bem junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM (IPVA, multa, taxas, alugueres de pátio etc.) anteriormente à consolidação da propriedade, bem como OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL comunicando a transferência da propriedade, para que esta se abstenha à cobrança de IPVA junto ao Banco autor ou a quem este indicar, anteriormente à consolidação da propriedade (item 8, "a", segunda parte - fls. 03), porquanto ausentes, neste momento, os requisitos autorizadores do acolhimento do pleito antecipatório dos efeitos da tutela, eis que, in casu, ausente o fundado receio de dano ou risco aos resultado útil do processo, caso a pretensão venha somente a ser acolhida no julgamento final. 6. Consigne-se no mandado de busca e apreensão do bem objeto da presente demanda que, consoante disposição do art. 3º, §14, do Decreto-Lei n.º 911/1969, a parte ré, por ocasião de seu cumprimento, deverá entregá-lo juntamente com seus documentos. 7. Nos termos do art. 3º, §9º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, insira-se diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, por intermédio do sistema RENAJUD. Para tanto, providencie a parte autora o recolhimento das custas necessárias (01 UFESP), em guia própria do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FED-TJ - código 434-1 - Impressão de Informações), nos termos do Provimento CSM 1.864/2011 e do Provimento CSM 2.195/2014. Após a apreensão do bem, retire-se-á. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Atente a z. Serventia deste Juízo para o controle e oportuno cumprimento de tais medidas. 8. Para o caso de não localização da parte ré, poderá a parte autora recolher as taxas de pesquisa de endereços nos sistemas eletrônicos disponíveis Sisbajud, Infojud e Renajud (via PETRUS), Serasajud e SPCjud, conforme valores no site do TJ-SP. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com o recolhimento, realizem-se as pesquisas. Aportando nos autos as respostas, intime-se a parte autora para manifestação, recolhendo a taxa postal necessária, se o caso. A pesquisa Siel exige a qualificação da genitora da parte executada. 9. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO. Expeça-se, com urgência. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Caberá à parte autora, oportunamente, contatar o(a) Oficial(a) de Justiça designado(a), a fim de agendar o cumprimento do mandado. Para garantia do cumprimento integral do mandado de busca e apreensão, autorizo, desde já, o arrombamento e reforço policial, se necessário for, servindo esta decisão como ofício. 10. Consigna-se, ainda, que e a fim de dar efetividade ao art. 3º, §12 e 13, do Decreto-Lei n.º 911/1969, servirá a presente como CARTA PRECATÓRIA, se necessário for, para que a busca e apreensão ora determinada seja efetuada em qualquer Comarca onde o bem se encontrar, devendo a parte interessada requerê-la diretamente ao Juízo respectivo e instruir a presente com cópia da petição inicial da ação. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. A. De S. x G. F. Dos S.

ID: 323604706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1003029-38.2022.8.26.0659

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. A. DE S.

Polo Passivo:

G. F. DOS S.

Intimação

Advogados:

