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Alcione Simphronio Balbino x Camargo Correa Desenvolvimento Imobiliário - Ccdi Jaw Holding Participações Ltda.

ID: 278624482

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002421-89.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALCIONE SIMPHRONIO BALBINO

Polo Passivo:

CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO - CCDI JAW HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002421-89.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002421-89.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Alcione Simphronio Balbino (Justiça Gratuita) - Apelado: Camargo Correa Desenvolvimento Imobiliário - CCDI JAW HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA. e outro - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO EM ENTREGA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONSISTENTE EM ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DEVE TER COMO TERMO INICIAL A DATA DA ENTREGA EFETIVA DAS CHAVES, E NÃO A DATA FINAL ESTIPULADA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESCABIMENTO. TEORIA DA "ACTIO NATA". PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL QUE SE INICIA NO DIA SEGUINTE AO ESCOAMENTO DO PRAZO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO PARA ENTREGA DO IMÓVEL, ACRESCIDO DO PERÍODO DE TOLERÂNCIA. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTA NO ART. 3º DA LEI Nº 14.010/20, ENTRE 12/06/2020 E 30/10/2020, POIS A LEI NÃO EXIGE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DE FATO IMPEDITIVO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. TRANSCURSO DE MENOS DE DEZ ANOS QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PRESCRIÇÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Jose Walter Ferreira Junior (OAB: 152165/SP) - 4º andar

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Cristiano Barbosa De Araujo x Rsa Promoções De Vendas

ID: 279661226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002421-81.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO BARBOSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

RSA PROMOçõES DE VENDAS

Intimação

Advogados:

SIVONE BATISTA DA SILVA

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DIOGENES MONTEIRO DE ALMEIDA

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ADV: Diogenes Monteiro de Almeida (OAB 112159/SP), Sivone Batista da Silva (OAB 283606/SP) Processo 1002421-81.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiano Barbosa de Araujo - Reqdo: … ADV: Diogenes Monteiro de Almeida (OAB 112159/SP), Sivone Batista da Silva (OAB 283606/SP) Processo 1002421-81.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiano Barbosa de Araujo - Reqdo: Rsa Promoções de Vendas - Vistos. 1 - Considerando a possibilidade de composição amigável entre as partes e, ainda, na medida em que o atual Código de Processo Civil prima e privilegia a autocomposição (artigo 139, V do CPC), sendo interessante a todas as partes do processo a obtenção de um denominador comum, DETERMINO A IMEDIATA remessa dos autos ao CEJUSC para designação de sessão de tentativa de conciliação e mediação. 2 - A audiência a ser designada será realizada de forma virtual pelo CEJUSC, através da plataforma Microsoft Teams, cujo link de acesso (convite ID e senha) será disponibilizado nos autos, para captação e acesso pelos i. Patronos e partes. 3 - No prazo de 05 (cinco) dias, poderão as partes, caso não o tenham feito, informar nos autos seus endereços eletrônicos ativos para que, caso necessário, seja encaminhado o convite/link. 4 - Saliento que, o convite/link estará disponível nos autos e, excepcionalmente, poderá ser encaminhado aos e-mails dos patronos, não havendo justificativas para o não ingresso na audiência virtual. 5 - Ficam as partes cientes de que o comparecimento/participação na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (artigo 338, § 8º do CPC). 6 - Em atenção ao Comunicado nº 3/2024 do Nupemec, fixo os honorários do(a) mediador(a) em R$ 80,00 (oitenta reais). O pagamento deverá ser efetuado em 48 (quarenta e oito) horas, após realização da audiência, mediante depósito em conta bancária ou PIX, diretamente ao(à) mediador(a), conforme dados que serão informados no termo. Vedado o pagamento por depósito em conta vinculada aos autos. 7 - Por fim, quaisquer dúvidas acerca da audiência designada (link para acesso, recebimento de convites, eventuais atrasos, dificuldades de acesso) deverão ser dirimidas diretamente junto ao endereço de e-mail do CEJUSC, a saber: cejusc.varzea@tjsp.jus.br . Intime-se.

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Maria Christina Pereira x Empresa Gardenia Ltda.

