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Processo nº 1002045-10.2024.8.26.0263

ID: 311207339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002045-10.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREMIUM FORMATURAS E EVENTOS – B.P. ARRUDA FORMATURAS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002045-10.2024.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Premium Formaturas e Eventos – B.p. Arruda Formaturas Me - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação de… Processo 1002045-10.2024.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Premium Formaturas e Eventos – B.p. Arruda Formaturas Me - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação de cobrança, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 1.164,00, valor este que deverá ser acrescido de juros moratórios a partir da citação e de correção monetária, contada desde o inadimplemento. A correção monetária e os juros de mora deverão ser nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvadaahipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos da legislação vigente e corresponderá:a)àtaxa judiciáriaGuiaDARE-SPdeingressode1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b)àtaxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuídoàcausa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,aser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentesatodos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),aserem recolhidas na guia FEDTJ,àexceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita será analisado por ocasião da interposição, devendoaparte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.), além de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e de extratos bancários que possa ter. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que,aprincípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumirahipossuficiência financeira da parte recorrente somente comasimples declaração pessoal. Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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Processo nº 1002045-55.2025.8.26.0075

ID: 312426982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002045-55.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERASMO GOMES DE BRITO

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Processo 1002045-55.2025.8.26.0075 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.R.A. - Vistos. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral… Processo 1002045-55.2025.8.26.0075 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.R.A. - Vistos. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Complementarmente, o artigo 99 do Código de Processo Civil prevê que o pedido de gratuidade da Justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, em petição para ingresso de terceiro no processo ou em sede recursal. O § 2.º do referido artigo faculta ao magistrado indeferir o pedido, desde que existam nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, entretanto, oportunizar à parte a demonstração do preenchimento de tais requisitos antes de eventual indeferimento. No caso, embora a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência que, por força do § 3.º do supracitado dispositivo legal, goza de presunção de veracidade quando formulada por pessoa natural , tal presunção não é absoluta. Trata-se de presunção relativa (juris tantum), que pode ser afastada diante de elementos concretos constantes dos autos, especialmente quando em dissonância com o direito material discutido ou com outras provas disponíveis. Ademais, cumpre observar que a norma infraconstitucional contida no CPC deve ser interpretada em conformidade com o artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a efetiva comprovação da insuficiência de recursos como requisito para a concessão da gratuidade da justiça, não bastando, por si só, a simples alegação. De acordo com o entendimento consolidado nos tribunais superiores, o magistrado pode, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da justiça gratuita, desde que existam fundadas razões para se afastar a alegada hipossuficiência econômica, conforme ilustram os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018 AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018 AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018 AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018 AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018. Destaca-se que, embora não se exija para a concessão do benefício o estado de miséria absoluta, é indispensável a demonstração de que o pagamento das despesas processuais implicaria comprometimento do sustento próprio ou da família da parte requerente. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá comprovar a alegada situação de hipossuficiência, apresentando, no prazo15 (quinze) dias úteis e sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito, com cancelamento da distribuição, sem nova intimação (artigo 290 do Código de Processo Civil). Deverá, ainda, emendar a inicial para juntar comprovante de endereço, certidão de casamento atualizada e certidão de nascimento do filho menor. Intime-se. - ADV: HERASMO GOMES DE BRITO (OAB 515497/SP)

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Cláudia Damas Bezerra Magrine x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 281312332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002045-11.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA DAMAS BEZERRA MAGRINE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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EDÉSIO BARRETO JÚNIOR

