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Processo nº 7000987-17.2014.8.26.0198

ID: 294796370

Tribunal: TJSP Órgão: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7000987-17.2014.8.26.0198

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JENIFFER DIAS DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

SANDRA PINHEIRO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 7000987-17.2014.8.26.0198 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Jeniffer Dias de Campos - 1 - Inicialmente, assiste razão à Defesa quanto à retificação do cálculo, uma vez que não … Processo 7000987-17.2014.8.26.0198 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Jeniffer Dias de Campos - 1 - Inicialmente, assiste razão à Defesa quanto à retificação do cálculo, uma vez que não constou o crime do artigo 150, do Código Penal, na sentença de indulto de fls. 53/54. Compulsando os autos, verifico que o cálculo de fls. 274/280 do PEC nº 7000223-84.2006.8.26.0562 saiu com incorreção quanto ao crime do PEC nº 7000325-53.2014.8.26.0198, uma vez que constou como sendo crime de furto e não o previsto no artigo 150, caput, do Código Penal, razão pela qual não constou na sentença de fls. 53/55. Assim, recebo o requerimento de retificação como embargos de declaração, uma vez registrada a omissão e retifico no seguinte sentido: Onde se lê: Preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos, fica deferido o Indulto de penas em favor de Jeniffer Dias de Campos, MT: 465643, RG: 33389166, RG: 51430220, RGC: 33389166, Penitenciária Feminina de Santana, em relação às penas dos crimes não impeditivos (180 e 155, §§ 1 e 4º do CP). Assim, julgo extinta a punibilidade da sentenciada referente ao(s) PEC(s) nº 7000223-84.2006.8.26.0562 (origem nº: 0002454-61.2004.8.26.0244) e nº 7000308-70.2006.8.26.0562 (origem nº: 0003066-67.2002.8.26.0244), com base no artigo 2º, inciso I, do Decreto Presidencial nº 11.846, de 22 de Dezembro de 2023. Leia-se: Preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos, fica deferido o Indulto de penas em favor de Jeniffer Dias de Campos, MT: 465643, RG: 33389166, RG: 51430220, RGC: 33389166, Penitenciária Feminina de Santana, em relação às penas dos crimes não impeditivos (180 e 155, §§ 1 e 4º do CP). Assim, julgo extinta a punibilidade da sentenciada referente ao(s) PEC(s) nº 7000223-84.2006.8.26.0562 (origem nº: 0002454-61.2004.8.26.0244), nº 7000308-70.2006.8.26.0562 (origem nº: 0003066-67.2002.8.26.0244) e nº 700325-53.2014.8.26.0198 (origem nº 0000867-86.2013.8.26.0244), com base no artigo 2º, inciso I, do Decreto Presidencial nº 11.846, de 22 de Dezembro de 2023. Retifique-se o cálculo. 2 - No tocante ao pedido de livramento condicional, o caso é de indeferimento. Embora o(a) sentenciado(a) preencha o requisito objetivo, observa-se que ainda cumpre pena em regime fechado. Necessário que o(a) sentenciado(a) permaneça por um período em estágio intermediário, fase imprescindível àquela de ampla liberdade, e que também proporcionará um retorno gradativo ao meio social com o gozo de saída temporária. Assim, é prematura a concessão do livramento condicional, ante a reduzida vigilância estatal que caracteriza tal sistema de cumprimento de pena. Neste sentido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 2062796-08.2014.8.26.0000, de relatoria do eminente Des. Roberto Mortari, posicionou-se nesse sentido: "a passagem do sentenciado diretamente do cárcere fechado para a liberdade, mesmo condicionada, acarretaria severo risco para a sociedade. Necessário, primeiro, que ele permaneça um tempo no regime intermediário, demonstrando adaptação e respeito às regras da semiliberdade, de modo a revelar-se merecedora da confiança do Juízo". Como cediço, o benefício do livramento condicional demanda alto grau de autodisciplina e responsabilidade, o que não é possível constatar até o momento, especialmente porque o(a) apenado(a) sequer foi inserido(a) em regime mais brando. O(A) reeducando(a) necessita primeiro ser beneficiado(a) com regime de etapa intermediária, aprofundar seu amadurecimento e adquirir a maturidade necessária para depois desfrutar de benefício tão amplo quanto o livramento condicional, sobretudo por se tratar de reeducando(a) reincidente, condenado(a) pela prática de tráfico de entorpecentes, crime hediondo. De acordo com os elementos de convicção presentes nos autos, o(a) sentenciado(a) tem histórico de faltas disciplinares de natureza grave. Verifica-se, destarte, que no período de cumprimento de pena o(a) reeducando(a) revelou comportamento inadequado, avesso às regras de comportamento às quais deveria se submeter, deixando de demonstrar, com isso, o amadurecimento e a assimilação da terapêutica penal dele esperados. Esse preocupante perfil pessoal não pode ser desconsiderado, tornando temerária a concessão imediata do livramento condicional, especialmente em se considerando que, atualmente, cumpre pena em regime fechado. Assim, de rigor que o(a) apenado(a) primeiro demonstre o comprometimento com o processo de ressocialização, e que se constate que tem aproveitado a terapêutica penal, por tempo suficientemente razoável, quando então poderá gradativamente retornar ao convívio social. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de livramento condicional formulado em favor de Jeniffer Dias de Campos, com fundamento nos artigos 131, da Lei 7.210/84 e 83, do Código Penal. 3 - Trata-se de pedido de progressão ao regime semiaberto, formulado em favor de Jeniffer Dias de Campos, alegando ter cumprido parte suficiente de suas penas, com boa conduta carcerária. O procedimento está devidamente instruído com documentos e manifestação das partes. O requisito objetivo está satisfeito, eis que Jeniffer Dias de Campos completou o lapso do cumprimento da pena, exigido pela Lei de Execução Penal, conforme cálculo de fls. 62/66. Também reúne mérito, conforme atestam o boletim informativo e atestado de conduta carcerária (fls. 93/101), preenchendo os requisitos legais. Ademais, o relatório psicossocial (fls. 126/137) mostrou-se favorável, pois apontou que o(a) reeducando(a) apresenta uma percepção adequada de suas ações delitivas, conseguindo perceber-se como agente da história, e não procurando isentar-se de qualquer culpa, nem transferindo para terceiros, não assumindo o papel de vítima. Sua capacidade de julgamento e consciência crítica estão adequados (fls. 132). O exame criminológico nada apontou contrário à concessão do benefício e o próprio representante do Ministério Público foi favorável ao pedido. Por fim, ressalte-se que o sentenciado(a) ainda estará sob a vigilância do Estado, no regime intermediário. Diante o exposto, defiro a PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO em favor de Jeniffer Dias de Campos, MT: 465643, RG: 33389166, RGC: 33389166, . Comunique-se e oficie-se, requisitando-se vaga em estabelecimento adequado. Fica desde já autorizada a remoção. Expeça-se o necessário. A progressão fica condicionada à inexistência de falta disciplinar recente ou outro impedimento que, sendo verificado, deverá ser informado pelo Diretor da unidade prisional a este juízo. Atualize-se o cálculo de penas com o deferimento do regime semiaberto, consignando-se como data-base para a progressão ao regime aberto, a data da realização do laudo psicossocial (22/05/2025) pelo qual se atestou o cumprimento do requisito subjetivo. Após, abra-se vista às partes para manifestação e tornem os autos conclusos para homologação. Nesse sentido: A decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Essa data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele (o subjetivo) o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime (Tema n. 1165 - Progressão -Regime - Termo - Inicial, correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 2103746-20.2018.8.26.0000 (IRDR 28 - TJSP). Caso trate-se de sentenciado estrangeiro, em cumprimento ao comunicado CG n° 196/2018, oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do reeducando ou, na falta desta, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça, nos termos do art.2º da Resolução nº 162 de 13 de novembro de 2012 do Conselho Nacional de Justiça. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária Feminina de Santana, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de Jeniffer Dias de Campos. - ADV: SANDRA PINHEIRO DE FREITAS (OAB 337343/SP)

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Processo nº 1507496-65.2025.8.26.0378

ID: 332966587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507496-65.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ÉVERSON JAIME RODRIGUES MONTEIRO PONTES

