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Processo nº 1002045-43.2025.8.26.0564

ID: 319137914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002045-43.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CARLOS DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE BIAGE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002045-43.2025.8.26.0564 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Espécies de Contratos - Leandro Carlos de Castro - Vistos. Fls. 37/41: Noticiada a desocupação, defere-se a… Processo 1002045-43.2025.8.26.0564 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Espécies de Contratos - Leandro Carlos de Castro - Vistos. Fls. 37/41: Noticiada a desocupação, defere-se a conversão para ação de Cobrança. Efetuem-se as necessárias anotações no sistema quanto a alteração da classe processual bem como o valor da Causa - R$22.546,13. Indefiro expedição de ofícios (enel, sabesp, vivo, claro, tim), na medida em que estão disponíveis meios eletrônicos para tal finalidade. Após o recolhimento das custas necessárias, provimento CSM 2.684/2023 (14 taxas), realize-se a pesquisa de endereço em nome dos requeridos pelos sistemas disponíveis em Juízo (Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud, Comgásjud, Siel e Sniper). Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Citem-se e intimem-se os réus para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeçam-se cartas de citação. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Cumpra-se e Intime-se. - ADV: DENISE BIAGE FERREIRA (OAB 104259/SP)

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Processo nº 1002045-57.2025.8.26.0236

ID: 275836002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002045-57.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1002045-57.2025.8.26.0236 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Trata-se de procedimento monitório proposto por… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1002045-57.2025.8.26.0236 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Trata-se de procedimento monitório proposto por Cooperativa de Crédito Credicitrus em face de Marcio Donizete Aparecido Gracioli, no qual pretende o cumprimento de obrigação relativa a pagamento de quantia certa. Presentes os requisitos e estando a petição inicial instruída com documento escrito que, em sede de cognição sumária, evidencie a existência de uma obrigação, eis que há nos autos documentos de p 56/67 - expeça-se o mandado de pagamento e cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra-o, observando que, nesse caso, ficará isento do pagamento das custas processuais, arcando, apenas, com honorários advocatícios no total de 5% (cinco) sobre o valor da causa (CPC, art.701). Ainda no prazo de 15 dias, poderá, independentemente de prévia garantia do juízo e nos mesmos autos, opor embargos com fundamento em qualquer matéria passível de alegação em sede de defesa no procedimento comum, suspendendo-se a eficácia do mandado inicial. Caso estribe sua defesa em excesso, cumpre ao embargante declarar de imediato o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento (CPC, art. 702, §3º). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Caso não haja o adimplemento e não sejam opostos embargos, converte-se essa decisão, independentemente de qualquer formalidade, em título executivo judicial, majorando-se os honorários advocatícios para 10% (CPC, art. 701, §2º), caso em que deverá a parte exequente, independentemente de qualquer outra formalidade, promover o cumprimento de sentença, intimando-se o executado para pagamento voluntário (CPC, art. 523). Superado in albis o prazo, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débitos, incluindo a multa e os honorários do cumprimento (CPC, art. 523, §1º), requerendo as medidas de direito. Oferecidos os embargos, prossiga o feito pelo rito comum. Intime-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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M. E. I. De F. M. x F. C.

ID: 328203962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001124-32.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. E. I. DE F. M.

Polo Passivo:

F. C.

Intimação

Advogados:

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COUTINHO CABRAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001124-32.2025.8.26.0587 (processo principal 1002045-13.2021.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Liminar - E.I.F.M. - F.C. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Process… Processo 0001124-32.2025.8.26.0587 (processo principal 1002045-13.2021.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Liminar - E.I.F.M. - F.C. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), COUTINHO CABRAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39513/SP)

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Palomo Simas De Faria x Diana Mara Petry Alexandre

ID: 293389414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000439-30.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PALOMO SIMAS DE FARIA

Polo Passivo:

DIANA MARA PETRY ALEXANDRE

Intimação

Advogados:

PALOMO SIMAS DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS OTAVIO FORTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000439-30.2025.8.26.0456 (processo principal 1002045-47.2023.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Palomo Simas de Faria - Diana Mara Petry Alexandre - Vistos. Trata… Processo 0000439-30.2025.8.26.0456 (processo principal 1002045-47.2023.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Palomo Simas de Faria - Diana Mara Petry Alexandre - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentençaTutela de Urgência movida por Palomo Simas de Faria em face de Diana Mara Petry Alexandre. Foi noticiado o cumprimento da obrigação. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º *) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. Eventuais penhoras levadas à efeito nos autos ficam levantadas, servindo a presente sentença como termo de levantamento para todos os efeitos. Caso haja penhora de imóvel registrada na matrícula, providencie a serventia a expedição de mandado de cancelamento, cabendo ao interessado o encaminhamento ao Registro de Imóveis (art. 281, das NSCGJ). Desbloqueie-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, através dos sistemas Sisbajud e Renajud. Se houve a inscrição do executado no Serasa, providencie a serventia a baixa da inscrição pelo sistema Serasajud (Comunicado CG 436/20). Caso tenha sido expedida a certidão prevista no art. 828, do CPC, caberá ao exequente o cancelamento da restrição (art. 828, § 2º, do CPC), servindo esta sentença como mandado de cancelamento. Se tiver sido expedida a certidão para protesto da sentença (art. 517, do CPC), servirá esta sentença como ofício para o cancelamento do protesto, competindo à parte executada a impressão e o encaminhamento para cancelamento, devendo arcar com eventuais custos, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 517, § 4º, do CPC). Caso não tenha havido resistência à pretensão executiva, tampouco realizados atos executórios nos autos, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC) No caso de existirem custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: PALOMO SIMAS DE FARIA (OAB 87499/MG), LUIS OTAVIO FORTI (OAB 388159/SP)

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Processo nº 1002045-04.2025.8.26.0189

ID: 291210717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002045-04.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA DA SILVA ISHIKAVA ROSANGéLICA SILVA ISHIKAVA OZELOTO LEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILMA ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO OZELOTO LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002045-04.2025.8.26.0189 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Lucimara da Silva Ishikava - Rosangélica Silva Ishikava Ozeloto Lemes - Vistos. Trata-se de ação de inventário ajuiz… Processo 1002045-04.2025.8.26.0189 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Lucimara da Silva Ishikava - Rosangélica Silva Ishikava Ozeloto Lemes - Vistos. Trata-se de ação de inventário ajuizada por Lucimara da Silva Ishikava e outro dos bens deixados pelo falecimento de Neride da Silva Ishikava, vindo a inicial com documentos. A petição inicial foi recebida, sendo a herdeira Lucimara da Silva Ishikava nomeada inventariante e concedida a gratuidade da justiça ao polo ativo (fl. 80). Foi apresentado plano de partilha pela inventariante(fls. 135/140). Citada, a herdeira Rosangélica Silva Ishikava Ozeloto concordou com o plano de partilha apresentado pela inventariante (fls. 154). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os herdeiros são todos maiores e capazes. A inventariante e os herdeiros encontram-se bem representados nos autos (fls. 95 e 97). As certidões negativas Municipal, Federal e de testamento foram juntadas aos autos (fls. 36/37 e 88/90). Assim, não havendo impugnação ao plano de partilha, este deve ser homologado. Nos termos do art. 662 do Código de Processo Civil, deixo de apreciar as questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Posto isto, nos termos do art. 659 do CPC, HOMOLOGO de plano, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha de fls. 135/140 dos presentes autos de ARROLAMENTO SUMÁRIO requerido por Lucimara da Silva Ishikava e outro, dos bens deixados pelo falecimento de Neride da Silva Ishikavae, em consequência, ADJUDICO aos herdeiros os seus quinhões hereditários, ressalvados, entretanto, erro, omissão ou direitos de terceiros. SERVIRÁ esta sentença como FORMAL DE PARTILHA, bem como ALVARÁ JUDICIAL perante a Unidade de Trânsito e demais instituições competentes para as devidas transferências, licenciamentos e alienações, por se tratarem de direitos disponíveis, para que produza os regulares efeitos de direito, zelando a parte inventariante pelo seu cumprimento. Conforme Comunicado CG 1252/2019, deixo de encaminhar ofício à Secretaria da Fazenda Pública do Estado - SEFAZ. Custas na forma da lei, observada a gratuidade da justiça. Declaro transitada em julgado da presente sentença nesta data (código 60698). Oportunamente, arquivem-se (61615). Publique-se e intimem-se. - ADV: FABIO OZELOTO LEMES (OAB 221839/SP), VILMA ALVES DE LIMA (OAB 248378/SP)

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Processo nº 1002045-89.2025.8.26.0581

ID: 319574440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002045-89.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. R. L. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE FRANCISCO DE ALMEIDA ANTUNES

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Processo 1002045-89.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - F.R.L.P. - Vistos. 1. Defiro gratuidade processual. Anote-se. 2. Remetam-se os autos ao CEJUSC para reali… Processo 1002045-89.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - F.R.L.P. - Vistos. 1. Defiro gratuidade processual. Anote-se. 2. Remetam-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência de tentativa de conciliação a se realizar no próximo dia 26 de agosto de 2025, às 9h20min, de forma virtual. 3. CITE-SE e INTIME-SE A PARTE RÉ. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora será considerada intimada na pessoa de seu Procurador. O mandado de citação deverá ser cumprido em regime de urgência, se necessário, pela Central de Mandados. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento (virtual ou pessoal) na audiência é obrigatório (por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Tudo cumprido, retornem conclusos. Int. - ADV: GEORGE FRANCISCO DE ALMEIDA ANTUNES (OAB 265323/SP)

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Lourival Pinheiro De Souza x Banco J Safra S/A

ID: 276879290

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2143241-27.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Despacho

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR MOYZES FERREIRA JUNIOR

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DESPACHO Nº 2143241-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2143241-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cravinhos - Agravante: Lourival Pinheiro de Souza - Agravado: Banco J Safra S/A - Vistos. Distribuído o recurso ao eminente Desembargador Hélio Marquez de Farias (fls. 28), os autos me vieram conclusos em cumprimento do previsto no artigo 70, § 1º, do Regimento Interno desta e. Corte. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lourival Pinheiro Souza contra decisão de fls. 180/181, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Serrana que, nos autos da ação de busca e apreensão (processo nº 1002045-49.2024.8.26.0153), determinou o bloqueio do licenciamento e circulação do veículo objeto da lide. O agravante sustenta, em síntese, que: (i) a decisão agravada, ao determinar o bloqueio total do veículo, incluindo sua circulação e licenciamento, mostra-se desproporcional e desarrazoada; (ii) existe ação de consignação em pagamento anterior (Processo nº 1000591-84.2024.8.26.0589) em trâmite na 1ª Vara Cível de Cravinhos, discutindo o mesmo contrato; (iii) há conexão entre as ações, nos termos do art. 55, §3º do CPC; (iv) a medida de restrição total à circulação do veículo só deve ser aplicada em casos excepcionais relacionados à segurança pública; (v) o agravante possui condição de saúde delicada e necessita do veículo para locomoção a tratamentos médicos; (vi) existem precedentes do TJSP restringindo a utilização do sistema RENAJUD apenas para bloqueio de transferência, não para circulação e licenciamento. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo ativo para reformar a decisão agravada, permitindo o licenciamento e a circulação do veículo, mantendo-se apenas a restrição de transferência. É o relatório. Por ora, fica deferido o efeito suspensivo para afastar a restrição de circulação do veículo, que, somente se justifica em casos excepcionais, quando envolver questões de segurança pública. Melhor que a questão seja apreciada pela Turma Julgadora. Comunique-se ao juízo a quo para ciência e cumprimento. Intime-se o agravado para resposta, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Decorrido o prazo em curso sem manifestação contrária, o julgamento será virtual. Havendo oposição, os autos irão à mesa após a conclusão, que é necessária para os procedimentos de preparo do julgamento. Int. - Advs: Jair Moyzes Ferreira Junior (OAB: 121910/SP) - José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB: 308730/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1002045-08.2025.8.26.0220