MAURICIO SPERANDIO FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS ANTONIO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003029-38.2022.8.26.0659 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.A.S. - G.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união es… Processo 1003029-38.2022.8.26.0659 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.A.S. - G.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. partilha de bens, sob rito ordinário, ajuizada por F. A. de S. em face de G. F. dos S.. Em síntese, narra a peça matriz que as partes conviveram em união estável no período de 07/2008 até 07/09/2022 e que dessa união sobreveio o nascimento do filho R. H. de S. S. (nascido em 18/12/2008). Diz que adquiriram bens. Requereu, enfim, o reconhecimento da união estável no período de 07/2008 a 07/09/2022; a partilha, na proporção de 50% para cada um, dos veículos e do direito possessório sobre o imóvel, cuja descrição consta da inicial (fls. 01/07). Com a peça vestibular vieram documentos (fls. 8/21). Sobreveio emenda à inicial, para incluir, nos pedidos, o estabelecimento da guarda, a regulamentação das visitas e a fixação de alimentos em favor do filho (fls. 26/32). Citado (fl. 42), o requerido apresentou contestação, alegando, preliminarmente, incompetência do juízo e falta de interesse processual. No mérito, afirmou que o veículo Saveiro não pertence ao casal, mas sim a um amigo que pediu que fosse registrado em nome de terceiros. Quanto ao automóvel Astra concorda que a autora fique com a propriedade exclusiva do bem. Em relação ao imóvel, sustentou falta de interesse processual. Concordou com a definição da guarda e da pensão ofertada, Não apresentou resistência quanto ao pedido de reconhecimento da união estável (fls. 43/47). Juntou documentos (fls. 48/50). Houve réplica (fls. 54/59). Apenas a parte autora especificou provas (fls. 63/64 e 66). Em seguida, o E. Juízo da 2ª Vara de Vinhedo acolheu a preliminar de incompetência e determinou a remessa a esta Comarca (fls. 76/78). Distribuído o feito a esta Vara Judicial, houve manifestação do Ministério Público (fls. 95) e o patrono da requerente solicitou a intimação desta para constituição de novo defensor, uma vez que, como era advogado nomeado pelo convênio entre a DPESP e a OABSP apenas pode atuar nos casos da comarca de atuação (fls. 96). Regularizada a representação processual da requerente, esta reiterou os argumentos exordiais (fls. 129/134). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado parcial do mérito em relação aos pedidos sobre os quais não paira qualquer divergência, bastando ao deslinde a prova já produzida. Nessa situação processual, reputo devidamente comprovado e satisfeitos os requisitos para o reconhecimento e dissolução da união estável entre as partes no período compreendido entre 07/2008 a 07/09/2022, conforme declarado pela autora na exordial e sequer impugnado pelo réu em sua contestação. Além disso, no tocante à guarda, regulamentação de visitas e alimentos em favor do filho, afirmou a parte autora que deveria ser fixada a guarda compartilhada com residência do filho junto ao réu, além de que o regime de visitas, quanto às férias escolares, deveria ser exercido metade por cada um dos genitores. Quanto aos alimentos, houve oferta no importe de 30% dos seus rendimentos líquidos (se empregada) ou 34% do salário mínimo, quando desempregada (fls. 30). Em sua peça defensiva o réu manifestou concordância expressa com os pedidos formulados na petição inicial (fls. 46). Portanto, inexistindo controvérsia entre os litigantes, fixo a guarda compartilhada do filho do ex-casal, com residência do menor junto ao genitor. Relativamente às férias escolares, o regime de visitas deverá ser exercido metade por cada um dos genitores. Em relação aos alimentos, emergindo tal dever da documentação de fls. 16, não havendo discordância do polo passivo quanto ao valor ofertado na inicial, necessária a fixação da pensão alimentícia no razoável patamar total de 30% dos rendimentos líquidos da autora, em favor do filho, para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício e, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, arcará a autora com o pagamento de alimentos no importe de 34% do salário mínimo vigente. Esse montante, de acordo com a jurisprudência pátria e levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, atendem, à luz do princípio da razoabilidade, de maneira equilibrada ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I e 356, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO para declarar que as partes mantiveram união estável entre 07/2008 a 07/09/2022, quando ela foi dissolvida, resolvendo-se, ainda, as demais questões quanto a guarda, regulamentação de visitas e alimentos, tudo, nos termos da fundamentação supra, a qual passa a integrar, para todos os efeitos, o presente dispositivo. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de registro do reconhecimento e dissolução da união estável, nos termos do artigo 2º do Provimento CNJ nº 37, de 11/07/2014. Lavre-se termo de guarda do menor em favor do requerido. Resta decidir, a partir de agora, tão somente sobre a partilha dos bens. Por exórdio, acerca da questão preliminar arguida pelo réu de ausência de interesse processual em relação à possibilidade de partilha do direito possessório sobre bem imóvel, a mesma é afeta ao mérito e com ele será oportunamente analisada por ocasião da prolação de sentença. Pois bem. A sistemática do Código de Processo Civil deixa claro que a audiência de conciliação somente não será realizada caso ambas as partes manifestem-se contrárias à realização de tal ato, conforme se extrai da leitura do artigo 334, § 4º, inciso I, e § 5º, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, observo que a parte requerente se pronunciou favorável à realização da referida audiência (fls. 131). Diante disso e considerando que a solução consensual dos conflitos deverá ser estimulada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, bem como que incumbe ao magistrado promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais (artigo 3º, §§ 2º e 3º, e artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020, intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores, para fornecer endereço de e-mail e/ou número de telefone celular, para envio do link de acesso à reunião virtual. Após, ao CEJUSC para designação de audiência. Ressalte-se, ainda, que nada impede que as próprias partes, por meio de seus respectivos patronos, entabulem acordo e o tragam para homologação pelo Juízo. Intime-se. - ADV: MAURICIO SPERANDIO FELIPE (OAB 227568/SP), LUÍS ANTONIO DE ARAUJO (OAB 509387/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003029-58.2025.8.26.0198

