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R. D. M. x A. I. E. I. S. L. e outros

ID: 326529526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037802-27.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. D. M.

Polo Passivo:

A. I. E. I. S. L. E. C. E G. L. E. G. C. E G. L. E. V. N. I. L. G. A. E. N. E. E I. L. E. H.

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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THAÍS FERNANDES

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ELIAS DE OLIVEIRA MOZER

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Processo 1037802-27.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - R.D.M. - Altino Ii Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - - Ekko Construções e Gerencia… Processo 1037802-27.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - R.D.M. - Altino Ii Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - - Ekko Construções e Gerenciamento Ltda - - Gera Assessoria Em Negócios Empresariais e Imobiliários Ltda/ Ekko House - - Ekko Vendas Negócios Imobiliários Ltda - - Ekko Group Construções e Gerenciamento Ltda. - 1. Fls. 471/488: Anote-se, inclusive para futuras publicações. 2. A respeito do valor da causa, assim dispõe o art. 292 do CPC: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal." Na espécie, requer a autora seja declarada a rescisão do Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Unidade Condominial Autônoma para Entrega Futura, Sob Cláusula Resolutiva, consistente na intenção de compra da unidade autônoma designada como APARTAMENTO nº 168 (fls. 12), bem como a condenação das rés à devolução dos valores pagos (R$ 201.085,92) e ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Atribuiu-se à causa o valor de R$ 211.085,92 (fls. 14). Contudo, em se tratando de pretensão de resolução contratual, o valor da causa deve corresponder ao do negócio jurídico, sendo certo que, no caso concreto, o preço total do contrato foi de R$226.250,31, conforme indicado às fls. 20. Havendo, ainda, pretensão indenizatória, deve haver a soma dos pedidos (art. 292, VI, do CPC). Sobre o tema, confira-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DO CONTRATO. PROVEITO ECONÔMICO . VALOR DA CAUSA. CONTRATO. CORRESPONDÊNCIA DE VALORES. SÚMULA Nº 568/STJ . CLÁUSULA CONTRATUAL. REVISÃO. NÃO CABIMENTO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 5/STJ . 1. O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, ou seja, o proveito econômico pretendido na demanda. 2. Entendimento da Corte de origem em conformidade com a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça . Incidência da Súmula nº 568/STJ. 3. Rever a conclusão acerca do proveito econômico pretendido na ação de rescisão contratual implicaria reexame de cláusula contratual, procedimento inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula nº 5/STJ. 4 . Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no REsp: 1570450 RJ 2010/0217021-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA) (destacou-se) "Valor da causa Ação de rescisão contratual c.c. ressarcimento de valores pagos Determinada a correção do valor da causa, visto que há pedidos cumulados com o de rescisão contratual Caso em que, se o objetivo primordial da ação consiste na rescisão do contrato, o valor da causa deve corresponder ao valor da avença Restituição dos valores pagos que constitui mera consequência da rescisão do contrato Valor da causa que deve corresponder ao valor do ajuste, R$ 217.005,98, não ao valor que os agravantes almejam restituir, R$ 107.088,98, tampouco à soma desses valores Precedentes do TJSP Agravo provido em parte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2023080-85.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) (destacou-se) Diante do exposto, retifico o valor da causa para R$ 236.250,31, correspondente aos valores do contrato cuja rescisão se pretende com a soma da pretensão indenizatória, conforme o art. 292 do CPC, procedendo-se com as devidas anotações no sistema. Com fundamento nos arts. 290 e 292, § 3º, ambos do CPC, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerente providencie o recolhimento da diferença das custas processuais em consonância com o real valor da causa (ora retificado), sob pena de cancelamento da distribuição. - ADV: THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), ELIAS DE OLIVEIRA MOZER (OAB 372860/SP), THAÍS FERNANDES (OAB 358556/SP)

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André Luiz De Oliveira Portera x Telefônica Brasil S.A

ID: 297919494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022767-24.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ DE OLIVEIRA PORTERA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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DOUGLAS ROMEIRA

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Processo 1022767-24.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - André Luiz de Oliveira Portera - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIAL… Processo 1022767-24.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - André Luiz de Oliveira Portera - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a restituir à parte autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 644,20 (seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), atualizado a partir do desembolso, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024, bem como CONDENAR a requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizado a partir do arvitramento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir do evento danoso (data da contratação da requerida após informações equivocadas da consultora). Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: DOUGLAS ROMEIRA (OAB 303164/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Processo nº 1022767-05.2023.8.26.0068

ID: 330466383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022767-05.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AMARAL VIEIRA D´ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON CARVALHO DOS SANTOS