ID: 277026206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002045-08.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. C. M. DE A. A. J. A. DE A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RICARDO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Ricardo de Campos (OAB 245444/SP) Processo 1002045-08.2025.8.26.0220 - Divórcio Consensual - Reqte: C. C. M. de A. A. , J. A. de A. A. - Vistos. João Assis de Araujo Almeida e Cátia Cristi… ADV: Bruno Ricardo de Campos (OAB 245444/SP) Processo 1002045-08.2025.8.26.0220 - Divórcio Consensual - Reqte: C. C. M. de A. A. , J. A. de A. A. - Vistos. João Assis de Araujo Almeida e Cátia Cristina Marciano de Araujo Almeida, qualificados em inicial, ingressaram com a presente ação, pleiteando a homologação do acordo e decretação de divórcio. Alegaram que durante a constância do casamento não adquiriram bens. Formularam acordo no tocante à guarda, regulamentação de visitas e alimentos em prol da menor. Apresentaram documentos a fls. 08/18. O Ministério Público opinou favoravelmente (fls. 27). É o relatório. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores. Anote-se. A relação jurídica subjacente ao pedido encontra respaldo na certidão de casamento do casal. Desta forma, não há óbice legal para a decretação do divórcio, em razão da instrumentalidade do processo e do princípio da utilidade deste, visando ideais da justiça, certas formalidades devem ser relevadas em nome da efetividade do processo e da realização da prestação jurisdicional, evitando a possibilidade de lesão ao direito. Ademais, as partes envolvidas no processo manifestaram clara e indubitavelmente a vontade de que o divórcio fosse judicialmente reconhecido. Por tais razões, HOMOLOGO o acordo formulado pelas partes, na forma do artigo 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil, declarando dissolvido o vínculo matrimonial entre João Assis de Araujo Almeida e Cátia Cristina Marciano de Araujo Almeida, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal. Não há bens a partilhar. Formularam acordo quanto à guarda e regulamentação das visitas em prol da filha menor. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2° Subdistrito da Comarca de Guaratinguetá, Estado de São Paulo (nº 126367.01.55.2010.2.00062.017.0006840-11), para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes a necessária averbação, sendo que a autora permanecerá utilizando nome de casada, qual seja, Cátia Cristina Marciano de Araujo Almeida. Não havendo interesse recursal, nas modalidades necessidade e utilidade, certifique-se de imediato o trânsito em julgado desta. Sem custas, ante o requerimento da gratuidade processual, ora deferida. Arbitro os honorários advocatícios do patrono das partes, nomeado as fls. 08/10, em 100% do cód. 202, da tabela da OAB/DPE. Oportunamente, arquivem-se. Registre-se e cumpra-se. P.I.C.

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Processo nº 1002045-20.2025.8.26.0604

ID: 260877368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002045-20.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

A. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE ROSATTO FERREIRA

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CARLOS EDUARDO DA SILVA

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ADV: Carlos Eduardo da Silva (OAB 422702/SP), Danielle Rosatto Ferreira (OAB 424865/SP) Processo 1002045-20.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. G. F. - Ciência quanto ao retorno do … ADV: Carlos Eduardo da Silva (OAB 422702/SP), Danielle Rosatto Ferreira (OAB 424865/SP) Processo 1002045-20.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. G. F. - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no entanto, ao que consta, recebido por terceira pessoa. Diante disso, caso a parte ora requerida não tenha espontaneamente comparecido, manifeste-se o interessado expressamente quanto a uma das possibilidades a seguir: 1. Configurando-se a hipótese do art. 274, parágrafo único, do CPC, ou manifeste-se expressamente indicando-se as páginas que sustentam sua aplicação e manifeste-se em continuidade; no mesmo sentido, no que se refere ao art. 513, §3º do CPC. 2. Em se tratando de intimação/citação de pessoa jurídica, observe-se o art. 248, §2°, do CPC. Se o caso, pela teoria da aparência, o ato é considerado valido e, decorrido o prazo do ato, independente de intimação, em não apresentada a competente manifestação contrária pela parte requerida, diga o interessado em termos de continuidade. 3. Se o terceiro signatário do AR tratar-se de funcionário de portaria em condomínio edilício, o ato será considerado válido somente se evidente no endereço diligenciado o número da unidade individualizada para aplicação do art. 248, §4° do CPC. Se o caso, manifeste-se o autor nesse sentido e, decorrido o prazo como no item anterior, diga também em continuidade. 4. Não se tratando das hipóteses anteriores, tem-se por frustrado o ato nos termos do art. 275 do CPC. Nesse sentido, de rigor nova tentativa, agora por meio de Oficial de Justiça. 5. Por fim, observem-se, inclusive, as exceções do art. 247 do CPC, em que a diligência por meio de Oficial de Justiça é obrigatória. Obs. 1: No que tange às custas processuais, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, a manifestação por pedidos de diligências deverá vir acompanhada com a guia e comprovante de pagamento, sob pena de se comprometer a celeridade processual. Obs. 2: Pede-se para que as petições, no momento do protocolo junto ao sistema e-SAJ, sejam classificadas o mais próximo possível de seu teor, no fito de auxiliar o processamento "em lote", como prevê a subseção III, art. 1.238, §3º das NSCGJ, o que, invariavelmente, torna mais célere a tramitação dos autos. Nesse sentido, deve-se evitar o uso da classificação "petições intermediárias" ou "petições diversas", vez que impossível seu tratamento em lote.

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Processo nº 1002045-11.2025.8.26.0510

ID: 293974716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002045-11.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAVID APARECIDO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON ADELINO DEBARBA

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Processo 1002045-11.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Bancários - David Aparecido Borges - Vistos. O autor é servidor público (fls.28/30 e 93/94), recebe benefício previdenciário (fls.67) e… Processo 1002045-11.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Bancários - David Aparecido Borges - Vistos. O autor é servidor público (fls.28/30 e 93/94), recebe benefício previdenciário (fls.67) e, analisando suas contas bancárias em conjunto, movimenta mais de R$4.000,00 mensais (fls.45/62 e 69/88). O autor litiga patrocinado por advogado constituído, não tendo se validado do serviço gratuito da Defensoria Pública. O simples descontrole financeiro não enseja a concessão da benesse. Por fim, o valor do preparo é relativamente baixo e não inviabiliza a sobrevivência do autor. Em precedente desta 4ª Vara Cível assim já decidiu o TJSP: "Decisão indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça concedido - Necessidade de prova por meio idôneo acerca da dificuldade financeira enfrentada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Indeferimento do benefício mantido. Recurso improvido, com determinação." (AgIn nº 2225197-41.2020.8.26.0000, Rel. Denise Andrea Martins Retamero, j: 1/12/2020). No corpo da decisão a relatora ainda pontua que: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário. Assim sendo, a excepcionalidade deve ser provada pela parte que alega preencher seus requisitos". Já em outro precedente, também desta 4ª Vara Cível, o TJSP decidiu: ...Decisão que indeferiu a gratuidade ao Exequente e concedeu o prazo de 10 dias para comprovação do recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Necessidade não comprovada - Recurso improvido (AgIn nº 2100658-95.2023.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Luiz Antonio Costa, j: 1º/6/2023), tendo o eminente Relator destacado ainda que "... Isso não bastasse, considero ainda o seguinte: (i) o Exequente é patrocinado por advogado particular; (ii) é coproprietário de diversos bens (objetos da partilha) e (iii) atualmente o que se está a exigir do Agravante é apenas o recolhimento das custas iniciais, que não possuem valor elevado. Dessa forma, o Agravante não se desincumbiu do ônus que lhe competia". À luz desse quadro, indefiro a gratuidade e concedo prazo de 10 dias para comprovação do preparo, sob pena de cancelamento da distribuição. Sem prejuízo e em igual prazo, junte o autor os contratos que se referem aos débitos aqui discutidos ou comprove ter solicitado administrativamente a exibição dos contratos e a recusa dos réus em fornecê-los. Intimem-se. - ADV: GERSON ADELINO DEBARBA (OAB 41059/RS)

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