ID: 330324193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003029-58.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI FERREIRA BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003029-58.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Giovanni Ferreira Bispo - Vistos. 1.) Tendo em vista a ausência de verossimilhança das alegações da parte autora,… Processo 1003029-58.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Giovanni Ferreira Bispo - Vistos. 1.) Tendo em vista a ausência de verossimilhança das alegações da parte autora, considerando que as matérias arguidas estão em desacordo com jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, em especial Resp 1.036.818, 3ª Turma, DJ de 20.06.2008; REsp 973827 / RS, 2ª Seção, DJe 24/09/2012; REsp n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 24/10/2013; REsp 1578553/SP, 2ª SEÇÃO, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 06/12/2018, INDEFIRO os pedidos de antecipação de tutela para o depósito dos valores conforme cálculo unilateral elaborado pela parte, o que também é contrário ao disposto no artigo 330, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Pelas mesmas razões, fica indeferida a consignação do valor integral da parcela. INDEFIRO, ainda, pelo mesmo motivo, o pedido de antecipação de tutela para descaracterização da mora e não inclusão do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito (REsp n. 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI). Por fim, INDEFIRO o pedido de manutenção do(a) autor(a) na posse do veículo financiado, uma vez que a propositura de ação revisional não tem o condão de impedir que a outra parte exerça seu direito constitucional de ação, consoante jurisprudência dominante do TJSP (AI 0044563-02.2011.8.26.0000, Relator(a): Amorim Cantuária, 25ª Câmara de Direito Privado, J. 18/04/2011). 2.) Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que se identificam práticas potencialmente abusivas e indícios de demanda predatória, conforme Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP e Recomendação nº 159/2024 do CNJ, em especial: Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 2.1.) Para distinguir demandas massificadas de demandas predatórias, recomenda-se a adoção de medidas destinadas a averiguar o conhecimento inequívoco da parte sobre a demanda. Dentre essas medidas, destaca-se a exigência de apresentação de procuração judicial com firma reconhecida ou certificação digital emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil e o comparecimento da parte em cartório para confirmação do mandato. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Diante disso, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar procuração atualizada, específica para esta ação e com firma reconhecida, sob pena de extinção (CPC, art. 76, §1º, I). 2.2.) Diante de indícios de litigância predatória e da necessidade de aferição concreta da condição econômica da parte, justifica-se a exigência de documentos complementares para apreciação do pedido de gratuidade, nos termos dos enunciados e recomendações pertinentes ao tema. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; Dessa forma, no âmbito das providências preliminares destinadas a subsidiar o livre convencimento judicial quanto ao pedido de gratuidade processual, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar aos autos os seguintes documentos: (i) relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) com instituições financeiras, que pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio da plataforma Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil através do link https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato; (ii) para cada vínculo bancário apresentado no relatório, juntar cópia dos extratos bancários dos últimos três meses, inclusive em contas de investimento; (iii) relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) que pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio da plataforma Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil através do link https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato; (iv) para cada vínculo bancário apresentado no relatório que denote a existência de cartão de crédito, juntar cópia das faturas dos últimos três meses; (v) estimativa das despesas com subsistência; (vi) duas últimas declarações de IRPF; (vii) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; se empregada ou beneficiária, juntar respectivo demonstrativo de pagamento; Indicar se é casado(a) ou em união estável, e, em caso positivo, apresentar os documentos elencados acima, em nome de seu/sua cônjuge/companheiro(a). A ausência injustificada de qualquer dos documentos acima elencados implicará em indeferimento do pedido. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher a taxa judiciária, sob pena de extinção, sem nova intimação: Taxa judiciária: 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atribuído à causa, não podendo o recolhimento ser inferior a 5 (cinco) UFESPs, ou seja, nunca inferior a R$185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) - Guia DARE-SP Código 230-6 Intime-se. - ADV: SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO (OAB 395147/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003029-93.2025.8.26.0445

