Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001999-08.2023.8.26.0699" – Página 42 de 45

Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Mario Carneiro

ID: 309548456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003153-80.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

MARIO CARNEIRO

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GUILHERME DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003153-80.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1001999-78.2023.8.26.0223) (processo principal 1001999-78.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento… Processo 0003153-80.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1001999-78.2023.8.26.0223) (processo principal 1001999-78.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Mario Carneiro - Vistos. 1 - Inicialmente, providencie a serventia a inclusão dos advogados-exequentes no polo ativo da presente ação, bem como a exclusão da Sabesp do polo, visto tratar-se apenas de execução de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme certificado acima. Certifique-se. 2 - INTIME-SE o Executado na pessoa de seu Patrono através do diário eletrônico, nos termos do artigo 513, §2º, inciso I do atual Código de Processo Civil, para pagamento, no prazo de 15 (quinze_ dias, do valor de: R$ 1.324,48 (mil trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos), para Abril/2025, relativo ao débito principal, a ser pago por meio de depósito judicial; 3 Consigno que, emcaso de decurso de prazo sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedorapresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC/15. 4 Inexistente o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento (artigo 523, §1º do CPC/15).Nesta hipótese, deverá o credor ofertar demonstrativo atualizado do débito e pleito de prosseguimento com expressa indicação da espécie de restrição patrimonial que pretende ver apreciada,no prazo suplementar de dez dias, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação. 5 - Anoto, ainda, a viabilidade legal do artigo 517 do CPC/15 e que a expedição de certidão independe de ordem judicial, com a anotação sob responsabilidade civil do próprio credor, se o caso.Basta o comparecimento do interessado no balcão do Cartório para o pleito administrativo, não havendo necessidade de deferimento judicial. 6 Se o credor pretender efetuar pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), deverá recolher, em conjunto com o pedido, as taxas previstas nos termos da Lei Estadual nº 14.838/12 (artigo 2º, inciso XI), calculadas por cada diligência a ser efetuada. 7 Defiro, desde já e somente após o decurso de prazo sem pagamento (item "4"), a pesquisa de bens exclusivamente do devedor do título judicial, via INFOJUD e RENAJUD, desde que recolhidas as custas pertinentes no prazo de cinco dias após a publicação do ato ordinatório de ciência da inércia do devedor, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. 8 Defiro, ainda, desde já e somente após o decurso de prazo sem pagamento(item "4"), e se pleiteado de forma expressa pelo devedor, a penhora de créditos bancários via BACENJUD, exclusivamente do devedor do título judicial, desde que recolhidas as custas pertinentes no prazo de cinco dias após a publicação do ato ordinatório de ciência da inércia do devedor, ou respeitado o prazo temporal de 01 (um) ano a contar desta decisão, apresentando o demonstrativo atualizado com base no débito original, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. Providencie o Cartório a penhora on line, nos termos do recibo de protocolamento a ser anexado. Aguarde-se por 24 horas a resposta eletrônica do ato constritivo já determinado. Em caso de sucesso, determinoa imediata transferência. E, no caso de valor ínfimo até 10% da dívida desde que não inferior a R$100,00 (cem reais), libere-se. Feita a constrição, providencie-se a cientificação das partes pelo Diário Oficial, inclusive para requerimentos pela parte credora, se o caso. A intimação deverá ser pela imprensa oficial, por ato ordinatório, se tiver advogado constituído nos autos, independentemente de nova conclusão. Desnecessária nova intimação pessoal do devedor, nos termos do artigo 523, §3º cumulado como as regras do prazo para oferta de impugnação do caput do artigo 525 do Código de Processo Civil. Caso negativo o ato, diga a credora, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de eventual prosseguimento, indicando inclusive, bens passíveis de penhora, se caso. 9 - Em caso de restar infrutífera a tentativa de intimação pessoal por carta por mudança de endereço ou se pleiteada pela parte credora, DEFIRO, desde já, as pesquisas de endereço nos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento das taxas pertinentes, no prazo de cinco dias após a ciência do insucesso do ato de citação por meio de ato ordinatório. Se não for efetivado o recolhimento neste prazo, arquivem-se, independentemente de nova intimação (por ato ordinatório, carta ou conclusão). 10 - Decorrido o prazo legal sem qualquer provocação para os itens "7", "8" e "9", os autos serão remetidosao arquivo independentemente de nova intimação nostermos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. No caso de localizar outros bens passíveis de penhora, bastará tão somente solicitar o desarquivamento para posterior prosseguimento do feito. Neste período, estarásuspenso o prazo prescricional pelo prazo máximo de um ano(artigo 921, §§1º e 4º do CPC/2015), sendo que decorrido este lapso começará a correr a prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: GUSTAVO GUILHERME DE SOUZA (OAB 171982/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Mario Carneiro