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Processo 1022767-05.2023.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Amaral Vieira D´almeida - Vistos. Relatório dispensado, nos term… Processo 1022767-05.2023.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Amaral Vieira D´almeida - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Desde logo cumpre consignar que é válida a citação postal, porquanto entregue no endereço da ré fls. 41, e o AR foi recebido por pessoa identificada que não fez qualquer oposição em ressalva. Nesse sentido, a jurisprudência atual dispensa, inclusive, a assinatura do representante legal da empresa no aviso de recebimento: CITAÇÃO - Pessoa Jurídica - Citação por carta efetivada na pessoa de um funcionário - Validade - Adoção da Teoria da aparência Precedentes do STJ - Reconhecimento da intempestividade da contestação (TJSP, apelação n° 9252674-37.2008.8.26.0000, rel. des. Lígia Araújo Bisogni, julgado em 30.3.11). Ademais, constou da carta que a ré deveria manifestar-se, no prazo de quinze dias, apresentando proposta de acordo ou contestação. Assim, nos termos dos artigos 20 e 23 da Lei 9099/95, decreto sua revelia. Desta forma, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, quais sejam, de que adquiriu um pacote de viagem da ré, com destino à Roma, Nápoles e Ilhas de Capri, tendo requerido o cancelamento do pacote, no dia 11/04/2023, em decorrência de não realização da viagem nas datas escolhidas. Ademais, o autor acrescentou que a ré fixou, como prazo final de reembolso dos valores adimplidos, a data de 10/07/2023, mas não realizou o reembolso. E o relato da inicial resta corroborado pelos documentos dos autos, em especial pelos e-mails que comprovam a compra do pacote (fls. 17/19), pelos e-mails que demonstram o pedido de cancelamento (fls. 21/25). O autor também juntou aos autos um print onde demonstra o valor do pacote contratado e sua forma de pagamento, a saber de forma parcelada em seu cartão de crédito (fls. 23/25). Em que pese o fato do autor não ter juntado aos autos as faturas de seu cartão de crédito que comprovam o pagamento efetivo, reputo suficiente o documento acostado em fls. 23/25, que aponta o valor do pacote contratado e sua forma de pagamento por meio de cartão de crédito. Ademais, tem-se que a ré, devidamente citada no processo, deixou de se manifestar e refutar as alegações do autor. Logo, é de rigor a condenação da ré na devolução do valor pago, qual seja, de R$ 5.541,60 (cinco mil e quinhentos e quarenta e um reais e sessenta centavos). No mais, entendo ser incabível a pretensão de indenização pordanomoral, porque não há necessariamentedano moral, em razão de inadimplemento contratual, mormente se não comprovados os dissabores. Sobre a matéria, aliás, o Colégio Recursal já consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de que o conflito contratual não dá ensejo à indenização pordanomoral. Nesse sentido, o Enunciado nº 25: O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configuradanomoral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte(Enunciado 25 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais em reunião administrativa do Colégio Recursal Unificado e no I FOJESP, in DJE do TJSP de 2.10.2009, página 30). Inobstante se trate de uma relação de consumo, que enseja a aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor do autor, tal fato não o dispensava de produzir ummínimode prova, propugnando, se caso fosse, pela prova testemunhal ou documental, descrevendo e comprovando, especificamente, a extensão dos danos sofridos por ele em razão dos fatos indicados na inicial, o que não fizeram. Assim, ante a ausência de prova de danos específicos, considero que os transtornos sofridos pelo autor não são suficientes para a configuração dodanomoral, tratando-se tão somente de caso de mero aborrecimento. Humberto Theodoro Júnior ensina que A vida em sociedade obriga o individuo a inevitáveis aborrecimentos e contratempos, como ônus ou consequências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade. Odanomoralindenizável, por isso mesmo, não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustações do quotidiano social. (pág. 134 -DanoMoral- 7° edição). Ao que tudo indica, não houve afetação a dignidade da pessoa humana, humilhação, constrangimento, dor ou sofrimento. Portanto, entende este Juízo que não há que se falar emdanomoralnesta hipótese. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a ré a restituir ao autor a quantia total de R$ 5.541,60 (cinco mil e quinhentos e quarenta e um reais e sessenta centavos), corrigida monetariamente desde o respectivo desembolso, pelo índice da Tabela Prática do TJSP, até 29/08/2024, e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024, e acrescida de juros moratórios de 1,0% ao mês, calculados a partir da citação até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do Código Civil a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". Certificado o trânsito em julgado, deverá a parte autora requerer o cumprimento de sentença, devendo a serventia, neste caso, atualizar o valor da condenação e intimar a parte ré ao pagamento, nos termos do caput e §1º, do art. 523, ressalvado desde já que não haverá a incidência de honorários de advogado como previsto no referido parágrafo primeiro, porquanto inaplicáveis aos Juizados, bem como de que "não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", nos termos do §3º, do mesmo artigo. P.I.C. Barueri, 18 de julho de 2025. - ADV: ALISSON CARVALHO DOS SANTOS (OAB 53294/DF)

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Alexandre Amaral Vieira D´Almeida x Hurb Technologies S/A