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DIAS FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507496-65.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ÉVERSON JAIME RODRIGUES MONTEIRO PONTES - Vistos. Os autos foram redistribuídos pela Va… Processo 1507496-65.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ÉVERSON JAIME RODRIGUES MONTEIRO PONTES - Vistos. Os autos foram redistribuídos pela Vara Regional das Garantias da 10ª RAJ - Sorocaba. Trata-se de denúncia ofertada contra ÉVERSON JAIME RODRIGUES MONTEIRO PONTES em razão da suposta prática do delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da lei 11.343/2006. Cuidam-se de autos digitais, de forma que todo e qualquer peticionamento deverá se dar no ambiente digital, seguindo as regras dispostas na Resolução nº 551/11 (art. 7º), do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advirto, porque absolutamente necessário, que malgrado o disposto no art. 55, da Lei Federal nº 11.343/2006, mas, atento ao comando que emerge do art. 394 e seguintes, do Código de Processo Penal, vê-se que a aplicação do Rito Ordinário se mostra mais benéfico ao acionado, com interrogatório ao final (art. 400, do CPP), máxime tendo em mira que quando do advento da Lei de Drogas, de todo inovadora, no processo relativo aos crimes comuns apenados com detenção/reclusão (afora aqueles considerados de menor potencial ofensivo), não havia oportunidade a que o acionado apresentasse, de antemão, defesa escrita, o que hoje é regra. Logo, não se vê diferença substancial, entre o procedimento especial e o procedimento comum, a macular o processo, sob os prismas da ampla defesa e contraditório ambos oportunizando, antes da marcha em produção de provas, que acionado apresente uma defesa escrita. Bem por isso, então, ADOTO O RITO ORDINÁRIO, não havendo nulidade. Sobre o tema: Habeas Corpus Criminal nº 2121121-97.2019.8.26.0000, da Comarca de Ubatuba, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de julho de 2019, rel. Desembargador DINIZ FERNANDO; Apelação nº 0006344-13.2015.8.26.0247, da Comarca de Ilhabela, 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. Em 10 de maio de 2018, rel. Desembargadora ELY AMIOKA; Apelação nº 0000867-78.2016.8.26.0536, da Comarca Praia Grande, 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de março de 2018, rel. Desembargador GERALDO WOHLERS; Apelação Criminal nº 0000495-06.2015.8.26.0556, Comarca de Araraquara, j. Em 09 de agosto de 2.017, rel. Desembargador GERALDO PINHEIRO FRANCO; Revisão Criminal nº 0066812-05.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 2º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 31 de outubro de 2017, rel. Desembargador AIRTON VIEIRA; Apelação nº 0009481-17.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 22 de março de 2017, rel. Desembargador GUILHERME G. STRENGER; Apelação nº 0006974-83.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de fevereiro de 2017, rel. Desembargador FERNANDO TORRES GARCIA; Apelação nº 0001113-71.2014.8.26.0495, da Comarca de Registro, 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 8 de março de 2016, rel. Desembargador EDSON BRANDÃO; Apelação nº 0087770- 90.2014.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 19 de outubro de 2015, rel. Desembargador PÉRICLES PIZA; Apelação nº 0000358-42.2011.8.26.0272, da Comarca de Itapira, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de dezembro de 2015, rel. Desembargadora IVANA DAVID; Apelação nº 3001923-18.2013.8.26.0337, da Comarca de Mairinque, 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 26 de fevereiro de 2015, rel. Desembargador. SOUZA NERY; Habeas Corpus Criminal nº 2135062-17.2019.8.26.0000, da Comarca de Santa Bárbara D Oeste, 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de agosto de 2019, rel. Desembargador LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA; Revisão Criminal nº 0137316-41.2012.8.26.0000, da Comarca de Pontal, 7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de agosto de 2013, rel. Desembargador HERMANN HERSCHANDER. A denúncia encontra-se formalmente em ordem, cumprindo os termos do art. 41, do Código de Processo Penal. A princípio, não vislumbro as hipóteses de rejeição liminar, então previstas no art. 395, do Código de Processo Penal. Assim sendo, presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, RECEBO a denúncia ofertada em desfavor do acionado ÉVERSON JAIME RODRIGUES MONTEIRO PONTES. Procedam-se as comunicações iniciais (art. 393, inciso I, das NSCGJ). Desde já, a fim de permitir maior celeridade ao feito, respeitando, assim, o postulado da razoável duração do processo, designo Audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento para a data de 15/09/2025 às 16:00h, na modalidade VIRTUAL, pela plataforma/aplicativo Microsoft Teams, consoante as orientações e autorização contidas na Resolução nº 481/2022, do CNJ. É desejável que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar a resolução de eventual problema técnico. Cite-se o acionado para responder por escrito a acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, onde poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, intimando-o da audiência designada. Requisite-se a apresentação do acionado na sala virtual. Serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício ao estabelecimento prisional. Intime-se o Defensor que curou de seus interesses na audiência de custódia (fls. 35/38), para os fins e efeitos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, bem como para que regularize sua atuação nos autos, juntando o devido instrumento de procuração. Caso não ofereça resposta, tampouco constitua Defensor, certificado, providencie a nomeação de defensor dativo (Convênio Defensoria Pública/OABSP) para a defesa do acionado, abrindo-se vista para fins do art. 396-A, do Código de Processo Penal. Oferecida a resposta, tornem conclusos para fins dos art. 397/399, do Código de Processo Penal. Requisitem-se as testemunhas policiais militares indicados: Anderson Medeiros de Almeida e Luciano Albuquerque França. Para maior celeridade, caso sejam informados nos autos endereços diversos, autorizo a expedição simultânea de mandados para citação ou intimação. Observe-se que, recebida a notícia de cumprimento de qualquer deles, deve a Serventia imediatamente solicitar a devolução dos demais mandados expedidos, independente de cumprimento. Requisitem-se a folha de antecedentes e certidões que dela constar, inclusive nas Execuções Criminais. Proceda-se à evolução de classe, conferência da correta qualificação da parte passiva, fluxo de tramitação no sistema SAJ e anotações necessárias no histórico de partes. Advirta-se o réu que eventual mudança de residência deverá ser informado nos autos, sob pena de revelia, nos termos do artigo 367, do Código de Processo Penal. Autorizo as consultas aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, para pesquisas de dados cadastrais, endereços e certidões do denunciado, caso necessárias. Certificando-se. No caso das diligências para citação restarem negativas e, se requerido, fica autorizada a citação do réu mediante EDITAL, com prazo de 15 (quinze) dias (art. 361 do CPP) para que, na forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, responda a acusação no prazo de 10 dias, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos. Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem conclusos para as providências previstas no art. 397 e seguintes do CPP. Após a juntada do laudo de exame químico toxicológico, defiro a incineração da droga apreendida nestes autos, nos termos do art. 50, § 3º, da Lei nº 11.343/06, observando-se o disposto nos art. 170 do CPP, e, 521 e seguintes das NSCGJ do Estado de São Paulo, e Comunicado CG 2225/2018, razão pela qual deve a z. serventia oficiar comunicando a autoridade policial, que enviará informações sobre as providências, caso a providência já não tenha sido adotada em sede de audiência de custódia. No mais, ratifico a decisão proferida em audiência de custódia, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, inalterado o panorama de fato até o momento. Bem por isso, então, deverá a serventia atentar ao Comunicado CG nº 78/2020 (A Corregedoria Geral da Justiça RECOMENDA aos Senhores Diretores dos Ofícios Judiciais com competência CRIMINAL o rigoroso cumprimento do disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (decretada a prisão preventiva, deverá o emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal). Para tanto, no 85º dia da decretação da prisão, caberão aos Diretores dos respectivos Ofícios Judiciais, incontinenti, encaminhar os autos à conclusão do Meritíssimo Juiz de Direito). Desnecessária a requisição do BOPM relativos aos fatos tratados nos autos, certo que, em havendo interesse das partes, poderão diligenciar a seu critério, e por sua conta, na obtenção do aludido documento, cujo acesso não se mostra sigiloso, nos termos da Lei Federal nº 12.527/11 e Decreto Estadual nº 58.052/12, assim, não reclamando a intervenção Judicial a tanto. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DIAS FRANÇA (OAB 210616/SP)

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Processo nº 1517242-19.2025.8.26.0228

ID: 334061851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1517242-19.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDNEY SOUZA SANTOS

Intimação

Advogados:

MILCA CARVALHO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1517242-19.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SIDNEY SOUZA SANTOS - VISTOS. Cuidam-se de autos digitais, de forma que todo e qualquer… Processo 1517242-19.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SIDNEY SOUZA SANTOS - VISTOS. Cuidam-se de autos digitais, de forma que todo e qualquer peticionamento deverá se dar no ambiente digital, seguindo as regras dispostas na Resolução nº 551/11 (art. 7º), do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advirto, porque absolutamente necessário, que malgrado o disposto no art. 55, da Lei Federal nº 11.343/2006, mas, atento ao comando que emerge do art. 394 e seguintes, do Código de Processo Penal, vê-se que a aplicação do Rito Ordinário se mostra mais benéfico ao acionado, com interrogatório ao final (art. 400, do CPP), máxime tendo em mira que quando do advento da Lei de Drogas, de todo inovadora, no processo relativo aos crimes comuns apenados com detenção/reclusão (afora aqueles considerados de menor potencial ofensivo), não havia oportunidade a que o acionado apresentasse, de antemão, defesa escrita, o que hoje é regra. Logo, não se vê diferença substancial, entre o procedimento especial e o procedimento comum, a macular o processo, sob os prismas da ampla defesa e contraditório ambos oportunizando, antes da marcha em produção de provas, que acionado apresente uma defesa escrita. Bem por isso, então, ADOTO O RITO ORDINÁRIO, não havendo nulidade. Sobre o tema: Habeas Corpus Criminal nº 2121121-97.2019.8.26.0000, da Comarca de Ubatuba, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de julho de 2019, rel. Desembargador DINIZ FERNANDO; Apelação nº 0006344-13.2015.8.26.0247, da Comarca de Ilhabela, 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. Em 10 de maio de 2018, rel. Desembargadora ELY AMIOKA; Apelação nº 0000867-78.2016.8.26.0536, da Comarca Praia Grande, 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de março de 2018, rel. Desembargador GERALDO WOHLERS; Apelação Criminal nº 0000495-06.2015.8.26.0556, Comarca de Araraquara, j. Em 09 de agosto de 2.017, rel. Desembargador GERALDO PINHEIRO FRANCO; Revisão Criminal nº 0066812-05.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 2º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 31 de outubro de 2017, rel. Desembargador AIRTON VIEIRA; Apelação nº 0009481-17.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 22 de março de 2017, rel. Desembargador GUILHERME G. STRENGER; Apelação nº 0006974-83.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de fevereiro de 2017, rel. Desembargador FERNANDO TORRES GARCIA; Apelação nº 0001113-71.2014.8.26.0495, da Comarca de Registro, 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 8 de março de 2016, rel. Desembargador EDSON BRANDÃO; Apelação nº 0087770- 90.2014.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 19 de outubro de 2015, rel. Desembargador PÉRICLES PIZA; Apelação nº 0000358-42.2011.8.26.0272, da Comarca de Itapira, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de dezembro de 2015, rel. Desembargadora IVANA DAVID; Apelação nº 3001923-18.2013.8.26.0337, da Comarca de Mairinque, 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 26 de fevereiro de 2015, rel. Desembargador. SOUZA NERY; Habeas Corpus Criminal nº 2135062-17.2019.8.26.0000, da Comarca de Santa Bárbara D Oeste, 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de agosto de 2019, rel. Desembargador LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA; Revisão Criminal nº 0137316-41.2012.8.26.0000, da Comarca de Pontal, 7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de agosto de 2013, rel. Desembargador HERMANN HERSCHANDER. A denúncia encontra-se formalmente em ordem, cumprindo os termos do art. 41, do Código de Processo Penal. A princípio, não vislumbro as hipóteses de rejeição liminar, então previstas no art. 395, do Código de Processo Penal. Assim sendo, presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, RECEBO a denuncia ofertada em desfavor do acionado SIDNEY SOUZA SANTOS. Procedam-se as comunicações iniciais (art. 393, inciso I, das NSCGJ). Desde já, a fim de permitir maior celeridade ao feito, respeitando, assim, o postulado da razoável duração do processo, designo Audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento para a data de 19 de agosto de 2025 às 15:00 horas, na modalidade HÍBRIDA, pela plataforma/aplicativo Microsoft Teams, consoante as orientações e autorização contidas na Resolução nº 481/2022, do CNJ. Dados para ingresso na audiência VIRTUAL: Aplicativo: Microsoft Teams ID da Reunião: 242 197 570 587 9 Senha: nR7d9mZ6 Cite-se o acionado (recolhido no CDP São Bernardo do Campo) para responder por escrito a acusação, no prazo de dez dias, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, onde poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, intimando-o da audiência designada. Considerando se tratar de processo com interesse de réu preso, cuja data audiência vindoura é designada com lapso de tempo inferior a 30 dias (19/08/2025, às 15h00), tudo em vista dos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, em caráter excepcional, DETERMINO que o mandado de citação/intimação deverá ser classificado como URGENTE, para cumprimento de forma PRESENCIAL pelo(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM) em que está localizado o estabelecimento prisional, atual local de custódia do acusado, conforme item 3.2 do Comunicado Conjunto nº 299/2024. Requisite-se a apresentação do acionado SIDNEY SOUZA SANTOS (RG: 64.599.838) na sede deste Juízo, uma vez que não há sala virtual disponível no estabelecimento prisional na data e horário agendados. Intime-se a Defensora constituída nos autos (fls. 49/50 - Dra. Milca Carvalho Costa, OAB/SP 471.646), para os fins e efeitos do art. 396-A, do Código de Processo Penal. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa constituída (costamilca@gmail.com), encaminhando-se, por e-mail, o link para ingresso na audiência VIRTUAL. Oferecida a resposta, tornem conclusos para fins dos art. 397/399, do Código de Processo Penal. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, abaixo indicadas, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet, ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso): LEONARDO FERNANDES SANTOS (RG: 39.679.291) e JOÃO VICTOR DE CARVALHO LOPES (RG: 59.105.711). É desejável que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar a resolução de eventual problema técnico. Requisitem-se Folha de Antecedentes e certidões que dela constar, inclusive nas Execuções Criminais. Desnecessária a requisição do BOPM relativos aos fatos tratados nos autos, certo que, em havendo interesse das partes, poderão diligenciar a seu critério, e por sua conta, na obtenção do aludido documento, cujo acesso não se mostra sigiloso, nos termos da Lei Federal nº 12.527/11 e Decreto Estadual nº 58.052/12, assim, não reclamando a intervenção Judicial a tanto. Cobrem-se junto a Delegacia de Origem a vinda aos autos dos laudos periciais requisitados ao IML (fls 25) e ao IC (exame químico toxicológico das substâncias apreendidas - fls. 12/13), cobrando-se também junto ao Instituto de Criminalística, cobrando-se também junto ao Instituto de Criminalística, bem como comprovante de depósito do valor apreendido (fls. 03 - R$ 123,50). Após a juntada do laudo de exame químico toxicológico, defiro a incineração da droga apreendida nestes autos, nos termos do art. 50, § 3º, da Lei nº 11.343/06, observando-se o disposto nos art. 170 do CPP, e, 521 e seguintes das NSCGJ do Estado de São Paulo, e Comunicado CG 2225/2018, razão pela qual deve a z. serventia oficiar comunicando a autoridade policial, que enviará informações sobre as providências, caso a providência já não tenha sido adotada em sede de audiência de custódia. No mais, ratifico a decisão proferida em audiência de custódia, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, inalterado o panorama de fato até o momento. Bem por isso, então, deverá a serventia atentar ao Comunicado CG nº 78/2020 (A Corregedoria Geral da Justiça RECOMENDA aos Senhores Diretores dos Ofícios Judiciais com competência CRIMINAL o rigoroso cumprimento do disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (decretada a prisão preventiva, deverá o emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal). Para tanto, no 85º dia da decretação da prisão, caberão aos Diretores dos respectivos Ofícios Judiciais, incontinenti, encaminhar os autos à conclusão do Meritíssimo Juiz de Direito). Para meu controle, anoto que:auto de exibição e apreensão (fl. 12), laudo de constatação (fls. 15/ss) e procuração (fl. 50). Intime-se. - ADV: MILCA CARVALHO COSTA (OAB 471646/SP)

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Chocolates Garoto S. A x General Brands Do Brasil Distribuidora De Produtos Alimentícios Ltda

ID: 279731409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1053398-12.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CHOCOLATES GAROTO S. A

Polo Passivo:

GENERAL BRANDS DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO DE SOUZA POLTO

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GIULIANA BONANNO SCHUNCK

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FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD

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EDGAR GONÇALVES OLIVEIRA JUNIOR

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ADV: Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Edgar Gonçalves Oliveira Junior (OAB 198341/SP), Giuliana Bonanno Schunck (OAB 207046/SP), Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP) Processo 1053398-12… ADV: Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Edgar Gonçalves Oliveira Junior (OAB 198341/SP), Giuliana Bonanno Schunck (OAB 207046/SP), Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP) Processo 1053398-12.2024.8.26.0224 - Habilitação de Crédito - Reqte: Chocolates Garoto S. A - Reqdo: General Brands do Brasil Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda - Vistos. CHOCOLATES GAROTO LTDA ajuizou a presente Habilitação de Crédito como incidente dos autos do processo de recuperação judicial da empresa GENERAL BRANDS DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, em síntese, alegando ser credor do valor de R$ 3.946.430,87, com fulcro na sentença proferida nos autos nº 0344184-09.2013.8.19.0001 (fls. 1/5). Foram juntados documentos comprobatórios com a inicial (fls. 6/1420). Em análise à documentação arrolada, o r. Administrador Judicial emite parecer parcialmente favorável, ao final, opinando pela inclusão do montante de R$ 515.000,00 (Fls. 1427/1431). Em resposta, a Recuperanda postula pela improcedência da demanda, aduzido a ausência de termo inicial para a incidência da multa cominatória, em face da inexistência de intimação pessoal da parte nos autos de origem, assim, pugnando pela violação à Súmula 410/STJ. Assim, alega a existência de crédito em favor da Habilitante, contudo, cuja constituição teria se dado após o ajuizamento da recuperação, assim, arguindo a natureza extraconcursal da verba (fls. 1435/1442). Em contrapartida, a Habilitante manifesta a sua concordância parcial ao parecer técnico, suscitando ter ocorrido a devida comprovação de recolhimento de custas processuais nos autos de origem, consoante fls. 451/456, 549 e 604/605, ao final, postulando pela reforma do parecer nesse sentido. Devidamente intimado (fls. 1449), o r. Administrador Judicial acolhe as impugnações da Habilitante, opinando pela inclusão do montante de R$ 516.399,95, ao passo que, ao final, rechaça as alegações da Recuperanda, aduzindo que debates quanto ao termo de incidência da multa cominatória se reportariam ao D. Juízo dos autos nº 0344184-09.2013.8.19.0001 (fls. 1452/1462). Ao final, o Il. membro do Ministério Público emite parecer favorável ao parecer técnico às fls. 1465/1466. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. É caso de chamar o feito à ordem, uma vez que, com a devida vênia ao entendimento externado ao longo do feito, razão assistiria a nenhuma das partes. Importante consignar o Juízo Recuperacional deteria a competência exclusiva para dirimir controvérsias em relação aos créditos sujeitos ao presente procedimento, onde presente incidente cumpriria o propósito de apurar a existência de crédito em favor da Habilitante, eventualmente procedendo à readequação de seus valores, nos moldes instituídos pela Lei nº 11.101/05, fato obstado por todas as partes. Nos termos supracidos, por um lado, infundadas são as teses da Recuperanda. Caso houvesse o reconhecimento de crédito da Habilitante por título executivo, debates concernentes às limitações impostas pela Súmula 410/STJ deveriam prosseguir exclusivamente naquele feito, com eventual impugnação de crédito a ser futuramente apresentada pela Recuperanda, somente após a eventual modificação do título nos autos cíveis. Se assim não o fosse, constatar-se-ia a usurpação da competência do D. Juízo Cível da Execução, posto que os requisitos de liquidez do crédito seriam indevidamente debatidos por Juízo diverso, fato que não poderia ser admitido. E, no tocante aos requerimentos da Habilitante e quanto aos pareceres emitidos pelo r. Administrador Judicial e Il. membro do Ministério Público, igualmente, razão não lhes assiste. Consoante se observa, o Auxiliar do Juízo, mediante parecer contábil de fls. 1427/1431 e 1452/1462, restringe-se a arbitrar o crédito da parte, exclusivamente com fulcro em uma sentença condenatória ilíquida, e sem qualquer apreciação dos atos posteriormente praticados ao longo daquele D. Juízo. Com efeito, conforme se extrai daqueles autos, resta patente a inviabilidade de inclusão de maior parte dos créditos, a despeito dos ingentes esforços argumentativos da Recuperanda, senão vejamos. Inicialmente, outrora se constata dois pronunciamentos judiciais relevantes nos autos nº 0344184-09.2013.8.19.0001, sendo eles: i) Decisão de concessão de tutela de urgência para que a Recuperanda se abstivesse de utilizar as embalagens da Habilitante, sob pena de multa diária (fls. 1407), proferida em 15/02/2014; ii) A sentença condenatória que confirma os efeitos da tutela liminar e condena a Recuperanda ao pagamento de danos morais em 27/07/2017 1408/1415. Primeiro, no tocante à multa cominatória no valor milionário postulado pela Habilitante, em realidade, inexistiria quaisquer valores a habilitar neste incidente. Como se observa, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, prossegue a Habilitante com o respectivo cumprimento de sentença naqueles autos. E, em face do procedimento de cumprimento provisório de sentença promovido pela Habilitante, após a intimação da Recuperanda (fls. 0000867) não sucedeu qualquer manifestação tempestiva da parte (fls. 1207). Tais circunstâncias ensejaram o pedido de penhora de valores em desfavor da parte (fls. 973/975), com apresentação de cálculos pela Habilitante ao longo daquele feito no montante de R$ 6.330.182,08 (fls. 976/1204). Contudo, curial destacar que houve a intimação da Recuperanda para fins de resposta à liquidação da sentença (fls. 1209), e não em face de cumprimento de título executivo líquido, uma vez que se procede na forma do art. 511 do CPC. Neste diapasão, embora a Recuperanda tenha se restringido a aduzir questões referentes à pandemia da COVID/19 e não apresentado impugnação tempestiva naqueles autos (fls. 1262/1269), por ora, inexistiria título judicial a ser excutido, uma vez que aquele feito se condicionaria à prolação de sentença de mérito referente à liquidação por arbitramento. Inclusive, após controvérsias referentes ao recolhimento de custas, e apresentação de novos cálculos pela Habilitante em R$ 5.712.325,82 (fls. 1351/1357), houve chamamento do feito à ordem pela decisão de fls. 1381, no qual se determina nova intimação pessoal da Recuperanda para fins de cumprir a obrigação de não fazer imposta na sentença, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, isto é, presumindo-se não cabível até aquele momento a incidência de multa cominatória outrora excutida pela parte. E, diante da decisão desfavorável, a Habilitante se restringe a pugnar pela suspensão daquele feito, diante do interesse na habilitação do crédito perante os autos recuperacionais (fls. 1395/1397), fato que aparentemente paralisou o trâmite regular daquele feito. De outro modo, após não reconhecida a existência do crédito da parte nos autos de origem, aRHabilitante postula pelo indevido recebimento da verba no presente, com evidente intento de indução deste Juízo ao erro, De outro modo, a Habilitante comparece no presente feito, postulando pela inclusão de valores em R$ 3.946.430,87 que, em grande parte, teriam fulcro em multa cominatória, que sequer foi liquidada nos autos de origem (fls. 1209) ou, pior, nem mesmo sucedeu o termo inicial para a sua incidência, na medida em que determinada nova intimação pessoal da Recuperanda para o cumprimento da obrigação (fls. 1381). Com efeito, somente não se enseja a extinção da presente demanda, uma vez que o parecer do r. Administrador Judicial de fls. 1427/1431 e 1452/1462 restaria em afronta ao Tema 1.051/STJ. Nota-se que o Nobre Auxiliar parte da equivocada premissa que, assim como honorários sucumbenciais, o fato gerador dos danos morais seria a data da sentença. Contudo, há entendimento pacificado quanto ao reconhecimento e existência de danos morais desde a data do evento danoso, conforme se observa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Crédito decorrente de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e honorários de sucumbência. Sujeição à Recuperação Judicial . Data do fato gerador considerada quando da ciência da agravada com relação às inscrições indevidas, anterior ao novo pedido de Recuperação Judicial. Tema 1.051 do C. STJ . Honorários de sucumbência. Fato gerador é a data da sentença que os fixou, anterior à recuperação judicial. Suspensão da execução determinada. Decisão alterada . Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23431987720238260000 São Paulo, Relator.: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 26/02/2025, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. Ocorrência. Tema 1 .051 do STJ que fixa tese no sentido de que o marco temporal para sujeição do crédito à recuperação judicial nos casos de danos morais é o fato gerador e não a sentença que o constituiu. Protestos indevidos de títulos pagos. Data do protesto dos títulos que é o fato gerador da obrigação de indenizar e que é posterior ao processo de recuperação judicial. Crédito que está não sujeito ao processo de recuperação judicial . Embargos de declaração acolhidos. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 00058613220218260001 São Paulo, Relator.: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 29/01/2025, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2025) Neste diapasão, tratando-se de danos morais engendrados em atos perpetrados pela Recuperanda a partir de 28/01/2013 (fls. 1408), resta evidente a concursalidade dos créditos referentes ao aludido dano, uma vez que anteriores ao pedido de recuperação judicial em 27/05/2014. Não obstante, não se vislumbra a possibilidade de deslinde do feito, uma vez que os parecer emitidos pelo r. Administrador Judicial se reputam imprestáveis aos fins propostos, seja por reconhecer crédito com fulcro em ilíquido e que nem sequer foi submetido à necessária liquidação, ou por considerar equivocadamente a data da sentença como fato gerador dos danos morais, em afronta ao Tema 1.051/STJ. Advirto ao Nobre Auxiliar que a sua atuação não se restringe à retroação de valores à data de ajuizamento da Recuperação Judicial, mas incumbe ao Administrador Judicial amparar o seu parecer com o conhecimento técnico preciso da legislação e da jurisprudência correlata, sob pena de inaptidão ao ônus que lhe foi incumbido. Diante de todo o exposto,determino a intimação do r. Administrador Judicial para que, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, apresente novo parecer técnico contábil, o qual incumbirá adequar o crédito aos exatos termos da presente decisão. O r. Administrador deverá olvidar a emissão de posicionamentos de mérito sobre o objeto ora tratado, restringindo-se à emissão do parecer técnico contábil compatível aos termos desta decisão, sem ressalvas, ainda que enseje maior ônus à parte. Tudo cumprido, abra-se vistas ao Ministério Público para parecer. Em seguida, conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1512319-47.2025.8.26.0228

ID: 292310427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1512319-47.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YOLANDA DE FREITAS ROCHA

Intimação

Advogados:

VALDISON DA ANUNCIAÇÃO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1512319-47.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - YOLANDA DE FREITAS ROCHA - VISTOS. Cuidam-se de autos digitais, de forma que todo e qua… Processo 1512319-47.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - YOLANDA DE FREITAS ROCHA - VISTOS. Cuidam-se de autos digitais, de forma que todo e qualquer peticionamento deverá se dar no ambiente digital, seguindo as regras dispostas na Resolução nº 551/11 (art. 7º), do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advirto, porque absolutamente necessário, que malgrado o disposto no art. 55, da Lei Federal nº 11.343/2006, mas, atento ao comando que emerge do art. 394 e seguintes, do Código de Processo Penal, vê-se que a aplicação do Rito Ordinário se mostra mais benéfico ao acionado, com interrogatório ao final (art. 400, do CPP), máxime tendo em mira que quando do advento da Lei de Drogas, de todo inovadora, no processo relativo aos crimes comuns apenados com detenção/reclusão (afora aqueles considerados de menor potencial ofensivo), não havia oportunidade a que o acionado apresentasse, de antemão, defesa escrita, o que hoje é regra. Logo, não se vê diferença substancial, entre o procedimento especial e o procedimento comum, a macular o processo, sob os prismas da ampla defesa e contraditório ambos oportunizando, antes da marcha em produção de provas, que acionado apresente uma defesa escrita. Bem por isso, então, ADOTO O RITO ORDINÁRIO, não havendo nulidade. Sobre o tema: Habeas Corpus Criminal nº 2121121-97.2019.8.26.0000, da Comarca de Ubatuba, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de julho de 2019, rel. Desembargador DINIZ FERNANDO; Apelação nº 0006344-13.2015.8.26.0247, da Comarca de Ilhabela, 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. Em 10 de maio de 2018, rel. Desembargadora ELY AMIOKA; Apelação nº 0000867-78.2016.8.26.0536, da Comarca Praia Grande, 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de março de 2018, rel. Desembargador GERALDO WOHLERS; Apelação Criminal nº 0000495-06.2015.8.26.0556, Comarca de Araraquara, j. Em 09 de agosto de 2.017, rel. Desembargador GERALDO PINHEIRO FRANCO; Revisão Criminal nº 0066812-05.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 2º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 31 de outubro de 2017, rel. Desembargador AIRTON VIEIRA; Apelação nº 0009481-17.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 22 de março de 2017, rel. Desembargador GUILHERME G. STRENGER; Apelação nº 0006974-83.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de fevereiro de 2017, rel. Desembargador FERNANDO TORRES GARCIA; Apelação nº 0001113-71.2014.8.26.0495, da Comarca de Registro, 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 8 de março de 2016, rel. Desembargador EDSON BRANDÃO; Apelação nº 0087770- 90.2014.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 19 de outubro de 2015, rel. Desembargador PÉRICLES PIZA; Apelação nº 0000358-42.2011.8.26.0272, da Comarca de Itapira, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de dezembro de 2015, rel. Desembargadora IVANA DAVID; Apelação nº 3001923-18.2013.8.26.0337, da Comarca de Mairinque, 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 26 de fevereiro de 2015, rel. Desembargador. SOUZA NERY; Habeas Corpus Criminal nº 2135062-17.2019.8.26.0000, da Comarca de Santa Bárbara D Oeste, 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de agosto de 2019, rel. Desembargador LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA; Revisão Criminal nº 0137316-41.2012.8.26.0000, da Comarca de Pontal, 7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de agosto de 2013, rel. Desembargador HERMANN HERSCHANDER. A denúncia encontra-se formalmente em ordem, cumprindo os termos do art. 41, do Código de Processo Penal. A princípio, não vislumbro as hipóteses de rejeição liminar, então previstas no art. 395, do Código de Processo Penal. Assim sendo, presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, RECEBO a denuncia ofertada e ainda a petição de fl. 135 como aditamento, fazendo constar no rol do Ministério Público a testemunha Marcello Alves da Silva, em desfavor dos acionados VALDIR DA SILVA VITAL e YOLANDA DE FREITAS ROCHA. Procedam-se as comunicações iniciais (art. 393, inciso I, das NSCGJ). Desde já, a fim de permitir maior celeridade ao feito, respeitando, assim, o postulado da razoável duração do processo, designo Audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento para a data de 01 de julho de 2025 às 14:30 horas, na modalidade VIRTUAL, pela plataforma/aplicativo Microsoft Teams, consoante as orientações e autorização contidas na Resolução nº 481/2022, do CNJ. Dados para ingresso na audiência VIRTUAL: Aplicativo: Microsoft Teams ID da Reunião: 297 382 696 853 3 Senha: iW7zr9FB Citem-se os acionados (recolhidos na Penitenciária Feminina de Santana (Yolanda) e Centro de Detenção Provisória Vila Independência (Valdir) para responder por escrito a acusação, no prazo de dez dias, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, onde poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, intimando-os da audiência designada. Considerando se tratar de processo com interesse de réus presos, cuja data audiência vindoura é designada com lapso de tempo inferior a 30 dias (01/07/2025, às 14h30), tudo em vista dos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, em caráter excepcional, DETERMINO que o mandado de citação/intimação deverá ser classificado como URGENTE, para cumprimento de forma PRESENCIAL pelo(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM) em que está localizado o estabelecimento prisional, atual local de custódia do acusado, conforme item 3.2 do Comunicado Conjunto nº 299/2024. Requisite-se a apresentação dos acionados na sala virtual, conforme agendamento prévio: VALDIR DA SILVA VITAL (RG: 33.621.884) e YOLANDA DE FREITAS ROCHA (RG: 29.720.831) Intime-se o Defensor constituído nos autos pelo acionado Valdir (fls. 89 - Dr. Rogério Tadeu Macedo, OAB/SP 177.407), para os fins e efeitos do art. 396-A, do Código de Processo Penal. Intime-se o Defensor que curou os interesses da acionada Yolanda na audiência de custódia (fls. 65/66 - Dr. Valdison da Anunciação, OAB/SP 398.623), para os fins e efeitos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, bem como para que regularize sua atuação nos autos, juntando o devido instrumento de procuração. Intimem-se o Ministério Público e as Defesas (advocaciapereiraesilvasp@gmail.com e adv.rogeriomacedo@gmail.com), encaminhando-se, por e-mail, o link para ingresso na audiência VIRTUAL. Oferecidas as respostas, tornem conclusos para fins dos art. 397/399, do Código de Processo Penal. Requisitem-se as testemunhas policiais civis, abaixo indicadas, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet, ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso): RODRIGO MARQUES SAMPAIO (RG: 28.590.970) e JOSIANE OLIVEIRA NABETA (32.936.029). Para maior celeridade, deverá o funcionário autorizado providenciar a intimação da testemunha civil arrolada (Marcello Alves da Silva - fls. 135/141), providenciando contato preferencialmente por whatsapp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a fim de possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota, certificando-se a providência nos autos. É desejável que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar a resolução de eventual problema técnico. Requisitem-se Folha de Antecedentes e certidões que dela constar, inclusive nas Execuções Criminais. Cobrem-se junto a Delegacia de Origem a vinda aos autos dos laudos periciais requisitados ao IC (exame químico toxicológico das substâncias apreendidas - fls. 12/13 - item 2 - massa bruta 550 g de cocaína e massa líquida 0,1 g), cobrando-se também junto ao Instituto de Criminalística. Após a juntada do laudo de exame químico toxicológico, defiro a incineração da droga apreendida nestes autos, nos termos do art. 50, § 3º, da Lei nº 11.343/06, observando-se o disposto nos art. 170 do CPP, e, 521 e seguintes das NSCGJ do Estado de São Paulo, e Comunicado CG 2225/2018, razão pela qual deve a z. serventia oficiar comunicando a autoridade policial, que enviará informações sobre as providências, caso a providência já não tenha sido adotada em sede de audiência de custódia. Já no toca ao item 3 de fls. 129, respeitado entendimento contrário, é caso de indeferimento. A inicial acusatória já fora ofertada, entendendo-se então, que já presentes os indicios suficientes de autoria e materialidade, sendo dispensável a quebra do sigilo dos eletrônicos apreendidos nestes autos. Fosse diverso o entendimento, à formação da opinio delicti, os autos teriam baixado em diligência. Doutro lado, caso haja interesse para identificação de possíveis outros envolvidos, o representante Ministerial poderá requisitar o aprofundamento das investigações, em inquérito policial distinto, lá, então, pedindo a medida, com o compartilhamento dos aparelhos eletrônicos aqui apreendidos para eventual necessária perícia, então, no bojo àquele inquérito policial ficando a disposição os aparelhos. No mais, ratifico a decisão proferida em audiência de custódia, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, inalterado o panorama de fato até o momento. Bem por isso, então, deverá a serventia atentar ao Comunicado CG nº 78/2020 (A Corregedoria Geral da Justiça RECOMENDA aos Senhores Diretores dos Ofícios Judiciais com competência CRIMINAL o rigoroso cumprimento do disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (decretada a prisão preventiva, deverá o emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal). Para tanto, no 85º dia da decretação da prisão, caberão aos Diretores dos respectivos Ofícios Judiciais, incontinenti, encaminhar os autos à conclusão do Meritíssimo Juiz de Direito). Para meu controle, anoto que: auto de exibição e apreensão (fls. 12/13), laudo de constatação (fls. 14/17), procuração Defesa de Valdir (fl. 89), laudo definitivo das drogas (fls. 112/ss), laudo do veículo apreendido (fls. 119/ss), auto de depósito do veículo (fl. 123) e aditamento com indicação da testemunha Marcello(fl. 135). Intime-se.. - ADV: VALDISON DA ANUNCIAÇÃO PEREIRA (OAB 398623/SP)

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Processo nº 1512319-47.2025.8.26.0228

ID: 292914432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1512319-47.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIR DA SILVA VITAL YOLANDA DE FREITAS ROCHA

Intimação

Advogados:

VALDISON DA ANUNCIAÇÃO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO TADEU MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1512319-47.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - YOLANDA DE FREITAS ROCHA - - VALDIR DA SILVA VITAL - VISTOS. Cuidam-se de autos digit… Processo 1512319-47.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - YOLANDA DE FREITAS ROCHA - - VALDIR DA SILVA VITAL - VISTOS. Cuidam-se de autos digitais, de forma que todo e qualquer peticionamento deverá se dar no ambiente digital, seguindo as regras dispostas na Resolução nº 551/11 (art. 7º), do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advirto, porque absolutamente necessário, que malgrado o disposto no art. 55, da Lei Federal nº 11.343/2006, mas, atento ao comando que emerge do art. 394 e seguintes, do Código de Processo Penal, vê-se que a aplicação do Rito Ordinário se mostra mais benéfico ao acionado, com interrogatório ao final (art. 400, do CPP), máxime tendo em mira que quando do advento da Lei de Drogas, de todo inovadora, no processo relativo aos crimes comuns apenados com detenção/reclusão (afora aqueles considerados de menor potencial ofensivo), não havia oportunidade a que o acionado apresentasse, de antemão, defesa escrita, o que hoje é regra. Logo, não se vê diferença substancial, entre o procedimento especial e o procedimento comum, a macular o processo, sob os prismas da ampla defesa e contraditório ambos oportunizando, antes da marcha em produção de provas, que acionado apresente uma defesa escrita. Bem por isso, então, ADOTO O RITO ORDINÁRIO, não havendo nulidade. Sobre o tema: Habeas Corpus Criminal nº 2121121-97.2019.8.26.0000, da Comarca de Ubatuba, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de julho de 2019, rel. Desembargador DINIZ FERNANDO; Apelação nº 0006344-13.2015.8.26.0247, da Comarca de Ilhabela, 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. Em 10 de maio de 2018, rel. Desembargadora ELY AMIOKA; Apelação nº 0000867-78.2016.8.26.0536, da Comarca Praia Grande, 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de março de 2018, rel. Desembargador GERALDO WOHLERS; Apelação Criminal nº 0000495-06.2015.8.26.0556, Comarca de Araraquara, j. Em 09 de agosto de 2.017, rel. Desembargador GERALDO PINHEIRO FRANCO; Revisão Criminal nº 0066812-05.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 2º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 31 de outubro de 2017, rel. Desembargador AIRTON VIEIRA; Apelação nº 0009481-17.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 22 de março de 2017, rel. Desembargador GUILHERME G. STRENGER; Apelação nº 0006974-83.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de fevereiro de 2017, rel. Desembargador FERNANDO TORRES GARCIA; Apelação nº 0001113-71.2014.8.26.0495, da Comarca de Registro, 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 8 de março de 2016, rel. Desembargador EDSON BRANDÃO; Apelação nº 0087770- 90.2014.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 19 de outubro de 2015, rel. Desembargador PÉRICLES PIZA; Apelação nº 0000358-42.2011.8.26.0272, da Comarca de Itapira, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de dezembro de 2015, rel. Desembargadora IVANA DAVID; Apelação nº 3001923-18.2013.8.26.0337, da Comarca de Mairinque, 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 26 de fevereiro de 2015, rel. Desembargador. SOUZA NERY; Habeas Corpus Criminal nº 2135062-17.2019.8.26.0000, da Comarca de Santa Bárbara D Oeste, 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de agosto de 2019, rel. Desembargador LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA; Revisão Criminal nº 0137316-41.2012.8.26.0000, da Comarca de Pontal, 7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de agosto de 2013, rel. Desembargador HERMANN HERSCHANDER. A denúncia encontra-se formalmente em ordem, cumprindo os termos do art. 41, do Código de Processo Penal. A princípio, não vislumbro as hipóteses de rejeição liminar, então previstas no art. 395, do Código de Processo Penal. Assim sendo, presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, RECEBO a denuncia ofertada e ainda a petição de fl. 135 como aditamento, fazendo constar no rol do Ministério Público a testemunha Marcello Alves da Silva, em desfavor dos acionados VALDIR DA SILVA VITAL e YOLANDA DE FREITAS ROCHA. Procedam-se as comunicações iniciais (art. 393, inciso I, das NSCGJ). Desde já, a fim de permitir maior celeridade ao feito, respeitando, assim, o postulado da razoável duração do processo, designo Audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento para a data de 01 de julho de 2025 às 14:30 horas, na modalidade VIRTUAL, pela plataforma/aplicativo Microsoft Teams, consoante as orientações e autorização contidas na Resolução nº 481/2022, do CNJ. Dados para ingresso na audiência VIRTUAL: Aplicativo: Microsoft Teams ID da Reunião: 297 382 696 853 3 Senha: iW7zr9FB Citem-se os acionados (recolhidos na Penitenciária Feminina de Santana (Yolanda) e Centro de Detenção Provisória Vila Independência (Valdir) para responder por escrito a acusação, no prazo de dez dias, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, onde poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, intimando-os da audiência designada. Considerando se tratar de processo com interesse de réus presos, cuja data audiência vindoura é designada com lapso de tempo inferior a 30 dias (01/07/2025, às 14h30), tudo em vista dos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, em caráter excepcional, DETERMINO que o mandado de citação/intimação deverá ser classificado como URGENTE, para cumprimento de forma PRESENCIAL pelo(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM) em que está localizado o estabelecimento prisional, atual local de custódia do acusado, conforme item 3.2 do Comunicado Conjunto nº 299/2024. Requisite-se a apresentação dos acionados na sala virtual, conforme agendamento prévio: VALDIR DA SILVA VITAL (RG: 33.621.884) e YOLANDA DE FREITAS ROCHA (RG: 29.720.831) Intime-se o Defensor constituído nos autos pelo acionado Valdir (fls. 89 - Dr. Rogério Tadeu Macedo, OAB/SP 177.407), para os fins e efeitos do art. 396-A, do Código de Processo Penal. Intime-se o Defensor que curou os interesses da acionada Yolanda na audiência de custódia (fls. 65/66 - Dr. Valdison da Anunciação, OAB/SP 398.623), para os fins e efeitos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, bem como para que regularize sua atuação nos autos, juntando o devido instrumento de procuração. Intimem-se o Ministério Público e as Defesas (advocaciapereiraesilvasp@gmail.com e adv.rogeriomacedo@gmail.com), encaminhando-se, por e-mail, o link para ingresso na audiência VIRTUAL. Oferecidas as respostas, tornem conclusos para fins dos art. 397/399, do Código de Processo Penal. Requisitem-se as testemunhas policiais civis, abaixo indicadas, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet, ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso): RODRIGO MARQUES SAMPAIO (RG: 28.590.970) e JOSIANE OLIVEIRA NABETA (32.936.029). Para maior celeridade, deverá o funcionário autorizado providenciar a intimação da testemunha civil arrolada (Marcello Alves da Silva - fls. 135/141), providenciando contato preferencialmente por whatsapp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a fim de possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota, certificando-se a providência nos autos. É desejável que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar a resolução de eventual problema técnico. Requisitem-se Folha de Antecedentes e certidões que dela constar, inclusive nas Execuções Criminais. Cobrem-se junto a Delegacia de Origem a vinda aos autos dos laudos periciais requisitados ao IC (exame químico toxicológico das substâncias apreendidas - fls. 12/13 - item 2 - massa bruta 550 g de cocaína e massa líquida 0,1 g), cobrando-se também junto ao Instituto de Criminalística. Após a juntada do laudo de exame químico toxicológico, defiro a incineração da droga apreendida nestes autos, nos termos do art. 50, § 3º, da Lei nº 11.343/06, observando-se o disposto nos art. 170 do CPP, e, 521 e seguintes das NSCGJ do Estado de São Paulo, e Comunicado CG 2225/2018, razão pela qual deve a z. serventia oficiar comunicando a autoridade policial, que enviará informações sobre as providências, caso a providência já não tenha sido adotada em sede de audiência de custódia. Já no toca ao item 3 de fls. 129, respeitado entendimento contrário, é caso de indeferimento. A inicial acusatória já fora ofertada, entendendo-se então, que já presentes os indicios suficientes de autoria e materialidade, sendo dispensável a quebra do sigilo dos eletrônicos apreendidos nestes autos. Fosse diverso o entendimento, à formação da opinio delicti, os autos teriam baixado em diligência. Doutro lado, caso haja interesse para identificação de possíveis outros envolvidos, o representante Ministerial poderá requisitar o aprofundamento das investigações, em inquérito policial distinto, lá, então, pedindo a medida, com o compartilhamento dos aparelhos eletrônicos aqui apreendidos para eventual necessária perícia, então, no bojo àquele inquérito policial ficando a disposição os aparelhos. No mais, ratifico a decisão proferida em audiência de custódia, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, inalterado o panorama de fato até o momento. Bem por isso, então, deverá a serventia atentar ao Comunicado CG nº 78/2020 (A Corregedoria Geral da Justiça RECOMENDA aos Senhores Diretores dos Ofícios Judiciais com competência CRIMINAL o rigoroso cumprimento do disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (decretada a prisão preventiva, deverá o emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal). Para tanto, no 85º dia da decretação da prisão, caberão aos Diretores dos respectivos Ofícios Judiciais, incontinenti, encaminhar os autos à conclusão do Meritíssimo Juiz de Direito). Para meu controle, anoto que: auto de exibição e apreensão (fls. 12/13), laudo de constatação (fls. 14/17), procuração Defesa de Valdir (fl. 89), laudo definitivo das drogas (fls. 112/ss), laudo do veículo apreendido (fls. 119/ss), auto de depósito do veículo (fl. 123) e aditamento com indicação da testemunha Marcello(fl. 135). Intime-se.. - ADV: ROGÉRIO TADEU MACEDO (OAB 177407/SP), VALDISON DA ANUNCIAÇÃO PEREIRA (OAB 398623/SP)

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Processo nº 1518046-84.2025.8.26.0228

ID: 323312650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1518046-84.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AFONSO HENRIQUE CHARLES BEZERRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL LAURENCIO MARTINS

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LUIZ GUILHERME DOMICIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1518046-84.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AFONSO HENRIQUE CHARLES BEZERRA DA SILVA - VISTOS. Cuidam-se de autos digitais, de form… Processo 1518046-84.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AFONSO HENRIQUE CHARLES BEZERRA DA SILVA - VISTOS. Cuidam-se de autos digitais, de forma que todo e qualquer peticionamento deverá se dar no ambiente digital, seguindo as regras dispostas na Resolução nº 551/11 (art. 7º), do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A denúncia encontra-se formalmente em ordem, cumprindo os termos do art. 41, do Código de Processo Penal. A princípio, não vislumbro as hipóteses de rejeição liminar, então previstas no art. 395, do Código de Processo Penal. Advirto, porque absolutamente necessário, que malgrado o disposto no art. 55, da Lei Federal nº 11.343/2006, mas, atento ao comando que emerge do art. 394 e seguintes, do Código de Processo Penal, vê-se que a aplicação do Rito Ordinário se mostra mais benéfico ao acionado, com interrogatório ao final (art. 400, do CPP), máxime tendo em mira que quando do advento da Lei de Drogas, de todo inovadora, no processo relativo aos crimes comuns apenados com detenção/reclusão (afora aqueles considerados de menor potencial ofensivo), não havia oportunidade a que o acionado apresentasse, de antemão, defesa escrita, o que hoje é regra. Logo, não se vê diferença substancial, entre o procedimento especial e o procedimento comum, a macular o processo, sob os prismas da ampla defesa e contraditório ambos oportunizando, antes da marcha em produção de provas, que acionado apresente uma defesa escrita. Bem por isso, então, ADOTO O RITO ORDINÁRIO, não havendo nulidade. Sobre o tema: Habeas Corpus Criminal nº 2121121-97.2019.8.26.0000, da Comarca de Ubatuba, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de julho de 2019, rel. Desembargador DINIZ FERNANDO; Apelação nº 0006344-13.2015.8.26.0247, da Comarca de Ilhabela, 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. Em 10 de maio de 2018, rel. Desembargadora ELY AMIOKA; Apelação nº 0000867-78.2016.8.26.0536, da Comarca Praia Grande, 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de março de 2018, rel. Desembargador GERALDO WOHLERS; Apelação Criminal nº 0000495-06.2015.8.26.0556, Comarca de Araraquara, j. Em 09 de agosto de 2.017, rel. Desembargador GERALDO PINHEIRO FRANCO; Revisão Criminal nº 0066812-05.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 2º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 31 de outubro de 2017, rel. Desembargador AIRTON VIEIRA; Apelação nº 0009481-17.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 22 de março de 2017, rel. Desembargador GUILHERME G. STRENGER; Apelação nº 0006974-83.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de fevereiro de 2017, rel. Desembargador FERNANDO TORRES GARCIA; Apelação nº 0001113-71.2014.8.26.0495, da Comarca de Registro, 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 8 de março de 2016, rel. Desembargador EDSON BRANDÃO; Apelação nº 0087770- 90.2014.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 19 de outubro de 2015, rel. Desembargador PÉRICLES PIZA; Apelação nº 0000358-42.2011.8.26.0272, da Comarca de Itapira, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de dezembro de 2015, rel. Desembargadora IVANA DAVID; Apelação nº 3001923-18.2013.8.26.0337, da Comarca de Mairinque, 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 26 de fevereiro de 2015, rel. Desembargador. SOUZA NERY; Habeas Corpus Criminal nº 2135062-17.2019.8.26.0000, da Comarca de Santa Bárbara D Oeste, 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de agosto de 2019, rel. Desembargador LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA; Revisão Criminal nº 0137316-41.2012.8.26.0000, da Comarca de Pontal, 7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de agosto de 2013, rel. Desembargador HERMANN HERSCHANDER. Assim sendo, presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, RECEBO a denuncia ofertada em desfavor do acionado AFONSO HENRIQUE CHARLES BEZERRA DA SILVA. Cite-se o acionado para responder por escrito a acusação, no prazo de dez dias, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, onde poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Instrua-se o mandado de citação/intimação com cópia da denúncia. Deverá o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça, ao momento do cumprimento, recolher, junto ao citando, número de telefone e endereço eletrônico (e-mail) atualizados, para eventual necessidade de contato/intimação, caso seja necessária ou aconselhável a realização da audiência pela modalidade remota (tele-audiência). Em sendo evidenciado que o acionado tem mais de um endereço, todos a serem diligenciados para a citação, o atingimento da efetividade do processo, evitar o risco de prescrição, tal como, tendo em mira os princípios da celeridade processual, da duração razoável do processo e da efetividade da Justiça, então, AUTORIZO a expedição de mais de um mandado, a serem cumpridos de forma concomitante, para ultimação da citação em endereços diversos, nos termos do art. 1.012, § 3º, inciso I, das NSCGJ. Ainda, deverá o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça, em evidenciando propósito de ocultação, proceder na forma do art. 362, do CPP, com aplicação supletiva/complementar (art. 3º, do CPP) do disposto no art. 252/253, do CPC (Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere ocaputfeita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência. § 1º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias. § 2º A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado. § 3º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. § 4º O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia). Em evidenciado o propósito de ocultação, devidamente certificado, e implementada a citação/intimação por hora certa, deverá a serventia atentar ao que determina o art. 254, do CPC (Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência), aplicável à espécie em decorrência do permissivo do art. 3º, do CPP. Intimem-se os Defensores que curaram de seus interesses na audiência de custódia e em petição (fls. 46 e 58/61 - Dr. Rafael Laurêncio Martins, OAB/SP 424.817, e Dr. Luiz Guilherme Domiciano dos Santos, OAB/SP nº 424.814), para os fins e efeitos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, bem como para que regularizem suas atuações nos autos, juntando o devido instrumento de procuração. Oferecida a resposta, tornem conclusos para fins dos art. 397/399, do Código de Processo Penal. Cobrem-se junto a Delegacia de Origem a vinda aos autos dos laudos periciais requisitados ao IML (fls. 16 e 17) e ao IC (exame químico toxicológico das substâncias apreendidas fls. 19/20), cobrando-se também junto ao Instituto de Criminalística, bem como comprovante de depósito do valor apreendido (fls. 19/20). Após a juntada do laudo de exame químico toxicológico, defiro a incineração da droga apreendida nestes autos, nos termos do art. 50, § 3º, da Lei nº 11.343/06, observando-se o disposto nos art. 170 do CPP, e, 521 e seguintes das NSCGJ do Estado de São Paulo, e Comunicado CG 2225/2018, razão pela qual deve a z. serventia oficiar comunicando a autoridade policial, que enviará informações sobre as providências, caso a providência já não tenha sido adotada em sede de audiência de custódia. Ciente dos itens "3, 4 e 5" de fls. 65/66. Em relação ao item 06 da cota Ministerial de fls. 65/66, ciente o Juízo acerca do arquivamento promovido pelo Ministério Público quanto a GABRIELLE BARELA DE CARVALHO. Nada a deliberar, dispensada homologação judicial, nos termos do quanto decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal nas ADI 6.298/DF, ADI 6.299/DF, ADI 6.300/DF e ADI 6.305/DF (Informativo 1106). Fls. 58/61: Trata-se de petição formulada em favor do acionado, pretendendo seja oficiado ao Comandante do 19º BPMM da Polícia Militar para que informe todos os tripulantes em serviço com chefe de viatura 3º Sargento Nelson Franco Flores Domingos na data dos fatos, bem como tragam aos autos as gravações das câmeras corporais destes policiais referentes a diligência do dia 02/07/2025 no período noturno. Desde logo o registro de que o Ministério Público (conforme item 4 de fls. 65/66) já solicitou as imagens das câmeras corporais dos policiais que participaram da abordagem, bem como cópia do BOPM com a indicação de todos os policiais que participaram da diligência; destacando que tão logo os dados supra cheguem ao poder do Ministério Público, será providenciada a juntada aos autos. Todavia, cabe relembrar que referidas diligências, não são providências que demandam atuação judicial para sua obtenção, cabendo à parte interessada o ônus de sua produção. Não se trata de prova reservada à Jurisdição. Nesta senda, concluo que a Defesa pretende que o Juízo providencie as provas que lhe interessam, e a ela cumpre obter (como fez o Ministério Público), de sorte que os pleitos restam INDEFERIDOS. Anoto para meu controle: Auto de Apreensão (fls. 19/20), Auto de Entrega (fls. 21), Laudo de Constatação (fls. 22/25) e Boletim de Ocorrência (fls. 27/34). Intime-se. - ADV: RAFAEL LAURENCIO MARTINS (OAB 424817/SP), LUIZ GUILHERME DOMICIANO DOS SANTOS (OAB 424814/SP)

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Processo nº 1504388-28.2025.8.26.0378

ID: 279651211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1504388-28.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DIAS FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alberto Dias França (OAB 210616/SP) Processo 1504388-28.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Réu: BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR - Vistos. Os autos foram redistribuídos pela Vara Re… ADV: Carlos Alberto Dias França (OAB 210616/SP) Processo 1504388-28.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Réu: BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR - Vistos. Os autos foram redistribuídos pela Vara Regional das Garantias da 10ª RAJ - Sorocaba. Cuidam-se de autos digitais, de forma que todo e qualquer peticionamento deverá se dar no ambiente digital, seguindo as regras dispostas na Resolução nº 551/11 (art. 7º), do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advirto, porque absolutamente necessário, que malgrado o disposto no art. 55, da Lei Federal nº 11.343/2006, mas, atento ao comando que emerge do art. 394 e seguintes, do Código de Processo Penal, vê-se que a aplicação do Rito Ordinário se mostra mais benéfico ao acionado, com interrogatório ao final (art. 400, do CPP), máxime tendo em mira que quando do advento da Lei de Drogas, de todo inovadora, no processo relativo aos crimes comuns apenados com detenção/reclusão (afora aqueles considerados de menor potencial ofensivo), não havia oportunidade a que o acionado apresentasse, de antemão, defesa escrita, o que hoje é regra. Logo, não se vê diferença substancial, entre o procedimento especial e o procedimento comum, a macular o processo, sob os prismas da ampla defesa e contraditório ambos oportunizando, antes da marcha em produção de provas, que acionado apresente uma defesa escrita. Bem por isso, então, ADOTO O RITO ORDINÁRIO, não havendo nulidade. Sobre o tema: Habeas Corpus Criminal nº 2121121-97.2019.8.26.0000, da Comarca de Ubatuba, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de julho de 2019, rel. Desembargador DINIZ FERNANDO; Apelação nº 0006344-13.2015.8.26.0247, da Comarca de Ilhabela, 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. Em 10 de maio de 2018, rel. Desembargadora ELY AMIOKA; Apelação nº 0000867-78.2016.8.26.0536, da Comarca Praia Grande, 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de março de 2018, rel. Desembargador GERALDO WOHLERS; Apelação Criminal nº 0000495-06.2015.8.26.0556, Comarca de Araraquara, j. Em 09 de agosto de 2.017, rel. Desembargador GERALDO PINHEIRO FRANCO; Revisão Criminal nº 0066812-05.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 2º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 31 de outubro de 2017, rel. Desembargador AIRTON VIEIRA; Apelação nº 0009481-17.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 22 de março de 2017, rel. Desembargador GUILHERME G. STRENGER; Apelação nº 0006974-83.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de fevereiro de 2017, rel. Desembargador FERNANDO TORRES GARCIA; Apelação nº 0001113-71.2014.8.26.0495, da Comarca de Registro, 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 8 de março de 2016, rel. Desembargador EDSON BRANDÃO; Apelação nº 0087770- 90.2014.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 19 de outubro de 2015, rel. Desembargador PÉRICLES PIZA; Apelação nº 0000358-42.2011.8.26.0272, da Comarca de Itapira, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de dezembro de 2015, rel. Desembargadora IVANA DAVID; Apelação nº 3001923-18.2013.8.26.0337, da Comarca de Mairinque, 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 26 de fevereiro de 2015, rel. Desembargador. SOUZA NERY; Habeas Corpus Criminal nº 2135062-17.2019.8.26.0000, da Comarca de Santa Bárbara D Oeste, 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de agosto de 2019, rel. Desembargador LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA; Revisão Criminal nº 0137316-41.2012.8.26.0000, da Comarca de Pontal, 7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de agosto de 2013, rel. Desembargador HERMANN HERSCHANDER. A denúncia encontra-se formalmente em ordem, cumprindo os termos do art. 41, do Código de Processo Penal. A princípio, não vislumbro as hipóteses de rejeição liminar, então previstas no art. 395, do Código de Processo Penal. Assim sendo, presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, RECEBO a denúncia ofertada em desfavor do acionado BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR. Procedam-se as comunicações iniciais (art. 393, inciso I, das NSCGJ). Desde já, a fim de permitir maior celeridade ao feito, respeitando, assim, o postulado da razoável duração do processo, designo Audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento para a data de 04/07/2025 às 15:00h, na modalidade VIRTUAL, pela plataforma/aplicativo Microsoft Teams, consoante as orientações e autorização contidas na Resolução nº 481/2022, do CNJ. É desejável que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar a resolução de eventual problema técnico. Cite-se o acionado para responder por escrito a acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, onde poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, intimando-o da audiência designada. Requisite-se a apresentação do acionado na sala virtual ao CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SOROCABA. Serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício ao estabelecimento prisional. Intime-se o Defensor constituído nos autos (fls. 54 Dr. Carlos Alberto Dias França), para os fins e efeitos do art. 396-A, do Código de Processo Penal. Caso não ofereça resposta, tampouco constitua Defensor, certificado, providencie a nomeação de defensor dativo (Convênio Defensoria Pública/OABSP) para a defesa do acionado, abrindo-se vista para fins do art. 396-A, do Código de Processo Penal. Oferecida a resposta, tornem conclusos para fins dos art. 397/399, do Código de Processo Penal. Requisitem-se as testemunhas policiais militares e guardas civis municipais, abaixo indicados, que deverá utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet, ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso): 1. Adriano Aparecido Carriel Rosa, policial militar (fls. 2 e 17); 2. Mário Martins Cardoso, policial militar (fls. 4 e 17); 3. Anderson Luiz de Oliveira, guarda civil municipal (fls. 6 e 18); 4. Renato Ramos de Lima, guarda civil municipal (fls. 8 e 17). Serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício ao Comando da Polícia Militar e ao Comando da Guarda Civil Municipal. Para maior celeridade, caso sejam informados nos autos endereços diversos, autorizo a expedição simultânea de mandados para citação ou intimação. Observe-se que, recebida a notícia de cumprimento de qualquer deles, deve a Serventia imediatamente solicitar a devolução dos demais mandados expedidos, independente de cumprimento. Requisitem-se a folha de antecedentes e certidões que dela constar, inclusive nas Execuções Criminais. Desnecessária a requisição do BOPM relativos aos fatos tratados nos autos, certo que, em havendo interesse das partes, poderão diligenciar a seu critério, e por sua conta, na obtenção do aludido documento, cujo acesso não se mostra sigiloso, nos termos da Lei Federal nº 12.527/11 e Decreto Estadual nº 58.052/12, assim, não reclamando a intervenção Judicial a tanto. Cobrem-se junto a Delegacia de Origem a vinda aos autos dos laudos periciais requisitados às fls. 82 Exame pericial nos objetos. Após a juntada do laudo de exame químico toxicológico, defiro a incineração da droga apreendida nestes autos, nos termos do art. 50, § 3º, da Lei nº 11.343/06, observando-se o disposto nos art. 170 do CPP, e, 521 e seguintes das NSCGJ do Estado de São Paulo, e Comunicado CG 2225/2018, razão pela qual deve a z. serventia oficiar comunicando a autoridade policial, que enviará informações sobre as providências, caso a providência já não tenha sido adotada em sede de audiência de custódia. Cobre-se, junto ao estabelecimento prisional em que o acionado se encontra, o MANDADO DE PRISÃO expedido, devidamente cumprido. No mais, ratifico a decisão proferida em audiência de custódia, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, inalterado o panorama de fato até o momento. Bem por isso, então, deverá a serventia atentar ao Comunicado CG nº 78/2020 (A Corregedoria Geral da Justiça RECOMENDA aos Senhores Diretores dos Ofícios Judiciais com competência CRIMINAL o rigoroso cumprimento do disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (decretada a prisão preventiva, deverá o emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal). Para tanto, no 85º dia da decretação da prisão, caberão aos Diretores dos respectivos Ofícios Judiciais, incontinenti, encaminhar os autos à conclusão do Meritíssimo Juiz de Direito). Proceda-se à evolução de classe, conferência da correta qualificação da parte passiva, fluxo de tramitação no sistema SAJ e anotações necessárias no histórico de partes. Advirta-se o réu que eventual mudança de residência deverá ser informado nos autos, sob pena de revelia, nos termos do artigo 367, do Código de Processo Penal. Autorizo as consultas aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, para pesquisas de dados cadastrais, endereços e certidões do denunciado, caso necessárias. Certificando-se. A Autoridade Policial representou, às fls. 85, pela quebra do sigilo dos dados eventualmente armazenados nas memórias dos aparelhos celulares apreendidos em poder do denunciado. O Ministério Público manifestou favoravelmente ao pleito (fls. 89) O sigilo dos dados telefônicos é inviolável, em vista da proteção aos dados, assegurada pelo art. 5º, inciso XII, da Constituição. Todavia, o dispositivo possui exceção que permite o acesso aos dados mediante autorização judicial. Portanto, há reserva de jurisdição. O acesso aos dados dos aparelhos celulares encontrados em poder do investigado é crucial na elucidação dos fatos, notadamente porque nas conversas telefônicas inseridas nos aparelhos será possível aferir melhor o envolvimento de outras pessoas. O acesso é importante tanto para provar a culpa ou inocência, o que vai ao encontro do direito constitucional à não culpabilidade e à busca da verdade possível. Diante da impossibilidade de esclarecer os fatos supostamente delitivos sem tais dados, o acesso a eles é de suma importância para a investigação. No caso em tela, há indícios razoáveis de autoria/participação em infração penal e a medida é necessária para as investigações. Ante o exposto AUTORIZO A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO E O ACESSO AOS DADOS CONSTANTES NAS MEMÓRIA DOS APARELHOS CELULARES apreendidos em poder do indiciado (fls. 19/20), e, AUTORIZO, se necessário, o acesso ao conteúdo de localização, dados de GPS, áudio, vídeo, imagens, ligações efetuadas e recebidas e todos os dados necessários do aparelho eletrônico, inclusive aqueles armazenados em aplicativos de mensagens, redes sociais, e-mails e nuvem, bem como a extração de dados e a expedição de relatório de análise pela Unidade de Inteligência do DEINTER 7 Sorocaba. 27. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se.

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Processo nº 1521383-33.2025.8.26.0050

ID: 304368885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1521383-33.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VICTOR FERREIRA SOUZA

Intimação

Advogados:

VIVIANE APARECIDA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1521383-33.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOAO VICTOR FERREIRA SOUZA - VISTOS. Cuidam-se de autos digitais, de forma que todo e q… Processo 1521383-33.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOAO VICTOR FERREIRA SOUZA - VISTOS. Cuidam-se de autos digitais, de forma que todo e qualquer peticionamento deverá se dar no ambiente digital, seguindo as regras dispostas na Resolução nº 551/11 (art. 7º), do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A denúncia encontra-se formalmente em ordem, cumprindo os termos do art. 41, do Código de Processo Penal. A princípio, não vislumbro as hipóteses de rejeição liminar, então previstas no art. 395, do Código de Processo Penal. Advirto, porque absolutamente necessário, que malgrado o disposto no art. 55, da Lei Federal nº 11.343/2006, mas, atento ao comando que emerge do art. 394 e seguintes, do Código de Processo Penal, vê-se que a aplicação do Rito Ordinário se mostra mais benéfico ao acionado, com interrogatório ao final (art. 400, do CPP), máxime tendo em mira que quando do advento da Lei de Drogas, de todo inovadora, no processo relativo aos crimes comuns apenados com detenção/reclusão (afora aqueles considerados de menor potencial ofensivo), não havia oportunidade a que o acionado apresentasse, de antemão, defesa escrita, o que hoje é regra. Logo, não se vê diferença substancial, entre o procedimento especial e o procedimento comum, a macular o processo, sob os prismas da ampla defesa e contraditório ambos oportunizando, antes da marcha em produção de provas, que acionado apresente uma defesa escrita. Bem por isso, então, ADOTO O RITO ORDINÁRIO, não havendo nulidade. Sobre o tema: Habeas Corpus Criminal nº 2121121-97.2019.8.26.0000, da Comarca de Ubatuba, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de julho de 2019, rel. Desembargador DINIZ FERNANDO; Apelação nº 0006344-13.2015.8.26.0247, da Comarca de Ilhabela, 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. Em 10 de maio de 2018, rel. Desembargadora ELY AMIOKA; Apelação nº 0000867-78.2016.8.26.0536, da Comarca Praia Grande, 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de março de 2018, rel. Desembargador GERALDO WOHLERS; Apelação Criminal nº 0000495-06.2015.8.26.0556, Comarca de Araraquara, j. Em 09 de agosto de 2.017, rel. Desembargador GERALDO PINHEIRO FRANCO; Revisão Criminal nº 0066812-05.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 2º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 31 de outubro de 2017, rel. Desembargador AIRTON VIEIRA; Apelação nº 0009481-17.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 22 de março de 2017, rel. Desembargador GUILHERME G. STRENGER; Apelação nº 0006974-83.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de fevereiro de 2017, rel. Desembargador FERNANDO TORRES GARCIA; Apelação nº 0001113-71.2014.8.26.0495, da Comarca de Registro, 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 8 de março de 2016, rel. Desembargador EDSON BRANDÃO; Apelação nº 0087770- 90.2014.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 19 de outubro de 2015, rel. Desembargador PÉRICLES PIZA; Apelação nº 0000358-42.2011.8.26.0272, da Comarca de Itapira, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de dezembro de 2015, rel. Desembargadora IVANA DAVID; Apelação nº 3001923-18.2013.8.26.0337, da Comarca de Mairinque, 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 26 de fevereiro de 2015, rel. Desembargador. SOUZA NERY; Habeas Corpus Criminal nº 2135062-17.2019.8.26.0000, da Comarca de Santa Bárbara D Oeste, 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de agosto de 2019, rel. Desembargador LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA; Revisão Criminal nº 0137316-41.2012.8.26.0000, da Comarca de Pontal, 7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de agosto de 2013, rel. Desembargador HERMANN HERSCHANDER. Assim sendo, presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, RECEBO a denuncia ofertada em desfavor dos acionados MARCELO RODRIGUES GOMES, DOUGLAS GREGORIO DOS SANTOS, SIDNEI ALMEIDA SILVA JUNIOR, DANIEL MARTINS ADÃO, BRUNO NUNES CRISPIM, WELLINGTON AZEVEDO CRISPIM, PAULO SÉRGIO GOMES DA SILVA e JOAO VICTOR FERREIRA SOUZA. Procedam-se as comunicações iniciais (art. 393, inciso I, das NSCGJ). Citem-se os acionados (devendo a zelosa serventia realizar a consulta do local de prisão quando da expedição do mandado, visto que alguns são presos temporários neste momento), para responder por escrito a acusação, no prazo de dez dias, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, onde poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Intime-se a Defensora do réu João Vítor constituída nos autos da prisão temporária (fls. 434/435- Dra Viviane Vasconcelos, OAB/SP 212.452), para os fins e efeitos do art. 396-A, do Código de Processo Penal. Caso não ofereçam resposta, tampouco constituam Defensor, certificado, desde já nomeio a Defensoria Pública atuante neste Juízo para a defesa dos demais acionados, abrindo-se vista para fins do art. 396-A, do Código de Processo Penal. Oferecidas as respostas, tornem conclusos para fins dos art. 397/399, do Código de Processo Penal. Requisitem-se Folha de Antecedentes e certidões que dela constar, inclusive nas Execuções Criminais. Desnecessária a requisição do BOPM relativos aos fatos tratados nos autos, certo que, em havendo interesse das partes, poderão diligenciar a seu critério, e por sua conta, na obtenção do aludido documento, cujo acesso não se mostra sigiloso, nos termos da Lei Federal nº 12.527/11 e Decreto Estadual nº 58.052/12, assim, não reclamando a intervenção Judicial a tanto. Defiro a incineração da droga apreendida nestes autos, nos termos do art. 50, § 3º, da Lei nº 11.343/06, observando-se o disposto nos art. 170 do CPP, e, 521 e seguintes das NSCGJ do Estado de São Paulo, e Comunicado CG 2225/2018, razão pela qual deve a z. serventia oficiar comunicando a autoridade policial, que enviará informações sobre as providências. Item 6 da cota Ministerial de fl. 238: Ciente o Juízo. Passo a analisar a representação pela prisão preventiva dos acionados WELLINGTON AZEVEDO CRISPIM, DOUGLAS GREGÓRIO DOS SANTOS, PAULO SÉRGIO GOMES DA SILVA, SIDNEI ALMEIDA SILVA JUNIOR, MARCELO RODRIGUES GOMES, BRUNO NUNES CRISPIM, JOÃO VICTOR FERREIRA SOUZA e DANIEL MARTINS ADÃO. Inicialmente, consigno que nos autos 1533978-64.2025.8.26.0050, cautelar de prisão temporária, foi decretada a prisão temporária dos averiguados MARCELO RODRIGUES GOMES, LUIZ CARLOS FERNANDES GALHARDI, SIDNEI ALMEIDA SILVA JUNIOR, DANIEL MARTINS ADÃO, BRUNO NUNES CRISPIM, WELLINGTON AZEVEDO CRISPIM, PAULO SÉRGIO GOMES DA SILVA e JOAO VICTOR FERREIRA SOUZA. Foram cumpridos os mandados em desfavor de João Vítor (fls. 415/416, em 22/05/2025), Welington Azevedo (fls. 417/419, em 27/05/2025), Marcelo Rodrigues Gomes (fls. 420/422, em 27/05/2025), Paulo Sérgio Gomes da Silva (fls. 430/431, em 27/05/2025) e Luiz Carlos Galhardi, sobrevindo pedido de revogação prisão temporária do último em razão de ausência de ligação com os fatos, sendo colocado em liberdade. Não foram encontrados para cumprimento dos mandados de temporária os acionados Bruno Nunes, Daniel Martins e Sidnei de Almeida. Infere-se dos autos que em diligências para apurar os crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico, a Autoridade Policial, requisitou cautelares de busca e apreensão (autos 1533856-51.2025.8.26.0050), quebra de sigilo telefônico (autos 1521437-96.2025.8.26.0050) e por fim de prisão temporária (autos 1533978-64.2025.826.0050). Tudo, a partir da diligência referida a fls. 04/08, onde se apreendeu, além de drogas, um aparelho de telefone celular, dispensados que foram por covarde criminoso em fuga. Em posse das informações obtidas na quebra de sigilo telefônico, foi possível se identificar os ora denunciados, como sendo membros do grupo do aplicativo whatsapp com nome "Só tapa FS", que contava com 12 membros e conteúdo exclusivo sobre traficância, identificando-se a divisão de tarefas das funções de venda, recolhimento, abastecimento e chefia. Na busca realizada na residência de Wellington nada de interesse foi localizado (fl. 245). Na cautelar de busca (1521383-33.2025) realizada no endereço do acionado Paulo Sérgio, foram localizadas 65 porções de cocaína, 42 eppendorfs de cocaína, 11 porções de maconha, 39 comprimidos de ecstasy e 06 cadernos com anotações do tráfico, além de três aparelhos celulares (fls. 262/ss). As diligências na residência de Sidney e Bruno restaram infrutíferas, considerando que não residem mais nos locais diligenciados (fls. 276 e 302). Na residência de Marcelo foram apreendidos um aparelho celular e um caderno com anotações de interesse da investigação (fls. 280/294). Já nas buscas realizadas na casa de João Vítor foram localizados uma folha com anotações do tráfico, a quantia de R$ 2.538,00 em notas miúdas e um aparelho celular Iphone (fl. 311). Já com relação a Daniel, nada de interesse foi localizado. Não houve cautelar de busca e apreensão em relação a Douglas. E, da prova até então amealhada, o que se extrai são indícios contundentes e sérios acerca da possível prática dos delitos encerrados na denúncia. A gravidade em concreto dos delitos de tráfico e associação ao tráfico se infere pela quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, juntamente com o aparelho de telefone celular cuja censura se autorizou, aliadas a organização do grupo, com tarefas bem definidas e indicação da função de cada denunciado, indicando que a conduta não é fato recente e atingiu número indeterminado de pessoas. Há de considerar, também, o uso do grupo de whatsapp para organização do tráfico, sendo que todos os indiciados são experientes na atividade criminosa, e sem sombra dúvidas, cientes da possibilidade da quebra de sigilo e demais cautelares inerentes a persecução penal, indicando audácia, e inserção delitiva no mundo do crime, com dedicação a atividades criminosas, configurando risco concreto de reiteração delitiva, a justificar a manutenção da prisão, para garantir a ordem pública, para assegurar a credibilidade da justiça e evitar que novas infrações sejam praticadas, garantindo a efetividade e eficácia do processo. Mesmo porque, parcela dos acionados e encontra em total oculta. João Vítor foi preso em 22/03/2025, pelo delito de furto, demonstrando a habitualidade criminosa (fls. 292/293). Marcelo é possuidor de péssimos antecedentes e encontra-se em cumprimento de pena (fls. 281/291). Sidnei também é reincidente e encontrava-se também em cumprimento de pena (fls. 276/280). Bruno Nunes possui processo suspenso do artigo 366 do Código de Processo Penal, demonstrando que se furta a aplicação da Lei Penal (fls. 274/275). Daniel Martins possui duas condenações especificas, uma com efeito de maus antecedentes e outra de reincidência (fls. 271/273). Paulo Sérgio é multirreincidente e foi preso em flagrante por tráfico aos 27/05/2025 (fls. 264/269). Douglas é portador de péssimos antecedentes e reincidente em roubo (fls. 260/263). Por fim, Wellington é multirreincidente e encontra-se em cumprimento de pena (fls. 250/258). Concluiu-se, portanto, que a prisão dos acionados é necessária para garantia da ordem pública, uma vez que, quando em liberdade, são dados ao cometimento de gama variada de crimes. Ademais, tratam-se de crimes dolosos, que possuem pena privativa de liberdade superior ao patamar de 4 (quatro) anos de reclusão. Assim, havendo indícios de autoria criminosa dos réus e prova da materialidade, DECRETO, pois, as prisões preventivas dos acionados WELLINGTON AZEVEDO CRISPIM, DOUGLAS GREGÓRIO DOS SANTOS, PAULO SÉRGIO GOMES DA SILVA, SIDNEI ALMEIDA SILVA JUNIOR, MARCELO RODRIGUES GOMES, BRUNO NUNES CRISPIM, JOÃO VICTOR FERREIRA SOUZA e DANIEL MARTINS ADÃO, para garantia da ordem pública, evitando-se novas investidas criminosas, bem como para assegurar a regular instrução processual, e para a aplicação da lei penal, impedidas fugas do distrito da culpa. Expeçam-se mandados de prisão. Cobrem-se, junto ao estabelecimento prisional em que os acionados se encontram, os mandados de prisão expedidos, devidamente cumpridos. Cobre-se da Autoridade Policial, com a máxima urgência, relatório circunstanciado dos aparelhos de telefone celular apreendidos em poder de Paulo Sérgio Gomes da Silva, a fls. 267/268, bem como do aparelho de telefone celular apreendido em poder de Marcelo Rodrigues Gomes, a fls. 280/288, e, ainda, do aparelho de telefone celular apreendido em poder de João Victor Ferreira Souza, a fls. 316/218, todos da Cautelar nº 1533856-51.2025, cuja Autorização Judicial se encontra a fls. 203/209, daquele caderno de provas. Deverá a autoridade policial, ainda, proceder à extração integral do conteúdo do aparelho de telefone celular apreendido a fls. 08/09, destes autos de nº 1521383-33.2025, pelo Celebritte, já havendo Autorização Judicial para acesso do conteúdo, nos autos da Medida Cautelar nº 1521437-96.2025, que deu azo ao relatório de investigação de fls. 19/177. Cobre-se junto a autoridade policial, o Laudo pericial do caderno apreendido em poder de Marcelo Rodrigues Gomes, a fls. 291/293, da Cautelar nº 1533856-51.2025. Para controle, anoto depósito judicial da importância em dinheiro em poder de João Victor Ferreira Souza, a fls. 316/317 e 321, da Cautelar nº 1533856-51.2025. No mais, atente-se a zelosa serventia ao Comunicado CG nº 78/2020 (A Corregedoria Geral da Justiça RECOMENDA aos Senhores Diretores dos Ofícios Judiciais com competência CRIMINAL o rigoroso cumprimento do disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (decretada a prisão preventiva, deverá o emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal). Para tanto, no 85º dia da decretação da prisão, caberão aos Diretores dos respectivos Ofícios Judiciais, incontinenti, encaminhar os autos à conclusão do Meritíssimo Juiz de Direito). Intime-se. - ADV: VIVIANE APARECIDA VASCONCELOS (OAB 312452/SP)

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Processo nº 0000618-74.2024.8.26.0366

ID: 339047222

Tribunal: TJSP Órgão: SEF - Setor de Execuções Fiscais - Mongaguá Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000618-74.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

ANA PAULA DA SILVA ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº XX/20XX PRAZO DE 30 DIAS Processo Digital nº 0000618-74.2024.8.26.0366 EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS, COM PRAZO… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº XX/20XX PRAZO DE 30 DIAS Processo Digital nº 0000618-74.2024.8.26.0366 EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000618-74.2024.8.26.0366 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da SEF - Setor de Execuções Fiscais, do Foro de Mongaguá, Estado de São Paulo, Dr(a). DANIELA MARIA ROSA NASCIMENTO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço mongaguasef@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. RELAÇÃO DOS PROCESSOS A SEREM ELIMINADOS POR Nº SAJ/CNJ : 0502644-52.2005.8.26.0366 0507018-38.2010.8.26.0366 0507023-60.2010.8.26.0366 0507093-77.2010.8.26.0366 0507126-67.2010.8.26.0366 0507135-29.2010.8.26.0366 0507150-95.2010.8.26.0366 0507164-79.2010.8.26.0366 0507191-62.2010.8.26.0366 0507199-39.2010.8.26.0366 0507214-08.2010.8.26.0366 0507226-22.2010.8.26.0366 0507227-07.2010.8.26.0366 0507233-14.2010.8.26.0366 0507242-73.2010.8.26.0366 0507563-11.2010.8.26.0366 0507606-45.2010.8.26.0366 0507616-89.2010.8.26.0366 0507769-25.2010.8.26.0366 0506231-04.2013.8.26.0366 0500093-31.2007.8.26.0366 0501166-38.2007.8.26.0366 0500004-37.2009.8.26.0366 0505472-45.2010.8.26.0366 0505557-31.2010.8.26.0366 0505570-30.2010.8.26.0366 0505746-09.2010.8.26.0366 0507430-66.2010.8.26.0366 0002942-57.2012.8.26.0366 0512037-98.2005.8.26.0366 0506967-27.2010.8.26.0366 0507045-21.2010.8.26.0366 0507130-07.2010.8.26.0366 0507190-77.2010.8.26.0366 0580313-06.2013.8.26.0366 0527806-78.2007.8.26.0366 0530144-25.2007.8.26.0366 0501093-95.2009.8.26.0366 0570103-90.2013.8.26.0366 0519150-35.2007.8.26.0366 0522234-44.2007.8.26.0366 0526625-42.2007.8.26.0366 0531121-17.2007.8.26.0366 0501333-84.2009.8.26.0366 0024062-84.1997.8.26.0366 0010814-41.2003.8.26.0366 0012960-55.2003.8.26.0366 0013065-32.2003.8.26.0366 0508260-32.2010.8.26.0366 0508264-69.2010.8.26.0366 0508274-16.2010.8.26.0366 0508290-67.2010.8.26.0366 0508303-66.2010.8.26.0366 0508340-93.2010.8.26.0366 0508351-25.2010.8.26.0366 0008292-75.2002.8.26.0366 0014294-27.2003.8.26.0366 0500773-16.2007.8.26.0366 0505621-41.2010.8.26.0366 0506872-94.2010.8.26.0366 0506874-64.2010.8.26.0366 0506973-34.2010.8.26.0366 0508176-31.2010.8.26.0366 0508244-78.2010.8.26.0366 0508247-33.2010.8.26.0366 0501994-05.2005.8.26.0366 0506877-19.2010.8.26.0366 0506908-39.2010.8.26.0366 0506913-61.2010.8.26.0366 0506975-04.2010.8.26.0366 0506991-55.2010.8.26.0366 0507013-16.2010.8.26.0366 0507022-75.2010.8.26.0366 0507028-82.2010.8.26.0366 0507101-54.2010.8.26.0366 0507103-24.2010.8.26.0366 0507118-90.2010.8.26.0366 0507152-65.2010.8.26.0366 0507160-42.2010.8.26.0366 0507189-92.2010.8.26.0366 0507206-31.2010.8.26.0366 0007185-93.2002.8.26.0366 0007187-63.2002.8.26.0366 0007207-54.2002.8.26.0366 0505444-77.2010.8.26.0366 0505453-39.2010.8.26.0366 0505464-68.2010.8.26.0366 0505511-42.2010.8.26.0366 0505604-05.2010.8.26.0366 0505618-86.2010.8.26.0366 0505619-71.2010.8.26.0366 0009968-58.2002.8.26.0366 0021891-81.2002.8.26.0366 0022282-36.2002.8.26.0366 0501356-69.2005.8.26.0366 0506159-22.2010.8.26.0366 0506215-55.2010.8.26.0366 0506393-04.2010.8.26.0366 0506377-45.2013.8.26.0366 0504265-84.2005.8.26.0366 0505831-68.2005.8.26.0366 0531543-89.2007.8.26.0366 0506109-30.2009.8.26.0366 0507262-98.2009.8.26.0366 0507298-09.2010.8.26.0366 0507299-91.2010.8.26.0366 0507300-76.2010.8.26.0366 0507326-74.2010.8.26.0366 0507333-66.2010.8.26.0366 0507337-06.2010.8.26.0366 0507349-20.2010.8.26.0366 0507363-04.2010.8.26.0366 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NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mongaguá, aos 25 de julho de 2025.

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