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Docelind Alves Pedroso x Construsami Construção Civil Ltda. e outros

ID: 332592104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0051709-02.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DOCELIND ALVES PEDROSO

Polo Passivo:

CONSTRUSAMI CONSTRUçãO CIVIL LTDA. SAMI BETITO

Intimação

Advogados:

EMILIO CARLOS ROSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYSE REIS CARVALHO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0051709-02.2022.8.26.0100 (processo principal 1110214-37.2020.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Docelind Alves Pedro…

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Neide Aparecida Petroli Dos Reis e outros x Banco Bmg S/A

ID: 323413728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032464-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE APARECIDA PETROLI DOS REIS PABLO ALMEIDA CHAGAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0032464-97.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1086505-02.2022.8.26.0100) (processo principal 1086505-02.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Pablo Almeida Chagas - - Ne… Processo 0032464-97.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1086505-02.2022.8.26.0100) (processo principal 1086505-02.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Pablo Almeida Chagas - - Neide Aparecida Petroli dos Reis - Banco BMG S/A - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Import Express Comercial Importadora Ltda x Import Express Comércio Ltda

ID: 311928727

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1113180-02.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

IMPORT EXPRESS COMéRCIO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1113180-02.2022.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1113180-02.2022.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Import Express Comercial Importadora Ltda - Agravado: Import Express Comércio Ltda - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 339 DO E. STF. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REPERCUSSÃO GERAL AFASTADA NO TEMA 424 DO E. STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXIX, DA CF. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE APONTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 339, O E. STF ASSIM DECIDIU: “O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE QUE O ACÓRDÃO OU DECISÃO SEJAM FUNDAMENTADOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE, SEM DETERMINAR, CONTUDO, O EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES OU PROVAS, NEM QUE SEJAM CORRETOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, POIS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.5. AO JULGAR O TEMA 424, O E. STF AFASTOU A REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO RELATIVA À VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA, ANTE A NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.7. DE RESTO, AUSENTE DEVOLUÇÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A MATÉRIA DO ARTIGO 5º, XXIX, DA CF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.IV. DISPOSITIVO8. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Antonio Rogerio Bonfim Melo (OAB: 128462/SP) - Gabriel Mingrone Azevedo Silva (OAB: 237739/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Bradesco Saúde S/A x Robson Nunes Magalhães

ID: 313938225

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033737-02.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

ROBSON NUNES MAGALHãES

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA POSSI DEMETROV RODRIGUES

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033737-02.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033737-02.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Robson Nunes Magalhães e outro - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Rejeitadas as preliminares, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - CONTRARRAZÕES - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DA RÉ QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - CUMPRIMENTO DO ART. 1.010, INCS. II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR REPELIDA.ILEGITIMIDADE PASSIVA - SEGURADORA-RÉ E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS/ESTIPULANTE QUE ATUAM EM CADEIA DE FORNECEDORES NA CONTRATAÇÃO SUBJACENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR AFASTADA.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - INCONFORMISMO DA RÉ - DESACOLHIMENTO - PROVA PERICIAL PRODUZIDA QUE CONFIRMA QUE NÃO HOUVE EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH NOS PORCENTUAIS APLICADOS - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE MERAS ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE LASTRO PROBATÓRIO E CONTRÁRIAS ÀS PROVAS DOS AUTOS - ABUSIVIDADE CORRETAMENTE RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS TERMOS DOS ÍNDICES DA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL, QUE É MEDIDA IMPERATIVA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 252 DO RITJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Flavia Possi Demetrov Rodrigues (OAB: 256711/SP) - 4º andar

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Processo nº 0037838-02.2022.8.26.0100

