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Adriano Rubino x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 280801164

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054284-92.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RUBINO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054284-92.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054284-92.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adriano Rubino - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. O AUTOR CONSTATOU DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA REALIZADOS PELA RÉ, TOTALIZANDO R$ 540,00, SEM RELAÇÃO JURÍDICA OU AUTORIZAÇÃO. REQUEREU RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE JUSTIFIQUE OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ÔNUS DE COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA CABIA À APELADA, QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.4. A GRAVAÇÃO APRESENTADA PELA RECORRIDA NÃO DEMONSTROU CLAREZA NAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, E NÃO HOUVE ENVIO DE CONFIRMAÇÃO DE ADESÃO AO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES JUSTIFICA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. 2. A TÉCNICA DE VENDA UTILIZADA PELA APELADA CONFIGURA DANO MORAL, FIXADO EM R$ 3.000,00.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 600.663-RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020.TJSP, AP. CÍVEL Nº 1014746-59.2023.8.26.0482, REL. DES. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/05/2024.TJSP, AP. CÍVEL Nº 1002316-79.2023.8.26.0416, REL. DES. JOÃO PAZINE NETO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/05/2024.TJSP, AP. CÍVEL Nº 1002569-82.2023.8.26.0411, REL. DES. JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Johnathan Vinicius Lemes Peixoto (OAB: 43045/GO) - Paulo Eduardo Prado (OAB: 182951/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002569-61.2025.8.26.0072

ID: 328331577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002569-61.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. M. G. H. M. G. J. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CALZADO BARCELOS

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CARLOS EDUARDO ROKO DA SILVA

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Processo 1002569-61.2025.8.26.0072 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.C.G. - - A.M.G. - - H.M.G. - Trata-se de pedido de homologação judicial de divórcio consensual formulado a fls. 44/48, em … Processo 1002569-61.2025.8.26.0072 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.C.G. - - A.M.G. - - H.M.G. - Trata-se de pedido de homologação judicial de divórcio consensual formulado a fls. 44/48, em que J.C.G. e A.M.G. disciplinaram os efeitos jurídicos e obrigacionais, incluindo alimentos, guarda e visitas à filha menor H.M.G. Havendo consenso em torno das cláusulas disciplinadas, postularam a homologação judicial do divórcio. O Ministério Público, custos legis, manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo, uma vez resguardados os direitos da filha menor (fls. 52). É o relatório. Vislumbra-se a autenticidade da conjuntura fática retratada na manifestação bilateral de vontade exteriorizada a fls. 44/48, que priorizou solução pacífica em decorrência da irreversibilidade da diluição do vínculo afetivo entre o casal. Segundo autorizada lição de Rolf Madaleno, fundamentalmente, a Emenda Constitucional n. 66/2010 visou a trazer dois claros benefícios: a) extinção da separação judicial; b) extinção da exigência de prazo de separação de fato para a dissolução do vínculo matrimonial, mas também a extinção de tempo de duração do casamento para o divórcio e a extinção de prazo para converter a separação judicial em divórcio (Curso de Direito de Família, Forense, 4ª. edição, 2011, p. 199). Portanto, o acesso ao divórcio passou a ser direto e objetivo, sem necessidade de invocação de qualquer causa e decurso de tempo. Sob tal perspectiva jurídica, a diluição do vínculo afetivo já se coloca como causa suficiente para o divórcio. Por outro lado, por força de disposição legal, o superveniente acordo comporta homologação para fim de formação de título executivo judicial (art. 515, II e III, do CPC), à luz da Emenda Constitucional n. 66/2010. Pelo exposto, decreto o divórcio do casal, nos termos em que foi consensualmente disciplinado a fls. 44/48 para que produza os efeitos legais de título executivo judicial (art. 515, II e III, do CPC), julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Voltará a requerente a usar o nome de solteira: A.M. Expeça-se mandado de averbação. Fica homologada a dispensa do prazo recursal, certificando-se o imediato trânsito em julgado. Sem sucumbência. Dê-se ciência ao Ministério Público. Com o integral cumprimento, ao arquivo. Sem custas finais. - ADV: CARLOS EDUARDO ROKO DA SILVA (OAB 213139/SP), CARLOS EDUARDO ROKO DA SILVA (OAB 213139/SP), VINICIUS CALZADO BARCELOS (OAB 217194/SP), VINICIUS CALZADO BARCELOS (OAB 217194/SP), VINICIUS CALZADO BARCELOS (OAB 217194/SP), CARLOS EDUARDO ROKO DA SILVA (OAB 213139/SP)

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Eunice Benedita De Oliveira Troi x Banco Agibank S/A.

ID: 293382689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002569-88.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE BENEDITA DE OLIVEIRA TROI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A.

Intimação

Advogados:

DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1002569-88.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eunice Benedita de Oliveira Troi - Banco Agibank S/A. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos nos qu… Processo 1002569-88.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eunice Benedita de Oliveira Troi - Banco Agibank S/A. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos nos quais se narra hipotético vício na sentença de páginas 530/533. De proêmio, deixo de abrir vista à parte contrária, porquanto o § 2º do artigo 1023 do Código de Processo Civil apenas impõe a necessidade de tal providência nas hipóteses em que o eventual acolhimento do recurso em referência implicar a modificação da decisão, o que não é o caso. Assim, apesar de tempestivos, de modo que merecem cognição e pronunciamento sobre seu conteúdo, nada há para acolher. Na situação fática, não se evidencia verdadeira omissão, contradição ou obscuridade, mas infringência que alude à alteração do sentido decidido, alheio a qualquer mácula efetiva de intelecção. Ainda que se examinem tais razões à luz do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, não se vislumbra maior sorte. Isso porque o argumento trazido não é capaz de infirmar a fundamentação jurídica. Vale dizer: para fins de fundamentação, o argumento que deve ser analisado é apenas aquele capaz de infirmar a tese adotada no decidido. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) (STJ. EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF (2014/0257056-9). E mesmo que o mérito do recurso seja examinado, a sentença foi clara ao dispor qual a taxa deve ser aplicada anualmente, logo a taxa mensal deve ser aquela correspondente a uma que não ultrapasse o valor anual, o que é facilmente calculado no âmbito bancário. Destarte, por não haver nenhuma mácula a ser sanada no âmbito do recurso ora escolhido pela parte, indefiro a pretensão. Por fim, observo que, embora legítima, a irresignação da parte com o mérito decisório deve ser manifestada pela via recursal adequada, não sendo os embargos de declaração o meio processual próprio para a reforma do julgado. Publique-se. Intimem-se as partes. - ADV: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55326/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1002569-71.2025.8.26.0198

ID: 309859779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002569-71.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAKLEN CONTACT CENTER ASSESSORIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN DAIANE NACIMENTO RIBEIRO

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Processo 1002569-71.2025.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Maklen Contact Center Assessoria Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial aju… Processo 1002569-71.2025.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Maklen Contact Center Assessoria Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Maklen Contact Center Assessoria Ltda. em face de Gerson Olegario Junior. Anote-se o pagamento da guia DARE-SP relativa à Taxa judiciária e vinculação do número da guia para queima automática, a qual já consta, nesta data, na tela de Despesas Processuais do SAJ/PG5, conforme dispõe o art. 1.093, §6º das NSCGJ, Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021, ficando dispensada a certificação pela serventia. Processe-se a execução. Em atendimento ao determinado no artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários de advogado a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento). Cite-se a parte devedora, via Carta com AR Digital, para no prazo de 3 (três) dias (a contar da efetiva citação) efetuar o pagamento da dívida devidamente atualizada, sob pena de penhora em bens de sua propriedade (art. 829 do CPC). Em caso de não pagamento, expeça-se mandado para penhora e a avaliação dos bens, lavrando-se o auto competente e intimando, na oportunidade, a parte devedora, para conhecimento (art. 829 do CPC), devendo o exequente, em momento oportuno, providenciar o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Uma vez efetivada a penhora, não havendo depositário judicial neste juízo, os bens deverão ser depositados em mãos do exequente (art. 840, § 1º, do CPC). A penhora sobre bens imóveis deverá ser feita mediante termo nos autos, observado o que dispõe o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse caso, cabe ao cartório a intimação do devedor e do cônjuge, se for o caso (art. 841 e 842 do CPC). Ao exequente cabe providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente (art. 844 do CPC). Independentemente de penhora, depósito judicial ou caução, a parte devedora poderá opor-se à execução por meio de embargos, os quais serão distribuídos por dependência e regularmente instruídos com cópias das principais peças (art. 914 do CPC). Os embargos deverão ser oferecidos em 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do AR de citação (art. 915 do CPC). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (incluindo custas e honorários advocatícios), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pela tabela do TJ/SP e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). A fim de conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, determino a expedição da certidão prevista no art. 828, do CPC, intimando-se o exequente para que tome as providências no prazo e forma previstos nos §§ 1º e 2º do art. 828, CPC. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ELLEN DAIANE NACIMENTO RIBEIRO (OAB 529790/SP)

