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O. E. O. D. S. x A. O. S.

ID: 278350112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002076-40.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

O. E. O. D. S.

Polo Passivo:

A. O. S.

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO FELICIANO GUEDES PINTO

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BRUNO TADEU PEREIRA DA SILVA

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ADV: Bruno Tadeu Pereira da Silva (OAB 309219/SP), Luiz Paulo Feliciano Guedes Pinto (OAB 382824/SP) Processo 1002076-40.2023.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: O. E. O. D. S. … ADV: Bruno Tadeu Pereira da Silva (OAB 309219/SP), Luiz Paulo Feliciano Guedes Pinto (OAB 382824/SP) Processo 1002076-40.2023.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: O. E. O. D. S. - Reqdo: A. O. S. - Diante do exposto, e mais do que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de majorar os alimentos anteriormente fixados e, em consequência, condenar o réu ao pagamento de alimentos em favor do autor, na hipótese de vínculo formal de emprego ou recebimento de benefício previdenciário, no equivalente a 30% (trinta e por cento) dos rendimentos líquidos do réu, incidindo inclusive sobre o 13º salário, férias, horas extras eventualmente trabalhadas, comissões, verbas rescisórias, seguro-desemprego, e não incidindo sobre PLR/PPR, FGTS e verbas indenizatórias, cuja quitação deverá ocorrer mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária da genitora do menor indicada às fls. 04, ou qualquer outra conta bancária que ela indicar diretamente ao empregador do alimentante, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, acrescidos de alimentos in natura consistentes no pagamento de um plano de saúde em favor do adolescente fornecido pela empregadora. Em caso de trabalho informal, autônomo ou desemprego, o valor da pensão alimentícia permanece no importe equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente ao tempo do pagamento, devendo a quitação ocorrer mediante depósito em conta bancária da genitora ou por meio da entrega diretamente à representante legal do menor, até o dia 10 de cada mês. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, observando-se, contudo, a gratuidade processual concedida nos autos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

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C. A. G. Da R. x W. M. M.

ID: 324243485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001626-87.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. A. G. DA R.

Polo Passivo:

W. M. M.

Intimação

Advogados:

NATALIA ALESSANDRA PERIN OLIVEIRA DE TOLEDO

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CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA

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Processo 0001626-87.2025.8.26.0322 (processo principal 1002076-81.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - C.A.G.R. - W.M.M. - Vistos. A impugnação apresentada pela parte ex… Processo 0001626-87.2025.8.26.0322 (processo principal 1002076-81.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - C.A.G.R. - W.M.M. - Vistos. A impugnação apresentada pela parte executada não merece guarida, considerando que o presente incidente de cumprimento de sentença tem por objeto os honorários advocatícios gerados em favor do ora exequente em decorrência da sucumbência do ora executado nos autos principais, não mantendo relação de acessoriedade/prejudicialidade para com o débito alimentar mencionado às fls. 14/17. Portanto, NEGA-SE PROVIMENTO à impugnação ao cumprimento de sentença. No mais, tendo em vista que até a presente data a não houve o pagamento do débito, com fundamento no artigo 854, caput, do CPC, defiro o pedido para a realização penhora eletrônica via SISBAJUD, de ativos financeiros da parte executada, com dispensa do termo de penhora, o qual passa a ser substituído pelo documento gerado pelo sistema mencionado, no valor dele constante e do comprovante de remessa bancária, até o montante de R$ 3.777,87. Bloqueado valor total ou parcial, intime-se a parte executada, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Ciente de que se a parte executada mudou de endereço no curso do processo sem comunicar o juízo, reputa-se eficaz a intimação, nos termos do § 4º do art. 841 do CPC, prosseguindo-se a execução sem sua intimação, correndo os prazos a partir da publicação (art. 346 do CPC). Sendo essa a situação, para fins de controle, deverá a serventia inserir no sistema a pendência "executado revel - mudou de endereço sem comunicar o juízo". Não havendo manifestação da parte executada, proceda-se com a transferência do valor bloqueado para conta à ordem e disposição deste Juízo. Sendo a medida parcialmente frutífera, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, bem como para que apresente formulário MLE. Outrossim, promovam-se as pesquisas de bens pelos sistemas on-line RENAJUD e ARISP. Oportunamente, intime-se. - ADV: CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA (OAB 353522/SP), NATALIA ALESSANDRA PERIN OLIVEIRA DE TOLEDO (OAB 440155/SP)

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C. A. G. Da R. x W. M. M.

ID: 324243536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001626-87.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. A. G. DA R.

Polo Passivo:

W. M. M.

Intimação

Advogados:

NATALIA ALESSANDRA PERIN OLIVEIRA DE TOLEDO

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CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA

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Processo 0001626-87.2025.8.26.0322 (processo principal 1002076-81.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - C.A.G.R. - W.M.M. - Vistos. A impugnação apresentada pela parte ex… Processo 0001626-87.2025.8.26.0322 (processo principal 1002076-81.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - C.A.G.R. - W.M.M. - Vistos. A impugnação apresentada pela parte executada não merece guarida, considerando que o presente incidente de cumprimento de sentença tem por objeto os honorários advocatícios gerados em favor do ora exequente em decorrência da sucumbência do ora executado nos autos principais, não mantendo relação de acessoriedade/prejudicialidade para com o débito alimentar mencionado às fls. 14/17. Portanto, NEGA-SE PROVIMENTO à impugnação ao cumprimento de sentença. No mais, tendo em vista que até a presente data a não houve o pagamento do débito, com fundamento no artigo 854, caput, do CPC, defiro o pedido para a realização penhora eletrônica via SISBAJUD, de ativos financeiros da parte executada, com dispensa do termo de penhora, o qual passa a ser substituído pelo documento gerado pelo sistema mencionado, no valor dele constante e do comprovante de remessa bancária, até o montante de R$ 3.777,87. Bloqueado valor total ou parcial, intime-se a parte executada, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Ciente de que se a parte executada mudou de endereço no curso do processo sem comunicar o juízo, reputa-se eficaz a intimação, nos termos do § 4º do art. 841 do CPC, prosseguindo-se a execução sem sua intimação, correndo os prazos a partir da publicação (art. 346 do CPC). Sendo essa a situação, para fins de controle, deverá a serventia inserir no sistema a pendência "executado revel - mudou de endereço sem comunicar o juízo". Não havendo manifestação da parte executada, proceda-se com a transferência do valor bloqueado para conta à ordem e disposição deste Juízo. Sendo a medida parcialmente frutífera, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, bem como para que apresente formulário MLE. Outrossim, promovam-se as pesquisas de bens pelos sistemas on-line RENAJUD e ARISP. Oportunamente, intime-se. - ADV: CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA (OAB 353522/SP), NATALIA ALESSANDRA PERIN OLIVEIRA DE TOLEDO (OAB 440155/SP)

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R. F. M. x B. B. S. A.

ID: 303663550

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1002076-82.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. F. M.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002076-82.2024.8.26.0472/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002076-82.2024.8.26.0472/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Porto Ferreira - Agravante: R. F. M. - Agravado: B. B. S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO RECORRENTE INTERPÔS AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR DESERÇÃO, ALEGANDO QUE O PREPARO RECURSAL FOI PAGO, MAS NÃO PROCESSADO DEVIDO A ERRO SISTÊMICO BANCÁRIO.SUSTENTA QUE O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA DEVE PREVALECER E QUE HOUVE COMPROVAÇÃO DE AGENDAMENTO DO PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AGENDAMENTO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL, SEM A EFETIVA QUITAÇÃO, É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PENALIDADE DE DESERÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 1.007, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESTABELECE QUE A FALTA DE PAGAMENTO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL IMPLICA DESERÇÃO.O RECORRENTE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO EFETIVO DO PREPARO DENTRO DO PRAZO, APRESENTANDO APENAS UM AGENDAMENTO, O QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL.NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE ERRO SISTÊMICO BANCÁRIO QUE JUSTIFICASSE A FALHA NO PAGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O AGENDAMENTO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL NÃO SUBSTITUI A QUITAÇÃO EFETIVA EXIGIDA POR LEI. 2. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO TEMPESTIVO É DA PARTE RECORRENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.007, §2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Luis Barbosa Da Silva x Laercio Barbosa Da Silva

ID: 293474179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003534-46.2010.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

LAERCIO BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SERGIO MARQUES DUARTE

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MARCELO ROSTIROLLA GUINATO

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CARLOS ROBERTO VERZANI

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Processo 0003534-46.2010.8.26.0601 (601.01.2010.003534) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luis Barbosa da Silva - Laercio Barbosa da Silva - Vistos. Fls. 1012/1013. Trata-se d… Processo 0003534-46.2010.8.26.0601 (601.01.2010.003534) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luis Barbosa da Silva - Laercio Barbosa da Silva - Vistos. Fls. 1012/1013. Trata-se de notícia de erro no cumprimento do mandado de imissão expedido em favor dos arrematantes. Segundo consta, a área assumida pelos arrematantes é de propriedade de Rafael Franco de Moraes. Intimados, os arrematantes concordaram com o pedido, esclarecendo que foi ajuizada pelo proprietário ação de manutenção de posse e que a perícia promovida pelo Juízo onde tramita o feito concluiu pelo erro no cumprimento do mandado de imissão (fls. 1044/1045). Foram juntadas certidão de objeto e pé do processo 1002076-54.2022.8.26.0601 (fls. 1057/1058) e o laudo emitido pelo perito José Alfredo Santini Antonietto (fls. 1060/1085). É o relatório. Fundamento e decido. Defiro o requerimento. Restou comprovado que o cumprimento do mandando de imissão na posse aconteceu em local incorreto, devendo o ato, agora, ser renovado na área que foi efetivamente arrematada. Portanto, recolhidas as despesas para remuneração da diligência do Oficial de Justiça, expeça-se mandado de imissão de Ozam Bento da Silveira, casado com Maria dos Anjos Dias da Silveira, na posse o imóvel correspondente a parte ideal da matrícula 4.899 do Cartório de registro de Imóveis de Socorro com extensão de 1,001ha (um hectare e um centiare), contendo casa de tijolos e telhas, um curral e outas benfeitorias. Anoto que é dever dos arrematantes prover diretamente os meios para cumprimento fiel e integral da diligência (artigo 1.024 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). Portanto, deverão entrar em contato com o Setor de Mandados para garantir que a imissão ocorra no local certo, obtendo todos os dados suficientes para tanto, inclusive em contato com o patrono do executado, conforme se disponibilizou (fl. 1013), incumbência que não recai sobre o Oficial de Justiça. Adianto que eventuais questões sobre a correção da área no que tange às dimensões, demarcações e divisões, bem como a respeito de eventuais rendimentos por terceiros ocupantes escapam da competência desse Juízo e deverão ser deduzidas em demanda autônoma. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO VERZANI (OAB 71223/SP), CARLOS ROBERTO VERZANI (OAB 71223/SP), SERGIO MARQUES DUARTE (OAB 80391/SP), CARLOS ROBERTO VERZANI (OAB 71223/SP), MARCELO ROSTIROLLA GUINATO (OAB 354902/SP)

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Luis Barbosa Da Silva x Laercio Barbosa Da Silva

ID: 293489609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003534-46.2010.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

LAERCIO BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SERGIO MARQUES DUARTE

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MARCELO ROSTIROLLA GUINATO

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CARLOS ROBERTO VERZANI

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Processo 0003534-46.2010.8.26.0601 (601.01.2010.003534) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luis Barbosa da Silva - Laercio Barbosa da Silva - Vistos. Fls. 1012/1013. Trata-se d… Processo 0003534-46.2010.8.26.0601 (601.01.2010.003534) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luis Barbosa da Silva - Laercio Barbosa da Silva - Vistos. Fls. 1012/1013. Trata-se de notícia de erro no cumprimento do mandado de imissão expedido em favor dos arrematantes. Segundo consta, a área assumida pelos arrematantes é de propriedade de Rafael Franco de Moraes. Intimados, os arrematantes concordaram com o pedido, esclarecendo que foi ajuizada pelo proprietário ação de manutenção de posse e que a perícia promovida pelo Juízo onde tramita o feito concluiu pelo erro no cumprimento do mandado de imissão (fls. 1044/1045). Foram juntadas certidão de objeto e pé do processo 1002076-54.2022.8.26.0601 (fls. 1057/1058) e o laudo emitido pelo perito José Alfredo Santini Antonietto (fls. 1060/1085). É o relatório. Fundamento e decido. Defiro o requerimento. Restou comprovado que o cumprimento do mandando de imissão na posse aconteceu em local incorreto, devendo o ato, agora, ser renovado na área que foi efetivamente arrematada. Portanto, recolhidas as despesas para remuneração da diligência do Oficial de Justiça, expeça-se mandado de imissão de Ozam Bento da Silveira, casado com Maria dos Anjos Dias da Silveira, na posse o imóvel correspondente a parte ideal da matrícula 4.899 do Cartório de registro de Imóveis de Socorro com extensão de 1,001ha (um hectare e um centiare), contendo casa de tijolos e telhas, um curral e outas benfeitorias. Anoto que é dever dos arrematantes prover diretamente os meios para cumprimento fiel e integral da diligência (artigo 1.024 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). Portanto, deverão entrar em contato com o Setor de Mandados para garantir que a imissão ocorra no local certo, obtendo todos os dados suficientes para tanto, inclusive em contato com o patrono do executado, conforme se disponibilizou (fl. 1013), incumbência que não recai sobre o Oficial de Justiça. Adianto que eventuais questões sobre a correção da área no que tange às dimensões, demarcações e divisões, bem como a respeito de eventuais rendimentos por terceiros ocupantes escapam da competência desse Juízo e deverão ser deduzidas em demanda autônoma. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO VERZANI (OAB 71223/SP), CARLOS ROBERTO VERZANI (OAB 71223/SP), SERGIO MARQUES DUARTE (OAB 80391/SP), CARLOS ROBERTO VERZANI (OAB 71223/SP), MARCELO ROSTIROLLA GUINATO (OAB 354902/SP)

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Adriana Barboza De Toledo e outros x Terezinha De Jesus Dovigo Santos

ID: 318792073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002076-82.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BARBOZA DE TOLEDO CLEONETE CAETANO BARBOZA OSWALDO APARECIDO BARBOZA

Polo Passivo:

TEREZINHA DE JESUS DOVIGO SANTOS

Intimação

Advogados:

LAURA GUERREIRO

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CLAUDIA CARLINI

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CAROLINA VITAL MOREIRA GOMES

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Processo 1002076-82.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Cleonete Caetano Barboza - - Adriana Barboza de Toledo - - Oswaldo Aparecido Barboza - Terezinha de Jesus… Processo 1002076-82.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Cleonete Caetano Barboza - - Adriana Barboza de Toledo - - Oswaldo Aparecido Barboza - Terezinha de Jesus Dovigo Santos e outros - Vistos. 1. À vista do artigo 6º do Código de Processo Civil, para que haja em tempo razoável decisão de mérito justa e efetiva, bem como considerando o acumulo de serviço da secretaria do presente juízo para um número insuficiente de servidores, DETERMINO à parte autora/exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente ÍNDICE referente a cada requerido/executado/confrontante citado e a ser citado com as seguintes informações, mencionando ainda a respectiva página do processo, bem como requerer o que de direito em termos de regular prosseguimento: A) citação válida; B) se a citação for infrutífera, visando a possível citação por edital, os sistemas conveniados já utilizados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL) e os endereços diligenciados. C) a intimação e manifestação das fazendas (municipal, estadual e federal); D) a publicação de edital para conhecimento de terceiros incertos e desconhecidos; E) a resposta do Cartório de Registro de Imóveis; F) a intimação e manifestação favorável do INCRA diante do memorial descritivo geo-referenciado devidamente certificado, caso se trate de imóvel rural. Desde já advirto que, caso não haja o citação de todos os requeridos ou confrontantes informados na petição inicial ou pelo CRI, bem como o cumprimento dos demais itens supracitados, deverá a parte requerente promover o cumprimento, no mesmo prazo. Por fim, consigno que se tratando de citação por meio postal é considerada inválida caso seja recebida por terceira pessoa estranha, nos termos do artigo 242 do CPC. Int. - ADV: CLAUDIA CARLINI (OAB 213143/SP), CLAUDIA CARLINI (OAB 213143/SP), LAURA GUERREIRO (OAB 332662/SP), LAURA GUERREIRO (OAB 332662/SP), CLAUDIA CARLINI (OAB 213143/SP), CLAUDIA CARLINI (OAB 213143/SP), CAROLINA VITAL MOREIRA GOMES (OAB 209013/SP), CLAUDIA CARLINI (OAB 213143/SP), CAROLINA VITAL MOREIRA GOMES (OAB 209013/SP), CAROLINA VITAL MOREIRA GOMES (OAB 209013/SP), LAURA GUERREIRO (OAB 332662/SP), CAROLINA VITAL MOREIRA GOMES (OAB 209013/SP), CAROLINA VITAL MOREIRA GOMES (OAB 209013/SP), LAURA GUERREIRO (OAB 332662/SP), LAURA GUERREIRO (OAB 332662/SP)

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Processo nº 1002076-50.2024.8.26.0030

ID: 304286027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002076-50.2024.8.26.0030

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VANDA OLIVEIRA DANTAS CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS PAULO VIEIRA

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DIOGO BERO BARBOSA

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Processo 1002076-50.2024.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Vanda Oliveira Dantas Conceição - Vistos. Para audiência de instrução e julgamento DESIGNO o dia 01/10/2026 às … Processo 1002076-50.2024.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Vanda Oliveira Dantas Conceição - Vistos. Para audiência de instrução e julgamento DESIGNO o dia 01/10/2026 às 14:00h. Caberá ao patrono da parte autora a intimação de sua(s) testemunha(s), devendo informar a ela(s) o dia, a hora e o local da audiência (art. 455 do NCPC), dispensando-se a intimação do juízo. Deverá ainda o patrono juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º), ficando dispensado do cumprimento de que trata o § 1º do Art. 455/NCPC caso comprometa a levar sua testemunha à audiência. O rol de testemunhas, caso ainda não conste nos autos, deverá ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e cancelamento da audiência. Não será permitida a substituição da testemunha fora dos casos específicos do art. 451, do CPC, cujas hipóteses deverão ser comprovadas pela parte nos autos, indicando as testemunhas substitutas com antecedência mínima de 5 dias da realização da audiência. As partes deverão informar nos autos em 5 dias e-mail para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. As pessoas que prestarão depoimento poderão ser ouvidas em casa, no escritório do advogado ou no Fórum, cujo endereço consta acima, devendo, em qualquer caso, estar munidas de documento de identificação. As partes/advogados/testemunhas poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do telefone (15) 3552-1444. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. O cartório entrará em contato com as partes e testemunhas via e-mail ou Whatsapp a fim de explicar o passo a passo para ingresso na audiência virtual. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes/advogados/testemunhas. Servirá esta como mandado, termo, ofício, carta precatória e alvará, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a esta para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: LUIS PAULO VIEIRA (OAB 175918/SP), DIOGO BERO BARBOSA (OAB 488707/SP)

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Ilso Jose Gonçalves x Fernanda Ferreira Intropedi e outros

ID: 296556146

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002076-40.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ILSO JOSE GONçALVES

Polo Passivo:

FERNANDA FERREIRA INTROPEDI INTROPEDI PRESTAçãO DE SERVIçOS E COBRANçA LTDA SILMARA DOS SANTOS FERREIRA INTROPEDI THIAGO BORDINI TUFANO

Intimação de acórdão

Advogados:

PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA

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BRUNA OLIVEIRA SANTOS

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MELISSA DE PAULA ORSINI

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MARCOS BUENO GOMES

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CLAUDIA BUENO GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002076-40.2023.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002076-40.2023.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo - Apte/Apdo: Ilso Jose Gonçalves e outros - Apda/Apte: Fernanda Ferreira Intropedi e outros - Apelado: Thiago Bordini Tufano e outro - Apelado: Intropedi Prestação de Serviços e Cobrança Ltda (Massa Falida) - Apda/Apte: Silmara dos Santos Ferreira Intropedi - Magistrado(a) Mário Daccache - Deram provimento em parte ao recurso dos autores e negaram provimento ao recurso dos réus. V.U. - INVESTIMENTO COM CAPTAÇÃO MEDIANTE NOTAS PROMISSÓRIAS E CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - INADIMPLEMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - COMPROVADA A CONTA CORRENTE CONJUNTA DOS AUTORES, DA QUAL FOI RETIRADA A QUANTIA INVESTIDA - INFIRMADA, ASSIM, A CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE QUE O AUTOR NÃO TEVE PARTICIPAÇÃO NO INVESTIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS RÉUS APONTADOS PELOS AUTORES - TEORIA DA ASSERÇÃO - NÃO CARACTERIZADA, CONTUDO, A RELAÇÃO DE SÓCIO OCULTO DO EX-SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA QUE CAPTOU OS RECURSOS - TAMPOUCO FOI PROVADA A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DA PESSOA JURÍDICA CORRÉ - RELAÇÃO DE CONSUMO - TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, QUE PERMITE ATINGIR PATRIMÔNIO DA SÓCIA ATUAL DA EMPRESA QUE CAPTOU OS RECURSOS - FRAUDE CONTRA CREDORES CONFIGURADA - TRANSFERÊNCIAS DE BENS REALIZADAS ÀS FILHAS DA SÓCIA DA EMPRESA, EM ESTADO DE INSOLVÊNCIA, APÓS O SURGIMENTO DA DÍVIDA - PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DOS AUTORES E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DOS RÉUS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 898,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Bueno Gomes (OAB: 32186/PR) - Marcos Bueno Gomes (OAB: 36969/PR) - Melissa de Paula Orsini (OAB: 494549/SP) - Bruna Oliveira Santos (OAB: 351366/SP) (Administrador Judicial) - Plinio Amaro Martins Palmeira (OAB: 135316/SP) - 5º andar

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Heloisa Cardoso Da Silva x Anhanguera Educacional Participações S/A

ID: 326040530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002076-18.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

RENAN MATHEUS MIRANDA BARUTI

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DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES

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Processo 1002076-18.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Heloisa Cardoso da Silva - Anhanguera Educacional Participações S/A - Juiz(a) de Dir… Processo 1002076-18.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Heloisa Cardoso da Silva - Anhanguera Educacional Participações S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDO AWENSZTERN PAVLOVSKY Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que: 1) Digam se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, presumindo-se, no silêncio, o desinteresse; 2) Apontem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, indicando quanto às questões de fato a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; 3) Especifiquem as provas que pretendem produzir com relação aos pontos que remanesceram controvertidos e ainda não suficientemente comprovados, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em obediência ao princípio da economia processual, ao especificarem as provas, desde logo e sob pena de preclusão: a) as partes que pretendam produzir prova testemunhal deverão depositar o rol das testemunhas devidamente qualificadas, observando-se o número legal, a possibilitar melhor adequação da pauta em caso de deferimento, bem como informar se elas se enquadram num dos incisos do §4º do art. 455 do Código de Processo Civil, a ensejar a intimação judicial; b) as partes que pretendam a produção de prova pericial deverão apresentar os seus quesitos, a possibilitar melhor fixação dos pontos controvertidos e estimativa de honorários periciais, caso deferida a prova. c) as partes que pretendam a produção de prova documental suplementar, deverão providenciar desde logo a juntada dos documentos. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas, sem a devida fundamentação de sua relevância e pertinência, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, devendo as partes, ainda, ratificar e justificar o interesse na produção de provas já requeridas anteriormente, sob pena de preclusão. Intimem-se. AOS PATRONOS: AS PETIÇÕES CLASSIFICADAS DE MODO ADEQUADO NO ATO DE APRESENTAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM SEU CONTEÚDO, REPRESENTAM CONSIDERÁVEL AGILIDADE NA TRIAGEM E MOVIMENTAÇÃO JUNTO AO FLUXO DIGITAL, IMPRIMINDO MAIOR CELERIDADE AO ANDAMENTO PROCESSUAL. - ADV: DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES (OAB 9889B/MT), RENAN MATHEUS MIRANDA BARUTI (OAB 414454/SP)

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