ID: 276010621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003029-93.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. B. O. DOS S. G. M. O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSE ANNE PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rose Anne Passos (OAB 101809/SP) Processo 1003029-93.2025.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. M. O. P. , A. B. O. dos S. - Recebo a inicial, eis que presentes os requisi… ADV: Rose Anne Passos (OAB 101809/SP) Processo 1003029-93.2025.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. M. O. P. , A. B. O. dos S. - Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 3. Em face dos informes a respeito das possibilidades financeiras da parte alimentante e das necessidades da parte alimentada, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos percebidos pela primeira. Em caso de desemprego ou emprego informal, fixo os alimentos em 35% do salário mínimo nacional, os quais são devidos a partir da citação. Posto isso, defiro o pedido de expedição de ofício à JKTM - CONSTRUTOR E INCORPORADORA LTDA para que SEJA IMPLEMENTADO, IMEDIATAMENTE, DESCONTO DA FOLHA DE PAGAMENTO DO RÉU, conforme os TERMOS ACIMA, servindo esta decisão como ofício, a ser encaminhada pela serventia, por e-mail. Intime-se a parte autora para informar o endereço de e-mail da empregadora do alimentante. Prazo: 15 dias. DADOS QUALIFICATIVOS e BANCÁRIOS DA(S) PARTE(S) ABAIXO (Segredo de Justiça). O não atendimento à requisição acima se sujeita à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (pinda1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Remeta-se com urgência. 4. Considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliação, encaminhe o processo ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - paradesignação de audiência, a qual será destinada, com exclusividade, à tentativa de composição amigável entre as partes, o Réu deverá ser citado com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, caput, CPC) 5. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams. Atente-se o advogado da parte autora para a publicação no DJe de ato ordinatório do CEJUSC que conterá a data da audiência e link para acesso. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. 5. Com a data da audiência nos autos, cite-se o requerido e intimem-se as partes, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada, para comparecimento, nos termos do art. 334, caput, do CPC, observando-se o §3º do referido artigo: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. §3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. O link de acesso à audiência deverá instruir a carta/mandado/carta precatória para citação. O réu poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada, conforme art. 334, §5º do CPC: § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Caso haja litisconsórcio passivo, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles, sem o que a audiência se realizará, por força do art. 334, §6º, do CPC: §6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. O requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, que começará a fluir da seguinte forma: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, caso ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, do CPC, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do CPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, §1º) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ficam as partes expressamente advertidas de que deverão comparecer na sessão virtual de conciliação acompanhadas de advogado, nos termos do art. 334, §9º, do CPC, sob pena de responder pelas custas decorrentes da sua não realização ou eventual declaração de nulidade. A ausência injustificada de qualquer das partes sujeitará ao faltante a multa de 2% da vantagem econômica pretendida por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida para a Fazenda Estadual, nos termos do art. 334, §8º, do CPC: §8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Frustrada a citação pelo correio, inclusive quando o AR for recebido por terceira pessoa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução da carta. Consigno que, para tal fim, não se aplicam as hipóteses previstas nos §2º e §3º do artigo 248 do CPC. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento, na forma do art. 485, §1° do CPC. Cite-se e intime-se. Intimem-se. Esta decisão assinada digitalmente servirá como mandado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003029-13.2023.8.26.0268