ID: 323854389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037838-02.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA REGINA ACCARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0037838-02.2022.8.26.0100 (processo principal 1087448-87.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Neuza Santos de Jesus - Fls. 204/207: expeça-se MLE do v… Processo 0037838-02.2022.8.26.0100 (processo principal 1087448-87.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Neuza Santos de Jesus - Fls. 204/207: expeça-se MLE do valor bloqueado em favor da exequente, que deverá juntar Formulário MLE devidamente preenchido. Requer a exequente bloqueio eletrônico de valores, pesquisa acerca da propriedade de veículos automotores, por meio do sistema Renajud, e utilização do sistema Infojud, visando localização de bens da parte executada. Deixo de apreciar o pedido formulado ante a existência do IRDR n: 2256317-05.2020.8.26.0000, o qual foi admitido, suspendendo-se as ações que discutem a utilização da CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de bens como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Por medida de economia processual, indefiro, por ora, a inclusão em cadastro de inadimplentes do nome do executado, visto que eventuais bloqueios de ativos financeiros ensejariam a necessidade de nova planilha atualizada do débito e de nova diligência junto ao órgão de proteção do crédito para atualização da dívida. Assim, os demais pedidos deverão ser renovados após formalizada a constrição. Este Juízo não está cadastrado no Sistema SREI. Em relação aos demais sistemas, tendo em vista a necessidade de adequação de procedimentos cartorários e de gabinete, em razão do Provimento Conjunto n. 116/2023 e Comunicado Conjunto n. 04/2024, os pedidos de utilização de sistemas disponíveis no Juízo deverão ser formulados individualmente, devendo ser renovados após finalização de utilização de cada sistema. Anoto que a z. serventia da UPJ atende ordens emanadas de 10(dez) juizes, contando com reduzido número de servidores, o que inviabiliza a utilização manual e simultânea de sistemas. Assim, para bloqueio eletrônico de valores, deverá o(a)(s) exequente(s) no prazo de 15(quinze) dias: a) apresentar planilha atualizada do débito, acrescida da multa e dos honorários previstos no artigo 523, do Código de Processo Civil; b) informar o valor a ser bloqueado; c) informar nome(s) completo(s) e CPF/CNPJ do(a)(s) executado(a)(s). No silêncio, ao arquivo. - ADV: KATIA REGINA ACCARINI (OAB 234681/SP)

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Cosme Santos Fernande e outros x Antonio Laurenti Neto e outros

ID: 326197589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1125693-02.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COSME SANTOS FERNANDE DAMIãO SANTOS FERNANDES,

Polo Passivo:

ANTONIO LAURENTI NETO MARCIA FIORINA LAURENTI DE OLIVEIRA RICARDO LAURENTI

Intimação

Advogados:

REINALDO LUIS DOS SANTOS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA MARIA DE FREITAS CYRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GALBIO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO TENORE

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Processo 1125693-02.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Damião Santos Fernandes, - - Cosme Santos Fernande - Ricardo Laurenti - - Antonio Laurenti Neto - - Marcia Fiorina Laurenti … Processo 1125693-02.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Damião Santos Fernandes, - - Cosme Santos Fernande - Ricardo Laurenti - - Antonio Laurenti Neto - - Marcia Fiorina Laurenti de Oliveira e outro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Visando celeridade processual, a parte autora deverá se manifestar de forma conclusiva quanto a eventuais citações faltantes, trazendo aos autos em petição única com a relação das pessoas já citadas e daquelas que ainda não foram citadas, qualificando-as (indicando serem titulares de domínio do imóvel usucapiendo, antecessores na posse, confrontantes tabulares ou confrontantes de fato).A informação deve ser clara, de preferência em formato de tabela, indicando inclusive as folhas em que as diligencias já tenham sido realizadas (ex. número de folhas da certidão do Oficial de Justiça positiva ou negativa; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento positivo ou negativo), devendo ser indicado ainda se o AR foi recebido por terceiro estranho à lide ou se enquadra-se na situação prevista no art. 248, §4º do Código de Processo Civil.Ainda, os pedidos de citações daqueles ainda não citados devem conter os nomes e respectivos endereços a serem diligenciados, observando sempre o rol das pesquisas infojud já realizadas, lembrando que as pesquisas com resultados negativos não são juntadas nos autos, evitando assim repetição de pesquisas já efetuadas.Em não havendo citações pendentes ou já esgotados os meios de localização das partes deverá ser requerida a citação editalícia. Prazo 10 dias. - ADV: REINALDO LUIS DOS SANTOS COELHO (OAB 224306/SP), FABIO TENORE (OAB 355960/SP), FABIO TENORE (OAB 355960/SP), FABIO TENORE (OAB 355960/SP), FABIO TENORE (OAB 355960/SP), JOSE GALBIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 430658/SP), REINALDO LUIS DOS SANTOS COELHO (OAB 224306/SP), REINALDO LUIS DOS SANTOS COELHO (OAB 224306/SP), REINALDO LUIS DOS SANTOS COELHO (OAB 224306/SP), LIGIA MARIA DE FREITAS CYRINO (OAB 191899/SP), LIGIA MARIA DE FREITAS CYRINO (OAB 191899/SP)

