Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0002912-04.2023.8.26.0506" – Página 43 de 48

Rafael Fayad Marcondes Filho x Estado De São Paulo

ID: 316160206

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035380-04.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FAYAD MARCONDES FILHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA CECILIA CLARO SILVA

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BRUNA GEOVANA SIMÃO LOPES

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FABIO MONTANINI FERRARI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035380-04.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Nilson Germano x Banco C6 Consignado S/A

ID: 336711845

Tribunal: TJSP Órgão: 11ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048572-04.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NILSON GERMANO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048572-04.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Maria Jose Pallareti x Banco Pan S/A

ID: 304369188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056720-04.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE PALLARETI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1056720-04.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Jose Pallareti - BANCO PAN S/A - Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão, manifestando-se a parte vencedora quant…

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Processo nº 1021897-04.2023.8.26.0506

ID: 307836098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021897-04.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E-MATRIZ LOCADORA DE VEíCULOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR COELHO

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Processo 1021897-04.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - E-matriz Locadora de Veículos - Vistos. 1. Fls. 228 e documentos: trata-se de pedido de concessão dos b… Processo 1021897-04.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - E-matriz Locadora de Veículos - Vistos. 1. Fls. 228 e documentos: trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo polo exequente E-MATRIZ LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, 2. No presente caso, embora a requerente se encontre em recuperação judicial, circunstância que por si só evidencia dificuldades financeiras, a documentação carreada aos autos não comprova de forma suficiente a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Os extratos bancários apresentados, referentes ao período de 01/01/2025 a 05/02/2025, demonstram movimentação financeira regular da empresa, com recebimentos e pagamentos que indicam manutenção de suas atividades comerciais. Verifica-se que a empresa E-MATRIZ LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA apresentou saldo de R$ 850,39 em uma conta e a empresa EFSLV.COM VEÍCULOS E PEÇAS LTDA (aparentemente relacionada) mantém saldo de R$ 150.543,06, totalizando disponibilidade financeira de aproximadamente R$ 151.393,45. Tal montante, embora não configure abundância de recursos, revela capacidade financeira para suportar as despesas processuais ordinárias sem inviabilizar a continuidade das atividades empresariais. Ademais, os extratos evidenciam movimentação comercial constante, com recebimentos via PIX, transferências e pagamentos diversos, demonstrando que a empresa mantém fluxo de caixa ativo. Observa-se, inclusive, o recebimento de valores significativos como R$ 5.200,00, R$ 1.200,00, R$ 150.000,00, entre outros, o que contraria a alegação de absoluta impossibilidade financeira. 3. Por essas razões, considerando que a documentação juntada não comprova de forma satisfatória a impossibilidade de arcar com as custas processuais e que a situação financeira apresentada, embora restritiva, não caracteriza a hipossuficiência necessária à concessão do benefício, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR COELHO (OAB 257684/SP)

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Vagalume Acessórios E Rastreadores De Veículos Ltda x Alexandre Do Amaral Sampaio

ID: 310848305

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007638-04.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VAGALUME ACESSóRIOS E RASTREADORES DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE DO AMARAL SAMPAIO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ANTONIO PRETONI GALBIATI

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CARLOS HENRIQUE DIAS GALBIATI