ID: 332221720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022767-05.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AMARAL VIEIRA D´ALMEIDA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ALISSON CARVALHO DOS SANTOS

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Processo 1022767-05.2023.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Amaral Vieira D´almeida - Hurb Technologies S/A - Vistos. Rela… Processo 1022767-05.2023.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Amaral Vieira D´almeida - Hurb Technologies S/A - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Desde logo cumpre consignar que é válida a citação postal, porquanto entregue no endereço da ré fls. 41, e o AR foi recebido por pessoa identificada que não fez qualquer oposição em ressalva. Nesse sentido, a jurisprudência atual dispensa, inclusive, a assinatura do representante legal da empresa no aviso de recebimento: CITAÇÃO - Pessoa Jurídica - Citação por carta efetivada na pessoa de um funcionário - Validade - Adoção da Teoria da aparência Precedentes do STJ - Reconhecimento da intempestividade da contestação (TJSP, apelação n° 9252674-37.2008.8.26.0000, rel. des. Lígia Araújo Bisogni, julgado em 30.3.11). Ademais, constou da carta que a ré deveria manifestar-se, no prazo de quinze dias, apresentando proposta de acordo ou contestação. Assim, nos termos dos artigos 20 e 23 da Lei 9099/95, decreto sua revelia. Desta forma, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, quais sejam, de que adquiriu um pacote de viagem da ré, com destino à Roma, Nápoles e Ilhas de Capri, tendo requerido o cancelamento do pacote, no dia 11/04/2023, em decorrência de não realização da viagem nas datas escolhidas. Ademais, o autor acrescentou que a ré fixou, como prazo final de reembolso dos valores adimplidos, a data de 10/07/2023, mas não realizou o reembolso. E o relato da inicial resta corroborado pelos documentos dos autos, em especial pelos e-mails que comprovam a compra do pacote (fls. 17/19), pelos e-mails que demonstram o pedido de cancelamento (fls. 21/25). O autor também juntou aos autos um print onde demonstra o valor do pacote contratado e sua forma de pagamento, a saber de forma parcelada em seu cartão de crédito (fls. 23/25). Em que pese o fato do autor não ter juntado aos autos as faturas de seu cartão de crédito que comprovam o pagamento efetivo, reputo suficiente o documento acostado em fls. 23/25, que aponta o valor do pacote contratado e sua forma de pagamento por meio de cartão de crédito. Ademais, tem-se que a ré, devidamente citada no processo, deixou de se manifestar e refutar as alegações do autor. Logo, é de rigor a condenação da ré na devolução do valor pago, qual seja, de R$ 5.541,60 (cinco mil e quinhentos e quarenta e um reais e sessenta centavos). No mais, entendo ser incabível a pretensão de indenização pordanomoral, porque não há necessariamentedano moral, em razão de inadimplemento contratual, mormente se não comprovados os dissabores. Sobre a matéria, aliás, o Colégio Recursal já consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de que o conflito contratual não dá ensejo à indenização pordanomoral. Nesse sentido, o Enunciado nº 25: O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configuradanomoral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte(Enunciado 25 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais em reunião administrativa do Colégio Recursal Unificado e no I FOJESP, in DJE do TJSP de 2.10.2009, página 30). Inobstante se trate de uma relação de consumo, que enseja a aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor do autor, tal fato não o dispensava de produzir ummínimode prova, propugnando, se caso fosse, pela prova testemunhal ou documental, descrevendo e comprovando, especificamente, a extensão dos danos sofridos por ele em razão dos fatos indicados na inicial, o que não fizeram. Assim, ante a ausência de prova de danos específicos, considero que os transtornos sofridos pelo autor não são suficientes para a configuração dodanomoral, tratando-se tão somente de caso de mero aborrecimento. Humberto Theodoro Júnior ensina que A vida em sociedade obriga o individuo a inevitáveis aborrecimentos e contratempos, como ônus ou consequências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade. Odanomoralindenizável, por isso mesmo, não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustações do quotidiano social. (pág. 134 -DanoMoral- 7° edição). Ao que tudo indica, não houve afetação a dignidade da pessoa humana, humilhação, constrangimento, dor ou sofrimento. Portanto, entende este Juízo que não há que se falar emdanomoralnesta hipótese. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a ré a restituir ao autor a quantia total de R$ 5.541,60 (cinco mil e quinhentos e quarenta e um reais e sessenta centavos), corrigida monetariamente desde o respectivo desembolso, pelo índice da Tabela Prática do TJSP, até 29/08/2024, e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024, e acrescida de juros moratórios de 1,0% ao mês, calculados a partir da citação até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do Código Civil a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". Certificado o trânsito em julgado, deverá a parte autora requerer o cumprimento de sentença, devendo a serventia, neste caso, atualizar o valor da condenação e intimar a parte ré ao pagamento, nos termos do caput e §1º, do art. 523, ressalvado desde já que não haverá a incidência de honorários de advogado como previsto no referido parágrafo primeiro, porquanto inaplicáveis aos Juizados, bem como de que "não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", nos termos do §3º, do mesmo artigo. P.I.C. Barueri, 18 de julho de 2025. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), ALISSON CARVALHO DOS SANTOS (OAB 53294/DF)