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Leandro Da Gloria e outros x Ermelinda De Souza Andrade Santos e outros

ID: 308598388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1050227-02.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA GLORIA RENATA SANTANA SOUZA DA GLóRIA

Polo Passivo:

ERMELINDA DE SOUZA ANDRADE SANTOS SILVIA REGINA DE SOUZA CARVALHO VALéRIA PEREIRA DE SOUZA VANESSA PEREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCELO SOLLAZZINI CORTEZ

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LEANDRO DA GLORIA

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KALERIA LINS RIBEIRO CORTEZ

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GISELE HELOISA CUNHA

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Processo 1050227-02.2022.8.26.0100 - Usucapião - Aquisição - Renata Santana Souza da Glória - - Leandro da Gloria - Vanessa Pereira de Souza - - Valéria Pereira de Souza - - Ermelinda de Souza An… Processo 1050227-02.2022.8.26.0100 - Usucapião - Aquisição - Renata Santana Souza da Glória - - Leandro da Gloria - Vanessa Pereira de Souza - - Valéria Pereira de Souza - - Ermelinda de Souza Andrade Santos - - Silvia Regina de Souza Carvalho e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Verifico que, por duas ocasiões, foi dada vista à Defensoria Pública para que indicasse curador especial ou exercesse o encargo. Mesmo com todas as reiterações, que atrasam o trâmite do feito, a Defensoria Pública se manteve, injustificadamente, inerte. Tal conduta, praticada pela própria Defensoria Pública, além de inviabilizar o prosseguimento do feito, constitui violação aos direitos humanos e direitos fundamentais da parte autora à duração razoável do processo e do acesso à justiça. Há ainda maior gravidade quando se leva em consideração as funções institucionais da Defensoria Publica, conforme delineadas pelo art. 134, CF. e esmiuçadas pela LC n.º 80/94. Desse modo, valerá a presente decisão como ofício a ser encaminhado à i. Defensora Pública-Geral do Estado de São Paulo, com os cumprimentos e estima deste juízo. Providencie a serventia o encaminhamento do ofício. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional (sp2regpub@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intimem-se. - ADV: MARCELO SOLLAZZINI CORTEZ (OAB 252939/SP), MARCELO SOLLAZZINI CORTEZ (OAB 252939/SP), MARCELO SOLLAZZINI CORTEZ (OAB 252939/SP), MARCELO SOLLAZZINI CORTEZ (OAB 252939/SP), MARCELO SOLLAZZINI CORTEZ (OAB 252939/SP), MARCELO SOLLAZZINI CORTEZ (OAB 252939/SP), GISELE HELOISA CUNHA (OAB 75545/SP), LEANDRO DA GLORIA (OAB 366103/SP), LEANDRO DA GLORIA (OAB 366103/SP), MARCELO SOLLAZZINI CORTEZ (OAB 252939/SP), KALERIA LINS RIBEIRO CORTEZ (OAB 252893/SP), MARCELO SOLLAZZINI CORTEZ (OAB 252939/SP), KALERIA LINS RIBEIRO CORTEZ (OAB 252893/SP), KALERIA LINS RIBEIRO CORTEZ (OAB 252893/SP), KALERIA LINS RIBEIRO CORTEZ (OAB 252893/SP), KALERIA LINS RIBEIRO CORTEZ (OAB 252893/SP), KALERIA LINS RIBEIRO CORTEZ (OAB 252893/SP), KALERIA LINS RIBEIRO CORTEZ (OAB 252893/SP), MARCELO SOLLAZZINI CORTEZ (OAB 252939/SP), KALERIA LINS RIBEIRO CORTEZ (OAB 252893/SP), KALERIA LINS RIBEIRO CORTEZ (OAB 252893/SP)

