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Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores ( Sindiapi) x Tereza Aparecida Madeira

ID: 296642055

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001736-98.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES ( SINDIAPI)

Polo Passivo:

TEREZA APARECIDA MADEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA MEIRELES BORGES

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FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PONTES EGYDIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001736-98.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001736-98.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apelante: Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores ( Sindiapi) - Apelada: Tereza Aparecida Madeira - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DA RÉ - ASSOCIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA - SUBTRAÇÕES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA A TÍTULO DE "CONTRIBUICAO SINDIAPI" - RÉ SOERGUE ANTÍTESE DE QUE AS DEDUÇÕES DECORRERAM DE BENEFÍCIOS OFERTADOS E CONTRATADOS PELA AUTORA - FICHA DE FILIAÇÃO NÃO CARREADA AOS AUTOS - INOBSERVÂNCIA AO CONTIDO NO ART. 4.º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 162/24 - GRAVAÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO INÁBIL A COMPROVAR A EFETIVA ADESÃO DA AUTORA - OFERTA APRESENTADA EM VELOCIDADE DESCOMUNAL (ART. 39, INCISO IV, CDC) - INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO JURÍDICO E CONSEQUENTE ILEGALIDADE DOS DESCONTOS - REPETIÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE SUBTRAÍDO DA AUTORA - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA À FALTA DE RELAÇÃO PURAMENTE ASSOCIATIVA - CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17, CDC) - INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO E. STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 929 - MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO TRANSGREDIDOS - DESCONTOS MENSAIS DE VALORES MÓDICOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA ARREDAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA À RÉ A TÍTULO DE DANO MORAL, OBSERVANDO-SE, QUANTO À DEVOLUÇÃO, O VALOR DEPOSITADO PELA RÉ NO CURSO DO PROCESSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Pontes Egydio (OAB: 26515/CE) - Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) - Carolina Meireles Borges (OAB: 388622/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Robson Holanda Da Silveira x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 291326458

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001736-92.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON HOLANDA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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RODRIGO AZEVEDO MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001736-92.2024.8.26.0358/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001736-92.2024.8.26.0358/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mirassol - Embargte: Robson Holanda da Silveira e outros - Embargdo: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASO DE PROVIMENTO DE RECURSO. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O PEDIDO NÃO É FUNDAMENTADO ESPECIFICAMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS QUE VISAM AO RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO REFERENTE AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ENCONTRA AMPARO, POIS O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS NÃO FOI FUNDAMENTADO NA APELAÇÃO, SENDO PARTE DA PRAXE ADVOCATÍCIA.4. NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC, A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL SÓ É APLICÁVEL QUANDO O RECURSO FOR INTEGRALMENTE DESPROVIDO OU NÃO CONHECIDO, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO.IV. DISPOSITIVO E TESES5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESES DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASO DE PROVIMENTO DE RECURSO. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O PEDIDO NÃO É FUNDAMENTADO ESPECIFICAMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 1.022; ARTIGO 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1.059, RESPS 1.864.633-RS, 1.865.223-SC E 1.865.553-PR, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, J. 11/09/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Azevedo Martins (OAB: 352500/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001736-52.2025.8.26.0457

ID: 317315639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001736-52.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RENAN PAIVA DE GODOI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO DIAMANTINO NETO

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Processo 1001736-52.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Carlos Renan Paiva de Godoi - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE… Processo 1001736-52.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Carlos Renan Paiva de Godoi - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para condenar a requerida à inclusão na base de cálculo da licença-prêmio em pecúnia, férias, terço constitucional de férias e 13º salário do autor, a verba denominada "bonificaçãoporresultado", bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, além do pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento, com atualização monetária pelo IPCA-E (Tema 810, STF) e juros moratórios na forma da Lei nº 11.960/09 (juros equivalentes à remuneração adicional das cadernetas de poupança) computados desde o vencimento mensal de cada parcela e até 08/12/2021, havendo de incidir, a partir de então, somente a taxa SELIC em observância à alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Não há, nesta fase processual, condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária à Taxa Judiciária referente às Custas de Preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: JOAO DIAMANTINO NETO (OAB 232993/SP)

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Processo nº 1001736-95.2025.8.26.0572

ID: 276517301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001736-95.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA LARA LUIZ

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ADV: Luciana Lara Luiz (OAB 193416/SP) Processo 1001736-95.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adilson Pereira Silva - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, d… ADV: Luciana Lara Luiz (OAB 193416/SP) Processo 1001736-95.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adilson Pereira Silva - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Outrossim, indefiro o pedido de tutela de urgência, pois ausentes os elementos necessários para sua concessão (CPC, artigo 300, caput), especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano. Ademais, os documentos acostados à inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Processo nº 0014398-11.2018.8.26.0037

ID: 328298527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014398-11.2018.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. M. G. R. L. M. C. S. M. D. B. L. C. M. M. O. S. C. G. L. M. R. L. C. M. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO CHAVES

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GUSTAVO ERLO

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EDUARDO ATAVILA DOS SANTOS

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Processo 0014398-11.2018.8.26.0037 (processo principal 1001736-95.2018.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Pagamento - B.L.C.M.M. - - R.L.C.M.M. - - O.S.C.G.M. - - C.S.M. - - C.M.G.R.M. - Vis… Processo 0014398-11.2018.8.26.0037 (processo principal 1001736-95.2018.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Pagamento - B.L.C.M.M. - - R.L.C.M.M. - - O.S.C.G.M. - - C.S.M. - - C.M.G.R.M. - Vistos. Fls. 330 e ss.: No prazo de 15 dias, sob as penas da lei, deverá a exequente Clínica Médica Geral Rossi Ltda. ME regularizar sua representação processual, por meio de exibição de procuração atual e específica, a ser assinada em meio físico, visto que a de fls. 331 foi assinada através da plataforma "Autentique", sem aptidão para atestar a autenticidade da assinatura digital. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de inexigibilidade de débito não reconhecido c/c danos morais por negativação indevida e pedido de tutela de urgência". Insurgência autoral contra indeferimento da gratuidade da justiça. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Contraktor", "DocuSign", "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign","Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. PROCURAÇÃO digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando nas duas instâncias. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO."[grifou-se](TJSP; Agravo de Instrumento 2076704-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024). Int. - ADV: EDUARDO ATAVILA DOS SANTOS (OAB 359395/SP), EDUARDO ATAVILA DOS SANTOS (OAB 359395/SP), EDUARDO ATAVILA DOS SANTOS (OAB 359395/SP), EDUARDO ATAVILA DOS SANTOS (OAB 359395/SP), GUSTAVO ERLO (OAB 415458/SP), MARCOS ANTONIO CHAVES (OAB 62413/SP), MARCOS ANTONIO CHAVES (OAB 62413/SP), MARCOS ANTONIO CHAVES (OAB 62413/SP), MARCOS ANTONIO CHAVES (OAB 62413/SP)

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Processo nº 1001736-49.2025.8.26.0070

ID: 303281748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-49.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001736-49.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.F. - Vistos. Indefiro o pedido de segredo de justiça e a prioridade na tramitação do feito, diante da ausência do… Processo 1001736-49.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.F. - Vistos. Indefiro o pedido de segredo de justiça e a prioridade na tramitação do feito, diante da ausência dos requisitos trazidos pelos artigos 189 e 1.048 do CPC. Providencie a serventia o necessário para retirada das tarjas correlatas (preta e azul), certificando-se. A procuração de fls. 11/13 não outorga poderes específicos para ajuizamento da presente ação. Além disso, verifica-se que o procurador da parte requerente distribuiu várias demandas envolvendo matérias similares, havendo elementos sugestivos de litigância predatória, motivo pelo qual justifica-se a determinação de providências para confirmar o conhecimento e a vontade da parte autora de litigar, em observância ao Enunciado n. 5, do Comunicado CG n. 424/2024, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Diante do exposto, concedo o prazo de 15 dias para que a requerente junte aos autos nova procuração com poderes específicos para ajuizamento da presente ação e firma reconhecida da sua assinatura. No mais, em atendimento ao Comunicado CG n. 1484/2018 (DJE, 01.08.2018, p. 07), os feitos distribuídos ao Poder Judiciário deverão observar o Provimento n. 61/2017 do CNJ, para que conste, na petição inicial, obrigatoriamente, as seguintes informações: (I) nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; (II) número do CPF ou CNPJ; (III) nacionalidade; (IV) estado civil, existência de união estável e filiação; (V) profissão; (VI) domicílio e residência; (VII) endereço eletrônico. Assim sendo, a autora deverá, no prazo acima fixado, providenciar as devidas complementações, podendo, caso necessário, requerer as diligências necessárias para sua obtenção, na forma do art. 319, § 1º, do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, § 1º, do CPC). Sem prejuízo, deverá, no prazo acima fixado, juntar aos autos declaração de hipossuficiência atualizada, para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, além de comprovante de endereço em seu nome e com data recente, ou, alternativamente, declaração de residência de próprio punho. Após todos os atendimentos, tornem os autos conclusos imediatamente. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Viarondon Concessionária De Rodovia S/A x Transportes Medrado Eireli

ID: 303492638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-69.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VIARONDON CONCESSIONáRIA DE RODOVIA S/A

Polo Passivo:

TRANSPORTES MEDRADO EIRELI

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE CAMARGO HERMANN

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FÁBIO RIBEIRO GAMA

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Processo 1001736-69.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Viarondon Concessionária de Rodovia S/A - Transportes Medrado Eireli e outro - Vistos. 1. De proêmio, intimem-se os r… Processo 1001736-69.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Viarondon Concessionária de Rodovia S/A - Transportes Medrado Eireli e outro - Vistos. 1. De proêmio, intimem-se os requeridos para regularizarem a representação processual, juntando procuração aos autos devidamente assinadas (fls. 158 e 160). Deverão ainda apresentar as declarações de fls. 159 e 163 assinadas, no prazo de 15 dias. 2. Indefere-se o benefício da gratuidade da justiça aos requeridos, uma vez não estão presentes os requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso improvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014)". O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, embora a parte afirme ser pessoa hipossuficiente, verifico que constituiu advogado particular e, a decisão anterior determinou a juntada aos autos de documentos que comprovassem ela fazer jus ao benefício da justiça gratuita e, intimada, não trouxe aos autos comprovação adequada e necessária para o deferimento da gratuidade processual. Além do descumprimento da determinação judicial, as informações prestadas, por si só, não demonstram a inexistência de bens e de recursos para o custeio dos gastos do processo, não restando comprovada a alegada pobreza. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DE CAMARGO HERMANN (OAB 37853/PR), FÁBIO RIBEIRO GAMA (OAB 391272/SP), GUSTAVO DE CAMARGO HERMANN (OAB 37853/PR)

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Processo nº 1001736-35.2025.8.26.0495

ID: 308832518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-35.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANILO APARECIDO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDINEI DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001736-35.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danilo Aparecido Mendes - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais. A Petição Inicial … Processo 1001736-35.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danilo Aparecido Mendes - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais. A Petição Inicial encontra-se em ordem, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319, do Código de Processo Civil. Assim, recebo a exordial. Em síntese, narra o autor que, em 28 de maio deste ano, foi contatado por um terceiro, via WhatsApp, que se fez passar pelo seu advogado. Sustenta que o suposto golpista teria encaminhado cópia da petição inicial dos autos nº 1000999-32.2025 e solicitado dados da conta bancária para o depósito da indenização paga no citado feito. Afirma que, no dia seguinte, foi novamente contatado por terceiros, através de chamada de vídeo, ocasião em houve pedido de acesso à tela do aplicativo do banco. Narra que lhe foi solicitado o envio de transferência via pix para fins de proteção do pagamento da indenização. Disse que transferiu R$ 400,00 para a chave PIX (CNPJ 52.896.535/0001-96), cuja conta pertence à requerida BIANCA, junto ao demandado PICPAY SERVIÇOS S/A. Declara que, após a realização da transferência, não houve mais respostas por parte dos supostos golpistas. Requer, em sede liminar, o arresto cautelar nas contas dos requeridos no valor de R$ 400,00 e a expedição de ofício ao PICPAY para bloqueio e depósito judicial da quantia recebida pelos supostos golpistas. O pedido, por ora, não comporta acolhimento. Em que pese a narrativa constante da exordial, anoto que o único documento apresentado pelo autor para comprovar as suas alegações se trata do boletim de ocorrência de fls.31/32, no qual relatou os fatos indicados na peça vestibular. Com efeito, não há nos autos quaisquer elementos que comprovem a existência das supostas conversas via WhatsApp, seja por mensagens de texto ou por chamada de vídeo, e tampouco do comprovante de transferência ora impugnada. Assim, o citado boletim de ocorrência deve ser recebido com cautela, porquanto baseado unicamente na versão prestada pelo demandante em sede policial. Diante de tais circunstâncias, afigura-se recomendável aguardar a instauração do contraditório para melhor elucidação dos fatos e do direito invocado. Por estas razões, indefiro o pleito liminar. Apesar do disposto no artigo 334, do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, porque eventual proposta poderá ser feita por escrito, pela parte demandada, nos autos. Citem-se os requeridos com as advertências legais. Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. Intime-se. - ADV: VALDINEI DA SILVA LIMA (OAB 399433/SP)

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Eunice Oliveira Garcia e outros x Eunice Oliveira Garcia e outros

ID: 293558063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001736-60.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE OLIVEIRA GARCIA SAMIR CALIXTO SARRIAS

Polo Passivo:

EUNICE OLIVEIRA GARCIA SAMIR CALIXTO SARRIAS

Intimação

Advogados:

SORAIA VIVOT MONTE GUTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA DAMIANA DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001736-60.2023.8.26.0477 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Samir Calixto Sarrias - Eunice Oliveira Garcia - Eunice Oliveira Garcia - Samir Calixto Sarrias … Processo 1001736-60.2023.8.26.0477 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Samir Calixto Sarrias - Eunice Oliveira Garcia - Eunice Oliveira Garcia - Samir Calixto Sarrias - ANTE O EXPOSTO e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o pedido de despejo, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil pela perda do objeto e JULGO PROCEDENTE a ação principal, extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para DECLARAR a rescisão do contrato objeto desta lide, sendo considerada a data da devolução/ depósito das chaves como marco final da obrigação e CONDENO a requerida ao pagamento de todos os aluguéis e encargos da locação vencidos até 22/03/2023, montante que será apurado por ocasião do cumprimento de sentença, acrescido de correção monetária desde cada vencimento e juros a partir da citação, ressaltando-se que a caução prestada deverá ser abatida do valor do débito, em sede de execução. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção, o que faço para CONDENAR o autor/ reconvindo ao ressarcimento da quantia de R$ 535,00 à ré/ reconvinte, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros a partir da citação. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. No que tange à verba honorária da parte contrária referente às duas demandas, arbitro em 10% sobre o valor da causa para a ação principal e 10% sobre o valor da ação reconvencional, observada eventual gratuidade da justiça concedida. Publique-se e intimem-se. - ADV: PAULA DAMIANA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 156272/SP), PAULA DAMIANA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 156272/SP), SORAIA VIVOT MONTE GUTIERREZ (OAB 206281/SP), SORAIA VIVOT MONTE GUTIERREZ (OAB 206281/SP)

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Maria Aparecida Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 291088544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-95.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001736-95.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: … Processo 1001736-95.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: declarar a inexistência do contrato especificado na inicial e condenar o réu a proceder à devolução à autora, de forma simples, dos valores indevidamente cobrados por conta deste contrato, corrigidos monetariamente, de acordo com a Tabela Prática do E. TJSP (INPC), desde os descontos indevidos e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês contados da citação, ou a partir de cada descontos, caso estes sejam posteriores à citação, ambos calculados até 29/08/2024, autorizada a compensação entre estes valores e os depositados pela parte requerida em favor da parte autora. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (Art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1°) promovidas pela Lei n°. 14.905/24: correção monetário pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, §2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0(zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Reciprocamente sucumbentes, ambas as partes arcarão com 50% das custas e despesas processuais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais dos patronos da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico da parte ré, aqui entendido como o valor dos danos morais requeridos na inicial, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se eventual suspensão das cobranças das custas, despesas e honorários em relação à parte autora pela gratuidade judiciária. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais dos patronos da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, aqui entendido como o valor a ser devolvido pela ré à autora, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P. I. - ADV: VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL (OAB 157999/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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