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SILVIO LUIS FAITANO FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007638-04.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007638-04.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Vagalume Acessórios e Rastreadores de Veículos Ltda - Apelado: Alexandre do Amaral Sampaio (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO VEICULAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA PRESTAÇÃO ADEQUADA DO SERVIÇO DE RASTREAMENTO VEICULAR QUANDO COMPROVADA A INOPERÂNCIA DO EQUIPAMENTO ANTES DO SINISTRO, CIRCUNSTÂNCIA QUE DESCARACTERIZA A TESE DE OBRIGAÇÃO DE MEIO E DEMONSTRA A FALHA TÉCNICA PRÉVIA INCOMPATÍVEL COM O DEVER CONTRATUAL DE MONITORAMENTO CONTÍNUO E RESPOSTA IMEDIATA - MONITORAMENTO INEFICAZ - AUTOR QUE CONTRATOU SERVIÇO CONTÍNUO DE BLOQUEIO, LOCALIZAÇÃO E RASTREAMENTO POR GPS COM PROMESSA DE FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO E SUPORTE EMERGENCIAL 24 HORAS - ROUBO DA MOTOCICLETA OCORRIDO EM 02/12/2022 SEM QUALQUER RESPOSTA EFICAZ DO SISTEMA, QUE JÁ APRESENTAVA FALHA DE COMUNICAÇÃO DESDE 30/11/2022, CONFORME ADMITIDO PELA PRÓPRIA RÉ - CENTRAL DE ATENDIMENTO QUE FORNECEU INFORMAÇÕES IMPRECISAS E CONTRADITÓRIAS APÓS O SINISTRO, INVIABILIZANDO QUALQUER TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO OU RECUPERAÇÃO DO BEM - FALHA TÉCNICA PREEXISTENTE QUE ROMPE A TESE DE CASO FORTUITO E AFASTA A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA RECONHECIDA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 14 E 20 DO CDC, COM FUNDAMENTO NA FALHA DO SERVIÇO E NO DEFEITO DO PRODUTO FORNECIDO - ALEGAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR ASSUMIU O RISCO POR NÃO CONTRATAR SEGURO REJEITADA, POR NÃO AFASTAR A RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.j

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José Ferreira De Andrade Neto Me (Play Cell Iii) x Janessa Xavier De Macedo

ID: 292679354

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040618-04.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FERREIRA DE ANDRADE NETO ME (PLAY CELL III)

Polo Passivo:

JANESSA XAVIER DE MACEDO

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELA DARINI GARCIA LEAL ZORZETTO

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ANDREIA RODRIGUES CELLA

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LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA

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MAURO SERGIO DE FREITAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040618-04.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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José Ferreira De Andrade Neto Me (Play Cell Iii) x Janessa Xavier De Macedo

ID: 292690309

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040618-04.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FERREIRA DE ANDRADE NETO ME (PLAY CELL III)

Polo Passivo:

JANESSA XAVIER DE MACEDO

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELA DARINI GARCIA LEAL ZORZETTO

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ANDREIA RODRIGUES CELLA

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LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA

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MAURO SERGIO DE FREITAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040618-04.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0010769-04.2023.8.26.0506

ID: 319868141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010769-04.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH NASCIMENTO GOMES ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

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Processo 0010769-04.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1044309-65.2019.8.26.0506) (processo principal 1044309-65.2019.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação In… Processo 0010769-04.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1044309-65.2019.8.26.0506) (processo principal 1044309-65.2019.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Elizabeth Nascimento Gomes Rosa - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls. 61), homologo os cálculos de fls. 50/55 e defiro a requisição à São Paulo Previdência - SPPREV, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$14.870,10 (atualizado até AGO/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos com o IAMSPE, SPPREV, CBPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)

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Processo nº 1047408-04.2023.8.26.0506

ID: 320865172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047408-04.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN

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Processo 1047408-04.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bloquear Rastreamento Ltda Epp - Vistos. Fls. 207/208: Indefiro o pedido. A carta juntad…

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Tatiane Ribeiro De Jesus Ferreira x Cebrac Centro Brasileiro De Cursos e outros

ID: 320718328

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018308-04.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE RIBEIRO DE JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

CEBRAC CENTRO BRASILEIRO DE CURSOS GARDIANO CURSOS E TREINAMENTOS LTDA- ME

Intimação de acórdão

Advogados:

THALES HENRIQUE BERTUCCI

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LEANDRO IVAN BERNARDO

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MARIANA QUEIROS REIS

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MARIANA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018308-04.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018308-04.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Tatiane Ribeiro de Jesus Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Cebrac Centro Brasileiro de Cursos (Revel) - Apelado: Gardiano Cursos e Treinamentos Ltda- Me - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. EXAME: AUTORA QUE ALEGA QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE INFORMADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO REQUERIDA QUE NÃO HAVIA RECONHECIDO PELO MEC EM RELAÇÃO AO CURSO CONTRATADO. ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR QUE OCORREU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA PARTE REQUERIDA, O QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MULTA COMPENSATÓRIA ESTIPULADA EM CONTRATO PARA A HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA DO CURSO. CABIMENTO. VALOR DA MULTA REDUZIDO PELA R. SENTENÇA PARA 10% DO VALOR DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS, O QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PARA RESSARCIR OS PREJUÍZOS OCASIONADOS À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO

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