ID: 274775195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002421-66.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CHRISTINA PEREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA GARDENIA LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE HORTENCIO FRANCISCHINI

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JESUEL MARIANO DA SILVA

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DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA

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ADV: Jose Hortencio Francischini (OAB 69577/SP), Jesuel Mariano da Silva (OAB 278504/SP), DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA (OAB 52334/MG) Processo 1002421-66.2024.8.26.0272 - Procedimento do Juizado … ADV: Jose Hortencio Francischini (OAB 69577/SP), Jesuel Mariano da Silva (OAB 278504/SP), DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA (OAB 52334/MG) Processo 1002421-66.2024.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Christina Pereira - Reqdo: Empresa Gardenia Ltda. - Ante o exposto, e do mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: CONDENAR a ré a pagar à autora o valor deR$ 1.000,00 a título de indenização por dano moral, incidindo correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal e Justiça, a partir da publicação desta decisão (Súmula nº 362/STJ), e juros de mora, pela taxa SELIC, subtraída a correção monetária, desde a citação. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade será analisado na ocasião de eventual acesso à via recursal. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo legal e, necessariamente, por advogado (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, "caput" e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual serão arquivados de forma provisória. O cumprimento deverá ser distribuído na via digital. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe, procedendo-se as devidas anotações. P.I.C.

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Processo nº 1002421-32.2025.8.26.0272

ID: 331240742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002421-32.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA LIMA DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DA PENHA DE SOUZA ARRUDA

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Processo 1002421-32.2025.8.26.0272 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Juliana Lima de Barros - Vistos. I Para o cargo de inventariante do ESPÓLIO DE CLEIDE APARECIDA LIMA DE BARROS, nomeio… Processo 1002421-32.2025.8.26.0272 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Juliana Lima de Barros - Vistos. I Para o cargo de inventariante do ESPÓLIO DE CLEIDE APARECIDA LIMA DE BARROS, nomeio JULIANA LIMA DE BARROS, brasileira, divorciada, auxiliar de enfermagem, portadora do RG. nº 25.366.975-3 (SSP/SP), inscrita no CPF. sob nº 259.161.288-04, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a Lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM nº 2.356/2016 e do Comunicado SPI nº 47/2016, ou a assinatura física do(a) inventariante ou deste Juízo. Fica alertado(a) o(a) inventariante de que os aluguéis de todos os bens imóveis locados e todas as demais rendas auferidas pelo espólio deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste Juízo, exceto se objetos de legado, sob pena de destituição. Fica, no entanto, autorizado o emprego do seu produto no pagamento das despesas com a manutenção e conservação dos bens do espólio, o que deve ser devidamente informado nos autos, com posterior prestação de contas, em conformidade ao artigo 618, inciso VII e na forma do artigo 553, caput, ambos do Código de Processo Civil. II - Providencie o(a) inventariante, caso ainda não esteja nos autos, no prazo de 20 vinte) dias: A) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros e bens deixados pelos autores da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, que deverão conter: a1) a qualificação completa dos herdeiros, dos legatários, do de cujus e dos respectivos cônjuges (nome, nacionalidade, idade, estado civil, domicílio e residência, data do casamento ou da união estável, regime de bens, pacto antenupcial ou contrato de convivência e seu registro, endereço eletrônico, número de documento de identidade, número de inscrição no CPF); a2) o dia e o lugar do falecimento e se deixou testamento o falecido; - ADV: MARIA DA PENHA DE SOUZA ARRUDA (OAB 73781/SP)

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A. C. M. M. e outros x T. R. M.

ID: 276998705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003046-03.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. M. M. L. M. M.

Polo Passivo:

T. R. M.

Intimação

Advogados:

NATAN VINÍCIUS DA FONSECA

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ADRIANA CRISTINA BORGES

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ADV: Adriana Cristina Borges (OAB 114460/SP), Natan Vinícius da Fonseca (OAB 479456/SP) Processo 1003046-03.2024.8.26.0369 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. C. M. M. , L. M. M. - Req… ADV: Adriana Cristina Borges (OAB 114460/SP), Natan Vinícius da Fonseca (OAB 479456/SP) Processo 1003046-03.2024.8.26.0369 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. C. M. M. , L. M. M. - Reqdo: T. R. M. - Vistos. 1 A.C.M.M. e L.M., menores impúberes representados pela genitora B.M., ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS contra T.R.M., todos nos autos qualificados. Alega a parte autora, em apertada síntese, que o requerido é seu pai e paga pensão alimentícia mensal no valor de 61% (sessenta e um por cento) do salário mínimo nacional, montante consensualmente assumido no bojo do processo nº 1003046-03.2023.8.26.0369, tramitado na 1ª Vara Judicial local, já transitado em julgado. Todavia, diz que o montante atual é insuficiente para arcar com todas as suas despesas mensais. Diz que o requerido detém situação econômica que permite a majoração, sustentando o exercício de atividade laboral na qualidade de autônomo, com incremento da renda após a assunção do encargo. Pede a modificação da pensão para patamar equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo em seu patamar hodierno. Além do instrumento de procuração (p. 10/11), acompanharam a inicial os documentos de p. 12/60. Concedidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, seguiu-se o indeferimento do pleito liminar (p. 65/67). Regularmente citada (p. 80), infrutífera a conciliação (p. 83/84), a parte requerida apresentou contestação (p. 86/92), seguida de documentos (p. 93/114), sustentando que não reúne condições de arcar com a verba alimentar no valor pretendido, pois, comprometeria sobremaneira seus recursos financeiros, ressaltando que não houve mudança de sua condição econômica desde a fixação do encargo. Diz que o dever que pagar alimentos é de ambos os genitores e que não restou comprovada a modificação das necessidades dos alimentados. Pugna, ao final, pela improcedência. Houve réplica (p. 123/138). Instadas à especificação de provas (p. 115/116), as partes se manifestaram a p. 121/122 e 123/138. É o relatório. 2 Processo está em ordem, que se desenvolveu em consonância com os princípios do contraditório e ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida ou vício a ser sanado. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas, havendo, outrossim, conflito de interesses qualificado por pretensão resistida. Nesse quadro, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 3 Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairão a prova, a possibilidade de majoração da importância paga a título de alimentos aos demandantes e o valor adequado da verba. As regras de ônus da prova são as convencionais, previstas no artigo 373, I e II, do CPC, não existindo fundamento jurídico para a modulação. 4 Em atenção aos pedidos formulados pela parte autora a p. 137/138, providencie-se o necessário para a obtenção dos extratos bancários das contas mantidas em nome do réu em instituições financeiras nacionais nos últimos 06 (seis) meses via SISBAJUD, oficiando-se, se necessário, assim como pesquisa das três últimas declarações de imposto de renda do requerido, via INFOJUD. Sem prejuízo, oficie-se ao Banco Central do Brasil, solicitando informações quanto ao Registrato do requerido, para resposta em 10 (dez) dias. Oficie-se, ainda, ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, solicitando informações acerca de eventual vínculo do requerido ao Regime Geral de Previdência Social, e sua espécie, em caso positivo. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias, abrindo-se, na sequência, vista ao Ministério Público. 5- Indefiro a pesquisa via RENAJUD porque tal banco de dados é público e não há sequer indícios de que a parte autora tenha tido negado eventual pedido administrativo de informação patrimonial sobre veículos, dirigido ao órgão competente. Indefiro, outrossim, a expedição de ofício à Receita Federal, pois, a pesquisa via INFOJUD suprirá as informações pretendidas pelos alimentantes (vide p. 138, item 5). Posteriormente, será averiguada a necessidade de produção de outras provas. 6 - Demais, fica indeferida ao réu a concessão da gratuidade de justiça, uma vez que não comprovada a impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos sem grifo no original), deixando de apresentar os documentos requeridos na determinação de p. 115/116 (vide item 1). 7 Intime-se.

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H. P. E. L. M. x D. M.