ID: 298010673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003029-13.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. C. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAVINIA LELES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BOTEGA DE MESQUITA LAUX

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1003029-13.2023.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.C.F.S. - Vistos. Às fls. 491/495 o autor formula pedido de tutela provisória de urgência para redução da presta… Processo 1003029-13.2023.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.C.F.S. - Vistos. Às fls. 491/495 o autor formula pedido de tutela provisória de urgência para redução da prestação alimentícia que atualmente verte em favor do filho A. Alega que seus rendimentos são módicos e possui outro filho que também depende de seu sustento. Argumenta, ainda, diferença no tratamento da prole, considerando que o requerido neste feito estuda em escola particular e desfruta de conforto financeiro, enquanto o filho que reside consigo estuda em escola pública e acaba sendo prejudicado em razão da pensão que o pai presta ao irmão. Suscita, ainda, gastos com deslocamento, considerando que o filho reside nesta comarca e o pai no estado de Santa Catarina. Manifestação do Ministério Público às fls. 513/514, pelo indeferimento do pedido. Pois bem, entendo, também, ser o caso de indeferir a redução da pensão alimentícia atualmente prestada pelo autor ao réu. Conforme salientado pelo Parquet e consulta realizada nesta data, o acordo vigente sobre a pensão não previu a obrigatoriedade de pagamento de mensalidade escolar além da pensão. Assim, o autor divide os custos da escola de A. por mera liberalidade, de modo que não pode usar tal pagamento como argumento para a redução da pensão alimentícia acordada e homologada judicialmente. Além disso, assiste razão ao Ministério Público quando argui que o sustento de um filho não pode ser prejudicado pela existência de demais irmãos. O autor certamente era conhecedor de sua condição paterna em relação ao filho mais velho quando optou por conceber nova prole. Assim, em atenção ao princípio da paternidade responsável, o requerente deve adotar as medidas necessárias para sustentar de forma digna os filhos que possui. Tais medidas incluem exercício de atividades laborativas variadas e renúncia a bens e conforto próprios em prol dos descendentes. Além disso o segundo filho do requerente possui também a própria genitora, igualmente responsável pelo sustento dele. Portanto, não é argumento válido para redução da pensão a mera citação de existência de "filho e esposa", sem dados que sugiram situações excepcionais, como incapacidade da companheira atual ou impossibilidade para o trabalho por parte dela. Ressalto, ainda, que não se exige do requerente quantia exorbitante, a pensão vigente é no montante equivalente a 50% do salário mínimo atual. Os custos para sustento de qualquer criança ou adolescente são altos, sobretudo no atual cenário econômico. Reduzir ainda mais a pensão equivaleria a arriscar a subsistência digna do infante, que precisa comer, vestir, ser medicado, etc. Por tudo isso, indefiro a redução da pensão. Passo, agora, a decidir acerca da convivência familiar. Primeiro, advirto e reforço que é obrigação de ambos os pais contribuir para que o filho comum mantenha o contato com o genitor com quem a criança não reside. Ao que parece, as visitas foram inicialmente pactuadas de forma livre, e a genitora já declarou neste feito não se opor à ampliação da convivência entre pai e filho (fls. 465). Não obstante, este regime aberto e flexível não tem funcionado, haja vista as diversas alegações nos autos, estando ambas as partes descontentes. Muito pior, o filho certamente é o maior prejudicado. Portanto, considerando que as partes não lograram êxito até o momento em chegar a um acordo, regulamento provisoriamente o direito de visitas da maneira mais equitativa possível: visitas em finais de semana alternados, devendo os pais se revezarem no transporte do filho. Portanto, em um final de semana de visita, o réu deverá buscar e devolver a criança no lar materno. Após 15 dias, a autora deverá levar e buscar a criança no lar paterno, e assim sucessivamente. Ainda, o genitor deverá manter contato telefônico com o infante às segundas, quartas e sextas, por