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ANA CLARA DE LIMA BARRETO

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ADV: Edésio Barreto Júnior (OAB 165136/SP), Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Ana Clara de Lima Barreto (OAB 444799/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP) Processo 1002045-1… ADV: Edésio Barreto Júnior (OAB 165136/SP), Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Ana Clara de Lima Barreto (OAB 444799/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP) Processo 1002045-11.2024.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cláudia Damas Bezerra Magrine - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A., Banco Agibank S.A. - Vistos. Cuida-se de ação proposta por CLÁUDIA DAMAS BEZERRA MAGRINE, arguindo, em síntese, que contratou cartão de crédito com o corréu BANCO DAYCOVAL, sob contrato de n. 52-1747170/22, recebido em 11/2022, vinculado ao seu benefício percebido junto ao INSS, porém nunca o desbloqueou para utilização. No dia 11/03/2024 recebeu uma ligação telefônica de suposto representante do Banco Daycoval e, na ocasião, foi orientada a realizar procedimentos para o cancelamento do cartão e cobranças indevidas, com informação de que seria depositado um valor em sua conta bancária para a quitação de débito em aberto. Assim, foi depositado o valor de R$ 15.801,19 e enviado um link para quitação da dívida, sendo efetivada a transação pela autora. Oportunamente, teve conhecimento que os valores depositados em sua conta se tratava de Cédula de Crédito Bancário, sob o n. 1513567213, realizado de forma fraudulenta, junto ao banco corréu AGIBANK Loja Promil, Goiana/PE. Assim, pugna pela declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado e condenação das rés ao ressarcimento, em dobro, dos valores descontados de seu benefício e ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Inicialmente, AFASTO a arguição de ilegitimidade pelo BANCO AGIBANK, uma vez que a demanda visa a análise da validade do contrato entabulado no dia 11/03/2024, sob o n. 1513567213, no valor de R$ 16.345,14, sendo a responsabilidade das partes questão de mérito. De outro modo, de rigor o acolhimento da ilegitimidade passiva do Banco Daycoval S.A. In casu, verifica-se que não é matéria de mérito a legalidade do cartão de crédito consignado face ao Banco Daycoval, sob o n. 52-1747170/2, bem como ausente qualquer comprovação de cobranças a ele inerentes pelo banco. Ademais, quanto à questão de divulgação de dados pelo banco para os supostos estelionatários, certo é que foi apresentado à autora, em conversa via WhatsApp, quadro resumo da contratação do cartão consignado, sem comprovação que tal documento fora emitido pelo Banco Daycoval, podendo, inclusive, ter sido fornecido por vazamento de dados junto ao INSS. Ainda, constata-se que quem apresentou documento de identidade, fotos dos cartão e biometria foi a própria autora, em que pese induzida a erro. Outrossim, entendo que não cabe ao BANCO DAYCOVAL a responsabilidade de contratos emitidos por instituição diversa. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO a ação, com relação apenas ao BANCO DAYCOVAL, nos termos do artigo 485, I, c.c artigo 330, II, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Artigo 55 da Lei 9.099/95). Aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão, CERTIFICANDO-SE e PROCEDENDO-SE a baixa na parte. No mais, o feito seguirá com relação ao BANCO AGIBANK. E, nesse sentido, converto o julgamento em diligência. Ademais, o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe decidir acerca da necessidade ou não de sua produção, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Assim, DETERMINO que a parte autora, comprove, no prazo de quinze dias, o depósito realizado em sua conta pelo banco réu, o boleto emitido e o pagamento realizado em favor de supostos terceiros fraudários, no importe de R$ 15.801,19, conforme descrito na exordial. Intime-se.

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Processo nº 1002045-29.2025.8.26.0019

ID: 326043232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002045-29.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADILEUZA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES ANA MARIA DOS SANTOS CREIDE MARIA DOS SANTOS BELLON CREUZA MARIA DOS SANTOS DIONISIO FRANCISCO DOS SANTOS NETO INEIDE MARIA DOS SANTOS RODRIGUES INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA NATALIA DE AQUINO SANTOS SOUZA NEUZA MARIA DOS SANTOS DE SOUSA NILSA MARIA DOS SANTOS RICARDO ODAIR JOSE DOS SANTOS ORLEY DIONIZIO DOS SANTOS OSCAR DIONIZIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA

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Processo 1002045-29.2025.8.26.0019 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Creide Maria dos Santos Bellon - - Dionisio Francisco dos Santos Neto - - Odair Jose dos Santos - - Ineide Maria … Processo 1002045-29.2025.8.26.0019 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Creide Maria dos Santos Bellon - - Dionisio Francisco dos Santos Neto - - Odair Jose dos Santos - - Ineide Maria dos Santos Rodrigues - - Creuza Maria dos Santos - - Nilsa Maria dos Santos Ricardo - - Inez Maria dos Santos de Souza - - Ana Maria dos Santos - - Adileuza Maria dos Santos Rodrigues - - Orley Dionizio dos Santos - - Oscar Dionizio dos Santos - - Neuza Maria dos Santos de Sousa - - Natalia de Aquino Santos Souza - Vistos. Anote-se o valor atribuído à causa. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.074, firmou a tese de desnecessidade de comprovação prévia do recolhimento do ITCMD, para a homologação da partilha nos processos que tramitam pelo rito do arrolamento sumário, ressalvado o direito de cobrança posterior do tributo pela autoridade fiscal competente. Assim, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos de direito, a partilha de fls. 287/294, que se refere ao arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de M. N. dos S. Em consequência, atribuo aos herdeiros os bens deixados pela "de cujus", visto estarem quites com os impostos, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Com o trânsito em julgado expeça-se formal de partilha, arquivando-se os autos oportunamente. Registro, por oportuno, que os benefícios da justiça gratuita são extensíveis aos "emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido", nos termos do inc. IX, do §1º, do art. 98, do CPC. Anoto que, tendo em vista ser do conhecimento deste magistrado que a confecção de formal de partilha e carta de sentença pelos Cartórios Extrajudiciais de Notas tem ocorrido em curto espaço de tempo (no prazo máximo de 05 dias), por força do Provimento CG nº 31/2013 e, ainda, em razão do volumoso número de feitos em trâmite perante esta Vara Especializada, faculto à parte a composição do referido documento pela via extrajudicial, nos termos do Provimento CG nº 14/2020, ficando, desde já, deferida a expedição da folha de rosto com senha, após o trânsito em julgado. No silêncio da parte interessada, presumir-se-á que optou pela expedição do formal de partilha ou carta de sentença, diretamente pelos Cartórios Extrajudiciais de Notas. Em caso de expedição do documento através desta Vara Especializada, o interessado deverá informar as peças para composição, bem como recolher as custas pertinentes, se o caso, no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação desta sentença.Registre-se que o benefício da gratuidade, se eventualmente concedido nesta ação, estende-se aos emolumentos existentes na esfera extrajudicial. P.I.C. - ADV: INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP)

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Processo nº 0012789-43.2024.8.26.0114

ID: 307468698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012789-43.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSMERIDIANO TRANSPORTES RODOVIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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Processo 0012789-43.2024.8.26.0114 (processo principal 1002045-09.2017.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Transmeridiano Transportes Rodoviários Ltda - Trata-se de impugnaç… Processo 0012789-43.2024.8.26.0114 (processo principal 1002045-09.2017.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Transmeridiano Transportes Rodoviários Ltda - Trata-se de impugnação deduzida por TRANSMERIDIANO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ao cumprimento de sentença alegando, em síntese, a sujeição do crédito à recuperação judicial (fls.51/59). Manifestação da parte contrária rebatendo os argumentos do impugnante (fls.100/103). É o relatório. DECIDO. A controvérsia reside na sujeição ou não do crédito perseguido à recuperação judicial. De início, cumpre observar que o pedido de recuperação judicial da executada foi formulado em 24/07/2015, tendo o plano de recuperação judicial sido aprovado em 31/01/2017. Em contrapartida, os honorários sucumbenciais, objeto do presente cumprimento de sentença, foram estabelecidos em 25/05/2023. Diante de tal cenário, e considerando a jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento a ser aplicado determina que os honorários sucumbenciais fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal. Essa classificação se justifica pela Teoria do Fato Gerador em que estão sujeitos aos efeitos do concurso de credores apenas os créditos cujo fato gerador tenha ocorrido anteriormente à data do pedido de recuperação judicial. No caso dos honorários sucumbenciais, o fato gerador para sua existência é da prolação da sentença que os fixa. Deste modo, considerando que foram constituído apos o pedido de recuperação judicial, não há de se falar em submissão ao concurso de credores ou afetação pela recuperação judicial. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS.1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005).2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais.3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial.4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal.5. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1841960 / SP, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data de Publicação: 12/04/2020). Ante o exposto, REJEITO a impugnação ofertada. Considerando o não pagamento voluntário no prazo legal, condeno a executada ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito atualizado, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Prossiga-se o cumprimento de sentença, com a atualização do débito acrescido da multa e dos honorários ora arbitrados. Int. - ADV: MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP)

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Processo nº 1002045-95.2025.8.26.0191

ID: 311357628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002045-95.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MICHEL COLARES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARYSSA FRESNEDA NUNES DE CASTRO

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Processo 1002045-95.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Michel Colares de Lima - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDO AWENSZTERN PAVLOVSKY Vistos. Trata-… Processo 1002045-95.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Michel Colares de Lima - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDO AWENSZTERN PAVLOVSKY Vistos. Trata-se de ação indenizatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por Guilherme Michel Colares de Lima em face de Localiza Rent A Car S/a., Antônio Carlos Moreira e Localiza Rent A Car S/A. Aduz que, em 29/03/2025, trafegava como passageiro em uma motocicleta no momento em que o veículo conduzido pela parte ré realizou manobra brusca de mudança de faixa para a direita, vindo a colidir lateralmente contra a motocicleta, ocasionando a queda do condutor e do Autor, que sofreu lesões corporais e danos físicos decorrentes do acidente. Em razão disso, requer, liminarmente, "o imediato pagamento dos lucros cessantes (salários) e valores de medicamentos". É síntese do necessário. Decido. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que a tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Considerando o suporte probatório, em sede de cognição sumária e superficial, aferida por meio da documentação trazida aos autos, não restou demonstrada a plausibilidade das alegações da parte autora. Sem adentrar no mérito, verifica-se que o autor alega estar impossibilitado de exercer sua atividade profissional, sem, contudo, especificar qual seria essa profissão. Ademais, apresenta narrativa contraditória ao afirmar que era apenas passageiro da motocicleta envolvida no acidente e, ao mesmo tempo, sustentar que a motocicleta "era utilizada como ferramenta indispensável para o trabalho do Requerido, a Requerente deve ser condenada a restituição do valor utilizado para o conserto da motocicleta" (fl. 10). Além disso, não há comprovação segura quanto ao valor efetivamente auferido pelo autor no exercício de eventual atividade autônoma, até porque esta não foi devidamente identificada. O montante requerido a título de lucros cessantes, no valor de R$ 6.548,43 mensais, baseia-se em uma suposta média de rendimentos, extraída dos quatro extratos bancários anteriores ao acidente, os quais, por si só, não comprovam a efetiva remuneração mensal alegada. Por fim, destaca-se que o autor já recebeu alta médica em decorrência da fratura na perna, conforme se verifica no documento de fl. 70, sendo que, de acordo com o relatório médico de fl. 69, o tratamento iniciado em 31/03/2025 tinha duração estimada de 90 dias. Assim, não se justifica liminarmente o pleito de pagamento mensal a título de lucros cessantes ou o pagamento de valor desembolsado para aquisição de medicamentos, especialmente porque, caso venha a ser reconhecida a procedência de seus pedidos, eventual indenização poderá ser oportunamente arbitrada e ressarcida. Dessa forma, diante da completa falta de elementos a permitir a concessão da medida, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se os réus para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Retire-se a tarja de urgência. Servirá a presente como mandado/ofício/precatória, se necessário. Intime-se. Ferraz de Vasconcelos, 04 de junho de 2025. - ADV: LARYSSA FRESNEDA NUNES DE CASTRO (OAB 511992/SP)

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Felipe Medeiros Delazari x Hapvida Participações E Investimentos S/A e outros

ID: 314874708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0003187-94.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MEDEIROS DELAZARI

Polo Passivo:

HAPVIDA PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS S/A HB SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MATEUS MARQUES DELAZARI

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0003187-94.2024.8.26.0189 (processo principal 1002045-38.2024.8.26.0189) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Felipe Medeiros Delazari - HB SAÚDE S/A - - Ha… Processo 0003187-94.2024.8.26.0189 (processo principal 1002045-38.2024.8.26.0189) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Felipe Medeiros Delazari - HB SAÚDE S/A - - Hapvida Participações e Investimentos S/A - Vistos. Fl. 572 (Certidão - Levantamento valores). Considerando que o processo não deve tramitar (CPC, art. 189) em segredo de justiça (pois não versa sobre casamento, separação, divórcio, união estável, vínculo de paternidade ou maternidade, alimentos, guarda, dados íntimos, arbitragem confidencial), a equipe de gabinete deixou de lançar a respectiva tarja (NCGJ, arts. 61, III; 138; 1.225, III; e 1.233, VII). Conforme certidão de fl. 572 e extrato de fls. 355, os valores já foram levantados pelo exequente. Logo, satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução (CPC, art. 924, II) ajuizada por Felipe Medeiros Delazari em face de Hapvida Participações e Investimentos S/A e HB SAÚDE S/A (todas qualificadas). Eventuais baixas de restrições que não foram lançadas em sistemas judiciais são de responsabilidade exclusiva de quem as emitiu. Por outro lado, havendo pendências em sistemas judiciais, deverá o polo interessado peticionar apontando (de modo esquadrinhado) cada restrição (inclusive as folhas correspondentes dos autos) para eventual levantamento. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado), a taxa judiciária no valor de R$ 185,10, sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor do crédito a ser satisfeito a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Na hipótese de obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico, o cálculo se dará com base no valor da causa indicado na inicial (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 7), observado o mesmo piso. Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), MATEUS MARQUES DELAZARI (OAB 288361/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1002045-89.2023.8.26.0248

ID: 329484900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002045-89.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RONAN DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1002045-89.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Ronan da Silva Soares - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por RONAN DA SILVA SOARES em face da PRE… Processo 1002045-89.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Ronan da Silva Soares - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por RONAN DA SILVA SOARES em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA, na qual o autor pleiteia indenização por danos materiais, morais e pensão mensal em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 15/04/2021. O autor alega, em síntese, que sofreu acidente automobilístico quando trafegava com sua motocicleta pela Avenida Domingos Ferrarezzi, Jardim Monte Verde, Indaiatuba/SP, ao colidir com resíduos de materiais de obras que estavam na superfície da via, resultando em gravíssimas fraturas múltiplas da coluna torácica, deixando-o com sequelas permanentes e incapacidade laboral. A ré apresentou contestação, negando a ocorrência de ilícito administrativo, sustentando ausência de nexo causal entre eventual falha do serviço público e o acidente, bem como impugnando os valores pleiteados (p. 86/95). Houve réplica (p. 101/107) e especificação de provas pelas partes (p. 116 e 118/120). É o relatório. Não havendo questões processuais a serem resolvidas, considero saneado o processo. Na sequência, delimito as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Controvertem as partes sobre os seguintes pontos: 1. A efetiva sinalização da obra na Avenida Domingos Ferrarezzi no momento do acidente, e a suficiência dessa sinalização para prevenir acidentes. 2. A culpa exclusiva ou concorrente do autor no acidente, considerando a velocidade e a atenção na condução da motocicleta no local do sinistro. 3. A existência de nexo causal entre eventual falha do serviço público e o acidente 4. A extensão e a permanência das lesões sofridas pelo autor, bem como a sua incapacidade laboral decorrente do acidente. Para solução dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova pericial e oral. A perícia médica é necessária para avaliar o estado de saúde atual do autor; determinar o grau de incapacidade laborativa (total/parcial, temporária/permanente); estabelecer nexo causal entre as lesões e o acidente; verificar necessidade de tratamentos futuros e quantificar eventual redução da capacidade laborativa em percentual. A prova oral é relevante para esclarecer a existência de materiais de obras na via e ausência de sinalização adequada Para a realização da perícia nomeio o perito Guilherme Pellisson Favaretto, que deverá ser intimado no e-mail ortopediafavaretto@gmail.com . A perícia será custeada pelo autor, tendo em vista que foi por ele requerida. Ressalto, contudo, que o autor é beneficiário da gratuidade processual, devendo o perito informar se concorda em receber seus honorários pela Defensoria Pública do Estado, de modo que o valor ficará limitado à respectiva tabela de honorários da DPE. O laudo deverá ser apresentado após a comunicação deste juízo de que os honorários já foram reservados, a fim de evitar prejuízo ao profissional, oportunamente. Na hipótese positiva, oficie-se à DPE para que seja autorizada a realização da perícia pelo perito nomeado. Deverá o Sr. Perito, antes de iniciar seu trabalho, dar ciência aos litigantes acerca da data e local por ele indicados para ter início a produção da prova (artigo 474 do Código de Processo Civil). Ele poderá, ainda, solicitar das partes os documentos necessários para realizar seu trabalho (artigo 473, § 3º, do Código de Processo Civil). Fixo desde já o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias (artigo 465, § 1º, incisos II e II, do Código de Processo Civil). No tocante à prova oral, que consistirá na oitiva de testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da intimação desta decisão, caso ainda não o tenham feito (CPC, art. 357, § 4º), sob pena de preclusão, a audiência de instrução será designada após a produção da prova pericial. Intime-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1002045-87.2025.8.26.0323

ID: 305812191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002045-87.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINE GONçALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA KAROLINA MOREIRA CAPUCHO

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Processo 1002045-87.2025.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Elaine Cristine Gonçalves Pereira - VISTOS. Providencie a parte autora a… Processo 1002045-87.2025.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Elaine Cristine Gonçalves Pereira - VISTOS. Providencie a parte autora a regularização de sua representação processual, juntando instrumento de procuração assinado fisicamente (ou eletronicamente, mediante autoridade certificadora credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICPBrasil). Com efeito, o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, Lei 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo prevê que: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).. Não se desconhece que o § 2º, do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 possibilita a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Porém, sua validade não abrange o processo judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos cumulada com pedido de tutela de urgência. Apontamento de débitos na plataforma Serasa Limpa Nome. Determinação de emenda da inicial. Atendimento parcial. Concessão de prazo suplementar para a regularização da representação processual. Providência necessária. Procuração assinada de forma eletrônica. Empresa certificadora, contudo, que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 e 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ordem judicial desatendida. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1016444-82.2023.8.26.0003; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) APELAÇÃO. "Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004127-61.2023.8.26.0291; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024), grifo acrescido. Assim, faculto a parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, CPC), para emenda da inicial e juntada do instrumento de procuração assinado fisicamente ou por meio de certificado digital credenciado. Intime-se. - ADV: ANA KAROLINA MOREIRA CAPUCHO (OAB 462422/SP)

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Processo nº 1002045-60.2025.8.26.0526

ID: 307619642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: GUARDA C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR Nº Processo: 1002045-60.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA DA ROCHA

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Processo 1002045-60.2025.8.26.0526 - Guarda c/c destituição do poder familiar - Tutela de Urgência - E.A.A. - Vistos. Trata-se de ação de guarda, proposta pelo genitor e companheira, versando sobre o… Processo 1002045-60.2025.8.26.0526 - Guarda c/c destituição do poder familiar - Tutela de Urgência - E.A.A. - Vistos. Trata-se de ação de guarda, proposta pelo genitor e companheira, versando sobre os interesses da filha menor, visando a concessão de liminar. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido de urgência. Não entendo presentes, ao menos, por ora, os elementos suficientes para a concessão da tutela antecipada requerida, notadamente a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, razão pela qual, acolho o parecer do representante do Ministério Público (fls. 21/22) e indefiro o pedido, ressalvando a possibilidade de rever tal posição a posteriori, ou seja, em momento seguinte ao da contestação, quando então este juízo disporá de maiores elementos que permitam formar juízo seguro acerca do alegado. No entanto, considerando a seriedade dos fatos narrados, excepcionalmente, determino a constatação pelo Oficial de Justiça acerca da situação e condições do menor K. M. C. M. (DN.: 15/01/2023), bem como se o último se encontra sob a guarda de fato do genitor acima qualificado, certificando-se pormenorizadamente. Cite-se e intime-se a parte ré, para eventual defesa, cabendo ao Oficial de Justiça, durante a diligência colher a qualificação necessária, em especial, o endereço eletrônico (e-mail) e / ou número de telefone celular com acesso à ferramenta Whatsapp, viabilizando a realização da audiência de tentativa de conciliação em formato virtual. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência virtual. Remetam os autos ao CEJUSC para: 1) agendamento de data e horário para realização da "Oficina de Parentalidade", se couber; 2) designação de audiência de tentativa de conciliação pelo modo virtual (teleconferência). Com as informações das datas designadas e LINK's de acesso, que fará parte integrante da presente decisão, intimem-se as partes, providenciando-se o necessário. Sem prejuízo, intime-se parte autora, na pessoa do advogado (DJE), inclusive, para apresentar nos autos, no prazo 48 horas (quarenta e oito horas), endereço de e-mail e / ou número de celular com ferramenta Whatsapp da parte requerente, dispensando-se sua apresentação na hipótese em que seu advogado, se comprometer a participar da audiência virtual em conjunto com a parte por ele representada através do mesmo computador / celular, sempre recomendando a observância às medidas de cautela recomendadas pelas autoridades sanitárias. Intimem-se as partes e respectivos procuradores que as orientações para participação na audiência virtual podem ser obtidas através do endereço: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Comunicados/Comunicado_CG_N284-2020.pdf. Expeça-se carta / mandado, providenciando-se o necessário. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo estatuto legal. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento (participação) é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Sem prejuízo, emende-se à inicial, regularizando o autor o polo ativo da ação e sistema SAJ, para constar no nome da companheira e esclarecimentos necessários, nos termos requeridos pelo Ministério Público "(...) Inicialmente, à vista do pedido de guarda em favor do requerente E. A. de .A. e sua companheira (cf. fl. 03), requeiro a intimação da parte autora para que providencie a inclusão de S. L. da C. E. no polo ativo da ação. Na ocasião, deverá esclarecer qual o grau de parentesco que guarda com o infante K. M. C. M. (anoto documento de identidade a fl. 08 e certidão de nascimento a fl. 12 com divergência quanto ao nome da genitora do autor e suposta avó materna da criança) (...)", sob as penas da lei. Prazo: 15 dias. Servirá a presente decisão, como MANDADO / CARTA, nos termos do Comunicado CG nº 174/2009. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARIA HELENA DA ROCHA (OAB 354185/SP)

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