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Aretusa Benedito Dos Santos x Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 306894391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002032-83.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ARETUSA BENEDITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

LESLIE CRISTINE MARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002032-83.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aretusa Benedito dos Santos - Cinaap - Circulo Nacional de Assistencia dos Aposentados e Pensionistas - 1. Há con… Processo 1002032-83.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aretusa Benedito dos Santos - Cinaap - Circulo Nacional de Assistencia dos Aposentados e Pensionistas - 1. Há controvérsia jurídica (causa de pedir constante da inicial) quanto à pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, cujo tema foi afetado pelo ETJSP, no âmbito do IRDR nº 59 - processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. 2. Em sede de juízo de admissibilidade, o Des. Rel. Álvaro Algusto dos Passos determinou a suspensão dos processos em todo território estadual. Confira-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. (TJSP, IRDR nº 59 - processo paradigma 2116802-76.2025.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Algusto dos Passos, j. 29.5.2025). 3. Diante desse quadro, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do IRDR afetado (código SAJ. 75059). 4. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação ou notícia de julgamento do paradigma, certifique-se e intime-se, por ato ordinatório, a parte autora para informar sobre o andamento do referido tema ou, se for o caso, comprovar o julgamento definitivo, em 15 dias. 5. No silêncio ou não atendida a determinação na íntegra, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente, por mero ato ordinatório, intime-se a parte autora, pela via postal, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC, para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. 6. Para oportuno levantamento da suspensão lance-se a movimentação código SAJ 14985. Intime(m)-se. - ADV: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), LESLIE CRISTINE MARELLI (OAB 294380/SP)

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Jair Benedito Sonego x Banco Pan S.A.

ID: 308925453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002032-97.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAIR BENEDITO SONEGO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

TATIANA CRISTINA FERRAZ DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002032-97.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jair Benedito Sonego - BANCO PAN S.A. e outro - Posto isso, JULGO PROCEDE… Processo 1002032-97.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jair Benedito Sonego - BANCO PAN S.A. e outro - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos e o faço para reconhecer a inexistência do vínculo contratual legítimo e, por conseguinte, a nulidade do contrato celebrado com a primeira requerida ADBX INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA , bem como a inexistência dos débitos com o segundo requerido BANCO PAN S.A, condeno o requerido Banco Pan S/A a cessar imediatamente qualquer cobrança referente ao contrato anulado. Condeno os requeridos solidariamente a restituírem eventuais quantias lançadas no benefício do autor, com correção monetária de pelo IPCA e juros de mora a ser calculados pela SELIC menos o IPCA , incidentes desde o desembolso. Em razão dos danos morais, condeno os requeridos solidariamente a pagarem a quantia de R$4.000,00, com correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC), a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do C. Superior Tribunal de Justiça, além de juros de mora a partir da citação a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do CC). Declaro extinta a fase de conhecimento com resolução da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes intimadas, desde já, que com o trânsito em julgado da(o) r. Sentença/V.Acórdão, os autos permanecerão no aguardo da manifestação do interessado acerca do cumprimento da sentença, pelo prazo de 30 dias. Na inércia, os autos serão arquivados, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. Anoto que eventual execução do julgado deverá ser processada por meio de cadastro do competente incidente de Cumprimento de Sentença, seguindo-se as orientações do Comunicado 1789/2017, prosseguindo-se a execução pelo incidente e arquivando-se os presentes autos principais. P.I.C. (OBS: Preparo para eventual recurso deve seguir orientações que constam dos autos e Comunicado CG nº. 1.530/2021) - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), TATIANA CRISTINA FERRAZ DE ASSIS (OAB 275238/SP)

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Patricia Silva Barbosa Giacomino x Matão Clínicas & Amhma Saúde Ltda.

ID: 293375250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002032-16.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SILVA BARBOSA GIACOMINO

Polo Passivo:

MATãO CLíNICAS & AMHMA SAúDE LTDA.

Intimação

Advogados:

HELDER BERNARDI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BUSNARDI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002032-16.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Patricia Silva Barbosa Giacomino - Matão Clínicas & Amhma Saúde Ltda. - Vistos. 1-) Considerando a irr… Processo 1002032-16.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Patricia Silva Barbosa Giacomino - Matão Clínicas & Amhma Saúde Ltda. - Vistos. 1-) Considerando a irreversibilidade da medida liminar e os relatórios médicos não constarem urgência para realização das cirurgias reparadoras requeridas na inicial, indefiro a tutela provisória de urgência, por não vislumbrar, da argumentação inicial e das provas até aqui produzidas, os requisitos previstos no artigo 300 do CPC/2015. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Obesidade mórbida. Pretensão da autora de compelir a operadora ao custeio de cirurgias reparadoras após a importante perda de peso decorrente de cirurgia bariátrica. Com o julgamento do Tema 1069, o STJ reafirmou a possibilidade de exclusão de cobertura de procedimentos com finalidade puramente estética, ou seja, de preocupação exclusiva do paciente com o seu embelezamento físico, sem afastar, contudo, a obrigação de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras, complementares ao tratamento de obesidade, devidamente indicadas pelo médico assistente. Prescrição médica que possui alguns procedimentos de natureza meramente estética, segundo os parâmetros da SBCBM, o que enseja a dilação probatória. Além do mais, não há, nos relatórios médico e psicológico, indicação de urgência/emergência no sentido técnico-legal conforme os incisos I e II do art. 35-C da Lei 9.656/98, devendo-se aguardar a dilação probatória. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015. Recurso desprovido.- (TJSP; Agravo de Instrumento 2097205-58.2024.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024). 2-) Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos juntados, no prazo legal. 3-) Ante a impugnação aos benefícios da justiça gratuita formulada pela parte requerida, comprove a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, os pressupostos da postulada gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. 4-) Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando cabimento e pertinência, bem como, digam se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação que se realizará por videoconferência, hipótese em que deverão informar seus e-mails pessoais e de seus advogados para remessa do link de acesso à reunião virtual. Int. - ADV: HELDER BERNARDI NETO (OAB 518911/SP), COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP), FABIO BUSNARDI FERNANDES (OAB 356676/SP)

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Companhia Paulista De Força E Luz x Janaina Do Nascimento Dos Santos

ID: 317608829

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002032-09.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

JANAINA DO NASCIMENTO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JANAINA DO NASCIMENTO DOS SANTOS

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002032-09.2024.8.26.0296 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaguariúna - Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz - Recorrida: Janaina do Nascimento dos S… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002032-09.2024.8.26.0296 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaguariúna - Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz - Recorrida: Janaina do Nascimento dos Santos - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A AUTORA ALEGA FALHA NA EMISSÃO MENSAL DAS FATURAS DE CONSUMO, CULMINANDO NA COBRANÇA ACUMULADA DE TRÊS CONTAS (REFERENTES A FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL/2024) COM VENCIMENTO ÚNICO E APLICAÇÃO DE ENCARGOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 452,08 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS, ALÉM DE DETERMINAR QUE PRESTE ESCLARECIMENTOS ACERCA DAS FATURAS E REGULARIZE A EMISSÃO MENSAL DAS CONTAS DE ENERGIA. RECURSO DA RÉ. A CONCESSIONÁRIA DESCUMPRE O ART. 140 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021 AO NÃO EMITIR MENSALMENTE AS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. A COBRANÇA ACUMULADA DE VALORES COM ACRÉSCIMOS INDEVIDOS E AUSÊNCIA DE PARCELAMENTO PROPORCIONAL VIOLA O ART. 323 DA MESMA RESOLUÇÃO. NO ENTANTO, COMO A AUTORA EFETIVAMENTE CONSUMIU A ENERGIA ELÉTRICA E NÃO HÁ DISCRIMINAÇÃO CLARA ENTRE O VALOR DO CONSUMO E OS ENCARGOS, NÃO É POSSÍVEL DETERMINAR, COM PRECISÃO, O MONTANTE A SER RESTITUÍDO, SENDO INCABÍVEL A DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE MERECE SER FIXADA EM R$ 2.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Janaina do Nascimento dos Santos (OAB: 420948/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0000405-79.2024.8.26.0136

ID: 310138163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000405-79.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LAJES CERQUEIRA CéSAR LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO RENATO DOMINGUES BRISOLA

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Processo 0000405-79.2024.8.26.0136 (processo principal 1002032-38.2023.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Lajes Cerqueira César Ltda Epp - Vistos, Tendo em vista a quitação integral … Processo 0000405-79.2024.8.26.0136 (processo principal 1002032-38.2023.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Lajes Cerqueira César Ltda Epp - Vistos, Tendo em vista a quitação integral do débito pela parte executada, JULGO EXTINTA a presente execução pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Determino o levantamento pela parte credora do valor bloqueado às fl. 44, conforme solicitado. Para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico - MLE, desde que atendido o quanto determinado no Comunicado CG nº 12/2024. No mais, libere-se eventual valor bloqueado posteriormente. Nos termos do Comunicado CG nº 1.530/2021, da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal, publicado em decorrência das alterações na Lei Estadual nº 11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, advirto às partes que, nos termos do Art. 1.098 das NSCGJ, os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e as despesas processuais, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. No sistema dos Juizados Especiais, NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, exceto quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido ou quando houver sido reconhecida a litigância de má fé, hipóteses em que deverá ser recolhida na guia DARE a taxa judiciária no importe de 1% sobre o valor do crédito satisfeito para cumprimentos instaurados até 02/01/2024 e de 2% para cumprimentos instaurados a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, bem como das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD) referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas finais, a partir da aba "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Juizados Especiais - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais" " 2. Planilha Custas Finais" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/2.PlanilhaCustasFinais.Xls Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/ Oportunamente, arquivem-se estes autos, tomadas as providências de praxe. P.I.C. - ADV: EVANDRO RENATO DOMINGUES BRISOLA (OAB 283735/SP)

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André Luís Lacortte x Amanda Rossi Hernandes Lacortte

ID: 291657030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1002032-05.2021.8.26.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUíS LACORTTE

Polo Passivo:

AMANDA ROSSI HERNANDES LACORTTE

Intimação

Advogados:

SELMA LIRIO SEVERI

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NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI

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ANTONIO SALIS DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA SPEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002032-05.2021.8.26.0008 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - André Luís Lacortte - Amanda Rossi Hernandes Lacortte - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta segunda … Processo 1002032-05.2021.8.26.0008 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - André Luís Lacortte - Amanda Rossi Hernandes Lacortte - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta segunda fase da ação de exigir contas, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a higidez das contas prestadas nos autos pela parte requerida. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG no 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como cumprimento de sentença (item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I.C. - ADV: ANTONIO SALIS DE MOURA (OAB 70808/SP), NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI (OAB 166919/SP), SELMA LIRIO SEVERI (OAB 116356/SP), ANGELA MARIA SPEDO (OAB 82420/SP)

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F. A. M. E S. e outros x R. Da S. E S.

ID: 319338609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002032-50.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. A. M. E S. M. M. E S.

Polo Passivo:

R. DA S. E S.

Intimação

Advogados:

RENAN FÁBREGA SANCHEZ

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MARILIA RAMOS DE CAMPOS SILVA

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Processo 1002032-50.2024.8.26.0153 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.A.M.S. - - M.M.S. - R.S.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, co… Processo 1002032-50.2024.8.26.0153 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.A.M.S. - - M.M.S. - R.S.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) decretar o divórcio das partes e autorizar a autora a voltar a usar seu nome de solteira, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício para fins de averbação do divórcio no registro civil, bem como para autorizar a autora a usar seu nome de solteira; b) atribuir a guarda unilateral da filha comum à genitora; c) fixar o regime de visitas do réu à filha na forma proposta em fls. 3/4. d) para condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia à filha M. M. S.: d1) no caso de vínculo empregatício, ao valor correspondente a 33% de seus rendimentos líquidos, desde que em valor não inferior a 1/2 do salário-mínimo nacional, devendo prevalecer o maior valor nominal, incidindo sobre 13º salário/13º benefício previdenciário, férias, horas extras, comissões, seguro-desemprego, abonos, prêmios e outras gratificações, e não incidindo sobre verbas rescisórias, FGTS, PLR (Participação nos Lucros e Resultados), PPR (Programa de Participação nos Resultados) e verbas indenizatórias, servindo a presente decisão parcial de mérito, assinada digitalmente, como ofício ao empregador para que realize os descontos em folha de pagamento, depositando a quantia em conta indicada pela genitora da criança, competindo à genitora providenciar a impressão e remessa do ofício, instruindo-o com cópia das peças processuais pertinentes; d2) Estando o réu sem vínculo empregatício, ao valor 1/2 do salário-mínimo nacional, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou por meio de depósito na conta bancária indicada pela guardiã da criança, sendo o comprovante do referido depósito a prova da quitação da respectiva pensão. Expeça-se termo de guarda definitivo. Arcará o réu com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre a soma das 12 prestações alimentícias mensais estabelecidas nesta sentença. Arbitro a remuneração do(s) advogado(s) indicados para atuação no feito por meio do convênio OAB/DPE em valor correspondente ao patamar máximo fixado na tabela anexa ao Convênio. Com o trânsito em julgado, expeça-se a correlata certidão para a paga dos honorários. Para tanto, apresente o advogado o ofício de indicação em 5 dias, pois não consta dos autos. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: MARILIA RAMOS DE CAMPOS SILVA (OAB 500844/SP), MARILIA RAMOS DE CAMPOS SILVA (OAB 500844/SP), RENAN FÁBREGA SANCHEZ (OAB 427146/SP)

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Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A x Nilza Eli Rodrigues De Sousa

ID: 328102209

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002032-33.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

NILZA ELI RODRIGUES DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA IMPERIO POZZETTI SIMOES

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CAMILLA IMPÉRIO POZZETTI SIMÕES