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Antonio Jenildo Rodrigues Lopes e outros x Construtora E Incorporadora Faleiros Ltda

ID: 294787652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002569-22.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JENILDO RODRIGUES LOPES FERNANDA GIBERT

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA

Intimação

Advogados:

SAVERIO ORLANDI

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CARLA BALESTERO

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Processo 1002569-22.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Antonio Jenildo Rodrigues Lopes - - Fernanda Gibert - Construtora e Incorporadora Faleiros Ltda - Vistos. 216… Processo 1002569-22.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Antonio Jenildo Rodrigues Lopes - - Fernanda Gibert - Construtora e Incorporadora Faleiros Ltda - Vistos. 216/217: Homologo os honorários periciais no valor de R$ 6.270,00 (seis mil, duzentos e setenta Reais), conforme montante indicado pelo Perito. Fls. 226: Ciente acerca da concordância exarada pela construtora ré. Fls. 227/286: Anoto que os autores não apresentaram impugnação, mas tão somente informaram não possuir condições de arcar com sua quota parte da perícia. Pois bem. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No caso dos autos, pelos documentos apresentados não se verifica a suposta pobreza alegada, tendo em vista a própria natureza e objeto desta causa, que recai sobre bem imóvel adquirido mediante financiamento em que a parte autora se comprometeu a suportar, durante 360 (trezentos e sessenta) meses, uma parcela mensal de R$ 1.045,15 (um mil, quarenta e cinco Reais e quinze centavos), conforme fls. 28, sendo ainda observado que a renda familiar conjunta dos autores, durante o ano de 2023, superou o valor de R$ 100.000,00 (cem mil Reais), conforme expresso às fls. 257 e 283, além de restar inequívoca a contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, de modo que tais indícios afastam a presunção de pobreza. O convívio diário com lides dá uma dimensão real do que significa pobreza, no sentido jurídico e fático do termo. Ressalva-se que, nesta fase, a mera afirmação dos autores de que não possuem condições de suportar as custas decorrentes da perícia não possui, por si só, o condão de fundamentar o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Em que pese seus esforços, a prova documental pelos autores produzida não traduz de forma eficaz a alegada insuficiência de recursos financeiros a justificar a concessão da benesse. Não podem ser considerados miseráveis, no sentido de injustiça e pobreza caminhando juntas. À evidência, a demanda judicial, por si, acarreta desconforto financeiro. No entanto, apenas faz jus ao benefício legal quem não possa promover a demanda em prejuízo próprio ou ao sustento de sua família, o que não restou comprovado. Não se revelando correto e razoável que tal custo seja repassado para a sociedade, nela incluída a grande parcela pobre da população brasileira que se sustenta com imenso sacrifício e, não tendo interesse na presente demanda, igualmente não tem o dever de pagar as despesas dela. Nesse contexto, demonstrada a existência de capacidade financeira, INDEFIRO aos autores a gratuidade da justiça. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Por fim, comprovem os demandantes o adiantamento de sua quota parte dos honorários, nos termos do art. 95 do CPC, sob pena de revogação da prova. Intime-se. - ADV: SAVERIO ORLANDI (OAB 136642/SP), CARLA BALESTERO (OAB 259378/SP), CARLA BALESTERO (OAB 259378/SP)

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Antonio Jenildo Rodrigues Lopes e outros x Construtora E Incorporadora Faleiros Ltda

ID: 294787734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002569-22.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JENILDO RODRIGUES LOPES FERNANDA GIBERT

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA

Intimação

Advogados:

SAVERIO ORLANDI

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CARLA BALESTERO

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Processo 1002569-22.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Antonio Jenildo Rodrigues Lopes - - Fernanda Gibert - Construtora e Incorporadora Faleiros Ltda - Vistos. 216… Processo 1002569-22.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Antonio Jenildo Rodrigues Lopes - - Fernanda Gibert - Construtora e Incorporadora Faleiros Ltda - Vistos. 216/217: Homologo os honorários periciais no valor de R$ 6.270,00 (seis mil, duzentos e setenta Reais), conforme montante indicado pelo Perito. Fls. 226: Ciente acerca da concordância exarada pela construtora ré. Fls. 227/286: Anoto que os autores não apresentaram impugnação, mas tão somente informaram não possuir condições de arcar com sua quota parte da perícia. Pois bem. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No caso dos autos, pelos documentos apresentados não se verifica a suposta pobreza alegada, tendo em vista a própria natureza e objeto desta causa, que recai sobre bem imóvel adquirido mediante financiamento em que a parte autora se comprometeu a suportar, durante 360 (trezentos e sessenta) meses, uma parcela mensal de R$ 1.045,15 (um mil, quarenta e cinco Reais e quinze centavos), conforme fls. 28, sendo ainda observado que a renda familiar conjunta dos autores, durante o ano de 2023, superou o valor de R$ 100.000,00 (cem mil Reais), conforme expresso às fls. 257 e 283, além de restar inequívoca a contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, de modo que tais indícios afastam a presunção de pobreza. O convívio diário com lides dá uma dimensão real do que significa pobreza, no sentido jurídico e fático do termo. Ressalva-se que, nesta fase, a mera afirmação dos autores de que não possuem condições de suportar as custas decorrentes da perícia não possui, por si só, o condão de fundamentar o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Em que pese seus esforços, a prova documental pelos autores produzida não traduz de forma eficaz a alegada insuficiência de recursos financeiros a justificar a concessão da benesse. Não podem ser considerados miseráveis, no sentido de injustiça e pobreza caminhando juntas. À evidência, a demanda judicial, por si, acarreta desconforto financeiro. No entanto, apenas faz jus ao benefício legal quem não possa promover a demanda em prejuízo próprio ou ao sustento de sua família, o que não restou comprovado. Não se revelando correto e razoável que tal custo seja repassado para a sociedade, nela incluída a grande parcela pobre da população brasileira que se sustenta com imenso sacrifício e, não tendo interesse na presente demanda, igualmente não tem o dever de pagar as despesas dela. Nesse contexto, demonstrada a existência de capacidade financeira, INDEFIRO aos autores a gratuidade da justiça. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Por fim, comprovem os demandantes o adiantamento de sua quota parte dos honorários, nos termos do art. 95 do CPC, sob pena de revogação da prova. Intime-se. - ADV: SAVERIO ORLANDI (OAB 136642/SP), CARLA BALESTERO (OAB 259378/SP), CARLA BALESTERO (OAB 259378/SP)

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Processo nº 1002569-07.2025.8.26.0381

ID: 310299004

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002569-07.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LORIVALDO VENANCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1002569-07.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lorivaldo Venancio da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o N… Processo 1002569-07.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lorivaldo Venancio da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):BIANCA PANSARDI RENZI (263.379.358-45) (biancarenzi@hotmail.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1002569-61.2025.8.26.0363

ID: 316581178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002569-61.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1002569-61.2025.8.26.0363 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - VISTOS: Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, por não se dar quaisqu… Processo 1002569-61.2025.8.26.0363 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - VISTOS: Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, por não se dar quaisquer daquelas hipóteses do artigo art. 189 do CPC. Retire-se o sigilo processual, bem como o segredo de justiça do cadastro das partes. AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou ação de Busca e Apreensão contra Elaine Raquel de Godoi Siqueira da Silva, a quem alienou fiduciariamente o veículo descrito na inicial, sem que ele pagasse parcela vencida. A contratação entre as partes restou caracterizada pelos documentos encartados as fls. 33/45. A mora, por sua vez, descende da notificação extrajudicial acostada as fls. 48. Presentes, pois, os requisitos alistados no artigo 3o do Dec. lei nº 911/69, ora analisados em cognição preambular, DEFIRO a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, depositando-o com o credor. Executada a liminar, cite-se o/a réu/ré para, em 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do novel do Código de Processo Civil; intime-se-o, também, para, querendo, purgar a mora (prestações vencidas e vincendas) com os acréscimos contratuais, na forma do entendimento consolidado nos autos do Recurso Especial nº 1.418.593-MS, no prazo de 05 (cinco) dias, ambos contados da juntada aos autos do respectivo mandado, não do cumprimento da liminar, pois esta comumente se faz na ausência do devedor. Interpretação diversa quanto ao dies a quo para o exercício daquelas faculdades processuais, aliás, traduziria ululante afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa, na exata medida em que a purgação seria exigida antes mesmo de o réu conhecer a pretensão do autor. Note-se, por fim, não ser caso de se determinar quaisquer daquelas providências alistadas no artigo 3°, § 1°, do Decreto-Lei n° 911/69, com a redação dada pela Lei n° 10.931, de 02 de agosto de 2004, antes mesmo do decurso do prazo de resposta. É que a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário há de suceder a sentença, sob pena de violação do direito fundamental da intangibilidade dos bens sem o devido processo legal (art. 5°, LIV, da CF), que, obviamente, pressupõe o contraditório e a ampla defesa (art. 5°, LV, CF). A presente decisão servirá como requisição de reforço policial ao Comando da Polícia Militar, quando necessário o auxílio no cumprimento da diligência determinada onde for encontrado o veículo, e se o caso, fazer uso de força para o cumprimento da ordem, seja dando segurança ao Oficial de Justiça para a efetivação da Ordem Judicial (busca e apreensão de veículo), seja mediante ordem de arrombamento no endereço onde se localizar o veículo), o que fica deferido, nos termos do artigo 212, do Código de Processo Civil. Esta decisão valerá como mandado e ofício. Cumpra-se, com urgência. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Elton Rodrigues Baltazar Ferreira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 308306202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003372-30.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELTON RODRIGUES BALTAZAR FERREIRA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

