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A. A. F. x F. F. G.

ID: 277026821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1030301-36.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. A. F.

Polo Passivo:

F. F. G.

Intimação

Advogados:

TAINÁ ABEL BUGANEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR JOSE DA SILVA ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADV: Tainá Abel Buganeme (OAB 392744/SP), Artur Jose da Silva Araujo (OAB 49261/DF) Processo 1030301-36.2024.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. A. F. , A. A. F. - Reqdo: F. … ADV: Tainá Abel Buganeme (OAB 392744/SP), Artur Jose da Silva Araujo (OAB 49261/DF) Processo 1030301-36.2024.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. A. F. , A. A. F. - Reqdo: F. F. G. - HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado nestes autos a fls. 153/157. Como consequência, julgo EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Havendo transação e nada tendo sido disposto quanto às despesas (custas processuais, taxa judiciária e emolumentos), estas devem ser divididas igualmente entre as partes, as quais ora condeno ao pagamento, na forma do art. 90, §2º, CPC. Todavia, tendo a transação ocorrido antes da sentença, as partes ficam dispensadas somente quanto ao pagamento das custas processuais remanescentes, conforme art. 90, §3º, CPC, uma vez que a taxa judiciária e os emolumentos não restam abrangidos pela dispensa, conforme entendimento do STJ (REsp n. 1.880.944/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021). A exigibilidade da verba da sucumbência ora imposta estará sujeita à condição suspensiva a que alude o art. 98, §3º do CPC com relação à parte autora beneficiária da gratuidade de justiça (fl.58). Sendo assim, providencie a parte ré o recolhimento das custas processuais nos termos supra referidos. Considerando a aquiescência dos advogados das partes na celebração do acordo (art. 24, §4º, Estatuto da Advocacia), a inexistência de cláusula, na avença, acerca dos honorários sucumbenciais e a ausência de efetiva sucumbência, deixo de proceder à condenação quanto à verba honorária sucumbencial, devendo cada parte arcar com os honorários contratuais devidos a seus respectivos patronos (cf. TJSP; Apelação Cível 1002025-48.2020.8.26.0428; Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi; j. 07/05/2021; v.u.). O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, ante a preclusão lógica operada pela apresentação do pedido de forma consensual, não se fazendo presente, por isso, o interesse recursal. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C.

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Processo nº 1002025-81.2025.8.26.0037

ID: 322434240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002025-81.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002025-81.2025.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Códi… Processo 1002025-81.2025.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, consolidando ao autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do veículo descrito na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. Oficie-se ao órgão competente, comunicando estar o autor autorizado a proceder a transferência a terceiros que indicar providenciando o autor o encaminhamento. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da ação. Nos termos do que restou decidido pelo STJ no RECURSO ESPECIAL Nº 1.742.102 - MG (2018/0117624-5), tendo como relator o MINISTRO MARCO BUZZI: "É do credor fiduciário, após a consolidação da propriedade fiduciária decorrente da mora do devedor, o ônus de comprovar a venda do bem e o valor auferido com a alienação, porquanto a administração de interesse de terceiro decorre do comando normativo que exige destinação específica do quantum e a entrega de eventual saldo ao devedor, principalmente após a entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014, que alterou o art. 2° do Decreto-Lei nº 911/1969, a qual consignou, expressamente, a obrigação do credor fiduciário de prestar contas". Apresente o autor a prestação de contas no prazo de 15 dias. Oportunamente, após verificada a inexistência de custas em aberto (artigo 1.098, caput, das NSCGJ), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, o Comunicado Conjunto nº 2.682/2021 e a adequada movimentação. Em caso de eventual recurso de apelação, a zelosa Serventia deverá tomar as providências previstas no artigo 1.010, do Código de Processo Civil, independente de nova deliberação deste juízo, intimando-se a parte recorrida à resposta e encaminhando-se os autos à E. Superior Instância, com nossas respeitosas homenagens. Dispensado o registro desta sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1008021-37.2025.8.26.0562

ID: 332664628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008021-37.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

K. A. DE A. L. A. V. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMARA JARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008021-37.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.V.A. - - K.A.A. - HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrad… Processo 1008021-37.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.V.A. - - K.A.A. - HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado nestes autos a fls. 90/93. Como consequência, julgo EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Havendo transação e nada tendo sido disposto quanto às despesas (custas processuais, taxa judiciária e emolumentos), estas devem ser divididas igualmente entre as partes, as quais ora condeno ao pagamento, na forma do art. 90, §2º, CPC. Todavia, tendo a transação ocorrido antes da sentença, as partes ficam dispensadas somente quanto ao pagamento das custas processuais remanescentes, conforme art. 90, §3º, CPC, uma vez que a taxa judiciária e os emolumentos não restam abrangidos pela dispensa, conforme entendimento do STJ (REsp n. 1.880.944/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021). A exigibilidade da verba da sucumbência ora imposta estará sujeita à condição suspensiva a que alude o art. 98, §3º do CPC com relação à parte autora beneficiária da gratuidade de justiça (fls.30/31). Considerando a inexistência de cláusula, na avença, acerca dos honorários sucumbenciais e a ausência de efetiva sucumbência, deixo de proceder à condenação quanto à verba honorária sucumbencial, devendo cada parte arcar com os honorários contratuais devidos a seus respectivos patronos (cf. TJSP; Apelação Cível 1002025-48.2020.8.26.0428; Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi; j. 07/05/2021; v.u.). O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, ante a desistência do prazo recursal. A presente sentença, assinada digitalmente por esta Magistrada, nos termos da Lei 11.419/2006 e do art.767, NSCGJ, servirá como ofício, a ser entregue pela própria parte junto à fonte pagadora para implementação imediata dos descontos dos alimentos. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: THAMARA JARDES (OAB 307820/SP), THAMARA JARDES (OAB 307820/SP)

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L. H. E. C. M. e outros x J. M.

ID: 332720294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015588-90.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. H. E. C. M. W. S. E. DA C. M.

Polo Passivo:

J. M.

Intimação

Advogados:

BETWEL MAXIMIANO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ SANTOS DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1015588-90.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.H.E.C.M. - - W.S.E.C.M. - J.M. - HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebr… Processo 1015588-90.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.H.E.C.M. - - W.S.E.C.M. - J.M. - HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado nestes autos a fls. 375/378, 381 e 387/8. Como consequência, julgo EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Havendo transação e nada tendo sido disposto quanto às despesas (custas processuais, taxa judiciária e emolumentos), estas devem ser divididas igualmente entre as partes, as quais ora condeno ao pagamento, na forma do art. 90, §2º, CPC. Todavia, tendo a transação ocorrido antes da sentença, as partes ficam dispensadas somente quanto ao pagamento das custas processuais remanescentes, conforme art. 90, §3º, CPC, uma vez que a taxa judiciária e os emolumentos não restam abrangidos pela dispensa, conforme entendimento do STJ (REsp n. 1.880.944/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021). A exigibilidade da verba da sucumbência ora imposta estará sujeita à condição suspensiva a que alude o art. 98, §3º do CPC com relação a ambas as partes beneficiárias da gratuidade de justiça (fls.77/82 e 266/8). Considerando a aquiescência dos advogados das partes na celebração do acordo (art. 24, §4º, Estatuto da Advocacia), a inexistência de cláusula, na avença, acerca dos honorários sucumbenciais e a ausência de efetiva sucumbência, deixo de proceder à condenação quanto à verba honorária sucumbencial, devendo cada parte arcar com os honorários contratuais devidos a seus respectivos patronos (cf. TJSP; Apelação Cível 1002025-48.2020.8.26.0428; Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi; j. 07/05/2021; v.u.). O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, ante a preclusão lógica operada pela apresentação do pedido de forma consensual, não se fazendo presente, por isso, o interesse recursal. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ANDRÉ SANTOS DE MELO (OAB 47512/BA), BETWEL MAXIMIANO DA CUNHA (OAB 460088/SP), BETWEL MAXIMIANO DA CUNHA (OAB 460088/SP)

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Processo nº 1031048-83.2024.8.26.0562

ID: 306541776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1031048-83.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. R. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIGI FIORE ZANELLA MEIRELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031048-83.2024.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - E.R.V. - Defiro gratuidade de justiça à requerida. Anote-se. HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos… Processo 1031048-83.2024.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - E.R.V. - Defiro gratuidade de justiça à requerida. Anote-se. HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado nestes autos a fls. 80/82. Como consequência, julgo EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Havendo transação e nada tendo sido disposto quanto às despesas (custas processuais, taxa judiciária e emolumentos), estas devem ser divididas igualmente entre as partes, as quais ora condeno ao pagamento, na forma do art. 90, §2º, CPC. Todavia, tendo a transação ocorrido antes da sentença, as partes ficam dispensadas somente quanto ao pagamento das custas processuais remanescentes, conforme art. 90, §3º, CPC, uma vez que a taxa judiciária e os emolumentos não restam abrangidos pela dispensa, conforme entendimento do STJ (REsp n. 1.880.944/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021). A exigibilidade da verba da sucumbência ora imposta estará sujeita à condição suspensiva a que alude o art. 98, §3º do CPC com relação à parte autora beneficiária da gratuidade de justiça (fls. 23/25). Considerando a aquiescência dos advogados das partes na celebração do acordo (art. 24, §4º, Estatuto da Advocacia), a inexistência de cláusula, na avença, acerca dos honorários sucumbenciais e a ausência de efetiva sucumbência, deixo de proceder à condenação quanto à verba honorária sucumbencial, devendo cada parte arcar com os honorários contratuais devidos a seus respectivos patronos (cf. TJSP; Apelação Cível 1002025-48.2020.8.26.0428; Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi; j. 07/05/2021; v.u.). O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, ante a desistência do prazo recursal. A presente sentença, assinada digitalmente por esta Magistrada, nos termos da Lei 11.419/2006 e do art.767, NSCGJ, servirá como ofício, a ser entregue pela própria parte junto à fonte pagadora para implementação imediata dos descontos dos alimentos. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: LUIGI FIORE ZANELLA MEIRELES (OAB 490169/SP)

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Processo nº 1002165-92.2025.8.26.0562

ID: 307623136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002165-92.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

D. L. P. M. L. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LIMA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE ARAUJO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002165-92.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.L.S. - - D.L.P. - HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrad… Processo 1002165-92.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.L.S. - - D.L.P. - HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado nestes autos a fls. 108/109. Como consequência, julgo EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Havendo transação e nada tendo sido disposto quanto às despesas (custas processuais, taxa judiciária e emolumentos), estas devem ser divididas igualmente entre as partes, as quais ora condeno ao pagamento, na forma do art. 90, §2º, CPC. Todavia, tendo a transação ocorrido antes da sentença, as partes ficam dispensadas somente quanto ao pagamento das custas processuais remanescentes, conforme art. 90, §3º, CPC, uma vez que a taxa judiciária e os emolumentos não restam abrangidos pela dispensa, conforme entendimento do STJ (REsp n. 1.880.944/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021). A exigibilidade da verba da sucumbência ora imposta estará sujeita à condição suspensiva a que alude o art. 98, §3º do CPC com relação à parte autora beneficiária da gratuidade de justiça (fls. 43/44). Considerando a aquiescência dos advogados das partes na celebração do acordo (art. 24, §4º, Estatuto da Advocacia), a inexistência de cláusula, na avença, acerca dos honorários sucumbenciais e a ausência de efetiva sucumbência, deixo de proceder à condenação quanto à verba honorária sucumbencial, devendo cada parte arcar com os honorários contratuais devidos a seus respectivos patronos (cf. TJSP; Apelação Cível 1002025-48.2020.8.26.0428; Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi; j. 07/05/2021; v.u.). O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, ante a desistência do prazo recursal. A presente sentença, assinada digitalmente por esta Magistrada, nos termos da Lei 11.419/2006 e do art.767, NSCGJ, servirá como ofício, a ser entregue pela própria parte junto à fonte pagadora para implementação imediata dos descontos dos alimentos. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: AMANDA DE ARAUJO RIBEIRO (OAB 432247/SP), RODRIGO LIMA DE SOUZA (OAB 411714/SP), RODRIGO LIMA DE SOUZA (OAB 411714/SP), AMANDA DE ARAUJO RIBEIRO (OAB 432247/SP)

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O. F. Da S. C. x M. C.

ID: 310197470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005815-50.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

O. F. DA S. C.

Polo Passivo:

M. C.

Intimação

Advogados:

VITOR SANTOS MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA SANTOS MENEZES NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005815-50.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - O.F.S.C. - M.C. - HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado ne… Processo 1005815-50.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - O.F.S.C. - M.C. - HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado nestes autos a fls. 77/79. Como consequência, julgo EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Havendo transação e nada tendo sido disposto quanto às despesas (custas processuais, taxa judiciária e emolumentos), estas devem ser divididas igualmente entre as partes, as quais ora condeno ao pagamento, na forma do art. 90, §2º, CPC. Todavia, tendo a transação ocorrido antes da sentença, as partes ficam dispensadas somente quanto ao pagamento das custas processuais remanescentes, conforme art. 90, §3º, CPC, uma vez que a taxa judiciária e os emolumentos não restam abrangidos pela dispensa, conforme entendimento do STJ (REsp n. 1.880.944/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021). A exigibilidade da verba da sucumbência ora imposta estará sujeita à condição suspensiva a que alude o art. 98, §3º do CPC com relação à parte autora beneficiária da gratuidade de justiça (fls. 34/35). Considerando a aquiescência dos advogados das partes na celebração do acordo (art. 24, §4º, Estatuto da Advocacia), a inexistência de cláusula, na avença, acerca dos honorários sucumbenciais e a ausência de efetiva sucumbência, deixo de proceder à condenação quanto à verba honorária sucumbencial, devendo cada parte arcar com os honorários contratuais devidos a seus respectivos patronos (cf. TJSP; Apelação Cível 1002025-48.2020.8.26.0428; Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi; j. 07/05/2021; v.u.). O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, ante a preclusão lógica operada pela apresentação do pedido de forma consensual, não se fazendo presente, por isso, o interesse recursal. A presente sentença, assinada digitalmente por esta Magistrada, nos termos da Lei 11.419/2006 e do art.767, NSCGJ, servirá como ofício, a ser entregue pela própria parte junto à fonte pagadora para implementação imediata dos descontos dos alimentos. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: VITOR SANTOS MENEZES (OAB 295987/SP), CRISTIANE MARQUES (OAB 133036/SP), SANDRA REGINA SANTOS MENEZES NUNES DA SILVA (OAB 142532/SP)

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Antonio Dos Anjos Mendes e outros x Antonio Dos Anjos Mendes e outros

ID: 316822446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002025-92.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS ANJOS MENDES KAROLAYNE CECILIA DE JESUS

Polo Passivo:

ANTONIO DOS ANJOS MENDES KAROLAYNE CECILIA DE JESUS

Intimação

Advogados:

CLEITON LUIS DA SILVA

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ALEXANDRE PANTA DE SOUZA SILVA

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Processo 1002025-92.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Antonio dos Anjos Mendes - Karolayne Cecilia de jesus - Karolayne Cecilia de Jesus - Antonio dos Anjos Mendes… Processo 1002025-92.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Antonio dos Anjos Mendes - Karolayne Cecilia de jesus - Karolayne Cecilia de Jesus - Antonio dos Anjos Mendes - Vistos. Em dez dias, esclareçam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, ainda que de modo virtual. No mesmo prazo, sob pena de preclusão, especifiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando e esclarecendo a pertinência de cada uma delas, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las, observando-se que provas desnecessárias ou não justificadas não serão admitidas. A justificativa e os esclarecimentos sobre a pertinência da prova pretendida não poderão ser genéricos, devendo se referir aos fatos discutidos no processo, pois só assim será possível analisar a necessidade de se verificar a pertinência, no caso concreto, a prova pleiteada. Provas que não versem sobre a matéria colocada em debate nos autos, mas digam com fatos circunstanciais, não serão deferidas. Caso pretendam produzir prova oral, cuja análise da pertinência ainda será verificada, as partes,deverãoapresentar seus respectivos róis de testemunhas (com sua completa qualificação, contendo nome, endereço, endereço eletrônico, RG, CPF ), também em dez dias, pois, se for o caso de deferimento da prova, a apresentação imediata de rol possibilitará a pronta designação da audiência, o que acelerará a marcha processual e viabilizará a melhor adequação da pauta de audiências, em benefício dos serviços forenses e de todos aqueles que atuam no processo. Esclareça-se às partes que, para um mesmo fato, não serão ouvidas mais do que três testemunhas (artigo 357, parágrafo 6º, do CPC). Por fim, anota-se que caberá aos advogados informar ou intimar da audiência as testemunhas que arrolarem, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do caput do artigo 455 do CPC, observados, se o caso, seus respectivos parágrafos. Aguarde-se pelo prazo indicado, certifique-se e voltem. Int. - ADV: ALEXANDRE PANTA DE SOUZA SILVA (OAB 507057/SP), ALEXANDRE PANTA DE SOUZA SILVA (OAB 507057/SP), CLEITON LUIS DA SILVA (OAB 465219/SP), CLEITON LUIS DA SILVA (OAB 465219/SP)

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Alexandre Silvério De Arruda e outros x João Bosco Vieira Da Silva Junior e outros

ID: 317122026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1002025-60.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SILVéRIO DE ARRUDA LOURDES RIBEIRO QUADROS ARRUDA

Polo Passivo:

JOãO BOSCO VIEIRA DA SILVA JUNIOR MARINEIDE VIEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOÃO BOSCO VIEIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO FERNANDES LEITAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002025-60.2025.8.26.0529 - Retificação de Registro de Imóvel - Adjudicação Compulsória - Alexandre Silvério de Arruda - - Lourdes Ribeiro Quadros Arruda - João Bosco Vieira da Silva Junio… Processo 1002025-60.2025.8.26.0529 - Retificação de Registro de Imóvel - Adjudicação Compulsória - Alexandre Silvério de Arruda - - Lourdes Ribeiro Quadros Arruda - João Bosco Vieira da Silva Junior - - Marineide Vieira da Silva e outros - Vistos. Fl. 64: Por ora, indefiro a citação por edital, tendo em vista que não se esgotaram todas as tentativas de citação. Assim, para localização do endereço da parte contrária, determino que sejam realizadas as pesquisas inicialmente junto aos sistemas PETRUS (que conjuga Sisbajud, Receita Federal/CNJ e Renajud) e SIEL, diante da celeridade na resposta em tais sistemas oficiais e considerando que a experiência prática demonstra que tais plataformas indicam endereços mais atualizados, portanto, com melhor chance de sucesso na localização da parte. Para tanto, providencie, o autor, o recolhimento das custas necessárias para as pesquisas (guia FEDTJ Código 434-1), considerando que trata-se de 02 (dois) CPF. Não sendo obtido sucesso nas buscas realizadas pelos meios consideravelmente abrangentes disponíveis a este Juízo, eventual pedido de novas pesquisas neste sentido junto a outras instituições/empresas somente serão autorizadas mediante justificativa e efetiva demonstração nos autos de que a busca têm razoável probabilidade de sucesso e desde que não acarretam o prolongamento exacerbado do feito. A exigência se funda na experiência prática deste Juízo, reveladora de que a realização de diversas pesquisas e a expedição de inúmeros ofícios de forma aleatória em busca do endereço atual da parte requerida, muito raramente são bem sucedidas, tendo como único efeito, a procrastinação por tempo indefinido da regular formação do processo e da solução da lide, em evidente desvirtuamento e afronta aos princípios que regem o trâmite de processual. Fixadas tais balizas, após a juntada dos resultados das pesquisas ora deferidas, expeça-se nova carta/mandado de citação ou tornem conclusos para designação de audiência de conciliação, se o caso. Se infrutíferas as pesquisas ou não localizados novos endereços, intime-se a parte interessada por ato ordinatório para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias em termos de regular prosseguimento, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: JOÃO BOSCO VIEIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 205139/SP), JOÃO BOSCO VIEIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 205139/SP), APARECIDO FERNANDES LEITAO (OAB 126421/SP), APARECIDO FERNANDES LEITAO (OAB 126421/SP)

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Processo nº 0011612-92.2023.8.26.0562

ID: 277006081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0011612-92.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. M. S. S. L.

Intimação

JOAO MATHEUS SANTOS SILVA LUZ - réu-revel Processo 0011612-92.2023.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: J. M. S. S. L. - HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e l… JOAO MATHEUS SANTOS SILVA LUZ - réu-revel Processo 0011612-92.2023.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: J. M. S. S. L. - HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado nestes autos a fls. 131/132. Como consequência, julgo EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Havendo transação e nada tendo sido disposto quanto às despesas (custas processuais, taxa judiciária e emolumentos), estas devem ser divididas igualmente entre as partes, as quais ora condeno ao pagamento, na forma do art. 90, §2º, CPC. Todavia, tendo a transação ocorrido antes da sentença, as partes ficam dispensadas somente quanto ao pagamento das custas processuais remanescentes, conforme art. 90, §3º, CPC, uma vez que a taxa judiciária e os emolumentos não restam abrangidos pela dispensa, conforme entendimento do STJ (REsp n. 1.880.944/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021). A exigibilidade da verba da sucumbência ora imposta estará sujeita à condição suspensiva a que alude o art. 98, §3º do CPC com relação à parte autora beneficiária da gratuidade de justiça (fls. 2/4). Considerando a aquiescência dos advogados das partes na celebração do acordo (art. 24, §4º, Estatuto da Advocacia), a inexistência de cláusula, na avença, acerca dos honorários sucumbenciais e a ausência de efetiva sucumbência, deixo de proceder à condenação quanto à verba honorária sucumbencial, devendo cada parte arcar com os honorários contratuais devidos a seus respectivos patronos (cf. TJSP; Apelação Cível 1002025-48.2020.8.26.0428; Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi; j. 07/05/2021; v.u.). O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, ante a desistência do prazo recursal. Certifique-se. A presente sentença, assinada digitalmente por esta Magistrada, nos termos da Lei 11.419/2006 e do art.767, NSCGJ, servirá como ofício, a ser entregue pela própria parte junto à fonte pagadora para implementação imediata dos descontos dos alimentos. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. Ciência à Defensoria Pública. P.I.C.

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