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Anhanguera Educacional Ltda x Isabela Vitoria Marques De Oliveira

ID: 311320981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014161-27.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

ISABELA VITORIA MARQUES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO

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FRANCISCA JANAÍNA ROCHA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BAIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014161-27.2024.8.26.0405 (processo principal 1025584-69.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional LTDA - Isabela Vitoria Marques de Oliveir… Processo 0014161-27.2024.8.26.0405 (processo principal 1025584-69.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional LTDA - Isabela Vitoria Marques de Oliveira - Vistos. A executada apresentou impugnação noticiando ter tomado ciência da execução somente após o bloqueio de suas contas bancárias. Sustenta a nulidade da intimação havida na fase de execução, uma vez que a tentativa de entrega da carta via AR restou frustrada, não tendo sido oportunizada a apresentação de impugnação em momento anterior. Por essa razão, requer a desconsideração da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, bem como dos honorários advocatícios decorrentes do não pagamento voluntário. No mérito, alega a absoluta impenhorabilidade das verbas bloqueadas, por consistirem em valores de natureza alimentar. Aponta que se encontra desempregada, sobrevivendo exclusivamente do seguro-desemprego, além de ter realizado saques do FGTS, que transferiu para conta digital para fins de subsistência. Destaca que os bloqueios atingiram, ainda que parcialmente, conta em que recebe o seguro-desemprego, valor indispensável à sua manutenção, e que permanece sob risco de novas constrições. Sustenta a violação ao disposto no art. 833, IV, X e §2º do CPC, bem como à jurisprudência pacífica do STJ, que reconhece a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos depositados em conta corrente, poupança ou investimentos, desde que ausente má-fé. Requer, assim, a decretação da nulidade da intimação, a exclusão da multa e dos honorários decorrentes da suposta inércia no pagamento voluntário e, principalmente, o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos, com o imediato desbloqueio dos montantes. Em resposta, a exequente sustenta que a executada foi regularmente citada na fase de conhecimento da ação monitória, nos termos do mandado cumprido pelo Oficial de Justiça, razão pela qual teve ciência da demanda desde então. Argumenta que a ausência de apresentação de embargos naquele momento ensejou a constituição do título executivo judicial, sendo válida a intimação posterior no cumprimento de sentença. Quanto à impenhorabilidade, sustenta que mesmo se tratando de verba alimentar, é possível o desbloqueio parcial de até 30% do valor, com fundamento em precedentes jurisprudenciais que admitem a relativização do art. 833, IV, do CPC, especialmente diante da ausência de iniciativa da executada para pagamento ou negociação. Pugna pela rejeição da impugnação. É o necessário. Decido. É o caso de acolhimento da impugnação. Tratam os autos de ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, relativa à prestação de serviços educacionais por meio da qual a exequente busca o recebimento das mensalidades inadimplidas pela executada. Citada na fase de conhecimento no endereço da Rua Moacir Salles D'Avila, 353, casa 3, Vila Menck, CEP 06288-020, Osasco - SP (fl. 269 dos autos principais), a executada não constituiu advogado e não efetuou o pagamento da quantia devida. Iniciada a fase executória e em cumprimento ao disposto pelo art. 513, § 2º, II do Código de Processo Civil, determinou-se a intimação pessoal da executada no mesmo endereço em que ocorreu a citação, retornando com a informação não procurado (fl. 26). Nesse prisma, foi deferida a tentativa de bloqueio de valores existentes em nome da executada até o montante indicado na execução, que restou parcialmente positiva com bloqueio de R$ 4.777,64 (fls. 54/57). Compareceu, então, a executada nos autos da fase executiva da demanda para se manifestar, alegando que seria necessário anular todos os atos expropriatórios realizados após o início da fase executiva, uma vez que não teria sido intimado para pagamento voluntário da dívida, a medida em que a carta de intimação teria retornado com a informação não procurado. Pois bem. A executada foi devidamente citada durante a fase de conhecimento, deixando de apresentar embargos à monitória. Assim, por não possuir procurador constituído nos autos, deveria ser intimada por carta com aviso de recebimento acerca do início da fase de cumprimento de sentença, nos termos do disposto no artigo 513, § 2º, inciso II do CPC, in verbis: "Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento". Conforme descrito acima, foi realizada a tentativa de intimação por carta (fl. 26), residindo a insurgência da executada na alegada invalidade do ato em razão do instrumento ter retornado como não procurado. Na hipótese vertente, a intimação da devedora para o cumprimento de sentença foi enviada ao mesmo endereço da citação. Contudo, constou do aviso de recebimento como motivo de devolução o item não procurado, o que indica que a devedora sequer fora buscada no endereço ou se trata de uma localidade onde a agência postal não realiza entregas. Nesse sentido, tendo conhecimento acerca do correto endereço da executada e não havendo notícias de que houve mudança de endereço, nada impedia que novas diligências fossem realizadas a fim de que houvesse a sua devida intimação, não se aplicando ao caso o disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não é possível, portanto, concluir pelo recebimento da correspondência pela devedora, apta a concretizar sua intimação pessoal acerca do início do cumprimento de sentença, em desacordo com o previsto no supracitado art. 513, inciso II do CPC. Prudente seria renovar a intimação pessoal, adotando medida que garantisse a inequívoca ciência da executada, o que não ocorreu in casu. Em casos análogos já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "Execução. Bloqueio de ativos financeiros. Intimação postal encaminhada para o mesmo endereço em que o executado foi citado. Aviso de Recebimento que retornou com anotação "ausente" e "não procurado". Inviabilidade de reconhecimento da validade da intimação pessoal, nos termos do art. 274, parágrafo único, e art. 841, §4º, ambos do CPC. Recurso desprovido". (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2035169-77.2024.8.26.0000, Rel. Des. Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, DJ 28/02/2024). "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ABATIMENTO DE PREÇO. INDENIZAÇÃO. Insurgência em face de decisão que determinou acréscimo de multa e honorários de dez por cento ao crédito executado. Decisão reformada. Intimação postal. Aviso de recebimento devolvido com carimbo "não procurado". Não se considera recebida pelo destinatário correspondência devolvida ao remetente com carimbo "não procurado", especialmente para fins de início de prazo para pagamento de quantia fixada em decisão judicial. Penalidades (multa e honorários) afastadas. RECURSO PROVIDO". (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2288390-25.2023.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, DJ 27/02/2024). "Execução de título extrajudicial. Duplicatas. Intimação da exequente via postal e por carta. Inércia. Extinção anômala do processo, por abandono. Aviso de recebimento com carimbo "não procurado". Intimação pessoal não concretizada. Sentença anulada. A extinção do processo com fulcro no abandono de causa (art.485, III, do CPC) exige a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Conquanto expedida carta de intimação, consta no aviso de recebimento a observação de "não procurado", mesmo estando correto o endereço da exequente, no caso, aquele declinado na petição inicial. Aliás, a anotação/carimbo "não procurado" significa a inexistência de agência dos "Correios" na localidade apta a efetivar a entrega. Nesse caso, o objeto fica disponível na agência até que o destinatário proceda à retirada, conduta que não pode ser exigida na espécie. Portanto, ao revés do deduzido na r. sentença, não é possível concluir pelo recebimento da correspondência, a concretizar a intimação pessoal da credora. Apelação provida". (TJSP, Apelação Cível n. 1026223-66.2019.8.26.0564, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, DJ 26/10/2023). Não restando válida, portanto, a intimação para o início da fase de cumprimento de sentença, imperioso o acolhimento da impugnação, para fins de reconhecimento da nulidade do ato de folha 26, anulando-se todos os atos praticados a partir de então. Ressalto que, a partir do entendimento ora exarado, resta prejudicada a análise da impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas de titularidade da executada. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para anular a intimação do executado acerca do início do cumprimento de sentença e, consequentemente, de todos os atos posteriores. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada às folhas 61/66, e determino a liberação, em favor da executada, do montante bloqueado às folhas 54/57. Decorrido o prazo para eventual recurso no que se refere à presente decisão, providencie a Sra. Escrivã o desbloqueio do montante de R$ 4.777,64, via SISBAJUD, em favor da executada. No mais, ante o reconhecimento da nulidade dos atos praticados a partir da intimação de folha 26, consigno que o prazo para pagamento espontâneo do débito e apresentação de impugnação ao cumprimento da sentença por parte da executada começará a fluir com a publicação da presente decisão. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 403044/SP), RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO (OAB 420354/SP), FRANCISCA JANAÍNA ROCHA CARVALHO (OAB 509916/SP)

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Processo nº 1022767-78.2025.8.26.0506

ID: 276923393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022767-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SMART CAR SERVICE FUNILARIA, PINTURA E MECâNICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON JOSE DAHER CORNETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Jose Daher Cornetta (OAB 45105/SP) Processo 1022767-78.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Smart Car Service Funilaria, Pintura e Mecânica Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de aç… ADV: Nelson Jose Daher Cornetta (OAB 45105/SP) Processo 1022767-78.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Smart Car Service Funilaria, Pintura e Mecânica Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada de sustação de protesto e com indenização por danos morais, proposta por SMART CAR SERVICE, FUNILARIA, PINTURA E MECÂNICA LTDA contra FOR SUCCESS PROPAGANDA E MARKETING LTDA. Em síntese, aduz a parte autora que foi surpreendida com a intimação de protesto enviada pelo 1° Tabelião de Protestos de Letras e Títulos desta Comarca, relativa à duplicata nº 709, emitida em 09/01/2025, com vencimento para 09/02/2025, no valor de R$ 7.621,49 (sete mil, seiscentos e vinte e um reais e quarenta e nove centavos), tendo como apresentante a empresa requerida. Afirma que não realizou nenhuma transação comercial com a requerida que justificasse a emissão e cobrança da duplicata apontada para protesto. Sustenta, ainda, que a requerida não encaminhou para a autora, nem apresentou ao cartório de protestos, a competente nota fiscal e comprovante da efetiva prestação de serviços que justificasse a extração e cobrança da duplicata objeto da ação. Alega que, ao receber a intimação, entrou em contato com a requerida, mas esta não tomou providências para interromper a cobrança e proceder à retirada da duplicata junto ao tabelionato. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar a sustação do protesto da duplicata, com a expedição de ofício ao cartório competente. É o relatório. DECIDO. O artigo 300, caput, do CPC, dispõe: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No presente caso, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito invocado pela parte autora está evidenciada pelos documentos anexados à inicial, que demonstram que a duplicata nº 709, no valor de R$ 7.621,49, foi apresentada a protesto (cf. fls. 27/28) sem que houvesse, aparentemente, negócio jurídico subjacente que justificasse a emissão do título. Ressalte-se que a duplicata, como título causal, pressupõe a existência de negócio jurídico prévio, consistente na compra e venda mercantil ou prestação de serviços. A ausência de causa para a emissão da duplicata, considerando as limitações desse juízo de cognição sumária, já constitui elemento relevante a justificar a concessão da medida pleiteada. Nesse contexto, importante destacar que não se pode exigir da parte autora a produção de prova negativa, ou seja, a comprovação de que não realizou transação comercial com a requerida, pois se trata de fato negativo indeterminado, cuja prova é impossível ou extremamente difícil de ser produzida. A distribuição do ônus da prova, portanto, deve pautar-se pelos critérios da razoabilidade e da possibilidade, como corolário do princípio da colaboração processual e do acesso à justiça, de modo a não onerar excessivamente a parte que se encontra em evidente situação de desvantagem probatória. Assim, cabe à parte requerida, na qualidade de emitente do título e detentora das informações relativas à relação comercial subjacente, comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico que deu origem à duplicata, ônus do qual não se desincumbiu até o momento. Ademais, constato que a parte requerida não teria apresentado, junto ao cartório de protesto, a nota fiscal ou documento comprobatório da prestação de serviços que justificasse a emissão do título, o que reforça a verossimilhança das alegações da parte autora. O perigo de dano, por sua vez, evidencia-se pelo fato de que o protesto do título, que tem como vencimento o dia de hoje, causará inequívocos prejuízos à parte autora, comprometendo sua reputação comercial e seu acesso ao crédito no mercado. O protesto de título cambial, como é sabido, constitui medida de grave repercussão na esfera jurídica de qualquer pessoa, especialmente quando se trata de pessoa jurídica, que tem na credibilidade comercial um de seus maiores ativos. Os efeitos negativos do protesto transcendem a mera inscrição em órgãos de proteção ao crédito, alcançando a própria imagem e reputação da empresa perante fornecedores, clientes e instituições financeiras, sendo certo que, após aquela data, o protesto será lavrado, gerando os efeitos deletérios mencionados. Por outro lado, a concessão da medida não importará em prejuízo irreparável à parte requerida, pois, caso se verifique, ao final, a legitimidade do título e da cobrança, poderá retomar os procedimentos para satisfação de seu crédito, sem prejuízo de eventual pretensão indenizatória. Todavia, considerando que a concessão da tutela de urgência implica em restrição ao direito de crédito da parte requerida, mostra-se prudente a prestação de caução pela parte autora, como forma de garantir eventual ressarcimento de danos que possam ser causados à requerida, em caso de revogação ou modificação da medida, o que se faz com fundamento na Súmula nº 16 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. De fato, a exigência de caução para concessão de tutela provisória encontra fundamento no parágrafo 1º do artigo 300 do Código de Processo Civil. A caução, no caso, tem dupla finalidade: (i) assegurar o ressarcimento de eventuais prejuízos que a parte requerida possa sofrer em decorrência da concessão da tutela provisória, caso, ao final, se reconheça a legitimidade do título; e (ii) demonstrar a boa-fé da parte autora e sua disposição em arcar com as consequências de eventual improcedência da demanda. No caso em análise, a prestação de caução real ou fidejussória no valor equivalente ao título protestado constitui medida proporcional e adequada, capaz de equilibrar os interesses em conflito e minimizar os riscos de dano a ambas as partes. Considerando a urgência da medida e o prazo exíguo para evitar o protesto, entendo prudente o deferimento imediato da tutela, sem prejuízo da posterior prestação de caução pela parte autora, como forma de garantir eventual ressarcimento de danos que possam ser causados à requerida, em caso de revogação ou modificação da medida. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a SUSTAÇÃO do protesto da duplicata nº 709, emitida em 09/01/2025, com vencimento para 09/02/2025, no valor de R$ 7.621,49 (sete mil, seiscentos e vinte e um reais e quarenta e nove centavos), apontada sob o protocolo nº 1235, de 13/05/2025, junto ao 1º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Ribeirão Preto/SP, determinando, àquela Serventia Extrajudicial, a imediata sustação do protesto referente à duplicata mencionada. Determino, ademais, sem prejuízo do acima deliberado, que a parte autora preste caução real ou fidejussória no valor de R$ 7.621,49 (sete mil, seiscentos e vinte e um reais e quarenta e nove centavos), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de revogação da tutela ora concedida. Caso não haja a prestação da caução, certifique-se e voltem-me imediatamente conclusos. 2. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar, desde logo, defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que terá seu termo inicial contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 231, inciso III, do mesmo diploma legal e independerá de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e não sendo a parte beneficiária da Justiça Gratuita, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via SisbaJud, RenaJud e InfoJud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do artigo 257 do Código de Processo Civil. Defiro, sendo o caso, os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O artigo 248, parágrafo 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 3. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 4. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada), carta, ou ofício, de forma que, dada a urgência, caberá à parte interessada ou seu advogado efetuar o protocolo da presente decisão para o seu cumprimento junto ao 1° Tabelião de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Ribeirão Preto, instruindo-a com as cópias necessárias, comprovando nos autos em 15 (quinze) dias. Deverá o aludido tabelionato informar ao Juízo o cumprimento desta ordem e encaminhar, em 10 (dez) dias, cópia do título. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prov. Int.

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Hb Group Confecções Ltda. x Onbehalf Auditores E Consultores Ltda

ID: 311064576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1008017-09.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HB GROUP CONFECçõES LTDA.

Polo Passivo:

ONBEHALF AUDITORES E CONSULTORES LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

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ANA LETÍCIA GOULART

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DAVID ANIZ ASSAD

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MONICA CALMON CEZAR LASPRO

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO

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HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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RICARDO NEGRAO

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MARIANA PIRES MACIEL

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MARCELLO D`AGUIAR

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RENATA MARIA RUBAN MOLDES SAES

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RAPHAEL CHAVES

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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MOACIL GARCIA

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KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES

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JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

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SARAH NASCIMENTO DOMINGOS

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RODRIGO KOPKE SALINAS

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GABRIEL TOSETTI SILVEIRA

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MIUCHA CRISTINA ARANHA

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FERNANDA CRISTINA PORDEUS DE ALMEIDA

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OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO

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ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

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GILBERTO LACHTER GREIBER

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VIVIANE EDITH MORAES PERES

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FABIO ROBERT LACERDA

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GISELI APARECIDA BORGARO

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VIVIANE ESPINDULA VIEIRA

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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MARCELA DENISE CAVALCANTE

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SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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MICHEL GUERIOS NETTO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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GIZA HELENA COELHO

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JUÁNA JULIANA DINIZ KASHTAN

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LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

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MARCELO FAGA PERCEQUILLO

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ALEX RODRIGUES SHIBATA

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DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

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ADERSON MARTIM FERREIRA DOS SANTOS

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RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA

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CLAUDIO DOS SANTOS PADOVANI

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JULIO NICOLAU FILHO

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ALFREDO ZUCCA NETO

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IVO WAISBERG

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LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH

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MICHEL GUERIOS NETTO

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JOSE VICENTE AMARAL FILHO

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DANILO PALINKAS ANZELOTTI

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FERNANDO DENIS MARTINS

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CAMILA CAIXETA PEREIRA

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RAPHAEL ANDRE BERTOSO DE SOUZA

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TATIANI DE CASSIA MOREIRA ROSA

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BRUNA CRISTINA BERTOTTO

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MAYRA PEREIRA DA SILVA

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HELISON DA SILVA CHIN LEMOS

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JOSE LUIZ MATTHES

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KEILA CRISTIA GOSHOMOTO

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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IGOR GOES LOBATO

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WALDEMAR SIQUEIRA FILHO

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FÁBIO GUSMÃO DE MESQUITA SANTOS

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JAIME GONÇALVES FILHO

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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VANESSA EMILENE ARANTES GONÇALVES RODRIGUES

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PAULO AUGUSTO ROSA GOMES

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RODOLFO RIPPER FERNANDES

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ADRIANE RAHAL NARDIELLO

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JOSE BENEDITO MACHADO

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DELIANE FELIX DE ARAÚJO PAULINO

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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CARLOS ALVES GOMES

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ERIKA VASCONCELOS FREGOLENTE DE MORAES

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NELSO NELHO FERREIRA

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VICTÓRIA CARAZZAI PACHECO PESSOA

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THAIS FERREIRA GALATTE POURRAT

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JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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RAFAEL MARTINELLI LEITE

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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LEO WOJDYSLAWSKI

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FABRÍCIO BITTENCOURT

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA

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EDUARDO CHALFIN

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MAICON RODRIGUES CRISTIANO

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PATRÍCIA WATANABE

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ANA TEREZA BASÍLIO

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CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATILDE DUARTE GONCALVES

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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SIMONE MATILE

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CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

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BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

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JOÃO CASTILHO

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IGOR GOES LOBATO

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GABRIELLE TAMER RICHARDOT

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ROGÉRIO DE OLIVEIRA ROCHA

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PAULO HENRIQUE CARVALHO DA COSTA

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ANDRESSA BORBA PIRES

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CAMILA DOMINGUES PEREIRA DAS NEVES

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RENATA CAMPOS DE ALMEIDA MONZILLO

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MARCELO HENRIQUE HANAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

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JAIME RODRIGUES PINTO

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CRISTIANO GOMES DOS SANTOS

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HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

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PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA

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FRANCISCO CLERISTON MARTINS DE MENEZES

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CARLOS EDUARDO SOUZA

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WILSON CUNHA CAMPOS

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APARECIDA OLIVEIRA MACHADO

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FELIPE MAURÍCIO SALIBA DE SOUZA

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VINICIUS COSTA DIAS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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RAQUEL PERES DE CARVALHO

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LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO

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LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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BRUNO FELIPE LECK

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PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON

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FABIANE CRISTINA SENISKI

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GIULIANO MARCONE SOUZA DA SILVA

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TAMARA CRISTIANE GEISER

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JORGE LUIS CORRÊA DO LAGO

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JULIANA CASTANHO GOSUEN

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ANTONIO FERNANDO COELHO DE MATTOS

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BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

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GISELE DA SILVA BELARDINELLI

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MÁRCIO ROBERTO PEREIRA DA SILVA

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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LUIS DE ALMEIDA

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LEONARDO MICHEL NACLE HAMUCHE

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HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

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GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS

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KEITE DAIANE FONSECA FREITAS MOREIRA

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DIRCEU NEVES LIMA

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Processo 1008017-09.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Hb Group Confecções Ltda. e outros - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda e outro - Vistos. 1. Última de… Processo 1008017-09.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Hb Group Confecções Ltda. e outros - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda e outro - Vistos. 1. Última decisão às fls. 12640/12642. 2. Providencie a z. Serventia a atualização cadastral para inclusão dos patronos indicados. No mais, ante o encerramento da recuperação judicial (fls. 12520/12523), todas as habilitações e impugnações pendentes de julgamento e corretamente ajuizadas até a data de encerramento da RJ serão julgadas por este Juízo, devendo eventuais credores que assim não se enquadrarem buscar suas pretensões através das vias ordinárias. Não há necessidade de ajuizamento de novas habilitações de crédito após o encerramento, devendo o crédito ser quitado nos termos do plano, observada a novação (STJ, REsp 1.851.692). 3. Quanto a eventuais alegações de falta de pagamento, os credores devem veicular sua pretensão na via própria. Como observado na sentença de encerramento, qualquer credor poderá ajuizar ação de execução para satisfazer seu crédito nos termos do plano de recuperação judicial (art. 62, LRF) ou mesmo ajuizar pedido de falência da devedora nos termos do art. 94, da LRF. 4. Fls. 12653/12657, 12743/12759: em caso de eventual pedido de providências e/ou informações de outros Juízos, deve a serventia judicial, independentemente de nova determinação, informar que esta recuperação está encerrada, com esgotamento da jurisdição pelo Juízo da recuperação judicial. 5. Fls. 12722/12734: Savimóvel Comercial e Imóveis Ltda. junta decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 1010157-27.2024.8.26.0405, para penhora no rosto dos autos da recuperação judicial. Decido. Inviável a penhora no rosto dos autos ou reserva de valores, porque incompatível com a sistemática do processo de recuperação judicial, em que não há recursos de titularidade da recuperanda depositados nos autos, salvo quando destinados ao cumprimento do plano e, portanto, não sujeitos à penhora por outros credores. No caso, embora existam recursos nos autos, os valores são impenhoráveis porque decorrentes de créditos concursais e, portanto, destinados ao cumprimento do plano de recuperação judicial. Eventual penhora por outros credores coloca em risco o soerguimento da empresa, sendo competência exclusiva deste juízo da recuperação judicial deliberar sobre a constrição do patrimônio das recuperandas. Desse modo, providencie a administradora judicial a resposta ao juízo oficiante, servindo a presente como ofício. 6. No mais, aguarde-se o cumprimento das determinações da última decisão. 7. Intimem-se. - ADV: ANA TEREZA BASÍLIO (OAB 253532/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), VIVIANE EDITH MORAES PERES (OAB 254835/SP), NELSO NELHO FERREIRA (OAB 253404/SP), NELSO NELHO FERREIRA (OAB 253404/SP), FÁBIO GUSMÃO DE MESQUITA SANTOS (OAB 198743/SP), NELSO NELHO FERREIRA (OAB 253404/SP), MÁRCIO ROBERTO PEREIRA DA SILVA (OAB 253117/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSE BENEDITO MACHADO (OAB 90883/SP), JOSE VICENTE AMARAL FILHO (OAB 98489/SP), WALDEMAR SIQUEIRA FILHO (OAB 99396/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA (OAB 268416/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FERNANDA CRISTINA PORDEUS DE ALMEIDA (OAB 243219/SP), FERNANDA CRISTINA PORDEUS DE ALMEIDA (OAB 243219/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), GABRIEL TOSETTI SILVEIRA (OAB 252852/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), THAIS FERREIRA GALATTE POURRAT (OAB 252241/SP), THAIS FERREIRA GALATTE POURRAT (OAB 252241/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER (OAB 85022/SP), ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER (OAB 85022/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER (OAB 85022/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), DANILO 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ADRIANE RAHAL NARDIELLO (OAB 330628/SP), ADRIANE RAHAL NARDIELLO (OAB 330628/SP), ADRIANE RAHAL NARDIELLO (OAB 330628/SP), ADRIANE RAHAL NARDIELLO (OAB 330628/SP), PAULO HENRIQUE CARVALHO DA COSTA (OAB 330526/SP), CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI (OAB 336068/SP), CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI (OAB 336068/SP), MIUCHA CRISTINA ARANHA (OAB 341503/SP), MIUCHA CRISTINA ARANHA (OAB 341503/SP), MIUCHA CRISTINA ARANHA (OAB 341503/SP), MAYRA PEREIRA DA SILVA (OAB 343558/SP), MAYRA PEREIRA DA SILVA (OAB 343558/SP), RENATA MARIA RUBAN MOLDES SAES (OAB 233796/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), RENATA MARIA RUBAN MOLDES SAES (OAB 233796/SP), RENATA MARIA RUBAN MOLDES SAES (OAB 233796/SP), RAPHAEL CHAVES (OAB 16077/CE), RAFAEL MARTINELLI LEITE (OAB 313487/SP), RAFAEL MARTINELLI LEITE (OAB 313487/SP), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), HUMBERTO ROSSETTI 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Hb Group Confecções Ltda. x Onbehalf Auditores E Consultores Ltda

ID: 311072850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1008017-09.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HB GROUP CONFECçõES LTDA.

Polo Passivo:

ONBEHALF AUDITORES E CONSULTORES LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE BENEDITO MACHADO

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

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GABRIELLE TAMER RICHARDOT

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HELISON DA SILVA CHIN LEMOS

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CARLOS ALVES GOMES

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PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON

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VIVIANE EDITH MORAES PERES

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SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS

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FÁBIO GUSMÃO DE MESQUITA SANTOS

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA

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ANDRESSA BORBA PIRES

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DAVID ANIZ ASSAD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANE RAHAL NARDIELLO

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APARECIDA OLIVEIRA MACHADO

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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ADERSON MARTIM FERREIRA DOS SANTOS

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MARCELO FAGA PERCEQUILLO

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RAPHAEL CHAVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GISELE DA SILVA BELARDINELLI

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

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JULIO NICOLAU FILHO

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JAIME GONÇALVES FILHO

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RENATA MARIA RUBAN MOLDES SAES

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VICTÓRIA CARAZZAI PACHECO PESSOA

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JOÃO CASTILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA

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ALEX RODRIGUES SHIBATA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA CAIXETA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SARAH NASCIMENTO DOMINGOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

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RAQUEL PERES DE CARVALHO

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MAYRA PEREIRA DA SILVA

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DANILO PALINKAS ANZELOTTI

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RODOLFO RIPPER FERNANDES

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MÁRCIO ROBERTO PEREIRA DA SILVA

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MARCELLO D`AGUIAR

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

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RAFAEL MARTINELLI LEITE

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WALDEMAR SIQUEIRA FILHO

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DELIANE FELIX DE ARAÚJO PAULINO

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PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA

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MARCELA DENISE CAVALCANTE

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JORGE LUIS CORRÊA DO LAGO

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ERIKA VASCONCELOS FREGOLENTE DE MORAES

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VIVIANE ESPINDULA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SOUZA

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GIULIANO MARCONE SOUZA DA SILVA

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TATIANI DE CASSIA MOREIRA ROSA

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WILSON CUNHA CAMPOS

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JOSE VICENTE AMARAL FILHO

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FABIO ROBERT LACERDA

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FABIANE CRISTINA SENISKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

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VANESSA EMILENE ARANTES GONÇALVES RODRIGUES

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FRANCISCO CLERISTON MARTINS DE MENEZES

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LEONARDO MICHEL NACLE HAMUCHE

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LUIS DE ALMEIDA

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JOSE LUIZ MATTHES

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LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE

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MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

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DIRCEU NEVES LIMA

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MOACIL GARCIA

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RAPHAEL ANDRE BERTOSO DE SOUZA

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BRUNO FELIPE LECK

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BRUNA CRISTINA BERTOTTO

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GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS

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SIMONE MATILE

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FERNANDO DENIS MARTINS

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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JULIANA CASTANHO GOSUEN

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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MICHEL GUERIOS NETTO

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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KEILA CRISTIA GOSHOMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEO WOJDYSLAWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TOSETTI SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS FERREIRA GALATTE POURRAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIUCHA CRISTINA ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEITE DAIANE FONSECA FREITAS MOREIRA

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JAIME RODRIGUES PINTO

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LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO

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FERNANDA CRISTINA PORDEUS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO

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ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MAURÍCIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA PIRES MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO KOPKE SALINAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LACHTER GREIBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DOS SANTOS PADOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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TAMARA CRISTIANE GEISER

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ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER

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ANTONIO FERNANDO COELHO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEGRAO

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CAMILA DOMINGUES PEREIRA DAS NEVES

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IGOR GOES LOBATO

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ALFREDO ZUCCA NETO

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HELIO EDUARDO RICHTER

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PATRÍCIA WATANABE

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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GISELI APARECIDA BORGARO

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PAULO AUGUSTO ROSA GOMES

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CRISTIANO GOMES DOS SANTOS

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NELSO NELHO FERREIRA

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VINICIUS COSTA DIAS

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MICHEL GUERIOS NETTO

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PAULO HENRIQUE CARVALHO DA COSTA

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JUÁNA JULIANA DINIZ KASHTAN

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HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

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MONICA CALMON CEZAR LASPRO

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ANA LETÍCIA GOULART

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RENATA CAMPOS DE ALMEIDA MONZILLO

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ANA TEREZA BASÍLIO

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LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH

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MAICON RODRIGUES CRISTIANO

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IVO WAISBERG

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IGOR GOES LOBATO

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MARCELO HENRIQUE HANAUER

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FABRÍCIO BITTENCOURT

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Processo 1008017-09.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Hb Group Confecções Ltda. e outros - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda e outro - Vistos. 1. Última de… Processo 1008017-09.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Hb Group Confecções Ltda. e outros - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda e outro - Vistos. 1. Última decisão às fls. 12640/12642. 2. Providencie a z. Serventia a atualização cadastral para inclusão dos patronos indicados. No mais, ante o encerramento da recuperação judicial (fls. 12520/12523), todas as habilitações e impugnações pendentes de julgamento e corretamente ajuizadas até a data de encerramento da RJ serão julgadas por este Juízo, devendo eventuais credores que assim não se enquadrarem buscar suas pretensões através das vias ordinárias. Não há necessidade de ajuizamento de novas habilitações de crédito após o encerramento, devendo o crédito ser quitado nos termos do plano, observada a novação (STJ, REsp 1.851.692). 3. Quanto a eventuais alegações de falta de pagamento, os credores devem veicular sua pretensão na via própria. Como observado na sentença de encerramento, qualquer credor poderá ajuizar ação de execução para satisfazer seu crédito nos termos do plano de recuperação judicial (art. 62, LRF) ou mesmo ajuizar pedido de falência da devedora nos termos do art. 94, da LRF. 4. Fls. 12653/12657, 12743/12759: em caso de eventual pedido de providências e/ou informações de outros Juízos, deve a serventia judicial, independentemente de nova determinação, informar que esta recuperação está encerrada, com esgotamento da jurisdição pelo Juízo da recuperação judicial. 5. Fls. 12722/12734: Savimóvel Comercial e Imóveis Ltda. junta decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 1010157-27.2024.8.26.0405, para penhora no rosto dos autos da recuperação judicial. Decido. Inviável a penhora no rosto dos autos ou reserva de valores, porque incompatível com a sistemática do processo de recuperação judicial, em que não há recursos de titularidade da recuperanda depositados nos autos, salvo quando destinados ao cumprimento do plano e, portanto, não sujeitos à penhora por outros credores. No caso, embora existam recursos nos autos, os valores são impenhoráveis porque decorrentes de créditos concursais e, portanto, destinados ao cumprimento do plano de recuperação judicial. Eventual penhora por outros credores coloca em risco o soerguimento da empresa, sendo competência exclusiva deste juízo da recuperação judicial deliberar sobre a constrição do patrimônio das recuperandas. Desse modo, providencie a administradora judicial a resposta ao juízo oficiante, servindo a presente como ofício. 6. No mais, aguarde-se o cumprimento das determinações da última decisão. 7. Intimem-se. - ADV: ANA TEREZA BASÍLIO (OAB 253532/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), VIVIANE EDITH MORAES PERES (OAB 254835/SP), NELSO NELHO FERREIRA (OAB 253404/SP), NELSO NELHO FERREIRA (OAB 253404/SP), FÁBIO GUSMÃO DE MESQUITA SANTOS (OAB 198743/SP), NELSO NELHO FERREIRA (OAB 253404/SP), MÁRCIO ROBERTO PEREIRA DA SILVA (OAB 253117/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSE BENEDITO MACHADO (OAB 90883/SP), JOSE VICENTE AMARAL FILHO (OAB 98489/SP), WALDEMAR SIQUEIRA FILHO (OAB 99396/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA (OAB 268416/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FERNANDA CRISTINA PORDEUS DE ALMEIDA (OAB 243219/SP), FERNANDA CRISTINA PORDEUS DE ALMEIDA (OAB 243219/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), 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