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Ibirapuera Hotel & Convention Center Ltda e outros x Edifício Convention Corporate Plaza Torre C Comercial State

ID: 293507034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018062-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IBIRAPUERA HOTEL & CONVENTION CENTER LTDA WASHINGTON SYLVIO ZANCHENKO FONSECA

Polo Passivo:

EDIFíCIO CONVENTION CORPORATE PLAZA TORRE C COMERCIAL STATE

Intimação

Advogados:

WASHINGTON SYLVIO ZANCHENKO FONSECA

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ERICH BERNAT CASTILHOS

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CAROLINA PUDENZI DE VASCONCELOS

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ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO

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Processo 0018062-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1062546-02.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ibirapuera Hotel & Convention Center Ltda - - W… Processo 0018062-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1062546-02.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ibirapuera Hotel & Convention Center Ltda - - Washington Sylvio Zanchenko Fonseca - Edifício Convention Corporate Plaza Torre C Comercial State - Vistos. Guia DARE vinculada aos presentes autos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 1.807,25 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Intime-se. São Paulo, 21 de maio de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO (OAB 21787/PR), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), CAROLINA PUDENZI DE VASCONCELOS (OAB 496096/SP), WASHINGTON SYLVIO ZANCHENKO FONSECA (OAB 217293/SP), CAROLINA PUDENZI DE VASCONCELOS (OAB 496096/SP), WASHINGTON SYLVIO ZANCHENKO FONSECA (OAB 217293/SP)

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J. C. De F. T. M. x B. P. S. A.

ID: 323092144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088445-02.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. C. DE F. T. M.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR PINTO MATIAS

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ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

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Processo 1088445-02.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.C.F.T.M. - B.P.S.A. e outros - 4. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, … Processo 1088445-02.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.C.F.T.M. - B.P.S.A. e outros - 4. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido, para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e condenar a parte ré no pagamento de R$ 384.417,38, acrescidos de atualização monetária pelo IPCA desde o ajuizamento da demanda e juros de mora pela SELIC menos a atualização monetária a partir da citação. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Vencida, fica a parte ré condenada no pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, a ausência de dilação probatória, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da condenação, devidos solidariamente. Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte vencedora, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), JOÃO VITOR PINTO MATIAS (OAB 347328/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP)

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Plano Cabreúva Empreendimentos Imobiliários Ltda x Rita De Cassia Bierbrauer

ID: 331435759

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1121037-02.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PLANO CABREúVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA BIERBRAUER

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO DE ALMEIDA E SILVA

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RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1121037-02.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1121037-02.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Plano Cabreúva Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelada: Rita de Cassia Bierbrauer e outro - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICIDADE ENGANOSA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR OS SEGUINTES PONTOS: (I) ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA POR CONDENAÇÃO SEM PEDIDO ESPECÍFICO; (II) ILEGITIMIDADE PASSIVA E; (III) INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PARA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ NULIDADE NA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA, POIS A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FOI FUNDAMENTADA NA DIFERENÇA ENTRE O IMÓVEL OFERTADO E O ENTREGUE.4. A APELANTE É RESPONSÁVEL PELA OFERTA REALIZADA, QUE CRIOU EXPECTATIVA LEGÍTIMA NAS CONSUMIDORAS, VINCULANDO-A NOS TERMOS DO ART. 30 DO CDC.5. A FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA GERADA PELA PUBLICIDADE E A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO ESTRUTURAL CONFIGURAM DANOS MORAIS, NÃO SE TRATANDO DE MERO ABORRECIMENTO.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Ferrari Iaquinta (OAB: 369324/SP) - Antonio de Almeida E Silva (OAB: 40972/SP) - 4º andar

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