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Henrique Olmos x Spe Wgsa O2 Empreendimentos Imobiliários S/A.

ID: 298492566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000740-82.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE OLMOS

Polo Passivo:

SPE WGSA O2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE OLMOS

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 0000740-82.2024.8.26.0400 (processo principal 1005094-70.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Henrique Olmos - Spe Wgsa O2 Empreendimen… Processo 0000740-82.2024.8.26.0400 (processo principal 1005094-70.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Henrique Olmos - Spe Wgsa O2 Empreendimentos Imobiliários S/a. - Vistos. 1. Dada a inexistência de outros bens, conforme constatado por meio das pesquisas já realizadas, defiro a penhora sobre o faturamento da executada, limitada a 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal, com o objetivo de preservar a continuidade das operações, bem como para garantir a satisfação do crédito do exequente. Quanto ao pedido de nomeação de representante da executada como depositário, diante da complexidade da penhora e para evitar conflito de interesses entre a devedora e o credor, entendo que no caso concreto deve ser nomeado administrador judicial. Apesar de possível a nomeação de representante da empresa, para garantir a isenção do trabalho e a imparcialidade, será nomeado administrador judicial. Para tanto, após consulta dos profissionais cadastrados no Sistema de Gerenciamento de Perícias dos Auxiliares da Justiça do TJSP, nomeio administrador/depositário o(a) Sr. Alcíone Luiz de Oliveira (e-mail: alcione@consultoriarubi.com.br). A Secretaria Judicial deverá (quando for intimar o perito para dar início aos trabalhos) realizar o cadastro da nomeação no referido sistema, nos termos do item 2.4, do Comunicado Conjunto 2191/2016 da E. Presidência e da E. Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (DJE de 24/11/2016 p.02). O cadastro também deverá ser realizado no SAJ, viabilizando que o(a) Senhor(a) Perito(a) tenha acesso aos autos digitais pelo e-SAJ com o utilização do certificado digital, sendo desnecessário o envio de senha. Diante da Resolução nº 910/2023 (publicada no DJE de 30/11/2023), que regulamentou o pagamento de despesas com perícias judiciais aos beneficiários da assistência judiciária, considerando o grau de especialização do perito; que a perícia envolve a análise do trabalho desenvolvido pela parte em diversos estabelecimentos, os quais inclusive estão localizados em lugares distintos, a tornar mais complexa e trabalhosa a execução dos trabalhos periciais, atentando-se ainda para o disposto no artigo 2º §4º, da Resolução n.º 910/2013, entendo de rigor a fixação dos honorários periciais deferidos nos autos no grau I, ou seja, no importe de 29 UFESPs. Considerando que a penhora foi requerida pelo exequente, o valor integral da perícia será custeado pela DPE. Com a reserva dos honorários, intime-se o perito por e-mail (alcione@consultoriarubi.com.br) para apresentar sua forma de atuação, no prazo de 30 dias. Nesse prazo, cópia desta decisão vale como ofício/alvará para que este requisite de órgãos públicos competentes documentos relacionados à empresa e que possam ser necessários para o efetivo exercício do seu mister, devendo o órgão público entregar os documentos diretamente para o Administrador. Frise-se que nesta autorização está permitido o acesso a dados existentes na Receita Federal (tendo natureza jurídica de quebra de sigilo fiscal), podendo o administrador/depositário judicial ter acesso a documentos e dados fiscais da empresa executada a partir do ano de 2023, tais como Imposto de Renda Pessoa Jurídica/Física, DASN, PGDAS - Simples Nacional, DEFIS, Balanço Patrimonial etc. Assim, fica determinado que o Senhor Delegado do Posto Fiscal entregue tais documentos ao administrador/depositário nomeado, sob as penas da lei. Havendo arrecadação, o Senhor Administrador deverá prestar contas mensalmente nos autos, depositando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Apresentado o plano, abra-se vista à parte exequente pelo prazo de 05 dias. Após, tornem conclusos. Com a publicação desta decisão no DJE, fica a parte executada intimada da penhora. 2. Sem prejuízo do determinado, em atenção ao princípio da lealdade e da cooperação, faculto à parte executada, no prazo de 10 dias da publicação desta decisão, em querendo: i) proceda à indicação de bens livres, desembaraçados e de fácil alienação, suficientes para garantia do crédito exequendo; ou ii) formule eventual proposta para pagamento do débito. Consigno ainda que, embora a execução deva se dar de modo menos gravoso ao devedor (Art.805, do CPC), tal princípio não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no artigo 797 do mesmo diploma legal, que estabelece que a execução se realiza no interesse do exequente. Eventual penhora da unidade de multipropriedade pode ser inócua pela difícil alienação em leilão, considerando as restrições inerentes a esse regime e, consequentemente, sua liquidez. Ressalto que a não indicação de bem e de proposta de acordo, ensejará o prosseguimento dos atos de constrição em relação à penhora do faturamento nos termos do item 1 acima. 3. Caso haja manifestação da parte executada dando atendimento ao item 2 acima, a secretaria judicial deverá, antes de intimar o perito para dar início aos trabalhos, intimar a parte exequente para manifestação. 4. Sem prejuízo do determinado, defiro o pedido de constatação, penhora e avaliação em bens livres da executada, que sejam suficientes para garantir a satisfação do débito no valor de R$ 4.599,13 (fl. 669). O mandado deverá ser cumprido na sede da empresa executada. A penhora não deverá recair sobre bens imprescindíveis à atividade empresarial, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Cópia desta decisão serve como mandado de constatação, penhora e avaliação, lavrando-se auto circunstanciado, bem como de intimação da executada, na pessoa de seu representante legal, de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para, caso queira, impugnar nos próprios autos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), HENRIQUE OLMOS (OAB 446908/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)

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Diomar Miranda De Carvalho x Conafer - Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreendedores Familiares Rurais

ID: 324974560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000740-25.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIOMAR MIRANDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO FILHO

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DIOGO IBRAHIM CAMPO

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Processo 0000740-25.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Diomar Miranda de Carvalho - CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreended… Processo 0000740-25.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Diomar Miranda de Carvalho - CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais - Vistos. 1. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação; e (iv) esclareçam as partes, observada a disciplina abaixo, a modalidade de audiência que almejam. 2. Em havendo interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. 3. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. 4.1. Dispõem os arts. 2º, 3º e 4º da Resolução nº 354 do CNJ: Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma daResolução CNJ nº341/2020; e II em estabelecimento prisional. Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses:(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I urgência;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III mutirão ou projeto específico;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc);(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) Art. 4º Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos. § 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. § 2º Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória. 4.2.1. Portanto, eventual audiência será realizada de forma presencial, a menos que a parte pugne, no prazo de 15 dias, pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, devendo declarar se possui condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual. 4.2.1.2. Se apenas uma das partes pugnar pela realização de audiência telepresencial, então a audiência será híbrida, posto não haver vedação que assim seja. 4.2.2. A parte que optar pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, deverá garantir que ela e as suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua inquirição. 4.2.3. Não podendo a parte garantir que ela e/ou suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, então deverá abster-se do pedido de audiência na forma telepresencial. 4.3.1. A parte, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo, portanto em comarca distinta, serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, ressalvado o requerimento de apresentação espontânea - a parte pode comprometer-se a: a) comparecer ou levar a(s) sua(s) testemunha(s) ao fórum ou b) garantir sua(s) presença(s) à audiência virtual na modalidade telepresencial. 4.3.2.1. Não dispondo o(a)(s) ofendido(a)(s), a(s) testemunha(s) e o(a) perito(a)(s) residentes fora da sede do juízo condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual na molidade telepresencial (conexão estável à internet, câmera, microfone e ambiente reservado), deverão ser ouvidos em Estação Passiva, se disponível, observado que o domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento (art. 156-A, §1º, das Normas de Serviço da E. CGJ) 4.3.2.2 Neste caso deverá a Z. Serventia: i) agendar a oitiva remota diretamente na agenda eletrônica da respetiva seção passiva; ii) certificar a data e horário designados para a oitiva, providenciando-se, por ato ordinatório, as intimações necessárias para possibilitar a consecução do ato. 4.4. Ainda que seja designada audiência presencial para a oitiva de parte, testemunha ou perito, o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) poderá acessar a audiência remotamente, desde que indique que assim o fará, no prazo do item 4.2.1, para que lhe(s) seja(m) enviado link de acesso, garantida, ainda, a faculdade de que trata o art. 5º da Resolução nº 354 do CNJ Int. - ADV: DIOGO IBRAHIM CAMPO (OAB 13296/MT), PAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO FILHO (OAB 417504/SP)

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Rede De Serviços Pachecão Ltda x Jonas De Morais Agostini e outros

ID: 280368140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000740-52.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REDE DE SERVIçOS PACHECãO LTDA

Polo Passivo:

JONAS DE MORAIS AGOSTINI RAPIDO TAUBATE LTDA

Intimação

Advogados:

FABIANA KODATO

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ANGELO LUCENA CAMPOS

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ADV: Fabiana Kodato (OAB 150131/SP), Angelo Lucena Campos (OAB 156507/SP) Processo 0000740-52.2025.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rede de Serviços Pachecão Ltda - Exectdo: Rapido Tauba… ADV: Fabiana Kodato (OAB 150131/SP), Angelo Lucena Campos (OAB 156507/SP) Processo 0000740-52.2025.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rede de Serviços Pachecão Ltda - Exectdo: Rapido Taubate Ltda, Jonas de Morais Agostini - Vistos. Inicialmente, providencie a serventia a pesquisa de bens em nome do devedor Jonas de Morais Agostini (CPF n° 298.315.818-73), por intermédio dos sistemas SNIPER e RENAJUD. Ato contínuo, tendo em vista o pedido formulado a fls. 496/497 e o valor do débito indicado a fls. 511/512, proceda a serventia ao bloqueio de eventuais ativos financeiros encontrados em nome do devedor Jonas de Morais Agostini - CPF nº 298.315.818-73, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite de R$ 164.718,53, acostando aos autos a minuta do cumprimento dessa ordem. Anoto que após a efetivação do bloqueio pelo sistema SISBAJUD deverá ser juntado aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo a serventia orientar seu cumprimento a partir de então observando as hipóteses abaixo: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado, deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a fila 'conclusos sentença' a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir o competente MLE em favor da parte credora, intimando-a na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. Sem prejuízo, indefiro o pedido formulado para inscrição (ou expedição de ofício para tanto) do nome dos devedores nos cadastros de inadimplentes, uma vez que não há óbice para que o próprio credor adote tal medida, cabendo aqui registrar que a norma legal mencionada (parágrafo 3º do artigo 782 do CPC) não obriga o juiz a realizar o ato, já que nela há menção de que o juiz "pode" determinar a inclusão, não havendo nos autos, no entanto, elementos que justifiquem tal intervenção judicial. Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento da presente execução, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. Por fim, registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte ou renovação do pedido de prazo suplementar sem apresentação de justificativa, que fica de plano indeferida. Cumpra-se e int.

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B. Dos S. C. e outros x L. D. Da C.

ID: 331588846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000740-25.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. DOS S. C. L. C. DA C.

Polo Passivo:

L. D. DA C.

Intimação

Advogados:

KALINE CRISTINA ALVES CARDOSO

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BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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Processo 0000740-25.2025.8.26.0634 (processo principal 1001867-15.2024.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Revisão - L.C.C. - - B.S.C. - L.D.C. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Ma… Processo 0000740-25.2025.8.26.0634 (processo principal 1001867-15.2024.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Revisão - L.C.C. - - B.S.C. - L.D.C. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho - Data da audiência: 27 de agosto de 2025, às 13h30 O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando na certidão o número de inscrição no CPF. Vistos. - Das Premissas e da Audiência. Cuida-se de cumprimento de sentença cujo título judicial reconheceu a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos pelo rito do art. 528, § 7º (prisão), do Código de Processo Civil, destacando-se que o procedimento pode ser deflagrado no juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição, no do atual domicílio do executado, no do local onde se encontram os bens sujeitos à execução, no do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer ou no do domicílio do exequente. De antemão, alvitro às partes que, segundo dispõe o art. 528, § 7º, do Código de Processo Civil, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Então, o pedido deduzido em certo e determinado mês poderá compreender os três meses anteriores e também o do mês atual, tenha havido (ou não) o vencimento da obrigação neste específico mês, uma vez que não existirá maior atualidade do que a exigência do pagamento alimentar que se refira ao próprio mês do pedido. Então, para facilitar a compreensão, o pedido deflagrado, por exemplo, em julho pode naturalmente contemplar os meses de abril, maio, junho próximos passados, também o de julho e os posteriores até a extinção do processo. Se já não procedeu assim a parte exequente, que o proceda dentro de 5 dias. Pautando-me nisso, d e l i b e r o: I Designo audiência de conciliação presencial para a data e o horário suprarreferidos. I.i Caso a parte executada não tenha advogado, nem condições de constituir um, deverá dirigir-se à OAB local para cadastramento necessário à nomeação de patrono pela assistência judiciária (Convênio OABSP/DPESP). I.ii Se, porventura, uma das partes não puder comparecer presencialmente à audiência, poderá fazê-lo de forma remota; neste caso, deverá a parte interessada, com antecedência mínima de 10 dias úteis, declinar contato telefônico móvel e e-mail para o envio do link da audiência, que se realizará, ainda que parcialmente, por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. I.iii Infrutífera que restar a tentativa de conciliação, e já fica intimada a parte de que dispõe de 3 dias úteis, após a audiência, para pagar o débito atualizado à data do efetivo adimplemento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob a sujeição de prisão. II No valor da dívida se incluirão as prestações vencidas no curso deste cumprimento de sentença. III Os honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre a soma de 12 prestações mensais pedidas pela parte exequente, não são devidos se, dentro do tríduo, a parte executada proceder ao pagamento do débito alimentar, e nem são contabilizados no montante para pagamento sob a cominação de prisão. IV O cumprimento de decisão que reconheceu a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, e que se processe sob a possibilidade de prisão, não comporta acréscimo da multa prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, ficando desde logo excluída. V Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for; destaque-se que cabe à parte ré comunicar ao Juízo o endereço no qual pretende ser intimado para os demais atos processuais, se porventura for diverso daquele indicado na inicial, nos exatos termos em que preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Naturalmente, ainda que não haja obrigatoriedade no exercício de tais faculdades processuais, a parte deve suportar os correspondentes ônus de sua inércia. VI Decorrido o tríduo, convoque-se a parte exequente, via ato ordinatório, a se manifestar dentro de 3 dias; depois disso, abra-se vista ao Ministério Público, que terá o prazo de 30 dias para seu parecer; tarjem-se os autos, a propósito. VII Intimação da parte exequente: por Oficial de Justiça, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619), intimando-se, quando se tratar de menor púbere, o menor e seu respectivo assistente, salvo se não patrocinada por advogado do Convênio OABSP/DPESP, caso em que fica a parte exequente intimada pela mera publicação deste pronunciamento judicial. VII.i Por ocasião da audiência, a parte exequente deverá trazer ou já protocolizar eletronicamente, o que muito facilitará, o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (Planilha de Cálculos), pontuando-se que os alimentos impagos a seu tempo serão atualizados de acordo com o título exequendo; silente que for, e será pela Taxa Selic desde o vencimento de cada prestação mensal, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo. VIII Intimação da parte executada: via mandado, competindo à Serventia incluí-la no polo passivo e assim também seu advogado (se houver), anotando-se que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619). O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando nos autos os respectivos números, em especial o número de inscrição no CPF. VIII.i Havendo, porventura, intimação com hora certa, cumpram-se aquilo que disposto no art. 254 do Código de Processo Civil e §§ 2º e 3º do art. 1.026 das NSCGJ-TJSP, e, não sobrevindo manifestação processual alguma do citando, oficie-se à OAB/DPESP ao fim daquilo que dispõe o art. 72 do mesmo estatuto processual. Na citação pelo correio que se dê nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente (CPC, art. 248, § 4º). Demais disso, e, nos termos do art. 243 do CPC, por ocasião da diligência engendrada pelo Oficial de Justiça, o réu deve ser citado em qualquer local em que for encontrado, mesmo que diverso daquele indicado na exordial. Ou seja, independentemente de o demandado manter com o local em que foi localizado qualquer vínculo de natureza domiciliar, residencial, comercial, de trabalho, etc, a citação deve ali se efetivar. Dos Atos da Serventia. I Tarje-se a autuação, pois, tratando-se de pedido de alimentos por criança ou adolescente, fica-lhe deferida a gratuidade de Justiça, pouco importando a suficiência de recursos de seus representantes legais, ressalvada a possibilidade de a parte contrária demonstrar, posteriormente, a ausência dos pressupostos legais do benefício. II Tarje-se a autuação, também, com respeito à participação do Ministério Público, cientificando-se desta r. decisão. III Cumpram-se os itens VII e VIII do Título Das Premissas e da Audiência. IV - Se a diligência se der via mandado, havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, determino, ainda assim, a expedição de tantos mandados quantos forem necessários para o fim de intimação/citação, porquanto o custo operacional disso é menor do que a perda da audiência. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Tremembe, 21 de julho de 2025. - ADV: KALINE CRISTINA ALVES CARDOSO (OAB 450779/SP), KALINE CRISTINA ALVES CARDOSO (OAB 450779/SP), BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 425592/SP)

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Processo nº 0000740-48.2023.8.26.0358

ID: 297717070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: RELATóRIO FALIMENTAR Nº Processo: 0000740-48.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LASPRO CONSULTORES LTDA, ESTA REP P ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER MORRONI DE PAIVA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THAMIRES PARRON PARRON MAYER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAIS DE SOUZA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE CRISTINE DAVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RODRIGO SARNO GOMES

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RICARDO VISCARDI PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA FERREIRA ALEGRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO FRANCISCO BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA COSTA ABID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILDA MARIA NASCIMENTO ORSI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON SARAIVA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL SCAFF JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE BRITO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA VIEIRA BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PELOZATO HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO GUIMARÃES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SEMEDO BARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LOUREIRO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIE EMILY SILVA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO PALISSARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA DE SOUSA NUNES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN COLIN TALAVERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BATTAGIN MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SONCHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE CASSIO BOCALON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO LUIS RESTANHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENISE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER LEANDRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNA NATALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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APARECIDO ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LAWALL CASAGRANDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FERNANDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURI CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA TORRACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CAROLINE NOGUEIRA SIMONATO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALAN ROGÉRIO MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

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Processo 0000740-48.2023.8.26.0358 (processo principal 1000878-95.2023.8.26.0358) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - Laspro Consultores Ltda, Esta Rep P Oreste Nestor de Souza Laspro - … Processo 0000740-48.2023.8.26.0358 (processo principal 1000878-95.2023.8.26.0358) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - Laspro Consultores Ltda, Esta Rep P Oreste Nestor de Souza Laspro - Graneleiro Transportes Rodoviarios Ltda - Banco Rendimento Sa - - Scania Banco S.a. - - Banco ABC Brasil S.A. - - Scania Administradora de Consórcios Ltda. - - Viterra Brasil S.A. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Ônix Prime - - Maggi Caminhões Limeira Ltda. - - Lapônia Sudeste Ltda - - Santos & Santos Auto Mecanica Ltda - - BCR Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Multissetorial LP - - GLOBAL SECURITIZADORA S/A - - Sb Crédito Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Lecca Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - - Anchieta Peças Distribuidora de Peças para Cominhões e Onibus Ltda - - Rodobens Veículos Comerciais Cirasa S.A. - - Escandinavia Veículos Ltda - - COTAVE COMERCIAL TARRAF DE VEÍCULOS LTDA - - SRM EXODUS PME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS - - Nova Srm Administração de Recursos e Finanças S.a. - - José Roberto Ferreira - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Premier Capital - - Alan Kléber da Silva Francisco - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisetorial Hope Lp - - Fidc Não Padronizados Hope - - Flowinvest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - - América Truck Transportes Ltda - - Olam Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Banco CNH Industrual Capital S.A. - - Novelis do Brasil Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Asia Lp - - Pirasa Veiculos Ltda - - HEMERA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Premier Capital - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Premier Capital - - Fundo de Investimento Em Direitos Empírica Goal One - - RDF- Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - BCR Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Multissetorial LP - - Bancred – Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - - Banco Paccar S/A - - Phg Comercio de Pneus e Serviços Ltda - Epp - - Banco Volvo Brasil S/A - - Artemus Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Ônix Prime - - Alan Kléber da Silva Francisco - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Ônix Prime - - Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - - Gpr Pinheiro & Rinaldo Capital S/A - - Gpr Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Phg Comercio de Pneus e Serviços Ltda - Epp - - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - - Multibank Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - - Valorem Fundo de Investimento em Direito Creditório Multisetorial - - Socopa Sociedade Corretora Paulista Sa - - Andaluz Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - - Appaloosa Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Upper Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios ("fundo Upper") - - MASTER S/A CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, - - B8 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - - Pv8 Peças para Ar Condicionado Automotivo Ltda - - COTAVE COMERCIAL TARRAF DE VEÍCULOS LTDA., - - Escandinavia Veículos Ltda - - Maggi Administradora de Consórcios Ltda - - Rodobens Veículos Comerciais Cirasa S.A. - - Anchieta Peças Distribuidora de Peças para Cominhões e Onibus Ltda - - Lecca Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - - Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - - Santos & Santos Auto Mecanica Ltda - - Banco Rendimento Sa - - Cpx Distribuidora S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Valecred - - BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - - Calderari & Calderari Ltda - Me - - Sompo Consumer Seguradora S/A - - Sompo Seguros S.A - - Sales Equipamentos e Produtos de Higiene Profissional Ltda - - Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda - - Cpx Distribuidora S/A - - Banco Rendimento Sa - - SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP - - Fortbras Autopeças S/A - - Atacado Uniao Ltda - - Eskelsen Super Recap de Pneus Comércio e Serviços Eireli. - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros - Manifeste-se a recuperanda acerca das pendências indicadas no Anexo V Pedidos de Esclarecimento ou Documentos Complementares - fls. 8682 do relatório de fls. 8656/8687 março e abril de 2025). - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 481709/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), FABIANO DE CASSIO BOCALON (OAB 383015/SP), FABIANO DE CASSIO BOCALON (OAB 383015/SP), NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA (OAB 402482/SP), NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA (OAB 402482/SP), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 481709/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), MICHEL SCAFF JUNIOR (OAB 413180/SP), MICHEL SCAFF JUNIOR (OAB 413180/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), JÉSSICA DE SOUSA NUNES FERNANDES (OAB 425690/SP), MATHEUS DE BRITO PEREIRA (OAB 426063/SP), MATHEUS DE BRITO PEREIRA (OAB 426063/SP), STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB 53612/PR), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), AMANDA CAROLINE NOGUEIRA SIMONATO MARQUES (OAB 320395/SP), SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB 324505/SP), SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB 324505/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 481709/SP), AMANDA CRISTINA TORRACA (OAB 340667/SP), BRUNA NATALE (OAB 345381/SP), RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP), LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO (OAB 25276/PR), LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO (OAB 25276/PR), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 481709/SP), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), ALAN ROGÉRIO MINCACHE (OAB 31976/PR), ALAN ROGÉRIO MINCACHE (OAB 31976/PR), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), NELSON SARAIVA DOS SANTOS (OAB 7720/B/MT), LEONARDO LOUREIRO BASSO (OAB 425820/SP), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), JOÃO PAULO PALISSARI (OAB 452455/SP), JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA (OAB 200957M/G), JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA (OAB 200957M/G), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), THAMIRES PARRON PARRON MAYER (OAB 29540MT/), MARCELO SEMEDO BARCO (OAB 186078/SP), WAGNER MORRONI DE PAIVA (OAB 162360/SP), WAGNER MORRONI DE PAIVA (OAB 162360/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), MARCOS PAULO GUIMARÃES MACEDO (OAB 175647/SP), MARCELO SEMEDO BARCO (OAB 186078/SP), DENISE DE OLIVEIRA (OAB 148205/SP), MARCELO SEMEDO BARCO (OAB 186078/SP), MARCELO SEMEDO BARCO (OAB 186078/SP), RENATA FERREIRA ALEGRIA (OAB 187156/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), APARECIDO ROMANO (OAB 110869/SP), ANDRE LAWALL CASAGRANDE (OAB 50866/PR), ANDRE LAWALL CASAGRANDE (OAB 50866/PR), JULIE EMILY SILVA LEITE (OAB 29810MT/), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), APARECIDO ROMANO (OAB 110869/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), NILDA MARIA NASCIMENTO ORSI VIEIRA (OAB 116295/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), MARIA FERNANDA VIEIRA BRUNO (OAB 273865/SP), MARIA FERNANDA VIEIRA BRUNO (OAB 273865/SP), PEDRO FRANCISCO BARBOZA (OAB 282216/SP), PEDRO FRANCISCO BARBOZA (OAB 282216/SP), CLEBER LEANDRO RODRIGUES (OAB 282054/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), ANDRÉ FERNANDO MORENO (OAB 200399/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), PATRICIA COSTA ABID (OAB 227763/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), JEAN COLIN TALAVERA (OAB 230741/SP), AMAURI CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 236288/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP)

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Processo nº 0000740-48.2023.8.26.0358

ID: 312968660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: RELATóRIO FALIMENTAR Nº Processo: 0000740-48.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LASPRO CONSULTORES LTDA, ESTA REP P ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER MORRONI DE PAIVA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THAMIRES PARRON PARRON MAYER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAIS DE SOUZA FRANÇA

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STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SIMONE CRISTINE DAVEL

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RODRIGO SARNO GOMES

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RICARDO VISCARDI PIRES

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RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ

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RENATA FERREIRA ALEGRIA

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PEDRO FRANCISCO BARBOZA

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PAULO KATSUMI FUGI

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PATRICIA COSTA ABID

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NILDA MARIA NASCIMENTO ORSI VIEIRA

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NELSON SARAIVA DOS SANTOS

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NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA

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MICHEL SCAFF JUNIOR

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MATHEUS DE BRITO PEREIRA

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MARIA FERNANDA VIEIRA BRUNO

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MARCOS PELOZATO HENRIQUE

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MARCOS PAULO GUIMARÃES MACEDO

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MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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MARCELO SEMEDO BARCO

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LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

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LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO

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LEONARDO LOUREIRO BASSO

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JULIE EMILY SILVA LEITE

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JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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JOÃO PAULO PALISSARI

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JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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JÉSSICA DE SOUSA NUNES FERNANDES

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JEAN COLIN TALAVERA

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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FERNANDO JOSE GARCIA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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FABIANO DE CASSIO BOCALON

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EVERALDO LUIS RESTANHO

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DENISE DE OLIVEIRA

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLEBER LEANDRO RODRIGUES

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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BRUNA NATALE

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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APARECIDO ROMANO

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ANDRÉ LUÍS FEDELI

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ANDRE LAWALL CASAGRANDE

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ANDRÉ FERNANDO MORENO

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AMAURI CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR

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AMANDA CRISTINA TORRACA

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AMANDA CAROLINE NOGUEIRA SIMONATO MARQUES

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALAN ROGÉRIO MINCACHE

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

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Processo 0000740-48.2023.8.26.0358 (processo principal 1000878-95.2023.8.26.0358) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - Laspro Consultores Ltda, Esta Rep P Oreste Nestor de Souza Laspro - … Processo 0000740-48.2023.8.26.0358 (processo principal 1000878-95.2023.8.26.0358) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - Laspro Consultores Ltda, Esta Rep P Oreste Nestor de Souza Laspro - Graneleiro Transportes Rodoviarios Ltda - Banco Rendimento Sa - - Scania Banco S.a. - - Banco ABC Brasil S.A. - - Scania Administradora de Consórcios Ltda. - - Viterra Brasil S.A. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Ônix Prime - - Maggi Caminhões Limeira Ltda. - - Lapônia Sudeste Ltda - - Santos & Santos Auto Mecanica Ltda - - BCR Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Multissetorial LP - - GLOBAL SECURITIZADORA S/A - - Sb Crédito Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Lecca Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - - Anchieta Peças Distribuidora de Peças para Cominhões e Onibus Ltda - - Rodobens Veículos Comerciais Cirasa S.A. - - Escandinavia Veículos Ltda - - COTAVE COMERCIAL TARRAF DE VEÍCULOS LTDA - - SRM EXODUS PME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS - - Nova Srm Administração de Recursos e Finanças S.a. - - José Roberto Ferreira - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Premier Capital - - Alan Kléber da Silva Francisco - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisetorial Hope Lp - - Fidc Não Padronizados Hope - - Flowinvest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - - América Truck Transportes Ltda - - Olam Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Banco CNH Industrual Capital S.A. - - Novelis do Brasil Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Asia Lp - - Pirasa Veiculos Ltda - - HEMERA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Premier Capital - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Premier Capital - - Fundo de Investimento Em Direitos Empírica Goal One - - RDF- Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - BCR Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Multissetorial LP - - Bancred – Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - - Banco Paccar S/A - - Phg Comercio de Pneus e Serviços Ltda - Epp - - Banco Volvo Brasil S/A - - Artemus Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Ônix Prime - - Alan Kléber da Silva Francisco - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Ônix Prime - - Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - - Gpr Pinheiro & Rinaldo Capital S/A - - Gpr Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Phg Comercio de Pneus e Serviços Ltda - Epp - - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - - Multibank Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - - Valorem Fundo de Investimento em Direito Creditório Multisetorial - - Socopa Sociedade Corretora Paulista Sa - - Andaluz Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - - Appaloosa Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Upper Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios ("fundo Upper") - - MASTER S/A CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, - - B8 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - - Pv8 Peças para Ar Condicionado Automotivo Ltda - - COTAVE COMERCIAL TARRAF DE VEÍCULOS LTDA., - - Escandinavia Veículos Ltda - - Maggi Administradora de Consórcios Ltda - - Rodobens Veículos Comerciais Cirasa S.A. - - Anchieta Peças Distribuidora de Peças para Cominhões e Onibus Ltda - - Lecca Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - - Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - - Santos & Santos Auto Mecanica Ltda - - Banco Rendimento Sa - - Cpx Distribuidora S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Valecred - - BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - - Calderari & Calderari Ltda - Me - - Sompo Consumer Seguradora S/A - - Sompo Seguros S.A - - Sales Equipamentos e Produtos de Higiene Profissional Ltda - - Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda - - Cpx Distribuidora S/A - - Banco Rendimento Sa - - SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP - - Fortbras Autopeças S/A - - Atacado Uniao Ltda - - Eskelsen Super Recap de Pneus Comércio e Serviços Eireli. - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros - Manifeste-se a administradora judicial acerca da petição e dos documentos de fls. 869/8708. - ADV: RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA (OAB 200957M/G), PEDRO FRANCISCO BARBOZA (OAB 282216/SP), MARIA FERNANDA VIEIRA BRUNO (OAB 273865/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA (OAB 200957M/G), MARIA FERNANDA VIEIRA BRUNO (OAB 273865/SP), PEDRO FRANCISCO BARBOZA (OAB 282216/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), PATRICIA COSTA ABID (OAB 227763/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), JEAN COLIN TALAVERA (OAB 230741/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), AMAURI CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 236288/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), BRUNA NATALE (OAB 345381/SP), MICHEL SCAFF JUNIOR (OAB 413180/SP), MICHEL SCAFF JUNIOR (OAB 413180/SP), RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO (OAB 25276/PR), LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO (OAB 25276/PR), BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA (OAB 402482/SP), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 481709/SP), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 481709/SP), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 481709/SP), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 481709/SP), NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA (OAB 402482/SP), FABIANO DE CASSIO BOCALON (OAB 383015/SP), CLEBER LEANDRO RODRIGUES (OAB 282054/SP), AMANDA CAROLINE NOGUEIRA SIMONATO MARQUES (OAB 320395/SP), JOÃO PAULO PALISSARI (OAB 452455/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), LEONARDO LOUREIRO BASSO (OAB 425820/SP), AMANDA CRISTINA TORRACA (OAB 340667/SP), MATHEUS DE BRITO PEREIRA (OAB 426063/SP), MATHEUS DE BRITO PEREIRA (OAB 426063/SP), SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB 324505/SP), SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB 324505/SP), JÉSSICA DE SOUSA NUNES FERNANDES (OAB 425690/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB 53612/PR), FABIANO DE CASSIO BOCALON (OAB 383015/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), DENISE DE OLIVEIRA (OAB 148205/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), WAGNER MORRONI DE PAIVA (OAB 162360/SP), WAGNER MORRONI DE PAIVA (OAB 162360/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), MARCOS PAULO GUIMARÃES MACEDO (OAB 175647/SP), MARCELO SEMEDO BARCO (OAB 186078/SP), MARCELO SEMEDO BARCO (OAB 186078/SP), MARCELO SEMEDO BARCO (OAB 186078/SP), MARCELO SEMEDO BARCO (OAB 186078/SP), RENATA FERREIRA ALEGRIA (OAB 187156/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), NILDA MARIA NASCIMENTO ORSI VIEIRA (OAB 116295/SP), ANDRE LAWALL CASAGRANDE (OAB 50866/PR), ANDRE LAWALL CASAGRANDE (OAB 50866/PR), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), APARECIDO ROMANO (OAB 110869/SP), APARECIDO ROMANO (OAB 110869/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), JULIE EMILY SILVA LEITE (OAB 29810MT/), THAMIRES PARRON PARRON MAYER (OAB 29540MT/), NELSON SARAIVA DOS SANTOS (OAB 7720/B/MT), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), ANDRÉ FERNANDO MORENO (OAB 200399/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), ALAN ROGÉRIO MINCACHE (OAB 31976/PR), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), ALAN ROGÉRIO MINCACHE (OAB 31976/PR), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR)

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Processo nº 0000740-48.2023.8.26.0358

ID: 331036593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: RELATóRIO FALIMENTAR Nº Processo: 0000740-48.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LASPRO CONSULTORES LTDA, ESTA REP P ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER MORRONI DE PAIVA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THAMIRES PARRON PARRON MAYER

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THAIS DE SOUZA FRANÇA

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STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SIMONE CRISTINE DAVEL

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RODRIGO SARNO GOMES

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RICARDO VISCARDI PIRES

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RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ

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RENATA FERREIRA ALEGRIA

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PEDRO FRANCISCO BARBOZA

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PAULO KATSUMI FUGI

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PATRICIA COSTA ABID

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NILDA MARIA NASCIMENTO ORSI VIEIRA

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NELSON SARAIVA DOS SANTOS

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NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA

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MICHEL SCAFF JUNIOR

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MATHEUS DE BRITO PEREIRA

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MARIA FERNANDA VIEIRA BRUNO

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MARCOS PELOZATO HENRIQUE

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MARCOS PAULO GUIMARÃES MACEDO

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MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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MARCELO SEMEDO BARCO

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LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

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LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO

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LEONARDO LOUREIRO BASSO

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JULIE EMILY SILVA LEITE

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JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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JOÃO PAULO PALISSARI

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JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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JÉSSICA DE SOUSA NUNES FERNANDES

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JEAN COLIN TALAVERA

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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FERNANDO JOSE GARCIA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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FABIANO DE CASSIO BOCALON

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EVERALDO LUIS RESTANHO

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DENISE DE OLIVEIRA

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLEBER LEANDRO RODRIGUES

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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BRUNA NATALE

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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APARECIDO ROMANO

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ANDRÉ LUÍS FEDELI

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ANDRE LAWALL CASAGRANDE

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ANDRÉ FERNANDO MORENO

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AMAURI CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR

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AMANDA CRISTINA TORRACA

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AMANDA CAROLINE NOGUEIRA SIMONATO MARQUES

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALAN ROGÉRIO MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

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Processo 0000740-48.2023.8.26.0358 (processo principal 1000878-95.2023.8.26.0358) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - Laspro Consultores Ltda, Esta Rep P Oreste Nestor de Souza Laspro - … Processo 0000740-48.2023.8.26.0358 (processo principal 1000878-95.2023.8.26.0358) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - Laspro Consultores Ltda, Esta Rep P Oreste Nestor de Souza Laspro - Graneleiro Transportes Rodoviarios Ltda - Banco Rendimento Sa - - Scania Banco S.a. - - Banco ABC Brasil S.A. - - Scania Administradora de Consórcios Ltda. - - Viterra Brasil S.A. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Ônix Prime - - Maggi Caminhões Limeira Ltda. - - Lapônia Sudeste Ltda - - Santos & Santos Auto Mecanica Ltda - - BCR Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Multissetorial LP - - GLOBAL SECURITIZADORA S/A - - Sb Crédito Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Lecca Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - - Anchieta Peças Distribuidora de Peças para Cominhões e Onibus Ltda - - Rodobens Veículos Comerciais Cirasa S.A. - - Escandinavia Veículos Ltda - - COTAVE COMERCIAL TARRAF DE VEÍCULOS LTDA - - SRM EXODUS PME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS - - Nova Srm Administração de Recursos e Finanças S.a. - - José Roberto Ferreira - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Premier Capital - - Alan Kléber da Silva Francisco - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisetorial Hope Lp - - Fidc Não Padronizados Hope - - Flowinvest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - - América Truck Transportes Ltda - - Olam Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Banco CNH Industrual Capital S.A. - - Novelis do Brasil Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Asia Lp - - Pirasa Veiculos Ltda - - HEMERA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Premier Capital - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Premier Capital - - Fundo de Investimento Em Direitos Empírica Goal One - - RDF- Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - BCR Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Multissetorial LP - - Bancred – Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - - Banco Paccar S/A - - Phg Comercio de Pneus e Serviços Ltda - Epp - - Banco Volvo Brasil S/A - - Artemus Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Ônix Prime - - Alan Kléber da Silva Francisco - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Ônix Prime - - Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - - Gpr Pinheiro & Rinaldo Capital S/A - - Gpr Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Phg Comercio de Pneus e Serviços Ltda - Epp - - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - - Multibank Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - - Valorem Fundo de Investimento em Direito Creditório Multisetorial - - Socopa Sociedade Corretora Paulista Sa - - Andaluz Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - - Appaloosa Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Upper Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios ("fundo Upper") - - MASTER S/A CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, - - B8 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - - Pv8 Peças para Ar Condicionado Automotivo Ltda - - COTAVE COMERCIAL TARRAF DE VEÍCULOS LTDA., - - Escandinavia Veículos Ltda - - Maggi Administradora de Consórcios Ltda - - Rodobens Veículos Comerciais Cirasa S.A. - - Anchieta Peças Distribuidora de Peças para Cominhões e Onibus Ltda - - Lecca Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - - Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - - Santos & Santos Auto Mecanica Ltda - - Banco Rendimento Sa - - Cpx Distribuidora S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Valecred - - BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - - Calderari & Calderari Ltda - Me - - Sompo Consumer Seguradora S/A - - Sompo Seguros S.A - - Sales Equipamentos e Produtos de Higiene Profissional Ltda - - Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda - - Cpx Distribuidora S/A - - Banco Rendimento Sa - - SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP - - Fortbras Autopeças S/A - - Atacado Uniao Ltda - - Eskelsen Super Recap de Pneus Comércio e Serviços Eireli. - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros - Vistos. Ciência aos interessados e ao Ministério Público das manifestações retrojuntadas. Após, nada sendo requerido, aguarde-se os próximos relatórios mensais. Int. - ADV: THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB 53612/PR), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB 324505/SP), SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB 324505/SP), AMANDA CAROLINE NOGUEIRA SIMONATO MARQUES (OAB 320395/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), AMANDA CRISTINA TORRACA (OAB 340667/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), CLEBER LEANDRO RODRIGUES (OAB 282054/SP), PEDRO FRANCISCO BARBOZA (OAB 282216/SP), PEDRO FRANCISCO BARBOZA (OAB 282216/SP), MARIA FERNANDA VIEIRA BRUNO (OAB 273865/SP), MARIA FERNANDA VIEIRA BRUNO (OAB 273865/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), APARECIDO ROMANO (OAB 110869/SP), APARECIDO ROMANO (OAB 110869/SP), NILDA MARIA NASCIMENTO ORSI VIEIRA (OAB 116295/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), BRUNA NATALE (OAB 345381/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 481709/SP), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 481709/SP), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 481709/SP), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 481709/SP), LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO (OAB 25276/PR), LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO (OAB 25276/PR), RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), MARCELO SEMEDO BARCO (OAB 186078/SP), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), RENATA FERREIRA ALEGRIA (OAB 187156/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), MARCELO SEMEDO BARCO (OAB 186078/SP), MARCELO SEMEDO BARCO (OAB 186078/SP), MARCELO SEMEDO BARCO (OAB 186078/SP), MARCOS PAULO GUIMARÃES MACEDO (OAB 175647/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), WAGNER MORRONI DE PAIVA (OAB 162360/SP), WAGNER MORRONI DE PAIVA (OAB 162360/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ANDRÉ FERNANDO MORENO (OAB 200399/SP), AMAURI CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 236288/SP), JEAN COLIN TALAVERA (OAB 230741/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), PATRICIA COSTA ABID (OAB 227763/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), DENISE DE OLIVEIRA (OAB 148205/SP), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), ALAN ROGÉRIO MINCACHE (OAB 31976/PR), ALAN ROGÉRIO MINCACHE (OAB 31976/PR), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), ANDRE LAWALL CASAGRANDE (OAB 50866/PR), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), JULIE EMILY SILVA LEITE (OAB 29810MT/), THAMIRES PARRON PARRON MAYER (OAB 29540MT/), NELSON SARAIVA DOS SANTOS (OAB 7720/B/MT), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), ANDRE LAWALL CASAGRANDE (OAB 50866/PR), BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), FABIANO DE CASSIO BOCALON (OAB 383015/SP), FABIANO DE CASSIO BOCALON (OAB 383015/SP), NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA (OAB 402482/SP), NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA (OAB 402482/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), MICHEL SCAFF JUNIOR (OAB 413180/SP), MICHEL SCAFF JUNIOR (OAB 413180/SP), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), JOÃO PAULO PALISSARI (OAB 452455/SP), JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA (OAB 200957M/G), JÉSSICA DE SOUSA NUNES FERNANDES (OAB 425690/SP), JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA (OAB 200957M/G), ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), LEONARDO LOUREIRO BASSO (OAB 425820/SP), MATHEUS DE BRITO PEREIRA (OAB 426063/SP), MATHEUS DE BRITO PEREIRA (OAB 426063/SP)

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Processo nº 1008388-40.2023.8.26.0624

ID: 278041780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008388-40.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SANTANA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1008388-40.2023.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Reginaldo Santana de Almeida - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por Re… ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1008388-40.2023.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Reginaldo Santana de Almeida - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por Reginaldo Santana de Almeida em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, São Paulo Previdência - SPPREV e Centro Integrado de Apoio Financeiro - CIAF. O autor alega, em síntese, ser Policial Militar da ativa. Alega que em sede do Mandado de Segurança Coletivo de nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP, foi concedida segurança, com a determinação para que a Fazenda Pública Estadual concedesse Adicional de Local de Exercício ALE no importe de 100% (cem por cento) sobre o salário base, com os efeitos pecuniários reflexos no Regime Especial de Trabalho Policial - RETP e nos demais adicionais temporais. Ao final requereu a intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, São Paulo Previdência - SPPREV e Centro Integrado de Apoio Financeiro - CIAF, para que cumpram a obrigação de fazer consistente no apostilamento do Adicional de Local de Exercício ALE em 100% (cem por cento) do seu valor no salário base padrão, com os efeitos pecuniários reflexos no Regime Especial de Trabalho Policial RETP e nos demais adicionais temporais. Após o cumprimento da obrigação de fazer, pugnou pela intimação da Fazenda Pública Estadual, São Paulo Previdência - SPPREV e Centro Integrado de Apoio Financeiro - CIAF, a fim de que apresentem cópias das fichas financeiras do autor ou os cálculos atualizados dos valores vencidos e não pagos desde a data da impetração do Mandado de Segurança Coletivo, com respectiva homologação para que seja então cadastrado o incidente processual de RPV ou Precatórios, conforme o caso. Juntou os documentos de fls. 13/267. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou a impugnação de fls. 291/315, instruída com os documentos de fls. 316/320, alegando, preliminarmente, que foi proposta ação rescisória em face do julgado do Mandado de Segurança de nº 1001391-23.2014.8.26.0053, motivo pelo qual entende que este cumprimento de sentença deve ser suspenso até decisão final a ser proferida naquela ação rescisória. Ainda em sede de preliminar, arguiu prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu a propositura deste cumprimento de sentença. No mérito alega, em síntese, que não há obrigação pendente de cumprimento pela Fazenda Pública Estadual, uma vez que, em razão da Lei Complementar Estadual nº 1.197/13, foram fixados novos patamares salariais para os integrantes da carreira, não havendo direito adquirido a regime jurídico. Ao final, pugnou pela improcedência deste cumprimento de sentença. A parte autora apresentou a réplica de fls. 324/334. Em razão da decisão de fls. 335, foi acolhida a preliminar arguida pela Fazenda Pública Estadual, determinando-se a suspensão deste cumprimento de sentença. Em face da decisão de fls. 335 foi interposto Agravo de Instrumento, ao qual foi dado provimento, determinando-se o prosseguimento deste cumprimento de sentença (fls. 379/384. É o relatório. Decido. A impugnação apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo deve ser acolhida. Trata-se de cumprimento de obrigação de fazer, pelo qual o autor, Policial Militar do Estado de São Paulo, pleiteia o apostilamento da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao seu salário-base, sob o código 001.001, fundamentando a pretensão em decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Com efeito, a partir do início da vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, a incorporação dos Adicionais de Local de Exercício (ALE) aos vencimentos dos integrantes da carreira de Policial Militar, assim entendidos como a remuneração global do servidor, deu-se na proporção de 50% no salário padrão e 50% no acréscimo decorrente do denominado Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Ao apreciar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema nº 5), o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou a seguinte tese jurídica: Da incorporação de 50% do valor Adicional de local de exercício (ALE) ao valor do salário base do servidor, posto que os outros 50% foram absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), com fundamento na Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013. No V. Acórdão proferido no IRDR nº 5, o E. Desembargador Relator expôs o seguinte raciocínio jurídico: Com isso, a absorção realizada pela Administração Pública, que dividiu o valor pago a título Adicional por Local de Exercício em duas partes, sendo metade acrescida ao vencimento-padrão e outra parte acrescido ao RETP, dado que este último corresponde atualmente a 100% do vencimento-padrão, resulta no correto cumprimento da previsão legal de incorporação do adicional aos vencimentos do servidor. Neste passo, portanto, não prospera a pretensão de incorporação correspondente a 100% ao salário-base (ou padrão) dos servidores, com consequente novo cômputo no RETP, que daria ensejo ao pagamento em duplicidade da verba. O que se extrai da análise do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de nº 5 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é que a tese de incorporação de 100% do ALE no salário-base, como pretendem os exequentes, foi afastada no julgamento do IRDR supracitado, que é de observância obrigatória, nos termos do artigo 985, inciso II, do Código de Processo Civil. Faz-se necessário ressaltar que a decisão final proferida em sede do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 não deve vincular este Juízo, independentemente do que nela restou decidido, isto porque, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, como no caso da remuneração dos servidores públicos, admite-se a revisão do que foi estabelecido na sentença, quando ocorre modificação superveniente no estado de fato ou de direito vigente à época de sua prolação, podendo o Juiz decidir novamente sobre questões já apreciadas, conforme preconizado no art. 505, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Neste sentido, já decidiu o E. Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Tema nº 494, RE 596663, que ...a força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados.... Além da LCE nº 1197/2013, conforme mencionou a Fazenda Pública do Estado de São Paulo em sua contestação, outras leis foram editadas posteriormente, modificando a estrutura remuneratória da carreira dos Policiais Militares (LCE n. 1.216, de 31/10/2013; LCE n. 1.249, de 03/07/2014; LCE n. 1.317, de 21/03/2018; LCE n. 1.350, de 29/11/2019; LCE n. 1.373, de 30/03/2022; e LCE n. 1.384, de 12/06/2023), de modo que houve completa modificação do pressuposto jurídico no qual se baseou o acórdão proferido no Mandado de Segurança Coletivo em 2015. Ademais, conforme supracitado, a matéria veio a ser objeto do IRDR nº 5 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que teve seu julgamento de mérito em 30.06.2017, ou seja, em data posterior. Com a superveniente fixação de tese jurídica de observância obrigatória, nos termos do art. 985 do Código de Processo Civil, e considerando que o sistema remuneratório do servidor é típica relação jurídica de trato continuado, abre-se novamente a possibilidade de revisão da correção dos vencimentos sem ofensa à coisa julgada. De se ressaltar que não se trata de simples mudança de entendimento jurisprudencial, mas de estabelecimento de tese jurídica, firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e, portanto, de observância obrigatória. Assim, operando-se verdadeira modificação dos pressupostos jurídicos no curso da relação jurídica de trato continuado existente entre as partes, plenamente viável a revisão do que fora estabelecido anteriormente, tudo conforme o mencionado art. 505 do Código de Processo Civil. Assim, pelo exposto, verifica-se que a pretensão de apostilamento de 100% do ALE ao salário-base dos exequentes não comporta acolhimento, uma vez que foi afastada no julgamento do IRDR nº 5, entendimento este que deve ser observado pelo Juízo. Neste sentido, já decidiu E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao apreciar controvérsia semelhante: Apelação Mandado de segurança Cumprimento de sentença Pretensão dos apelantes para que o Adicional de Local de Exercício (ALE) seja incorporado aos seus vencimentos Impossibilidade Absorção integral do ALE aos vencimentos dos policiais militares determinado pela LCE nº 1.197/13 Ausência de ilegalidade na forma de incorporação adotada pela Administração Inteligência do decidido no julgamento do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5) Inocorrência, ademais, de ofensa à coisa julgada Trânsito em julgado do título executivo que se deu após o advento da LC 1.197/13 Precedentes Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0000740-90.2023.8.26.0053; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024). No mesmo sentido, a jurisprudência do E. Colégio Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. PROCESSUAL. Ação fundada no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP (antes denominada Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo AORRPM). Autor que ao propor ação perante o Juizado da Fazenda Pública, abre mão do título executivo formado em vara da fazenda diante do que determina o Tema repetitivo 1029 do STJ. Falta de título executivo a lastrear a presente ação. Situação que permite o reconhecimento da prescrição do período pleiteado. A Lei Complementar nº 1.197/2013 dispôs sobre a absorção do ALE nos vencimentos dos integrantes da polícia militar (art. 1º, III), revogando a LCE nº 689/1992, e produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013 (vide artigo 7º, inciso I). Consequentemente, 50% do valor atinente ao ALE foi absorvido pelo salário padrão e 50% pela RETP. Vantagem devidamente absorvida aos vencimentos e/ou proventos do recorrente. "Vencimentos" corresponde à soma do salário base (vencimento) com as demais verbas pagas em caráter permanente, sendo a RETP gratificação de caráter geral. Observância da tese jurídica firmada no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (tema 05). Pleito formulado pelo autor que gera efeito repique que é vedado constitucionalmente. Sentença de procedência reformada. Aplicação do Tema 100 do STF diante da caracterização do repique vedado constitucionalmente. Recurso provido para julgar improcedente a ação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1048907-59.2024.8.26.0224; Relator (a): Rubens Hideo Arai Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE este cumprimento de sentença proposto por REGINALDO SANTANA DE ALMEIDA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, proceda-se à extinção do processo junto ao e-saj, arquivando-se os autos com as cautelas de estilo (movimentação 61615). P. I.

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Strategi Special Opportunities I Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados x Conquista Investimentos E Participações S.A.

ID: 304079533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000740-80.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

STRATEGI SPECIAL OPPORTUNITIES I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS – NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

CONQUISTA INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VINICIUS CAPELO SEVERINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000740-80.2022.8.26.0100 (processo principal 1020751-26.2016.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Strategi Special Opportunities I Fun… Processo 0000740-80.2022.8.26.0100 (processo principal 1020751-26.2016.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Strategi Special Opportunities I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - Conquista Investimentos e Participações S.a. e outros - Vistos, somente nesta data, em razão do acúmulo invencível de serviço, a que não dei causa. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica em execução fundada em cédula de crédito bancário. O Fundo exequente sustenta confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica com fraude para ocultação de bens das pessoas físicas devedoras originárias, que são avalistas da pessoa jurídica devedora principal, em recuperação judicial convolada em falência. Quanto à confusão patrimonial, sustenta que os devedores utilizam empresas e familiares para ocultar patrimônio, transferindo bens e valores entre si sem contraprestação adequada. Acrescenta a criação de um grupo econômico voltado à blindagem patrimonial dos devedores, tendo como sócios os filhos e cônjuges. Afirma ter identificado transferências milionárias da devedora originária para contas de familiares, especialmente os filhos dos devedores, sem qualquer justificativa. Em idêntico incidente e em ação pauliana, ajuizados pela Fazenda Pública, constatou-se formação de grupo econômico fraudulento para blindagem de patrimônio destinado a frustrar o pagamento de dívida fiscal milionária. O pedido de arresto liminar foi deferido (fls. 3.138/3.141). Os correqueridos CONQUISTA, LUIZ e PEDRO contestam. Em preliminar, arguem carência de ação por falta de interesse de agir. Impugnam a alegação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade entre os executados e os requeridos, dizendo que as operações citadas pelo requerente envolvem terceiros não relacionados à execução. Alegam que as transferências financeiras citadas são embasadas em contratos de mútuo e operações lícitas (fls. 3.271/3.319). Os requeridos GOL e JOHANN também contestam. Em preliminar, suscitam incompetência absoluta em razão da matéria e falta de interesse de agir. No mérito, sustentam a ausência de prova dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. Acrescentam que a estratégia da requerente infringe o princípio constitucional da livre iniciativa (fls. 3.506/3.530). Houve réplica (fls. 4.137/4.166 e 4.167/4.179). Decido. A preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhimento. Os correqueridos CONQUISTA, LUIZ e PEDRO afirmam que o requerente não comprovou haver esgotado as tentativas de execução contra os devedores originais (Carlos e Iran), previamente à instauração do presente IDPJ. Ocorre que não é justificado o exaurimento das tentativas de localização de bens e direitos penhoráveis para se requerer a desconsideração da personalidade jurídica, com requisitos distintos, previstos no art. 50 do Código Civil. Também não convence a preliminar de ilegitimidade passiva por não terem os requeridos vínculo societário ou de administração com os executados, o que se confunde com o mérito. A legitimidade passiva é verificada com base na descrição fática da inicial (teoria da asserção), o que é suficiente para se reconhecer pertinência subjetiva da ação. Por sua vez, as preliminares arguida pelos correqueridos CONQUISTA, LUIZ e PEDRO igualmente não procedem. Os requeridos afirmam que, em virtude da falência da devedora principal (PVC), o juízo universal falimentar (Vara Cível de Ibiporã/PR) é o competente para analisar a desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 82-A da Lei n. 11.101/2005, in verbis: "É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica.Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância doart. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)e dosarts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o§ 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)".O dispositivo legal que trata da competência universal do juízo falimentar não se aplica ao caso, uma vez que não se pretende a desconsideração direta da personalidade jurídica da falida PVC, e sim a desconsideração inversa para se responsabilizar terceiros e respectivas pessoas jurídicas pelo abuso e confusão patrimonial com os avalistas pessoas físicas. Por fim, os requeridos advogam a falta de interesse de agir porque a dívida já está sendo cobrada dos avalistas (Carlos e Iran), tornando desnecessário o IDPJ, além do que a desconsideração só pode atingir sócios ou administradores da devedora (PVC), da qual os requeridos nunca integraram o quadro societário. A alegação não convence: a desconsideração da personalidade jurídica pode atingir terceiros, ainda que não integrantes do quadro societário da devedora ou que a dívida esteja sendo cobrada de avalistas. Em preliminar, os embargos declaratórios opostos pela requerida CONQUISTA contra o despacho às fls. 4.467, que homologou laudo pericial, devem ser providos por erro material. O pronunciamento não se refere ao presente feito, em que sequer houve perícia. Em consequência, torno sem efeito o despacho embargado. No mérito, as partes controvertem-se sobre a comprovação dos requisitos legais autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. A questão demanda prova eminentemente documental, dispensando dilação probatória. É caso de julgamento antecipado da lide. O crédito originário é de uma Cédula de Crédito Bancário emitida pela PVC Brazil Indústria de Tubos e Conexões Ltda, com aval de Carlos Henrique Pinto Fadel e Iran Campos dos Santos, que deixaram de honrar o pagamento. O valor atualizado da dívida é de aproximadamente sete milhões de reais. A devedora originária se encontrava em recuperação judicial convolada em falência. O incidente deve ser julgado procedente. Com efeito, em regra, a pessoa jurídica possui capacidade negocial e autonomia que lhe são próprias, suas obrigações e patrimônio não se confundem com os de seus sócios. A regra geral somente pode ser afastada, com o reconhecimento da responsabilidade pessoal dos sócios pelas obrigações sociais, em hipóteses excepcionais autorizadas por lei. Na forma do art. 50 do Código Civil, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso do instituto, que pode ser caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Dá-se a confusão patrimonial quando os bens sociais e os particulares dos sócios se confundem, de modo a não existir qualquer distinção entre eles, a exemplo da aquisição de bens para uso particular, em nome da pessoa jurídica, dentre outras hipóteses. O abuso da personalidade jurídica ocorre quando há infração à lei, aos estatutos ou contrato social. Admite-se a existência de abuso quando a sociedade não tem existência efetiva, apenas é constituída com a finalidade de prejudicar terceiros. Da mesma forma, a superação da personalidade jurídica pode ser admitida quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social (Lei nº 8.078/90, art. 28). O mesmo dispositivo legal estabelece que a desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração ou, ainda, quando a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores (§ 5º). No caso dos autos, a decisão concessiva de liminar já havia observado a prova sumária de confusão patrimonial entre os bens e direitos dos executados e devedora principal, e o patrimônio das pessoas jurídicas requeridas (CONQUISTA e GOL) e respectivas pessoas físicas dirigentes. De fato, há evidências de confusão patrimonial entre os bens e direitos dos executados e devedora principal, e o patrimônio das pessoas jurídicas requeridas (CONQUISTA e GOL) e respectivas pessoas físicas dirigentes. Com efeito, a requerida CONQUISTA tem como dirigentes Pedro Henrique e Luiz Henrique Fadel, segundo cópias dos atos constitutivos arquivados no registro empresarial (fls. 2.804/2.811). Os acionistas majoritários são filhos do executado Carlos Henrique. Os documentos às fls. 2.708/2.711 comprovam que veículos de propriedade da empresa Ibitrans foram transferidos à CONQUISTA. Por sua vez, os executados Carlos Henrique e Iram foram sócios da Ibitrans no período de 2005 a 2008 (fls. 2.600/2.651), porém a referida empresa ofereceu imóvel de sua propriedade como garantia de dívida da empresa Brazil Saneamento Básico Ltda., localizada no mesmo endereço da Ibitrans, constando a PVC como avalista na operação, conforme apontado na decisão do juízo das execuções fiscais, que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica (fls. 329). A empresa CONQUISTA também conferiu diversos imóveis em garantia de dívidas da falida PVC, segundo observou o juízo fiscal (fls. 332). Por sua vez, requerida GOL tem como sócios os filhos do executado Iran (Denny e Johann) e, segundo os documentos às fls. 2.790/2.792, recebeu veículos transferidos da empresa Ibitrans. A empresa também indicou imóveis em garantia de dívida da PVC (fls. 2.793/2.803). Com relação aos requeridos pessoas físicas, na recuperação judicial da PVC, verificou-se transferências eletrônicas de cerca de um milhão de reais da empresa em favor dos requeridos LUIZ HENRIQUE e JOHANN, que são filhos dos sócios da devedora, em intervalo de apenas 10 dias em dezembro de 2016 (316/325). Na decisão que reconheceu a desconsideração da personalidade jurídica em execução fiscal, também se observou que JOHANN ofereceu imóveis em garantia dívida da PVC (fls. 328/329). Apurou-se naquele processo fiscal que a empresa CONQUISTA tem como acionistas LUIS HENRIQUE e PEDRO HENRIQUE, sendo estabelecida no mesmo endereço da devedora PVC, da requerida GOL e outras empresas do mesmo grupo econômico (Brazil Saneamento Básico Ltda. e Brazil Perfis S/A) (fls. 332). Em suma, houve prova documental da transferência de vultosas quantias entre os devedores avalistas, filhos e empresas das quais integram o quadro societário, além de garantias de dívidas entre empresas do mesmo grupo econômico e transmissão de veículos. A situação caracteriza confusão patrimonial, a justificar a desconsideração da personalidade jurídica inversa. Houve esvaziamento dos bens e direitos dos avalistas, demandados por dívidas civis e fiscais milionárias, com transferência aos filhos e suas respectivas empresas. Os requeridos sustentam que as transferências de elevadas quantias se deram a título de empréstimo, o que não afasta a conclusão quanto à confusão patrimonial. A estratégia para blindagem patrimonial é simples: transfere-se quantia elevada de dinheiro e, para atribuir juridicidade, simula-se a existência de empréstimos (blindagem patrimonial), inclusive com registro das operações em declaração de imposto de renda. Em casos semelhantes, a estratégia se modifica com a transferência de bens imóveis a terceiros ou conferência para integralização de capital social de outras empresas, tudo visando prejudicar credores. São cabíveis honorários advocatícios de sucumbência em desconsideração de personalidade jurídica, acolhida ou rejeitada, por se tratar de decisão que põe fim a um incidente, por analogia ao art. 85, § 1º, do CPC. Nesse sentido, o recente precedente do C. STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a recurso especial para excluir a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica e julgou prejudicado o recurso do agravante, que visava à majoração da verba sucumbencial. 2. O agravante alega que o tema dos honorários em incidente de desconsideração da personalidade jurídica não foi prequestionado na instância precedente, atraindo a aplicação das Súmulas n. 282 e 356/STF, e defende o cabimento da verba honorária conforme o art. 85, § 1º, do CPC. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mesmo quando o pedido é rejeitado. 4. A questão também envolve a aplicação dos critérios de fixação de honorários previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015, em casos de demanda incidental com conteúdo econômico. III. Razões de decidir. 5. A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que é devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que tem natureza de demanda incidental. 6. O CPC/2015 estabelece que os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º. 7. No caso em exame, o objeto da execução possui conteúdo econômico, não se enquadrando no conceito de proveito inestimável, sendo inaplicável o § 8º do art. 85 do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso provido para majorar o valor dos honorários advocatícios para 10% do valor da execução, atualizado monetariamente. Tese de julgamento: "1. É cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC/2015. ". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.072.206/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 13.02.2025; STJ, REsp 1.746.072/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13.02.2019 (AgInt no REsp n. 2.097.210/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025). Diante do exposto, acolho a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão dos requeridos no polo passivo da execução. Torno definitiva a tutela de urgência. Proceda-se às anotações e comunicações de praxe, certificando nos respectivos autos. Pela sucumbência, condeno os requeridos ao reembolso das custas e despesas processuais, e pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Prossiga-se na execução. Intime-se. São Paulo, 18 de junho de 2025. - ADV: VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN (OAB 54412/PR), GUSTAVO VINICIUS CAPELO SEVERINO (OAB 75487/PR), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP)

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Strategi Special Opportunities I Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados x Conquista Investimentos E Participações S.A.

ID: 304081537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000740-80.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

STRATEGI SPECIAL OPPORTUNITIES I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS – NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

CONQUISTA INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN

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TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

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GUSTAVO VINICIUS CAPELO SEVERINO

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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Processo 0000740-80.2022.8.26.0100 (processo principal 1020751-26.2016.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Strategi Special Opportunities I Fun… Processo 0000740-80.2022.8.26.0100 (processo principal 1020751-26.2016.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Strategi Special Opportunities I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - Conquista Investimentos e Participações S.a. e outros - Vistos, somente nesta data, em razão do acúmulo invencível de serviço, a que não dei causa. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica em execução fundada em cédula de crédito bancário. O Fundo exequente sustenta confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica com fraude para ocultação de bens das pessoas físicas devedoras originárias, que são avalistas da pessoa jurídica devedora principal, em recuperação judicial convolada em falência. Quanto à confusão patrimonial, sustenta que os devedores utilizam empresas e familiares para ocultar patrimônio, transferindo bens e valores entre si sem contraprestação adequada. Acrescenta a criação de um grupo econômico voltado à blindagem patrimonial dos devedores, tendo como sócios os filhos e cônjuges. Afirma ter identificado transferências milionárias da devedora originária para contas de familiares, especialmente os filhos dos devedores, sem qualquer justificativa. Em idêntico incidente e em ação pauliana, ajuizados pela Fazenda Pública, constatou-se formação de grupo econômico fraudulento para blindagem de patrimônio destinado a frustrar o pagamento de dívida fiscal milionária. O pedido de arresto liminar foi deferido (fls. 3.138/3.141). Os correqueridos CONQUISTA, LUIZ e PEDRO contestam. Em preliminar, arguem carência de ação por falta de interesse de agir. Impugnam a alegação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade entre os executados e os requeridos, dizendo que as operações citadas pelo requerente envolvem terceiros não relacionados à execução. Alegam que as transferências financeiras citadas são embasadas em contratos de mútuo e operações lícitas (fls. 3.271/3.319). Os requeridos GOL e JOHANN também contestam. Em preliminar, suscitam incompetência absoluta em razão da matéria e falta de interesse de agir. No mérito, sustentam a ausência de prova dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. Acrescentam que a estratégia da requerente infringe o princípio constitucional da livre iniciativa (fls. 3.506/3.530). Houve réplica (fls. 4.137/4.166 e 4.167/4.179). Decido. A preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhimento. Os correqueridos CONQUISTA, LUIZ e PEDRO afirmam que o requerente não comprovou haver esgotado as tentativas de execução contra os devedores originais (Carlos e Iran), previamente à instauração do presente IDPJ. Ocorre que não é justificado o exaurimento das tentativas de localização de bens e direitos penhoráveis para se requerer a desconsideração da personalidade jurídica, com requisitos distintos, previstos no art. 50 do Código Civil. Também não convence a preliminar de ilegitimidade passiva por não terem os requeridos vínculo societário ou de administração com os executados, o que se confunde com o mérito. A legitimidade passiva é verificada com base na descrição fática da inicial (teoria da asserção), o que é suficiente para se reconhecer pertinência subjetiva da ação. Por sua vez, as preliminares arguida pelos correqueridos CONQUISTA, LUIZ e PEDRO igualmente não procedem. Os requeridos afirmam que, em virtude da falência da devedora principal (PVC), o juízo universal falimentar (Vara Cível de Ibiporã/PR) é o competente para analisar a desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 82-A da Lei n. 11.101/2005, in verbis: "É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica.Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância doart. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)e dosarts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o§ 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)".O dispositivo legal que trata da competência universal do juízo falimentar não se aplica ao caso, uma vez que não se pretende a desconsideração direta da personalidade jurídica da falida PVC, e sim a desconsideração inversa para se responsabilizar terceiros e respectivas pessoas jurídicas pelo abuso e confusão patrimonial com os avalistas pessoas físicas. Por fim, os requeridos advogam a falta de interesse de agir porque a dívida já está sendo cobrada dos avalistas (Carlos e Iran), tornando desnecessário o IDPJ, além do que a desconsideração só pode atingir sócios ou administradores da devedora (PVC), da qual os requeridos nunca integraram o quadro societário. A alegação não convence: a desconsideração da personalidade jurídica pode atingir terceiros, ainda que não integrantes do quadro societário da devedora ou que a dívida esteja sendo cobrada de avalistas. Em preliminar, os embargos declaratórios opostos pela requerida CONQUISTA contra o despacho às fls. 4.467, que homologou laudo pericial, devem ser providos por erro material. O pronunciamento não se refere ao presente feito, em que sequer houve perícia. Em consequência, torno sem efeito o despacho embargado. No mérito, as partes controvertem-se sobre a comprovação dos requisitos legais autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. A questão demanda prova eminentemente documental, dispensando dilação probatória. É caso de julgamento antecipado da lide. O crédito originário é de uma Cédula de Crédito Bancário emitida pela PVC Brazil Indústria de Tubos e Conexões Ltda, com aval de Carlos Henrique Pinto Fadel e Iran Campos dos Santos, que deixaram de honrar o pagamento. O valor atualizado da dívida é de aproximadamente sete milhões de reais. A devedora originária se encontrava em recuperação judicial convolada em falência. O incidente deve ser julgado procedente. Com efeito, em regra, a pessoa jurídica possui capacidade negocial e autonomia que lhe são próprias, suas obrigações e patrimônio não se confundem com os de seus sócios. A regra geral somente pode ser afastada, com o reconhecimento da responsabilidade pessoal dos sócios pelas obrigações sociais, em hipóteses excepcionais autorizadas por lei. Na forma do art. 50 do Código Civil, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso do instituto, que pode ser caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Dá-se a confusão patrimonial quando os bens sociais e os particulares dos sócios se confundem, de modo a não existir qualquer distinção entre eles, a exemplo da aquisição de bens para uso particular, em nome da pessoa jurídica, dentre outras hipóteses. O abuso da personalidade jurídica ocorre quando há infração à lei, aos estatutos ou contrato social. Admite-se a existência de abuso quando a sociedade não tem existência efetiva, apenas é constituída com a finalidade de prejudicar terceiros. Da mesma forma, a superação da personalidade jurídica pode ser admitida quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social (Lei nº 8.078/90, art. 28). O mesmo dispositivo legal estabelece que a desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração ou, ainda, quando a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores (§ 5º). No caso dos autos, a decisão concessiva de liminar já havia observado a prova sumária de confusão patrimonial entre os bens e direitos dos executados e devedora principal, e o patrimônio das pessoas jurídicas requeridas (CONQUISTA e GOL) e respectivas pessoas físicas dirigentes. De fato, há evidências de confusão patrimonial entre os bens e direitos dos executados e devedora principal, e o patrimônio das pessoas jurídicas requeridas (CONQUISTA e GOL) e respectivas pessoas físicas dirigentes. Com efeito, a requerida CONQUISTA tem como dirigentes Pedro Henrique e Luiz Henrique Fadel, segundo cópias dos atos constitutivos arquivados no registro empresarial (fls. 2.804/2.811). Os acionistas majoritários são filhos do executado Carlos Henrique. Os documentos às fls. 2.708/2.711 comprovam que veículos de propriedade da empresa Ibitrans foram transferidos à CONQUISTA. Por sua vez, os executados Carlos Henrique e Iram foram sócios da Ibitrans no período de 2005 a 2008 (fls. 2.600/2.651), porém a referida empresa ofereceu imóvel de sua propriedade como garantia de dívida da empresa Brazil Saneamento Básico Ltda., localizada no mesmo endereço da Ibitrans, constando a PVC como avalista na operação, conforme apontado na decisão do juízo das execuções fiscais, que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica (fls. 329). A empresa CONQUISTA também conferiu diversos imóveis em garantia de dívidas da falida PVC, segundo observou o juízo fiscal (fls. 332). Por sua vez, requerida GOL tem como sócios os filhos do executado Iran (Denny e Johann) e, segundo os documentos às fls. 2.790/2.792, recebeu veículos transferidos da empresa Ibitrans. A empresa também indicou imóveis em garantia de dívida da PVC (fls. 2.793/2.803). Com relação aos requeridos pessoas físicas, na recuperação judicial da PVC, verificou-se transferências eletrônicas de cerca de um milhão de reais da empresa em favor dos requeridos LUIZ HENRIQUE e JOHANN, que são filhos dos sócios da devedora, em intervalo de apenas 10 dias em dezembro de 2016 (316/325). Na decisão que reconheceu a desconsideração da personalidade jurídica em execução fiscal, também se observou que JOHANN ofereceu imóveis em garantia dívida da PVC (fls. 328/329). Apurou-se naquele processo fiscal que a empresa CONQUISTA tem como acionistas LUIS HENRIQUE e PEDRO HENRIQUE, sendo estabelecida no mesmo endereço da devedora PVC, da requerida GOL e outras empresas do mesmo grupo econômico (Brazil Saneamento Básico Ltda. e Brazil Perfis S/A) (fls. 332). Em suma, houve prova documental da transferência de vultosas quantias entre os devedores avalistas, filhos e empresas das quais integram o quadro societário, além de garantias de dívidas entre empresas do mesmo grupo econômico e transmissão de veículos. A situação caracteriza confusão patrimonial, a justificar a desconsideração da personalidade jurídica inversa. Houve esvaziamento dos bens e direitos dos avalistas, demandados por dívidas civis e fiscais milionárias, com transferência aos filhos e suas respectivas empresas. Os requeridos sustentam que as transferências de elevadas quantias se deram a título de empréstimo, o que não afasta a conclusão quanto à confusão patrimonial. A estratégia para blindagem patrimonial é simples: transfere-se quantia elevada de dinheiro e, para atribuir juridicidade, simula-se a existência de empréstimos (blindagem patrimonial), inclusive com registro das operações em declaração de imposto de renda. Em casos semelhantes, a estratégia se modifica com a transferência de bens imóveis a terceiros ou conferência para integralização de capital social de outras empresas, tudo visando prejudicar credores. São cabíveis honorários advocatícios de sucumbência em desconsideração de personalidade jurídica, acolhida ou rejeitada, por se tratar de decisão que põe fim a um incidente, por analogia ao art. 85, § 1º, do CPC. Nesse sentido, o recente precedente do C. STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a recurso especial para excluir a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica e julgou prejudicado o recurso do agravante, que visava à majoração da verba sucumbencial. 2. O agravante alega que o tema dos honorários em incidente de desconsideração da personalidade jurídica não foi prequestionado na instância precedente, atraindo a aplicação das Súmulas n. 282 e 356/STF, e defende o cabimento da verba honorária conforme o art. 85, § 1º, do CPC. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mesmo quando o pedido é rejeitado. 4. A questão também envolve a aplicação dos critérios de fixação de honorários previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015, em casos de demanda incidental com conteúdo econômico. III. Razões de decidir. 5. A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que é devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que tem natureza de demanda incidental. 6. O CPC/2015 estabelece que os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º. 7. No caso em exame, o objeto da execução possui conteúdo econômico, não se enquadrando no conceito de proveito inestimável, sendo inaplicável o § 8º do art. 85 do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso provido para majorar o valor dos honorários advocatícios para 10% do valor da execução, atualizado monetariamente. Tese de julgamento: "1. É cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC/2015. ". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.072.206/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 13.02.2025; STJ, REsp 1.746.072/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13.02.2019 (AgInt no REsp n. 2.097.210/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025). Diante do exposto, acolho a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão dos requeridos no polo passivo da execução. Torno definitiva a tutela de urgência. Proceda-se às anotações e comunicações de praxe, certificando nos respectivos autos. Pela sucumbência, condeno os requeridos ao reembolso das custas e despesas processuais, e pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Prossiga-se na execução. Intime-se. São Paulo, 18 de junho de 2025. - ADV: VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN (OAB 54412/PR), GUSTAVO VINICIUS CAPELO SEVERINO (OAB 75487/PR), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP)

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