no mínimo 15 minutos, de preferência no período noturno, após o expediente escolar da criança. Não se ignora que a genitora utiliza o próprio celular para fins pessoais de trabalho ou estudo. Contudo, certamente consegue "emprestar" o celular ao filho por 15 (quinze) minutos por dia para que ele converse com o pai. A determinação é razoável e visa o bem estar da criança, de modo que se apela à sensibilidade das partes. Assim, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a autora decline nos autos o horário exato em que poderá disponibilizar o telefone para chamadas de áudio/vídeo entre o filho e o pai. Caso estude ou trabalhe no período noturno, portanto não esteja em casa, deverá comprovar a alegação e declinar outro horário possível. Dito isto, este regime deverá vigorar novamente a partir do final de semana dos dias 21/22 de junho, a fim de conferir tempo suficiente para as partes serem intimadas. Assim, quem não buscou/entregou a criança na última visita, deverá buscá-la e entregá-la no final de semana dos dias 21/22 de junho, e assim sucessivamente. Considerando a existência de feriado próximo às datas acima mencionadas, a visita poderá ser ampliada para contemplar os dias de feriado, caso as partes entrem em acordo. Se não houver acordo, a visita permanece de sexta-feira à domingo à noite. Considerando a distância, certamente o pai/mãe poderá buscar ou entregar a criança no sábado pela manhã, garantindo-se a visita. O contato telefônico deverá iniciar às segundas, quartas e sextas a partir do dia 23/06/2025. Obviamente, isso não significa dizer que até lá o genitor está proibido de ter contato com o filho. A data é apenas para fim de cominação da multa por descumprimento, assegurando que as partes sejam regularmente intimadas e punidas caso não observem a determinação judicial. Conforme acima mencionado, ambos os genitores são responsáveis por garantir que a criança tenha contato com o outro ascendente. Portanto, os dois devem se esforçar para garantir esse contato. Assim, se a criança está com a mãe e o pai não realiza a chama de vídeo/áudio, a mãe deve ligar para o pai e possibilitar o contato entre ele e o infante. Desse modo, apenas um dos genitores será o efetivo responsável pelo descumprimento, e sofrerá a penalização cabível. Caso o pai ligue e a genitora não atenda ao telefone, deverá apresentar o registro da ligação nos autos. Do mesmo modo, se a mãe ligar e o pai não atender, deverá apresentar o registro da chamada não atendida. Quanto às visitas, o genitor que não buscar ou entregar a criança no final de semana em que lhe incumbe tal encargo, será igualmente penalizado. Para tanto, arbitro pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por descumprimento. Ou seja, em cada ligação não atendida ou não realizada, a multa será imposta. Cada final de semana que não houver a busca ou a entrega da criança, a multa será aplicada. E diante da dinâmica estabelecida, ambos os litigantes poderão ser multados. Exemplificado: se o pai não ligar na segunda-feira, a mãe deverá ligar para ele. Caso ele não atenda, ela traz aos autos o registro da chamada não atendida, e ele sofrerá a imposição da multa. Se o pai ligar e a mãe não atender (para passar o telefone para a criança), a partir da juntada do registro da chamada não atendida, ela será multada. Do mesmo modo se procederá à busca das visitas quinzenais, quem impedir o contato do outro genitor, ou não buscar/levar a criança será multado. Advirto desde logo que a inconformidade com a presente determinação deverá ser questionada pelas vias recursais adequadas, abstendo-se as partes de pleitearem reconsideração ou revisão da decisão por parte deste magistrado. Intimem-se as partes pela imprensa oficial na pessoa dos respectivos patronos. A fim de não tumultuar mais esta demanda, novas alegações de descumprimento deverão ser realizadas em incidente próprio, nos termos do artigo 297, parágrafo único do CPC. Por fim, ao Ministério Público para manifestação acerca das novas alegações de fls. 516/522. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: LARISSA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 446414/SP), FERNANDA BOTEGA DE MESQUITA LAUX (OAB 62998/SC), LAVINIA LELES ALVES (OAB 496460/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 407 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes