Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001827-85.2022.5.02.0613" – Página 43 de 47

Processo nº 1001827-04.2025.8.26.0115

ID: 327003532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001827-04.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO OLIMPIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE NUNES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001827-04.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Olimpio Pereira da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará a… Processo 1001827-04.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Olimpio Pereira da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, descumprindo a determinação de fls. 47/49. Assim, em que pese a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, trata-se de uma presunção juris tantum, no sentido de ser válida até que seja apresentada prova em contrário. Sendo a condição de beneficiário da gratuidade da justiça a exceção e não a regra em nosso ordenamento, cabe ao magistrado o criterioso controle acerca da concessão do benefício, sob pena de deturpá-lo. Afinal, seu objetivo é garantir o direito constitucional de acesso à justiça de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, e não de desonerar aqueles que não querem pagar pelas custas do processo. A falta de critério ao deferir o benefício oneraria, em última análise, o próprio Estado, que deixa de receber as custas processuais, transferindo à população os ônus que deveriam ser pagos pelo requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que comprove o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento, sem nova intimação. Int. - ADV: CAROLINE NUNES DE ALMEIDA (OAB 420867/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Santana Peres x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 328264352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007662-59.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SANTANA PERES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARCELO MOREIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0007662-59.2025.8.26.0577 (processo principal 1001827-10.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - MARCELO MOREIRA MONTEIRO, registrado civilmente como Bruno S… Processo 0007662-59.2025.8.26.0577 (processo principal 1001827-10.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - MARCELO MOREIRA MONTEIRO, registrado civilmente como Bruno Santana Peres - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - O formulário apresentado às fls. 105 está incorreto, pois está em desconformidade com as orientações do Comunicado CG n.º 12/2024. Conforme informado no ato ordinatório de fls. 102, tendo em vista que o valor a ser levantado neste incidente se trata de crédito da parte (com a inclusão dos honorários advocatícios, fls. 03), nos campos "Nome do Credor (Beneficiário)" e "CPF/CNPJ do Credor (Beneficiário)" do formulário deve constar o nome da parte Exequente (Bruno Santanna Peres), com a indicação do respectivo CPF (398.264.668-59). O nome e o CPF do advogado devem constar somente nos campos relativos ao titular da conta. Assim, para expedição do mandado de levantamento eletrônico - MLe (r. Sentença fls. 99), fica novamente intimada a parte Exequente BRUNO SANTANNA PERES para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, NOVO Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente de acordo com as orientações do COMUNICADO CG n.º 12/2024, ITENS 1 e 1.1, disponibilizado no DJE de 16 de janeiro de 2024, conforme acima explanado. Em sendo conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). - ADV: MARCELO MOREIRA MONTEIRO (OAB 208678/SP), FABIO RIVELLI (OAB 168434/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1020353-10.2025.8.26.0021

ID: 330394425

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1020353-10.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020353-10.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1001827-68.2025.8.26.0126 - 1ª Vara Cível do Foro de Caraguatatuba) - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - … Processo 1020353-10.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1001827-68.2025.8.26.0126 - 1ª Vara Cível do Foro de Caraguatatuba) - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosemeire Aparecida Marques x Adriano Borges Lucke

ID: 294636649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0001413-15.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE APARECIDA MARQUES

Polo Passivo:

ADRIANO BORGES LUCKE

Intimação

Advogados:

REGINA APARECIDA CANHEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001413-15.2024.8.26.0323 (processo principal 1003119-50.2023.8.26.0323) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Rosemeire Aparecida Marques - Adriano Borges Lucke - Vistos. R… Processo 0001413-15.2024.8.26.0323 (processo principal 1003119-50.2023.8.26.0323) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Rosemeire Aparecida Marques - Adriano Borges Lucke - Vistos. Rosemeire Aparecida Marques ajuizou o presente incidente de remoção de inventariante em face de Adriano Borges Lucke, alegando, em síntese, que o inventariante não está produzindo os atos que lhe competem para o término do inventário. Alega que é herdeira necessária e testamentária, que o processo de inventário foi iniciado em 27/09/2023 e que, decorrido um ano, as primeiras declarações sequer foram apresentadas, estando privadas das informações essenciais com relação aos bens e herdeiros do passado. Tem conhecimento da receitas de alugueis e arrendamento sendo recebidas pelo Espólio e de dívidas que estão se avolumando por conta da falta de pagamento, bem ainda a ilegalidade ao ser notificada pelo inventariante a desocupar o imóvel residencial que serviu de última moradia do casal. Por fim, alega que tomou conhecimento da venda de um bem do Espólio realizada por meio de compromisso particular de compra e venda, juntando cópia do processo 1003705-53.2024.8.26.0323, o que foi omitido no inventário. Em defesa, a inventariante alega a necessidade da suspensão do inventário até o deslinde dos feitos 1003852-16.2023.8.26.0323 - Abertura e Registro de Testamento e 1003029-08.2024.8.26.0323 - Nulidade do Testamento, bem como que a União Estável está sendo discutida nos autos 1001827-98.2021.8.26.0323. Ainda, aduz que não houve desídia no inventário, vez que a ação referente à venda foi por ele interposta visando justamente garantir o recebimento dos valores do contrato, o qual fora realizado antes do falecimento de Hans Klaus Lucke e por ele próprio entabulado. É O RELATÓRIO. DECIDO. Verifica-se que o inventariante vem realizando as providências inerentes ao encargo. De fato, o trâmite do inventário foi suspenso pelo próprio Juízo, vez que necessária a discussão quanto ao Testamento e sua Nulidade, o que poderá interferir na partilha. Ademais, a questão da moradia já foi suprida pela decisão proferida às fls. 190 do feito principal. Da mesma forma, relativo a depósitos de valores do Espólio e eventual prestação de contas já foi enfrentado pelas decisões de fls. 165 e 213. Destarte, não estando presentes quaisquer das questões contidas no artigo 622 do CPC, indefiro o postulado. Incabível condenação em sucumbência e custas, por se tratar de mero incidente. Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. - ADV: REGINA APARECIDA CANHEDO (OAB 101290/SP), IVO HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA (OAB 255517/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001827-88.2024.8.26.0648

ID: 280137986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001827-88.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLARINDO ADALTO PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julia Revelles Laude (OAB 296466/SP) Processo 1001827-88.2024.8.26.0648 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Clarindo Adalto Pires - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o … ADV: Julia Revelles Laude (OAB 296466/SP) Processo 1001827-88.2024.8.26.0648 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Clarindo Adalto Pires - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por CLARINDO ADAUTO PIRES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício ALE, de acordo com o título executivo produzido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 (01/03/2013) e o ajuizamento da demanda coletiva (23/01/2014), com os reflexos legais sobre o quinquênio, sexta-parte e RETP, cujo montante deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Reconheço, ainda, a natureza alimentar do crédito, nos termos dos artigos 57, § 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual. Os juros de mora, devidos desde a citação, deverão ser calculados segundo o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n.º 11.960/09, ao passo que a atualização monetária, devida desde a época em que deveria ter sido paga cada parcela, deverá ser calculada segundo o IPCA-E, diante do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, objeto do Tema 810. Para os períodos posteriores à publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, que se deu em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa SELIC para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório/RPV, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, aplicando-se, também, o que for decidido na ADI 7047 STF, se o caso. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n°9.099/95). Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Registre-se eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. Da S. C. De M. x B. I. S. A.

ID: 305721382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001827-62.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. DA S. C. DE M.

Polo Passivo:

B. I. S. A.

Intimação

Advogados:

MICHELE CRISTINA RAMPONI PEREIRA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA OLIVEIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001827-62.2024.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.S.C.M. - I.S. e outro - Vistos. Conforme a certidão do oficial de justiça de fl. 345,… Processo 1001827-62.2024.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.S.C.M. - I.S. e outro - Vistos. Conforme a certidão do oficial de justiça de fl. 345, a requerida GS Veículos não foi citada devido à sua venda à atual loja de carros no local, denominada M Car Multimarcas. Não obstante, a autora confirmou tal informação, tendo entrado em contato via aplicativo WhatsApp com a atual compradora da antiga empresa, que informou a venda da requerida (fl. 250). Diante da informação da sucessão empresarial, a parte autora requer a integração da M Car Multimarcas no polo passivo da demanda, alegando que a atual empresa compradora se torna responsável por todos os débitos da antiga empresa, sejam eles trabalhistas, fiscais ou contratuais, requerendo ainda a citação da M Car Multimarcas no endereço Rua Sete de Setembro, 480, Centro, CEP: 18035-001, Sorocaba - SP(fls. 349/351). É a síntese do necessário. Decido. Ressalte-se que a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem admitido que não há a necessidade da sucessão de empresas ser sempre formalizada, desde que existentes nos autos indícios e provas convincentes, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. Existência de elementos que autorizam o reconhecimento de sucessão empresarial entre as empresas "Gonçalves Multimarcas Comércio e Veículos Eirelli" e "Cirino Motors Ltda." Possibilidade de inclusão da empresa agravante no polo passivo da demanda. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2109573-65.2025.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Pois bem, no caso em apreço, na análise do conjunto probatório encontra-se caracterizada a sucessão empresarial, uma vez que a nova empresa atua no mesmo ramo de atividade empresarial e , atualmente, segue instalada no mesmo local da antecessora. Não obstante, a certidão da Sra. Oficiala de Justiça (fl.345), bem como a conversa via aplicativo WhatsApp (fl. 350), demonstram que a nova empresa se utiliza, inclusive do mesmo número de telefone, confirmando a venda da GS Veículos para a M Car Multimarcas. Ante o exposto, reconheço a sucessão empresarial e assim sendo, defiro o pedido de integração da empresa M Car Multimarcas ao polo passivo da demanda. Anote-se. Cite-se a referida empresa no endereço informado para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intime-se. Registro, 23 de junho de 2025. - ADV: MICHELE CRISTINA RAMPONI PEREIRA GODOY (OAB 244979/SP), LUCIANA OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB 434756/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juízo Ex Officio x Enidasio Oliveira

ID: 326752962

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001827-79.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ENIDASIO OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LIDIA VALERIO MARZAGAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA COLI NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA GARCIA ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001827-79.2022.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001827-79.2022.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Enidasio Oliveira - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SAÚDE PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEREMESSA NECESSÁRIA EM FACE DE SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR E CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM, PARA DETERMINAR À FAZENDA ESTADUAL A REALIZAÇÃO DE CONSULTA DE CONTROLE E REVISÃO DO MARCA-PASSO DO IMPETRANTE, MEDIANTE SOLICITAÇÃO MÉDICA, OBSERVANDO A LISTA DE ESPERA DO CROSS, SALVO URGÊNCIA COMPROVADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A FAZENDA ESTADUAL DEVE REALIZAR A CONSULTA DE CONTROLE E REVISÃO DO MARCA-PASSO DO IMPETRANTE COM URGÊNCIA, SEM OBSERVAR A LISTA DE ESPERA DO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A URGÊNCIA NA REVISÃO DO MARCA-PASSO FOI EVIDENCIADA NOS AUTOS, DIANTE A CONSTATAÇÃO DE FALTA DE FUNCIONAMENTO DO DISPOSITIVO, JUSTIFICANDO A INOBSERVÂNCIA À FILA DE ESPERA DO SUS.4. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ENTES FEDERATIVOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 2. A URGÊNCIA NA REVISÃO DO MARCA-PASSO JUSTIFICA A INOBSERVÂNCIA À FILA DE ESPERA DO SUS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 6º E 196; LEI Nº 12.016/09, ART. 14, § 1º E ART. 25.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 855.178/PE, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 05.03.2015; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1063483-90.2021.8.26.0053, REL. DES. BANDEIRA LINS, J. 11.05.2023; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1029835-02.2021.8.26.0577, REL. DES. CARLOS EDUARDO PACHI, J. 23.09.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcia Regina Garcia Arias (OAB: 193275/SP) - Marcia Coli Nogueira (OAB: 123280/SP) (Procurador) - Lidia Valerio Marzagao (OAB: 107421/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001827-77.2023.8.26.0372

ID: 259513045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001827-77.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANILO SOUZA RODRIGUES IZAURA SERRA FRANçA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PALUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Paluan (OAB 238292/SP) Processo 1001827-77.2023.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Izaura Serra França Rodrigues, Danilo Souza Rodrigues - Vistos. A- Da possibilidade de usuca… ADV: Ricardo Paluan (OAB 238292/SP) Processo 1001827-77.2023.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Izaura Serra França Rodrigues, Danilo Souza Rodrigues - Vistos. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Prazo: 15 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito pelo prazo de 60 dias. B- Da opção pelo prosseguimento da via judicial: havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, observo que o item 3, letra 'c', da decisão de fl. 95/96, não foi atendido. Assim, para o prosseguimento do feito, e visando conferir maior celeridade ao andamento processual, proceda a Serventia ao cadastro dos proprietários dos imóveis confrontantes em seu respectivo polo. Após, CITEM-SE, pelo correio, os requeridos e confrontantes indicados, e por edital, com o prazo de 30 dias, os desconhecidos, incertos e terceiros interessados, para, querendo, contestarem o feito, no prazo legal. Intimem-se as Fazendas Públicas na três esferas para que informem se possuem interesse no feito. Intimem-se o Ministério Público e o CRI para manifestação. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001827-43.2025.8.26.0296

ID: 307777752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001827-43.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. P. C. DE O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA STELA QUIRINO MALACHIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001827-43.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.P.C.O.F. - Fica designada o dia 09/09/2025 às 16:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo rem… Processo 1001827-43.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.P.C.O.F. - Fica designada o dia 09/09/2025 às 16:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 24 de junho de 2025. Eu, ___, Erica Moura da Silva, Terceiros. - ADV: RENATA STELA QUIRINO MALACHIAS (OAB 191048/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. P. M. x C. E. I. L.

ID: 292221889

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001827-57.2022.8.26.0390

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. P. M.

Polo Passivo:

C. E. I. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS VANZELLA CAPOVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELLA NETTO GALVÃO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA OLIVALVES FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DE ALMEIDA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001827-57.2022.8.26.0390 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001827-57.2022.8.26.0390 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nova Granada - Apelante: J. P. M. (Justiça Gratuita) - Apelado: C. E. I. LTDA - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. JUROS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO.1. APELO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES.2. A APELANTE (I) ALEGA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO AUTORIZADA, ABUSIVIDADE DO ÍNDICE DE CORREÇÃO, ANATOCISMO, ONEROSIDADE EXCESSIVA, CLÁUSULAS ABUSIVAS E NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M PELO IPCA-E; E (II) PRETENDE A REVISÃO DO SALDO DEVEDOR, EXCLUSÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR SE: (I) HOUVE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS (ANATOCISMO) E CONSEQUENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CONTRATO; E (II) SE É POSSÍVEL SUBSTITUIR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PACTUADO (IGP-M) POR OUTRO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (IPCA-E).4. LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA (ANATOCISMO), MAS SIM DE APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAIS DE 9,99% - INFERIOR AO LIMITE DE 12% - E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M, SEM ABUSO OU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.5. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, REVISÃO DE CLÁUSULAS CLARAS E PREVIAMENTE INFORMADAS.6. A SISTEMÁTICA ADOTADA PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA RESPEITOU AS CONDIÇÕES PACTUADAS E A LEGISLAÇÃO VIGENTE.7. INEXISTÊNCIA DE MANIPULAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO OU ONEROSIDADE EXCESSIVA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO IGP-M, TAMPOUCO ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO ÍNDICE, SOBRETUDO O IPCA-E, QUE PRATICAMENTE FOI EQUIVALENTE AO ÍNDICE CONTRATUAL NO PERÍODO DE APURAÇÃO.8. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO HONORÁRIA, OBSERVADA A GRATUIDADE.9. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Michelle de Almeida Ferreira (OAB: 381680/SP) - Aline Cristine Queiroz (OAB: 223264/SP) - Patricia Olivalves Fiore (OAB: 268545/SP) - Izabella Netto Galvão de Carvalho (OAB: 475578/SP) - Matheus Vanzella Capovila (OAB: 427935/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 470 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes