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E. N. x M. P. Z.

ID: 309631815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002045-67.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. N.

Polo Passivo:

M. P. Z.

Intimação

Advogados:

HIGOR FILIPE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO FRANCISCO KRABBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002045-67.2023.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.N. - M.P.Z. - - M.P.Z. - - M.P.Z. - Vistos. Diante da regularização do ciclo citatório, especifiquem as par… Processo 1002045-67.2023.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.N. - M.P.Z. - - M.P.Z. - - M.P.Z. - Vistos. Diante da regularização do ciclo citatório, especifiquem as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Saliente-se que não se verifica violação ao art. 357 do CPC, pois a despeito de entendimentos em sentido oposto, filio-me à tese de que a especificação de provas precede o saneamento do processo. À propósito, o seguinte trecho do v. Acórdão (TJSP; Apelação Cível 1014841-24.2018.8.26.0625; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019) "Entretanto, considerando que não foi data às partes a oportunidade de especificar provas, a causa não se encontra madura para julgamento, sendo de rigor a anulação da sentença, com determinação de que as partes sejam intimadas a especificar provas e, posteriormente, seja o feito saneado para fixar os pontos controvertidos e as provas necessárias para o deslinde da demanda." Ressalto, outrossim, que o Código de Processo Civil em vigor dispôs sobre o Princípio da Cooperação em seu artigo 6º "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Deverá ser utilizada a nominação do SAJ (Indicação de Provas). Int. - ADV: ALVARO FRANCISCO KRABBE (OAB 141196/SP), HIGOR FILIPE SILVA (OAB 205318/MG), ALVARO FRANCISCO KRABBE (OAB 141196/SP), ELAINE CRISTINA DE MORAES (OAB 218716/SP)

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S. D. R. M. x V. D. M.

ID: 312938001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002045-71.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

S. D. R. M.

Polo Passivo:

V. D. M.

Intimação

Advogados:

ROBERTA MIONI MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA CLAUDIA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002045-71.2024.8.26.0663 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.D.R.M. - V.D.M. - Ante o exposto e o que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a presente ação DEFIRO o pedido inicial e reconhe… Processo 1002045-71.2024.8.26.0663 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.D.R.M. - V.D.M. - Ante o exposto e o que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a presente ação DEFIRO o pedido inicial e reconheço a incapacidade relativa da requerida Vitoria D. M. acima qualificado, medida esta que, nos termos do artigo 85 da lei 13.146/2015, combinado com o artigo 755 do CPC, afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza negocial e patrimonial, observando-se ainda o disposto nos artigos 6º, 84 e 86, da mesma lei, por isso para representá-la tão só na prática desses atos, nomeio-lhe curadora definitiva sua mãe Silmara Dias Ribeiro Madureira, requerente, supraqualificada. Por não haver notícias a respeito da existência de bens em nome da curatelada, dispenso a prestação de caução ou especialização da hipoteca legal, anotando, entretanto, que qualquer ato de alienação de bens deverá ser precedido de autorização judicial específica. Esta sentença servirá como mandado de inscrição da instituição desta curatela, a ser encaminhado por este Cartório, através do CRCJUD, ao respectivo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Votorantim, para ser averbada na certidão de nascimento acima relacionada, ressalvando que a parte é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Dê-se publicidade através do Diário de Justiça Eletrônico do Estado, por três vezes, com intervalo de dez(10) dias, e, para tanto, concedo a gratuidade. A requerente já prestou compromisso de curadora. Atribuo-lhe o caráter definitivo. Cópia desta sentença, a ser materializada pela própria requerente, servirá de prova da definitividade do compromisso anteriormente prestado. Certifique-se desde logo o trânsito em julgado, uma vez que presente a preclusão lógica. Desnecessário o arbitramento dos honorários advocatícios tendo em vista o novo convênio entre a Defensoria Pública e a OAB/SP. Expeça-se a competente certidão. Expeça-se oficio à Defensoria Pública Estadual para pagamento dos honorários periciais, conforme reserva de fls.67. Cumpridas todas as determinações acima lançadas, ao arquivo com as anotações necessárias e cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: ROBERTA MIONI MOREIRA (OAB 213041/SP), REGINA CLAUDIA PEREIRA DA SILVA (OAB 98308/SP)

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Geraldo Nunes Rodrigues x Associação Beneficiente De Auxílio Mútuo Dos Servidores Públicos - Abamsp

ID: 314035375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000576-08.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO NUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BENEFICIENTE DE AUXíLIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS - ABAMSP

Intimação

Advogados:

PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAUR JOSÉ PRATES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000576-08.2024.8.26.0210 (processo principal 1002045-09.2023.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Seguro - Geraldo Nunes Rodrigues - Associação Beneficiente de Auxílio Mútuo dos Servidor… Processo 0000576-08.2024.8.26.0210 (processo principal 1002045-09.2023.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Seguro - Geraldo Nunes Rodrigues - Associação Beneficiente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - Abamsp - Vistos. Reative-se o processo, se o caso. Defiro nova realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores passíveis de penhora. Libere-se o Sigilo das peças e desta decisão, após a efetivação da ordem de minuta, se o caso. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera esta diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Consigna-se que havendo bloqueio de valores, deverá o executado, que teve bloqueio em conta, ser intimado na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, esta última hipótese somente caso não possua patrono constituído nestes autos (CPC, artigo 854, parágrafo 2º), para fins do parágrafo 3º do artigo 854 supracitado, devendo o exequente providenciar o recolhimento da diligência necessária, em até cinco dias. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias desta intimação, sem qualquer manifestação do executado, fica convertido o bloqueio em penhora (artigo 854, parágrafo 3º, do CPC). Havendo manifestação do executado, voltem-me conclusos. Aguarde-se o prazo de impugnação à penhora realizada (15 dias), o que deverá ser certificado. O exequente deverá em até cinco dias, expressamente, indicar se tem interesse no valor bloqueado ou se pretende o desbloqueio de valor considerado irrisório, sob pena de desbloqueio. Em não havendo bloqueio de valores, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Prov. Int.(NOTA DE CARTÓRIO: Intimando-se a parte autora acerca da pesquisa Sisbajud de fls. 55/57, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias.) - ADV: FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), NAUR JOSÉ PRATES NETO (OAB 406958/SP), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES (OAB 319062/SP)

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Processo nº 1002045-43.2025.8.26.0564

ID: 319137914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002045-43.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CARLOS DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE BIAGE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002045-43.2025.8.26.0564 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Espécies de Contratos - Leandro Carlos de Castro - Vistos. Fls. 37/41: Noticiada a desocupação, defere-se a… Processo 1002045-43.2025.8.26.0564 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Espécies de Contratos - Leandro Carlos de Castro - Vistos. Fls. 37/41: Noticiada a desocupação, defere-se a conversão para ação de Cobrança. Efetuem-se as necessárias anotações no sistema quanto a alteração da classe processual bem como o valor da Causa - R$22.546,13. Indefiro expedição de ofícios (enel, sabesp, vivo, claro, tim), na medida em que estão disponíveis meios eletrônicos para tal finalidade. Após o recolhimento das custas necessárias, provimento CSM 2.684/2023 (14 taxas), realize-se a pesquisa de endereço em nome dos requeridos pelos sistemas disponíveis em Juízo (Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud, Comgásjud, Siel e Sniper). Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Citem-se e intimem-se os réus para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeçam-se cartas de citação. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Cumpra-se e Intime-se. - ADV: DENISE BIAGE FERREIRA (OAB 104259/SP)

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Processo nº 1002045-57.2025.8.26.0236

ID: 275836002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002045-57.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1002045-57.2025.8.26.0236 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Trata-se de procedimento monitório proposto por… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1002045-57.2025.8.26.0236 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Trata-se de procedimento monitório proposto por Cooperativa de Crédito Credicitrus em face de Marcio Donizete Aparecido Gracioli, no qual pretende o cumprimento de obrigação relativa a pagamento de quantia certa. Presentes os requisitos e estando a petição inicial instruída com documento escrito que, em sede de cognição sumária, evidencie a existência de uma obrigação, eis que há nos autos documentos de p 56/67 - expeça-se o mandado de pagamento e cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra-o, observando que, nesse caso, ficará isento do pagamento das custas processuais, arcando, apenas, com honorários advocatícios no total de 5% (cinco) sobre o valor da causa (CPC, art.701). Ainda no prazo de 15 dias, poderá, independentemente de prévia garantia do juízo e nos mesmos autos, opor embargos com fundamento em qualquer matéria passível de alegação em sede de defesa no procedimento comum, suspendendo-se a eficácia do mandado inicial. Caso estribe sua defesa em excesso, cumpre ao embargante declarar de imediato o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento (CPC, art. 702, §3º). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Caso não haja o adimplemento e não sejam opostos embargos, converte-se essa decisão, independentemente de qualquer formalidade, em título executivo judicial, majorando-se os honorários advocatícios para 10% (CPC, art. 701, §2º), caso em que deverá a parte exequente, independentemente de qualquer outra formalidade, promover o cumprimento de sentença, intimando-se o executado para pagamento voluntário (CPC, art. 523). Superado in albis o prazo, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débitos, incluindo a multa e os honorários do cumprimento (CPC, art. 523, §1º), requerendo as medidas de direito. Oferecidos os embargos, prossiga o feito pelo rito comum. Intime-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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M. E. I. De F. M. x F. C.