ID: 334728442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000875-55.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

H. P. E. L. M.

Polo Passivo:

D. M.

Intimação

Advogados:

DJAIR MONGES

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CHRISTIANE PINGITORE

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AFFONSO PASSARELLI FILHO

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Processo 0000875-55.2022.8.26.0565 (processo principal 1002421-65.2021.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - H.P.E.M. - D.M. - Vistos. Defiro o levantamento do depósito comprov… Processo 0000875-55.2022.8.26.0565 (processo principal 1002421-65.2021.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - H.P.E.M. - D.M. - Vistos. Defiro o levantamento do depósito comprovado as fls. 190/193. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico, providencie a parte interessada o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, 2047/2018 e 2205/2018. Providenciado o supra referido, expeça-se o necessário. Item "b" de fls. :O CADIN se destina a dívidas junto aos órgãos públicos, o que não é o caso. Logo, INDEFIRO o pedido formulado neste sentido. No mais, há determinação de suspensão do processamento dos feitos onde constem pedidos que versem sobre a adoção, de modo subsidiário, de meios executivos atípicos (Tema Repetitivo 1137 - STJ). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado. Inconformismo. A aplicação do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil deve estar em consonância com princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Medidas postuladas cuja inocuidade é bastante provável, tendo em vista a quase inexistência de patrimônio em nome do devedor. Escopo de mera punição que não justifica a implementação das providências requeridas. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2152905-53.2023.8.26.0000, Comarca de Guarujá, 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargadora Relatora: MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL, Data de Julgamento: 03.08.2023) - gn. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença - Diligências para pagamento que restaram frustradas. Pedido de apreensão da CNH e Passaporte. Medidas indutivas e coercitivas previstas no artigo 139 do CPC que não podem ser analisadas neste momento processual. Afetação do Tema no STJ (Tema 1137). Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2139053-59.2023.8.26.0000, Comarca de Botucatu, 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador Relator: HERALDO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02.08.2023) Portanto, INDEFIRO, por ora, o pedido de suspensão da CNH e do Passaporte. Apresente o exequente os cálculos discriminados e atualizados do crédito. Prazo: 15 dias. No silêncio, aguarde-se manifestação no arquivo. Int. - ADV: DJAIR MONGES (OAB 279245/SP), AFFONSO PASSARELLI FILHO (OAB 38068/SP), CHRISTIANE PINGITORE (OAB 182388/SP)

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Edivaldo Lima Do Amaral Junior x Serasa S.A.

ID: 335591925

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002421-22.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO LIMA DO AMARAL JUNIOR

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002421-22.2024.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002421-22.2024.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apelante: Edivaldo Lima do Amaral Junior (Justiça Gratuita) - Apelado: Serasa S.a. - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. PLEITO DE REFORMA, PARA EXECUTAR MULTA COMINATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0736634-81.2020.8.07.0001, QUE TRAMITOU NA 5ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF. TÍTULO EXECUTIVO QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO DE FAZER AO SERASA, PARA QUE “SE ABSTENHA DE COMERCIALIZAR DADOS PESSOAIS DOS TITULARES POR MEIO DOS PRODUTOS DENOMINADOS 'LISTA ONLINE' E 'PROSPECÇÃO DE CLIENTES', SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, CONFORME LEGISLAÇÃO LEGAL”. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU AO SERASA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER CONFIRMADA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 5.000,00 POR ATO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE INDIVIDUALIZAR A OBRIGAÇÃO ESTIPULADA EM BENEFÍCIO DOS CONSUMIDORES. PRODUTOS QUE, SE DE FATO EM COMERCIALIZAÇÃO, CONTÊM LISTA DE NOMES DE INÚMEROS CONSUMIDORES, DE MODO QUE A EXECUÇÃO INDIVIDUAL IMPLICARIA NA MULTIPLICIDADE DE OUTRAS REPETIDAS, IDÊNTICAS, AMPARADAS NO MESMO ATO DE VENDA. DANOS MORAIS. TÍTULO EXECUTIVO SEM CONDENAÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A LIQUIDAR OU EXECUTAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POSTULADA PELO APELADO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - 4º andar

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Angela Maria Leonel x Prefeitura Municipal Da Estância Turística De Ibitinga

ID: 337169367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002421-43.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA LEONEL

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA

Intimação

Advogados:

EDMAR PERUZZO

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DÁRCIO MARCELINO FILHO

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CECILIA CACHEIRO ZAVAGLIO FIGUEIREDO VITOR

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Processo 1002421-43.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Angela Maria Leonel - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA - An… Processo 1002421-43.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Angela Maria Leonel - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA - Ante o exposto, conhecendo do mérito, julgo a ação PROCEDENTE para o fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora 100% da distribuição do complemento do FUNDEB, deduzindo-se eventuais percentuais já pagos, cujo quantum será apurado por simples cálculos aritméticos. A correção monetária deverá incidir desde as datas em que deveria ter havido o pagamento, e os juros de mora a partir da citação. A atualização monetária e os juros moratórios seguirão unicamente o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). O preparo compreende: a) 1,5% do valor atualizado dado à causa ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; b) 4% da condenação ou, não havendo condenação, do valor atualizado conferido à causa; ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; e c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça, taxas dos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SCPC, PREVJUD, entre outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Observo que a parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Para correta análise do pedido de gratuidade deduzido na inicial, deverá a parte autora, em caso de eventual interposição de recurso inominado, juntar aos autos comprovantes de renda ATUALIZADOS ou outros documentos idôneos (a exemplo de declaração de imposto de renda), capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Não havendo interposição de recurso, fica prejudicada a análise do pedido de gratuidade, por força do disposto nos artigos 55 e 55, ambos da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. - ADV: DÁRCIO MARCELINO FILHO (OAB 209151/SP), CECILIA CACHEIRO ZAVAGLIO FIGUEIREDO VITOR (OAB 183817/SP), EDMAR PERUZZO (OAB 102999/SP)

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Maria Aparecida Martins x Itaú Unibanco S/A

ID: 303663559

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1002421-61.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MARTINS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LEONILDO GONÇALVES JUNIOR

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002421-61.2024.8.26.0306/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002421-61.2024.8.26.0306/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - José Bonifácio - Agravante: Maria Aparecida Martins - Agravado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1.MARIA APARECIDA MARTINS INTERPÔS AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU SEU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ALEGANDO QUE NÃO PODERIA SER EXIGIDO O PAGAMENTO DO PREPARO, CONFORME ART. 101, §1º DO CPC. A APELANTE NÃO APRESENTOU TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, MESMO APÓS CONCESSÃO DE PRAZO ADICIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A APELANTE FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONFORME ART. 99, §3º DO CPC, E A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS É RELATIVA E FOI AFASTADA DEVIDO AOS INDÍCIOS PRESENTES NO PROCESSO, COMO A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR.4. A APELANTE NÃO CUMPRIU O ÔNUS DE COMPROVAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO, NÃO APRESENTANDO TODOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO; MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO, OBSERVADO O PRAZO DE CINCO DIAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR INDÍCIOS CONTRÁRIOS. 2. É NECESSÁRIO COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Leonildo Gonçalves Junior (OAB: 300397/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar

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D. R. C. x R. S.

ID: 297945468

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000125-42.2022.8.26.0563

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. R. C.

Polo Passivo:

R. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS COSTA CAMARGO

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TAUANY HELOISA PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000125-42.2022.8.26.0563 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000125-42.2022.8.26.0563 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bento do Sapucaí - Apelante: D. R. C. (Representando Menor(es)) e outros - Apelado: R. S. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO INTEMPESTIVO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DO RÉU EM 65% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA FILHO E DETERMINOU A PARTILHA DE VEÍCULO ENTRE OS COMPANHEIROS. OS AUTORES BUSCAM REFORMA PARA AUMENTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA 2 SALÁRIOS MÍNIMOS POR FILHO E PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA UNIÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO É DE 15 DIAS, CONFORME ART. 1.003, § 5.º, DO CPC. O RECURSO FOI PROTOCOLADO FORA DO PRAZO, TORNANDO-O INTEMPESTIVO.4. O PRAZO EM DOBRO PREVISTO NO ART. 186 DO CPC NÃO SE APLICA A ADVOGADOS DESIGNADOS POR CONVÊNIO ENTRE A OAB E A DEFENSORIA PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO É DE 15 DIAS, NÃO SE APLICANDO PRAZO EM DOBRO PARA ADVOGADOS DESIGNADOS POR CONVÊNIO. 2. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO IMPEDE SEU CONHECIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 1.003, § 5.º; ART. 186; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 2.104.350/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 4/12/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005108-74.2023.8.26.0361, REL. SPENCER ALMEIDA FERREIRA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/04/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002421-63.2023.8.26.0058, REL. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tauany Heloisa Pereira (OAB: 416951/SP) (Convênio A.J/OAB) - Matheus Costa Camargo (OAB: 424622/SP) - 4º andar

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