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Processo nº 0001067-13.2025.8.26.0361

ID: 333840701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001067-13.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO FERREIRA DOS REIS

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DOS REIS

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Processo 0001067-13.2025.8.26.0361 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - RODRIGO FERREIRA DOS REIS - Vistos. Homologo os cálculos de fls. 63/64, para que surtam seus efeitos juríd…

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Beatriz Dos Santos Rocha Franco x Cobuccio Intermediação Financeira E De Negócios Ltda

ID: 304181647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005793-30.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DOS SANTOS ROCHA FRANCO

Polo Passivo:

COBUCCIO INTERMEDIAçãO FINANCEIRA E DE NEGóCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIAO

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MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO

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LANA MARA BUENO F. OLIVEIRA

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ADRIENES BERNARDES DA SILVA

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Processo 1005793-30.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Beatriz dos Santos Rocha Franco - Cobuccio Intermediação Financeira e de Negócios Ltd… Processo 1005793-30.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Beatriz dos Santos Rocha Franco - Cobuccio Intermediação Financeira e de Negócios Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) DECLARAR a inexistência do débito relativo contrato n.º 01597627101, no valor de R$234,27 (fl. 24); e 2) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da presente data, consoante o enunciado da súmula 362 do STJ, e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, nos moldes do enunciado da súmula 54 do STJ. Depois da vigência da Lei n.º 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados pela taxa Selic, descontado o índice de atualização monetária. Outrossim, CONDENO a requerida, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Jaú, 18 de junho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: NEYIR SILVA BAQUIAO (OAB 129504/MG), LANA MARA BUENO F. OLIVEIRA (OAB 162283/MG), MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO (OAB 476282/SP), ADRIENES BERNARDES DA SILVA (OAB 155898/MG)

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G. J. A. x L. C. De S. L.

ID: 296173567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006402-30.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G. J. A.

Polo Passivo:

L. C. DE S. L.

Intimação

Advogados:

MARIA VIRGINIA BELLO J BENTO VIDAL

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DOMINGOS JULIERME GALERA DE OLIVEIRA

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Processo 0006402-30.2024.8.26.0302 (processo principal 1008329-53.2020.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Partilha - G.J.A. - L.C.S.L. - Vistos. Trata-se de Liquidação de Sentença pelo procedim… Processo 0006402-30.2024.8.26.0302 (processo principal 1008329-53.2020.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Partilha - G.J.A. - L.C.S.L. - Vistos. Trata-se de Liquidação de Sentença pelo procedimento comum em que, em contestação, o requerido alega, preliminarmente, inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, impugna o pedido de 31,24% do imóvel situado na Alameda Hortênsias, n. 190, pois a r. sentença, transitada em julgado, fixou o percentual da requerente sobre 50% das parcelas pagas no período da união estável (fev/2013 a abril/2020), e não sobre a totalidade do imóvel. Afirma que não há identificação do veículo Onix e, quanto ao caminhão placas BTO3873, não há indicação de seu valor na inicial. Sustenta que em 2020, ambos os proprietários da empresa JLC Lima Transportes Ltda deixaram de trabalhar no ramo e cessaram as atividades e contratos da empresa, pois a empresa recebia valores que, por vezes, se equiparavam às despesas. Aduz que o ex-companheiro da requerente passou a trabalhar como motorista assalariado no transporte urbano de pessoas, atuando na empresa Paraty. Afirma que, desde 2017, a empresa já não era contratada pela Della Coleta Bioenergia e, posteriormente, em 2020, não havia mais contrato com a Raízen Energia S/A, não havendo que se falar em atividade e lucro da empresa após 2020. A requerente impugnou a contestação. Em primeiro lugar, afasto a preliminar de falta de interesse processual, posto que a requerente teve reconhecida a união estável mantida com o requerido e tem direito a sua meação definida em sentença judicial. Assim, conta a requerente com interesse para a presente ação. Deixo de acolher a preliminar de inépcia da inicial, posto que foram apresentados aos autos informações e documentos suficientes para a propositura da demanda, os quais permitiram a apresentação da contestação pelo requerido. Entretanto, necessária a atribuição de valor à causa, nos termos do art. 291, do CPC. Desta forma, concedo à requerente o prazo de 15 dias, para emendar a inicial indicando o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial. Regularizada a inicial ou decorrido o prazo, manifeste-se o requerido, no prazo de 15 dias, tornando os autos conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: MARIA VIRGINIA BELLO J BENTO VIDAL (OAB 105664/SP), DOMINGOS JULIERME GALERA DE OLIVEIRA (OAB 185623/SP)

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Nadia De Almeida Aguiar Salem x Bradesco Saúde S/A

ID: 310526662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009964-30.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NADIA DE ALMEIDA AGUIAR SALEM

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM

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CÉSAR AUGUSTO ROSSIGNOLLI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1009964-30.2024.8.26.0302 (apensado ao processo 1008995-15.2024.8.26.0302) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Nadia de Almeida Aguiar Salem - BRADESC… Processo 1009964-30.2024.8.26.0302 (apensado ao processo 1008995-15.2024.8.26.0302) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Nadia de Almeida Aguiar Salem - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Os presentes embargos não comportam acolhimento. É que só são cabíveis caso a decisão contenha omissão, obscuridade ou contradição, algo que a parte embargante não apontou. Em que pese a falta de estipulação dos índices para atualização monetária e juros de mora, o fato é que, com a sanção da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, foram estabelecidos novos parâmetros para a correção monetária e os juros de mora no Brasil. Essas regras entraram em vigor em 30 de agosto de 2024 e visam unificar os critérios, trazendo maior previsibilidade jurídica. O índice padrão para a atualização monetária de débitos civis passou a ser oÍndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Antes dessa lei, não havia um índice oficial unificado, e era comum o uso de "Tabelas Práticas" de cada Tribunal de Justiça. A nova legislação uniformiza o IPCA como o índice geral. A nova legislação também definiu uma "taxa legal" para os juros de mora, que se aplica quando os juros não foram convencionados, quando foram pactuados sem taxa estipulada, ou quando provêm de determinação legal. O cálculo dos juros moratórios agora corresponde àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida da variação do IPCAno mesmo período. As novas regras de correção monetária (IPCA) e juros (Selic - IPCA) são aplicadas para débitos a partir de 30 de agosto de 2024, em processos judiciais onde não há estipulação contratual em contrário.Para períodos anteriores a essa data, os índices aplicados continuam válidos até o início da vigência da nova lei (Tabela Prática do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo e Juros de 1% ao mês). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que os juros de mora e correção monetária são insuscetíveis à preclusão e aos efeitos preclusivos da coisa julgada, porque dizem respeito a meros consectários legais da condenação e, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e sob qualquer forma. Vê-se, então, que a ausência de especificação dos índices não traduz em omissão. Pelo exposto, rejeito os embargos. Intime-se. - ADV: LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM (OAB 128034/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), CÉSAR AUGUSTO ROSSIGNOLLI (OAB 278058/SP)

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Processo nº 1022394-20.2025.8.26.0224

ID: 295757226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1022394-20.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE APARECIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYANE FERNANDES DE FIGUEIREDO SÁ

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Processo 1022394-20.2025.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Concessão / Permissão / Autorização - Jaqueline Aparecida do Nascimento - Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 91/93 como emenda à in… Processo 1022394-20.2025.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Concessão / Permissão / Autorização - Jaqueline Aparecida do Nascimento - Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 91/93 como emenda à inicial. Anote-se. 2 - JAQUELINE APARECIDA DO NASCIMENTO impetrou mandado de segurança preventivo contra ameaça de ato do Secretário Municipal de Saúde, vinculado ao Município de Guarulhos, consistente na proibição de uso do equipamento estético utilizado para bronzeamento artificial com fundamento na Resolução de Diretoria Colegiada RDC nº 56/2009, da ANVISA. A impetrante pede que lhe seja assegurado o direito de exercer atividade de bronzeamento artificial. Era o que havia a relatar. Não ficou evidenciado ato abusivo ou ilegal. Não existe prova de justo receio de que a impetrada venha a impedir a atividade ou obstar o funcionamento do estabelecimento. Não há informação a respeito do posicionamento do Município de Guarulhos e não há notificação. A impetrante não possui equipamento de bronzeamento (fls. 92). Em outras palavras, não existe direito líquido e certo preste a ser violado por autoridade. Por outro lado, o mandado de segurança não é meio adequado para se apurar se há ou não amparo científico para a proibição do equipamento para bronzeamento, pois se há questionamento científico, não há direito líquido e certo. De mais a mais, o mandado de segurança não pode servir de salvo-conduto para impedir o exercício do Poder de Polícia da administração pública municipal no sentido de proteger a saúde pública por meio de atos de fiscalização e sancionamento. Nesse sentido o art. 78 do CTN: "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos". Dessa forma, deve-se saber o motivo de eventual atuação do impetrado para verificar se houve violação à decisão prolatada na ação de autos nº 0001067-62.2010.4.03.6100, na qual foi declarada a nulidade judicial da Resolução 56/2009 da Anvisa ou se ocorreu por outro motivo, não podendo o impetrado impedir a atividade de forma genérica. Além disso, na referida ação coletiva sindical de n. 0001067-62.2010.4.03.6100 foi declarada a nulidade da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC 308/02. Importa ressaltar que foi confirmada a tutela provisória para assegurar o livre exercício da profissão à categoria profissional ou classe profissional representadas pelo sindicato autor (SEEMPLES - Sindicato Patronal Empregadores Emp e Prof Liberais em Estetica e Cosmetologia de SP). A referida declaração de nulidade da norma e a concessão da tutela antecipada retira do Município o respaldo para atuação em sentido contrário. Portanto, a impetrante carece de interesse processual, já que inexiste ameaça real ao seu direito de exercer a profissão. De mais a mais, o presente mandamus tem por objetivo assegurar o cumprimento da tutela concedida no processo que tramitou na Justiça Federal (n. 0001067-62.2010.4.03.6100), o que não se pode admitir, pois inadequada a via eleita. Não bastasse, compete à Justiça Federal, por interesse da Anvisa, a discussão a respeito da legalidade da Resolução 56/2009. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA Impetração para o fim de impedir proibição de uso de equipamento estético utilizado para bronzeamento artificial com fundamento na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 56/2009, da ANVISA Ausência de interesse de agir Norma federal sem aplicação diante de tutela provisória concedida em sentença da Justiça Federal em ação coletiva sindical Mandado de segurança preventivo que exige a presença de ameaça real, plausível, concreta e objetiva Fatores inexistentes nos autos Ausência de interesse de agir configurada Apelação prejudicada. (Apelação Cível nº 1004609-79.2024.8.26.0224, 5ª Câmara de Direito Público do TJSP, Relator Fermino Magnani Filho, j. 12/09/2024) Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 10, da Lei n. 12.016/2009, c.c. Art. 485, VI, do CPC. Custas pela impetrante, descabendo honorários advocatícios. P.I.C - ADV: THAYANE FERNANDES DE FIGUEIREDO SÁ (OAB 373726/SP)

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Processo nº 1046529-27.2025.8.26.0053

ID: 293452675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1046529-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARA REGINA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR GAIOTTO MACHADO

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Processo 1046529-27.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Inspeção Fitossanitária - Mara Regina do Nascimento - Vistos. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por Maria Regina … Processo 1046529-27.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Inspeção Fitossanitária - Mara Regina do Nascimento - Vistos. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por Maria Regina do Nascimento em face da autoridade coatora Secretário Municipal de Saúde da Cidade de São Paulo-SP. A impetrante é esteticista nesta capital e trabalha com equipamento de bronzeamento artificial e recebeu provimento jurisdicional favorável no mandado de segurança de n.° 1003574-15.2024.8.26.0053, reconhecendo o seu direito líquido e certo em adquirir lâmpadas de bronzeamento artificial, em face da declaração de nulidade da RDC n.° 56/09 pela Justiça Federal na demandante de n.° 0001067-62.2010.4.03.6100. Neste novo writ, busca que seja resguardado seu alego direito e líquido e certo de continuar adquirindo equipamento pertinente a bronzeamento artificial em face da recém-editada RDC 1.260/2025. Preliminarmente, faz-se necessário rememorar que a concessão de tutela provisória em sede de mandado de segurança exige a presença concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n.° 12.016/09. Em que pese a impetração pareça questionar ato normativo em tese, hipótese defesa nos termos da Súmula n. 266 do STF, além da falta de competência a Justiça Estadual para análise de atos provenientes da ANVISA, opta-se pelo conhecimento como mandado de segurança preventivo, para que a autoridade impetrada seja obstada a comportamentos calcados na Resolução n° 1.260/2025. Nesta esteira, a concessão anterior da segurança no processo n.° 1003574-15.2024.8.26.0053 não resguarda a impetrante em relação à RDC 1.260/2025, na medida em que lá apenas se obstou a aplicação da RDC n.° 56/09, ante o teor da decisão proferida no processo n. 0001067-62.2010.4.03.6100. Ao revez da RDC tida como nula anteriormente, não há qualquer medida judicial invalidando a Resolução n. 1.260/2025. Inclusive, é mister apontar que em relação à RDC n. 56/09, em que pese a decisão não transitada em julgado proveniente do processo n. 0001067-62.2010.4.03.6100, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela validade da proibição questionada (ARESP 2162371). Assim, o próprio TJSP assim entendeu: MANDADO DE SEGURANÇA Prestadora de serviço de estética corporal Bronzeamento artificial Resolução nº 56/09 da ANVISA Declaração de nulidade pela Justiça Federal Importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e uso dos equipamentos para fins estéticos Autuação Abstenção - Impossibilidade: A Resolução nº 56/09 foi declarada nula pela Justiça Federal em demanda coletiva ajuizada pelo SEEMPLES (Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo), mas pende de julgamento apelação e o Superior Tribunal de Justiça já tem julgado em sentido contrário. (TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1018759-45.2024.8.26.0554; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024). Ante o exposto, inexistindo probabilidade do direito suficiente (fumus boni iuris) em relação à RDC 1.260/25 editada pela ANVISA, uma vez que sua aplicabilidade não se encontra sequer sub judice, indefiro o pedido de tutela provisória. Servindo esta decisão como mandado/ofício, intime-se a autoridade impetrada para prestar informações por meio do endereço eletrônico sp3faz@tjsp.jus.br, no prazo de dez dias, dê-se ciência do feito ao órgão de representação da respectiva pessoa jurídica interessada, e depois, com a resposta, ao MP e voltem à conclusão. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, cópia do presente servirá de mandado, devendo o Oficial de Justiça observar aos ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte ... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. O processo é digital e, assim, a íntegra de seu teor poderá ser acessada por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos". Por esse motivo, o mandado não é instruído com cópias de documentos. A senha para acesso ao processo digital está anexada a esta decisão. Intime-se. - ADV: JOÃO VITOR GAIOTTO MACHADO (OAB 338657/SP)

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Processo nº 0001067-25.2025.8.26.0066

ID: 307947792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-25.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0001067-25.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hapvida Assistência Médica S.A. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos constam…

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Processo nº 0001067-25.2025.8.26.0066

ID: 307947836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-25.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001067-25.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hapvida Assistência Médica S.A. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos constam…

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Processo nº 0001067-74.2025.8.26.0082

ID: 310175129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-74.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DE OLIVEIRA MÜLLER

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LARISSE DE PAULA

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Processo 0001067-74.2025.8.26.0082 (processo principal 1004848-24.2024.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE - Vistos. Intime(m)-se o(s)…

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J. M. De M. S. x W. L. Dos S.

ID: 295536043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-23.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. M. DE M. S.

Polo Passivo:

W. L. DOS S.

Intimação

Advogados:

RENATA DE BRITTO BERNARDO DO PRADO

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HARIANE CARDOSO KIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001067-23.2025.8.26.0099 (processo principal 0015339-76.2012.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.M.M.S. - W.L.S. - Trata-se de ação de execução de alimentos ajuizada por…

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