ID: 328203962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001124-32.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. E. I. DE F. M.

Polo Passivo:

F. C.

Intimação

Advogados:

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COUTINHO CABRAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001124-32.2025.8.26.0587 (processo principal 1002045-13.2021.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Liminar - E.I.F.M. - F.C. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Process… Processo 0001124-32.2025.8.26.0587 (processo principal 1002045-13.2021.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Liminar - E.I.F.M. - F.C. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), COUTINHO CABRAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39513/SP)

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Palomo Simas De Faria x Diana Mara Petry Alexandre

ID: 293389414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000439-30.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PALOMO SIMAS DE FARIA

Polo Passivo:

DIANA MARA PETRY ALEXANDRE

Intimação

Advogados:

PALOMO SIMAS DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS OTAVIO FORTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000439-30.2025.8.26.0456 (processo principal 1002045-47.2023.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Palomo Simas de Faria - Diana Mara Petry Alexandre - Vistos. Trata… Processo 0000439-30.2025.8.26.0456 (processo principal 1002045-47.2023.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Palomo Simas de Faria - Diana Mara Petry Alexandre - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentençaTutela de Urgência movida por Palomo Simas de Faria em face de Diana Mara Petry Alexandre. Foi noticiado o cumprimento da obrigação. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º *) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. Eventuais penhoras levadas à efeito nos autos ficam levantadas, servindo a presente sentença como termo de levantamento para todos os efeitos. Caso haja penhora de imóvel registrada na matrícula, providencie a serventia a expedição de mandado de cancelamento, cabendo ao interessado o encaminhamento ao Registro de Imóveis (art. 281, das NSCGJ). Desbloqueie-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, através dos sistemas Sisbajud e Renajud. Se houve a inscrição do executado no Serasa, providencie a serventia a baixa da inscrição pelo sistema Serasajud (Comunicado CG 436/20). Caso tenha sido expedida a certidão prevista no art. 828, do CPC, caberá ao exequente o cancelamento da restrição (art. 828, § 2º, do CPC), servindo esta sentença como mandado de cancelamento. Se tiver sido expedida a certidão para protesto da sentença (art. 517, do CPC), servirá esta sentença como ofício para o cancelamento do protesto, competindo à parte executada a impressão e o encaminhamento para cancelamento, devendo arcar com eventuais custos, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 517, § 4º, do CPC). Caso não tenha havido resistência à pretensão executiva, tampouco realizados atos executórios nos autos, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC) No caso de existirem custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: PALOMO SIMAS DE FARIA (OAB 87499/MG), LUIS OTAVIO FORTI (OAB 388159/SP)

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Processo nº 1002045-04.2025.8.26.0189

ID: 291210717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002045-04.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA DA SILVA ISHIKAVA ROSANGéLICA SILVA ISHIKAVA OZELOTO LEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILMA ALVES DE LIMA

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FABIO OZELOTO LEMES

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Processo 1002045-04.2025.8.26.0189 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Lucimara da Silva Ishikava - Rosangélica Silva Ishikava Ozeloto Lemes - Vistos. Trata-se de ação de inventário ajuiz… Processo 1002045-04.2025.8.26.0189 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Lucimara da Silva Ishikava - Rosangélica Silva Ishikava Ozeloto Lemes - Vistos. Trata-se de ação de inventário ajuizada por Lucimara da Silva Ishikava e outro dos bens deixados pelo falecimento de Neride da Silva Ishikava, vindo a inicial com documentos. A petição inicial foi recebida, sendo a herdeira Lucimara da Silva Ishikava nomeada inventariante e concedida a gratuidade da justiça ao polo ativo (fl. 80). Foi apresentado plano de partilha pela inventariante(fls. 135/140). Citada, a herdeira Rosangélica Silva Ishikava Ozeloto concordou com o plano de partilha apresentado pela inventariante (fls. 154). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os herdeiros são todos maiores e capazes. A inventariante e os herdeiros encontram-se bem representados nos autos (fls. 95 e 97). As certidões negativas Municipal, Federal e de testamento foram juntadas aos autos (fls. 36/37 e 88/90). Assim, não havendo impugnação ao plano de partilha, este deve ser homologado. Nos termos do art. 662 do Código de Processo Civil, deixo de apreciar as questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Posto isto, nos termos do art. 659 do CPC, HOMOLOGO de plano, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha de fls. 135/140 dos presentes autos de ARROLAMENTO SUMÁRIO requerido por Lucimara da Silva Ishikava e outro, dos bens deixados pelo falecimento de Neride da Silva Ishikavae, em consequência, ADJUDICO aos herdeiros os seus quinhões hereditários, ressalvados, entretanto, erro, omissão ou direitos de terceiros. SERVIRÁ esta sentença como FORMAL DE PARTILHA, bem como ALVARÁ JUDICIAL perante a Unidade de Trânsito e demais instituições competentes para as devidas transferências, licenciamentos e alienações, por se tratarem de direitos disponíveis, para que produza os regulares efeitos de direito, zelando a parte inventariante pelo seu cumprimento. Conforme Comunicado CG 1252/2019, deixo de encaminhar ofício à Secretaria da Fazenda Pública do Estado - SEFAZ. Custas na forma da lei, observada a gratuidade da justiça. Declaro transitada em julgado da presente sentença nesta data (código 60698). Oportunamente, arquivem-se (61615). Publique-se e intimem-se. - ADV: FABIO OZELOTO LEMES (OAB 221839/SP), VILMA ALVES DE LIMA (OAB 248378/SP)

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Processo nº 1002045-89.2025.8.26.0581

ID: 319574440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002045-89.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. R. L. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE FRANCISCO DE ALMEIDA ANTUNES

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Processo 1002045-89.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - F.R.L.P. - Vistos. 1. Defiro gratuidade processual. Anote-se. 2. Remetam-se os autos ao CEJUSC para reali… Processo 1002045-89.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - F.R.L.P. - Vistos. 1. Defiro gratuidade processual. Anote-se. 2. Remetam-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência de tentativa de conciliação a se realizar no próximo dia 26 de agosto de 2025, às 9h20min, de forma virtual. 3. CITE-SE e INTIME-SE A PARTE RÉ. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora será considerada intimada na pessoa de seu Procurador. O mandado de citação deverá ser cumprido em regime de urgência, se necessário, pela Central de Mandados. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento (virtual ou pessoal) na audiência é obrigatório (por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Tudo cumprido, retornem conclusos. Int. - ADV: GEORGE FRANCISCO DE ALMEIDA ANTUNES (OAB 265323/SP)

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Lourival Pinheiro De Souza x Banco J Safra S/A

ID: 276879290

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2143241-27.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Despacho

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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JAIR MOYZES FERREIRA JUNIOR

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DESPACHO Nº 2143241-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2143241-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cravinhos - Agravante: Lourival Pinheiro de Souza - Agravado: Banco J Safra S/A - Vistos. Distribuído o recurso ao eminente Desembargador Hélio Marquez de Farias (fls. 28), os autos me vieram conclusos em cumprimento do previsto no artigo 70, § 1º, do Regimento Interno desta e. Corte. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lourival Pinheiro Souza contra decisão de fls. 180/181, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Serrana que, nos autos da ação de busca e apreensão (processo nº 1002045-49.2024.8.26.0153), determinou o bloqueio do licenciamento e circulação do veículo objeto da lide. O agravante sustenta, em síntese, que: (i) a decisão agravada, ao determinar o bloqueio total do veículo, incluindo sua circulação e licenciamento, mostra-se desproporcional e desarrazoada; (ii) existe ação de consignação em pagamento anterior (Processo nº 1000591-84.2024.8.26.0589) em trâmite na 1ª Vara Cível de Cravinhos, discutindo o mesmo contrato; (iii) há conexão entre as ações, nos termos do art. 55, §3º do CPC; (iv) a medida de restrição total à circulação do veículo só deve ser aplicada em casos excepcionais relacionados à segurança pública; (v) o agravante possui condição de saúde delicada e necessita do veículo para locomoção a tratamentos médicos; (vi) existem precedentes do TJSP restringindo a utilização do sistema RENAJUD apenas para bloqueio de transferência, não para circulação e licenciamento. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo ativo para reformar a decisão agravada, permitindo o licenciamento e a circulação do veículo, mantendo-se apenas a restrição de transferência. É o relatório. Por ora, fica deferido o efeito suspensivo para afastar a restrição de circulação do veículo, que, somente se justifica em casos excepcionais, quando envolver questões de segurança pública. Melhor que a questão seja apreciada pela Turma Julgadora. Comunique-se ao juízo a quo para ciência e cumprimento. Intime-se o agravado para resposta, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Decorrido o prazo em curso sem manifestação contrária, o julgamento será virtual. Havendo oposição, os autos irão à mesa após a conclusão, que é necessária para os procedimentos de preparo do julgamento. Int. - Advs: Jair Moyzes Ferreira Junior (OAB: 121910/SP) - José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB: 308730/SP) - 3º Andar

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