HÉRICK PAVIN

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ANDRE LUIZ LAGUNA

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Processo 0003372-30.2025.8.26.0438 (processo principal 1002569-30.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Elton Rodrigues Baltazar Ferreira - Aymoré Crédito, Fina… Processo 0003372-30.2025.8.26.0438 (processo principal 1002569-30.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Elton Rodrigues Baltazar Ferreira - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 23/06/2025, importava em R$ 5.166,87), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: HÉRICK PAVIN (OAB 39291/PR), ANDRE LUIZ LAGUNA (OAB 230895/SP)

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Kessya Thallita Lima Da Conceicao x Prefeitura Municipal De São Vicente

ID: 309400995

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002511-27.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KESSYA THALLITA LIMA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO VICENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIA KAUFFMANN GUIMARÃES LOURENÇO

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VALÉRIA ALVARENGA ROLLEMBERG

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002511-27.2023.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Kessya Thallita Lima da Conceicao - Recorrido: Prefeitura Municipal de Sã… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002511-27.2023.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Kessya Thallita Lima da Conceicao - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Vicente - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISSQN. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMO COBRADORA DE LOTAÇÃO NÃO COMPROVADO. PRESUNÇÃO DE EXERCÍCIO BASEADA APENAS NA AUSÊNCIA DE BAIXA CADASTRAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS DE ISSQN PROMOVIDA POR CONTRIBUINTE EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2015. A AUTORA SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO, POR NÃO EXERCER A ATIVIDADE AUTÔNOMA DE COBRADORA DE LOTAÇÃO NO PERÍODO INDICADO, POIS, DESDE ABRIL DE 2011, PASSOU A EXERCER ATIVIDADE DIVERSA COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO E EM MUNICÍPIO DISTINTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A SIMPLES AUSÊNCIA DE BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL É SUFICIENTE PARA PRESUMIR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISSQN; (II) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2011, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NAQUELE ANO.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXIGIBILIDADE DO ISSQN PRESSUPÕE A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME DISPÕE O ART. 1º DA LC Nº 116/2003, NÃO SE ADMITINDO PRESUNÇÃO DE FATO GERADOR COM BASE EXCLUSIVA NA AUSÊNCIA DE BAIXA CADASTRAL.A AUTORA COMPROVA VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM TERCEIRO A PARTIR DE ABRIL DE 2011, EM ATIVIDADE DIVERSA E MUNICÍPIO DISTINTO, SENDO INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DA ATIVIDADE DE COBRADORA DE LOTAÇÃO.O MUNICÍPIO NÃO APRESENTA PROVAS CONCRETAS DE QUE A AUTORA TENHA PRESTADO OS SERVIÇOS NOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2015, LIMITANDO-SE A SUSTENTAR A PRESUNÇÃO DECORRENTE DA INÉRCIA QUANTO AO PEDIDO DE BAIXA CADASTRAL.A POSTERIOR EXCLUSÃO DO CADASTRO DA AUTORA DE OFÍCIO, EM 2016, REFORÇA A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ATIVIDADE AUTÔNOMA NOS EXERCÍCIOS IMPUGNADOS.A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2011 PERMANECE VÁLIDA, POIS A PRÓPRIA AUTORA RECONHECE QUE EXERCEU A ATIVIDADE NAQUELE ANO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A PRESUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISSQN.A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVE SER COMPROVADA PELO FISCO PARA LEGITIMAR O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA QUANDO HÁ RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA NO RESPECTIVO EXERCÍCIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC Nº 116/2003, ART. 1º; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001863-28.2014.8.26.0219, REL. DES. RODRIGUES DE AGUIAR, J. 20.10.2015; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002569-45.2015.8.26.0514, REL. DES. BOTTO MUSCARI, J. 06.02.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000678-70.2019.8.26.0280, REL. DES. EURÍPEDES FAIM, J. 20.07.2021.VISTOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Valéria Alvarenga Rollemberg (OAB: 176996/SP) - Silvia Kauffmann Guimarães Lourenço (OAB: 200381/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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