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002032-33.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002032-33.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Nilza Eli Rodrigues de Sousa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A PARTE AUTORA CONTESTA TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS, ALEGANDO ROUBO DE SEU CELULAR E FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, LEVOU À APELAÇÃO DA RÉ ALEGANDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PEDINDO SUBSIDIARIAMENTE A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (II) POSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REQUERIDA NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.4. A RELAÇÃO DE CONSUMO IMPÕE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, COMO JÁ DEFINIDO NA SENTENÇA, POR DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE A SÚMULA 479 DO STJ. 5. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS QUE FORAM IMPUGNADAS E QUE SE DISTANCIAM DO PERFIL DA CONSUMIDORA.6. RELATO INAUGURAL CARENTE DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS A PARTIR DAS QUAIS SERIA POSSÍVEL VISLUMBRAR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇAS VEXATÓRIAS, NEGATIVAÇÃO DE DADOS OU IMPOSSIBILIDADE DE HONRAR COMPROMISSOS FINANCEIROS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DEMONSTRADA. 2. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOSSENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Camilla Império Pozzetti Simões (OAB: 481225/SP) - Carolina Imperio Pozzetti Simoes (OAB: 372808/SP) - 3º andar

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Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A x Nilza Eli Rodrigues De Sousa

ID: 328557947

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002032-33.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

NILZA ELI RODRIGUES DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA IMPERIO POZZETTI SIMOES

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CAMILLA IMPÉRIO POZZETTI SIMÕES

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002032-33.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002032-33.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Nilza Eli Rodrigues de Sousa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A PARTE AUTORA CONTESTA TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS, ALEGANDO ROUBO DE SEU CELULAR E FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, LEVOU À APELAÇÃO DA RÉ ALEGANDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PEDINDO SUBSIDIARIAMENTE A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (II) POSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REQUERIDA NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.4. A RELAÇÃO DE CONSUMO IMPÕE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, COMO JÁ DEFINIDO NA SENTENÇA, POR DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE A SÚMULA 479 DO STJ. 5. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS QUE FORAM IMPUGNADAS E QUE SE DISTANCIAM DO PERFIL DA CONSUMIDORA.6. RELATO INAUGURAL CARENTE DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS A PARTIR DAS QUAIS SERIA POSSÍVEL VISLUMBRAR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇAS VEXATÓRIAS, NEGATIVAÇÃO DE DADOS OU IMPOSSIBILIDADE DE HONRAR COMPROMISSOS FINANCEIROS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DEMONSTRADA. 2. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOSSENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Camilla Império Pozzetti Simões (OAB: 481225/SP) - Carolina Imperio Pozzetti Simoes (OAB: 372808/SP) - 3º andar

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Prefeitura Municipal De Iguape x Rosalva Alves Pinto

ID: 317291021

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002032-68.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE

Polo Passivo:

ROSALVA ALVES PINTO

Intimação de acórdão

Advogados:

MIGUEL MÁRIO RIBEIRO NETO

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LÚCIO TEIXEIRA RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002032-68.2024.8.26.0244 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iguape - Recorrente: Prefeitura Municipal de Iguape - Recorrida: Rosalva Alves Pinto - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002032-68.2024.8.26.0244 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iguape - Recorrente: Prefeitura Municipal de Iguape - Recorrida: Rosalva Alves Pinto - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (VRM). APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O SALÁRIO BASE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ESTATUTÁRIO DEVE SER CALCULADO SOBRE O SALÁRIO BASE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI 11.350/06 PERMITE QUE SE ADOTE REGRAMENTO DIVERSO DA LEI FEDERAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE SUBMETIDOS A LEGISLAÇÃO ESPECIFICA.4. A PARTE AUTORA É ESTATUTÁRIA, DE MODO QUE DEVE SE SUBMETER AO REGRAMENTO LOCAL, CONFORME AUTORIZADO PELO ART. 8.º, INC. II E § 3.º DO ART. 9-A DA LEI 11.350/06.5. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 147 DA LEI COMPLEMENTAR 123/21 PREVÊ QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERÁ CALCULADO SOBRE O VRM, O QUE DEVE SER RESPEITADO ANTE A PREVISÃO DA LEI FEDERAL.6. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ESTATUTÁRIO DEVE SER CALCULADO CONFORME PREVISÃO DE LEI LOCAL."LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 11.350/06, ART. 8º E ART. 9-A, § 3º; LEI COMPLEMENTAR 123/21, ART. 147, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002284-82.2024.8.26.0596, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, COLÉGIO RECURSAL, J. 05/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001797-95.2024.8.26.0246, REL. RUBENS HIDEO ARAI, COLÉGIO RECURSAL, J. 06/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002436-04.2023.8.26.0326, REL. JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, COLÉGIO RECURSAL, J. 30/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lúcio Teixeira Ribeiro (OAB: 184416/SP) - Miguel Mário Ribeiro Neto (OAB: 211426/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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