ID: 309548535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003153-80.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

MARIO CARNEIRO

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GUILHERME DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003153-80.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1001999-78.2023.8.26.0223) (processo principal 1001999-78.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento… Processo 0003153-80.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1001999-78.2023.8.26.0223) (processo principal 1001999-78.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Mario Carneiro - Vistos. 1 - Inicialmente, providencie a serventia a inclusão dos advogados-exequentes no polo ativo da presente ação, bem como a exclusão da Sabesp do polo, visto tratar-se apenas de execução de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme certificado acima. Certifique-se. 2 - INTIME-SE o Executado na pessoa de seu Patrono através do diário eletrônico, nos termos do artigo 513, §2º, inciso I do atual Código de Processo Civil, para pagamento, no prazo de 15 (quinze_ dias, do valor de: R$ 1.324,48 (mil trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos), para Abril/2025, relativo ao débito principal, a ser pago por meio de depósito judicial; 3 Consigno que, emcaso de decurso de prazo sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedorapresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC/15. 4 Inexistente o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento (artigo 523, §1º do CPC/15).Nesta hipótese, deverá o credor ofertar demonstrativo atualizado do débito e pleito de prosseguimento com expressa indicação da espécie de restrição patrimonial que pretende ver apreciada,no prazo suplementar de dez dias, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação. 5 - Anoto, ainda, a viabilidade legal do artigo 517 do CPC/15 e que a expedição de certidão independe de ordem judicial, com a anotação sob responsabilidade civil do próprio credor, se o caso.Basta o comparecimento do interessado no balcão do Cartório para o pleito administrativo, não havendo necessidade de deferimento judicial. 6 Se o credor pretender efetuar pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), deverá recolher, em conjunto com o pedido, as taxas previstas nos termos da Lei Estadual nº 14.838/12 (artigo 2º, inciso XI), calculadas por cada diligência a ser efetuada. 7 Defiro, desde já e somente após o decurso de prazo sem pagamento (item "4"), a pesquisa de bens exclusivamente do devedor do título judicial, via INFOJUD e RENAJUD, desde que recolhidas as custas pertinentes no prazo de cinco dias após a publicação do ato ordinatório de ciência da inércia do devedor, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. 8 Defiro, ainda, desde já e somente após o decurso de prazo sem pagamento(item "4"), e se pleiteado de forma expressa pelo devedor, a penhora de créditos bancários via BACENJUD, exclusivamente do devedor do título judicial, desde que recolhidas as custas pertinentes no prazo de cinco dias após a publicação do ato ordinatório de ciência da inércia do devedor, ou respeitado o prazo temporal de 01 (um) ano a contar desta decisão, apresentando o demonstrativo atualizado com base no débito original, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. Providencie o Cartório a penhora on line, nos termos do recibo de protocolamento a ser anexado. Aguarde-se por 24 horas a resposta eletrônica do ato constritivo já determinado. Em caso de sucesso, determinoa imediata transferência. E, no caso de valor ínfimo até 10% da dívida desde que não inferior a R$100,00 (cem reais), libere-se. Feita a constrição, providencie-se a cientificação das partes pelo Diário Oficial, inclusive para requerimentos pela parte credora, se o caso. A intimação deverá ser pela imprensa oficial, por ato ordinatório, se tiver advogado constituído nos autos, independentemente de nova conclusão. Desnecessária nova intimação pessoal do devedor, nos termos do artigo 523, §3º cumulado como as regras do prazo para oferta de impugnação do caput do artigo 525 do Código de Processo Civil. Caso negativo o ato, diga a credora, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de eventual prosseguimento, indicando inclusive, bens passíveis de penhora, se caso. 9 - Em caso de restar infrutífera a tentativa de intimação pessoal por carta por mudança de endereço ou se pleiteada pela parte credora, DEFIRO, desde já, as pesquisas de endereço nos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento das taxas pertinentes, no prazo de cinco dias após a ciência do insucesso do ato de citação por meio de ato ordinatório. Se não for efetivado o recolhimento neste prazo, arquivem-se, independentemente de nova intimação (por ato ordinatório, carta ou conclusão). 10 - Decorrido o prazo legal sem qualquer provocação para os itens "7", "8" e "9", os autos serão remetidosao arquivo independentemente de nova intimação nostermos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. No caso de localizar outros bens passíveis de penhora, bastará tão somente solicitar o desarquivamento para posterior prosseguimento do feito. Neste período, estarásuspenso o prazo prescricional pelo prazo máximo de um ano(artigo 921, §§1º e 4º do CPC/2015), sendo que decorrido este lapso começará a correr a prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: GUSTAVO GUILHERME DE SOUZA (OAB 171982/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001999-60.2025.8.26.0368

ID: 305892818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001999-60.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001999-60.2025.8.26.0368 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1) Retire o "segredo de justiça", em respeito à Constituição Federal (art. 5… Processo 1001999-60.2025.8.26.0368 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1) Retire o "segredo de justiça", em respeito à Constituição Federal (art. 5º, LX) e CPC, art. 189, caput, salientando-se que o caso não se amolda nas exceções previstas nestes dispositivos, constitucional e legal. 2) A mora do(a) devedor(a) está comprovada, em especial pelo(s) documento(s) de fls. 142/143. Assim, defiro a liminar de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, objeto do contrato que envolve as partes, qual seja: Marca HONDA, Modelo CIVIC SEDAN LXL 1.8, Ano 2010, Cor CINZA, Placas EPI4E83, Chassi 93HFA6570BZ104103, alienado fiduciariamente, o qual ficará depositado com o autor ou com pessoa por ele indicada. Ressalto que se trata de mora ex re, decorrente do simples vencimento do prazo para pagamento, de modo que, tendo o(a) devedor(a) sido notificado no endereço constante do contrato firmado entre as partes, considera-se regularmente constituído em mora. Efetivada a liminar, cite-se a(o) ré(u) para, querendo, pagar a dívida vencida (consistente nas parcelas vencidas e vincendas) em 5(cinco) dias, segundo os valores apresentados na petição inicial. Por outro lado, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, de que, efetivada a medida, o bem apreendido deverá permanecer nesta comarca pelo prazo de cinco dias, contados a partir do cumprimento da liminar, à disposição do Juízo e sob as penas da lei. A medida se faz necessária, tendo em vista que se a parte requerida pagar a dívida o bem ser-lhe-á restituído. No prazo de 15 dias da execução da liminar, a parte requerida poderá contestar (sob pena de revelia art. 344 do CPC), mesmo que tenha se utilizado da faculdade do parágrafo 2º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931, de 02.8.2004. Defiro ordem de arrombamento e uso de reforço policial, se necessários ao cumprimento do mandado, bem como, que o ato se realize em dias e horários de exceção, aplicando-se à hipótese o artigo 212, §2º do CPC, dada a natureza e a urgência da medida. Intime-se e cumpra-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Vitor Zanin Freitas x Lucia Helena Ormenezzi Nogueira

ID: 308410928

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001999-21.2023.8.26.0242

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR ZANIN FREITAS

Polo Passivo:

LUCIA HELENA ORMENEZZI NOGUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

AFONSO DELFINO CALZADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001999-21.2023.8.26.0242 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001999-21.2023.8.26.0242 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Igarapava - Apelante: João Vitor Zanin Freitas - Apelada: Lucia Helena Ormenezzi Nogueira - Magistrado(a) Carlos Abrão - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO.1- REVELIA - AUSÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS QUE NÃO IMPLICA EM ACOLHIMENTO AUTOMÁTICO DO PEDIDO MONITÓRIO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.2- ILEGITIMIDADE ATIVA - ENDOSSO REGULAR - CARIMBO E RUBRICA NO VERSO QUE PERMITEM IDENTIFICAR QUE O SIGNATÁRIO É O ENDOSSANTE - DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO ENDOSSATÁRIO - VALIDADE DO ENDOSSO EM BRANCO - LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR PARA AJUIZAR AÇÃO MONITÓRIA - MANDADO MONITÓRIO CONVERTIDO EM MANDADO DE EXECUÇÃO.3- CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TEMA 942 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NA CÁRTULA - JUROS DE MORA QUE DEVEM SER COMPUTADOS DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA.4- ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ O DIA ANTERIOR AO DA VIGÊNCIA LEI Nº 14.905/2024, QUANDO ENTÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA DAR-SE-Á PELA APLICAÇÃO DO IPCA E OS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA.5- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Afonso Delfino Calzado (OAB: 62541/MG) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oliveira Guedes x Banco Bmg S/A

ID: 300107415

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001999-91.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA GUEDES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYNE APARECIDA COSTA CORAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001999-91.2025.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001999-91.2025.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Oliveira Guedes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - DEMANDA DE CONHECIMENTO NA QUAL SE PLEITEOU 1) A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, 2) A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E 3) A CONDENAÇÃO DO BANCO REQUERIDO NA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO RCC - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APLICAÇÃO, IN CASU, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - ALEGAÇÃO DO REQUERENTE-APELANTE DE QUE TERIA IMAGINADO REFERIR-SE O CONTRATO POR ELE FIRMADO PERANTE O RÉU-RECORRIDO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO TENDO SIDO INFORMADO ACERCA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - HIPÓTESE EM QUE, TODAVIA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ORA IMPUGNADA, BEM COMO DOS DESCONTOS EFETIVADOS - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO REQUERENTE-APELANTE A RESPEITO DO TEOR DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA, TANTO ASSIM QUE SE BENEFICIOU DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO - INOCORRÊNCIA, CONSEQUENTEMENTE, DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL - CONVERSÃO DA CONTRATAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO QUE, DA MESMA FORMA, MOSTRA-SE DESCABIDA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - APELAÇÃO DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alyne Aparecida Costa Coral (OAB: 272580/SP) - Paulo Antonio Muller (OAB: 419164/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008259-61.2025.8.26.0625

ID: 297186104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008259-61.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GIUSEPPE MESSANA NETO ROSANGELA CORREA MESSANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA DE CASSIA NORONHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008259-61.2025.8.26.0625 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Espécies de Contratos - Rosangela Correa Messana - - Giuseppe Messana Neto - Juiz(a) de Direito: Dr(a). R… Processo 1008259-61.2025.8.26.0625 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Espécies de Contratos - Rosangela Correa Messana - - Giuseppe Messana Neto - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento e cobrança movida por GIUSEPPE MESSANA NETO e ROSÂNGELA CORREA MESSANA em face de ANA MARIA RIBEIRO (locatária) e THAYNA RODRIGUES DE MELO SOARES (fiadora). Narra a parte autora que locou à primeira ré o imóvel da Rua Deolindo Santos de Oliveira n. 248, nesta cidade, pelo prazo de 30 meses a partir de 09.12.2024 e locativo de R$1.500,00. Mas a ré/locatária estaria em débito com os locativos e encargos (IPTU, seguro incêndio e energia elétrica) vencidos a partir de 15.05.2025, totalizando um débito principal de R$1.582,17, postulando a autora o recebimento também da multa compensatória (R$4.500,00), apontando uma dívida a saldar de R$6.706,44, conforme planilha de fls.20. Acrescenta que a ré não alterou a titularidade nas contas de consumo e isso configura infração contratual, no que se apega para postular a concessão de liminar. DELIBERO. I A inicial carece de emenda. De início, para que seja justificada a inclusão de ROSÂNGELA no polo ativo, não figurando ela como locadora juntamente com GIUSEPPE. Em seguida, deve o autor esclarecer os fundamentos exatos para a cobrança da multa compensatória apontada no valor de R$4.961,88 (fls.20), pois é uma cominação que, a rigor, não incide em cumulação com a multa moratória sobre os locativos inadimplidos, vedada a cobrança dupla pelo mesmo fato gerador (dentre vários: Apelação n. 1001999-83.2019.8.26.0590 (TJSP); j: 07.10.2021; AI n. 2180304-28.2021.8.26.0000 (TJSP); j: 23.09.2021), adequando-se a planilha, se o caso. Prazo: 15 (quinze) dias. II Sem prejuízo, INDEFIRO o pedido liminar. O contrato foi celebrado há mais de seis meses e a infração específica indicada falta de alteração nas contas de consumo não é contemplada pelo §1º do art. 59 da Lei n. 8245/1991 como causa para o deferimento da liminar. III Aguarde-se a emenda. IV Int. - ADV: LUANA DE CASSIA NORONHA DOS SANTOS (OAB 483007/SP), LUANA DE CASSIA NORONHA DOS SANTOS (OAB 483007/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017907-34.2025.8.26.0021

ID: 314145115

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1017907-34.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017907-34.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Liminar (nº 1001999-84.2023.8.26.0609 - 1ª Vara Cível do Foro de Taboão da Serra) - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vis… Processo 1017907-34.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Liminar (nº 1001999-84.2023.8.26.0609 - 1ª Vara Cível do Foro de Taboão da Serra) - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001999-71.2024.8.26.0311

ID: 279741800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001999-71.2024.8.26.0311

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO LUCAS COSTA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Lucas Costa Machado (OAB 351834/SP) Processo 1001999-71.2024.8.26.0311 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. dos S. - Vistos. 1. Anote-se a gratuidade processual. 2. Trata-se … ADV: Diego Lucas Costa Machado (OAB 351834/SP) Processo 1001999-71.2024.8.26.0311 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. dos S. - Vistos. 1. Anote-se a gratuidade processual. 2. Trata-se de ação de Revisional de Alimentos. 3. Mantenho o indeferimento da tutela antecipada conforme decisão de fls 80/84. 4. Designo audiência de conciliação para dia 13/08/2025 às 10:45h a ser realizada no CEJUSC. Para essa audiência, as partes deverão estar acompanhadas de advogado ou defensores públicos (art. 695, § 4°, NCPC). 5. A audiência será VIRTUAL realizada por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams via computador ou smartphone. O link de acesso à audiência será enviado às partes e aos seus nobres subscritores via e-mail. As partes deverão ingressar na reunião agendada no e-mail recebido munidas de documento de identificação com foto. Deverão aguardar no lobby até o momento de serem chamados à reunião. O manual de participação em audiências virtuais encontra-se em anexo e está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590606929446. 6. Cite-se a parte requerida (com senha) e intime-a de que não havendo acordo, o processo continuará pelo rito especial e será designada audiência de instrução e julgamento com o prazo para o oferecimento da contestação até a data da audiência de instrução. 7. Providencie o(a) i.Advogado(a) o comparecimento da parte autora na audiência. 8. Determino que o(a) oficial(a) de justiça responsável pela diligência certifique o endereço eletrônico da parte requerida o e-mail não precisa ser da própria parte, pode ser de um familiar que a parte requerida tenha acesso e possa depois, por meio de celular próprio ou emprestado, participar da audiência. 9. O não comparecimento da parte autora ou da parte requerida na audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será punido com multa de 2% do valor da causa que será revertida ao Estado (art. 334, § 8°, NCPC). 10. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. 11. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. 12. Cumpra-se. Devendo a Central de Mandado proceder a devolução do mandado no prazo máximo de 10 dias antes da audiência.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Conjunto Residencial Ilhas Do Caribe x Miguel Ivan Bianchi Trullenque

ID: 278845535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001999-22.2018.8.26.0266

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL ILHAS DO CARIBE

Polo Passivo:

MIGUEL IVAN BIANCHI TRULLENQUE

Intimação

Advogados:

WILLIAM DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MORAES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DULCINEIA LEME RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BAHIENSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PERUZZOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PIOVEZAN FONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Peruzzolo (OAB 143567/SP), Fernanda Moraes dos Santos (OAB 240598/SP), Dulcineia Leme Rodrigues (OAB 82236/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), William da Cruz (OAB 371437/SP), Bea… ADV: Andre Peruzzolo (OAB 143567/SP), Fernanda Moraes dos Santos (OAB 240598/SP), Dulcineia Leme Rodrigues (OAB 82236/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), William da Cruz (OAB 371437/SP), Beatriz Bahiense dos Santos (OAB 447543/SP) Processo 1001999-22.2018.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Conjunto Residencial Ilhas do Caribe - Exectdo: Miguel Ivan Bianchi Trullenque - Vistos, Fls. 801: Acerca do pedido de transferência dos valores em razão de penhora no rostos dos autos previamente deferida, necessária a instauração de concurso prévio de credores, tendo em vista que a existência de mandado de penhora no rosto dos autos visa assegurar a execução. O montante arrecadado por meio da penhora realizada na presente execução deverá permanecer indisponível para levantamento por quaisquer das partes ou terceiros interessados, até que haja decisão definitiva no incidente de concurso de credores. Com efeito, ainda que haja algum privilégio legal do crédito, tal condição não confere à peticionante, de forma automática, o direito à transferência dos valores depositados ao juízo cível, estando tal pretensão subordinada ao desfecho do procedimento concursal a ser instaurado. Sobre o tema, colhe-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que rejeitou pedido de transferência de numerário para autos de reclamação trabalhista. O crédito trabalhista possui natureza alimentícia e precede aos demais, nos termos do artigo 711 do Código de Processo Civil. O numerário, no entanto, deverá permanecer à disposição do Juízo Cível, aguardando-se a efetivação do concurso de credores. Decisão reformada. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJSP, 33ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 990.10.044605-3, Rel. Des. Mario A. Silveira, julgado em 22/03/2010). Junte o exequente planilha de débitos atualizada no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Tendo em vista o decurso do prazo do art. 903, § 2º, do Código de Processo Civil sem impugnação das partes e já expedida a carta de arrematação às fls. 721, bem como o regular pagamento das parcelas da arrematação vencidas até esta data, noticiado às fls. 792/793, com aceita do exequente (fls. 802), defiro a expedição de mandado de imissão na posse(endereço às fls. 450). Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Sagres x Claucia Luzia Iembro Soeiro

ID: 291343572

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001999-11.2023.8.26.0407

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SAGRES

Polo Passivo:

CLAUCIA LUZIA IEMBRO SOEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELLY CAPELO RODRIGUES HERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR RIMOLDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICK MIKAEL LISBOA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001999-11.2023.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001999-11.2023.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: Município de Sagres - Apelada: Claucia Luzia Iembro Soeiro - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SAGRES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE A AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS PROPOSTA POR CLAUCIA LUZIA IEMBRO SOEIRO, PLEITEANDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E A VALIDADE DO PEDIDO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO APÓS REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19, DEVENDO O ADICIONAL INCIDIR SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 42/2021. O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL ABSORVEU O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 103/2019, NÃO HAVENDO DIREITO AO PAGAMENTO SEPARADO DO QUINQUÊNIO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA QUE A R. SENTENÇA SEJA REFORMADA PARA ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE E CONSIDERAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patrick Mikael Lisboa de Souza (OAB: 401403/SP) (Procurador) - César Rimoldi (OAB: 189204/SP) (Procurador) - Danielly Capelo Rodrigues Hernandez (OAB: 206227/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 450 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes