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Carla Bianca Sales Duarte x Grupo Multi Sa

ID: 275913954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003339-73.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLA BIANCA SALES DUARTE

Polo Passivo:

GRUPO MULTI SA

Intimação

Advogados:

AMANDA ALVES

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ALEXANDRE CONCEIÇÃO CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amanda Alves (OAB 326111/SP), Alexandre Conceição Chaves (OAB 478151/SP) Processo 1003339-73.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carla Bianca Sales Duarte - Reqdo: G… ADV: Amanda Alves (OAB 326111/SP), Alexandre Conceição Chaves (OAB 478151/SP) Processo 1003339-73.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carla Bianca Sales Duarte - Reqdo: Grupo Multi Sa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida à obrigação de fazer consistente em (i) entregar a Bicicleta Elétrica Dakar e a Pulseira Multi Smartband ou devolver o valor pago pelos produtos, totalizando a quantia de R$ 6.188,99; (ii) substituir o Forno Elétrico por um novo, de modelo equivalente, ou devolver o valor pago, correspondente a R$ 599,90. Em caso de restituição de valores, deverá haver incidência de correção monetária, desde o desembolso, e de juros de mora, desde a citação (Art. 405, CC). A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). A parte requerida deverá comprovar o cumprimento voluntário da obrigação de fazer, no prazo de 15 dias, contados da disponibilização para coleta do produto TL037, conforme exposto no parágrafo abaixo. Decorrido o prazo, sem cumprimento, a obrigação será convertida em perdas e danos, correspondente ao valor dos produtos não entregues/substituídos, devendo a parte autora providenciar a instauração de incidente de cumprimento de sentença para execução por quantia certa. Anoto que cabe a parte autora disponibilizar para coleta o produto TL037, adquirido no pedido 1475995856416-01 (fls. 127), como condição suspensiva dos efeitos desta sentença. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C.

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Andrea Vargas Baptista x Bradesco Saúde S/A

ID: 276772155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003339-98.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA VARGAS BAPTISTA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RAISSA MOREIRA SOARES

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Raissa Moreira Soares (OAB 365112/SP) Processo 1003339-98.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andrea Vargas Baptista - Reqda: Bradesco … ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Raissa Moreira Soares (OAB 365112/SP) Processo 1003339-98.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andrea Vargas Baptista - Reqda: Bradesco Saúde S/A - Vistos. Segundo se depreende dos autos, o que pretende a requerente é a garantia do pagamento de cirurgia a ser realizada nos moldes indicados (médicos e clínica de sua escolha) e não exatamente o reembolso, o que não se admite. Como indicado pela requerida, os valores que podem ser reembolsados são aqueles previamente pagos ao profissional, dentro dos limites contratuais. O documento de fls. 36 é apenas um orçamento cirúrgico e não uma nota fiscal de serviços para o reembolso. Assim, como não é cabível o reembolso sem desembolso, para esse fim, a hipótese é de indeferimento da tutela de urgência. Nesse sentido, veja-se o julgado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CESSÃO DE DIREITO AO REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS EM CLÍNICA E LABORATÓRIO NÃO CREDENCIADOS À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESEMBOLSO PRÉVIO PELO SEGURADO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO DE PLENO DIREITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OBJETO. NÃO HÁ DIREITO AO REEMBOLSO SEM O PRÉVIO DESEMBOLSO DOS VALORES. EXEGESE DO ART. 12, INCISO VI, DA LEI N. 9.656/1998. PROCEDIMENTO SEM RESPALDO EM LEI OU EM RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. POSSIBILIDADE DE COMETIMENTO DE FRAUDES. ACÓRDÃO REFORMADO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se é possível a cessão de direitos ao reembolso das despesas médico-hospitalares em favor de clínica particular - não conveniada à respectiva operadora de plano de saúde - que prestou atendimento aos segurados sem exigir qualquer pagamento.2. Tendo o Tribunal de origem deliberado sobre os temas abordados nas razões do recurso especial, afasta-se a apontada negativa de prestação jurisdicional. 3. Nos termos do que dispõe o art. 12, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998, a operadora de plano de saúde é obrigada a proceder ao reembolso nos casos de i) urgência ou emergência ou ii) quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, observando-se os limites do contrato e de acordo com as despesas efetuadas pelo beneficiário. 4. O direito ao reembolso depende, por pressuposto lógico, que o beneficiário do plano de saúde tenha, efetivamente, desembolsado previamente os valores com a assistência à saúde, sendo imprescindível, ainda, o preenchimento dos demais requisitos legais previstos na Lei dos Planos de Saúde. Só a partir daí é que haverá a aquisição do direito pelo segurado ao reembolso das despesas médicas realizadas. Antes disso, haverá mera expectativa de direito. 5. Dessa forma, se o usuário do plano não despendeu nenhum valor a título de despesas médicas, mostra-se incabível a transferência do direito ao reembolso, visto que, na realidade, esse direito sequer existia. Logo, o negócio jurídico firmado entre as recorridas (clínica e laboratório) e os segurados da recorrente - cessão de direito ao reembolso sem prévio desembolso - operou-se sem objeto, o que o torna nulo de pleno direito. 6. Sem lei específica ou regulamentação expressa da Agência Nacional de Saúde - ANS, não há como permitir que clínicas e laboratórios não credenciados à operadora de plano de saúde criem uma nova forma de reembolso ("reembolso assistido ou auxiliado"), em completo desvirtuamento da própria lógica do sistema preconizado na Lei n. 9.656/1998, dando margem, inclusive, a situações de falta de controle na verificação da adequação e valores das consultas, procedimentos e exames solicitados, o que poderia prejudicar todo o sistema atuarial do seguro e, em último caso, os próprios segurados. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.959.929/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 30/11/2022 grifou-se) Contudo, solução diversa deve ser adotada, eventualmente, às terapias necessárias aos dependentes da autora. Com efeito, pelos documentos as fls. 34 e 35, ambas as crianças têm Transtorno do Espectro Autista e necessitam de carga horária muito intensa de terapias semanais (30 e 40 horas). Em tais casos, muitas vezes, não é viável o pagamento pela parte para posterior reembolso da operadora do plano de saúde. Assim, nessa hipótese, a exigência de comprovante de pagamento pode inviabilizar o próprio tratamento, frustrando a finalidade do contrato. Nesse mesmo sentido, veja-se o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. PLANO DE SAÚDE. Decisão interlocutória que condicionou o reembolso de tratamento médico à demonstração do prévio desembolso dos valores, mediante apresentação de comprovante de pagamento. Inconformismo do agravante. Pedido de afastamento da exigência de desembolso prévio, considerando suficiente a apresentação de notas fiscais comprovando a prestação dos serviços. Acolhimento. Exigência de pagamento prévio que pode inviabilizar a realização do tratamento, especialmente em casos de alto custo. Notas fiscais como documento hábil para comprovar a prestação dos serviços e justificar o reembolso no caso concreto. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada para afastar a exigência de demonstração do prévio desembolso dos valores referentes ao tratamento, considerando suficiente a apresentação de notas fiscais para realização do reembolso. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2023562-33.2025.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Todavia, a documentação juntada pela autora não permite qualquer análise desta questão específica, pois o laudo as fls. 34 está desatualizado e o de fls. 35 não está datado. Assim, com a juntada de laudos atualizados, que especifiquem as atuais necessidades das crianças, e de notas fiscais dos atendimentos realizados a estas nos últimos 60 dias, a questão poderá ser apreciada para eventual acolhimento parcial da medida de urgência pleiteada. Manifeste-se a requerente a respeito da contestação apresentada (fls. 237/246). Intime-se.

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Processo nº 1003339-86.2025.8.26.0126

ID: 290708334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003339-86.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003339-86.2025.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tramitaçã… Processo 1003339-86.2025.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, visto que não se encontram preenchidas quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do CPC e os fatos narrados na inicial, por si só, não justificam seu acolhimento. 2. Trata-se de ação nominada de "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR", movida por Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa em face de Alexandre Rodrigues de Lima Junior, por meio da qual objetiva a parte autora, em síntese, a consolidação do domínio e posse do bem ofertado em garantia por alienação fiduciária pela parte ré quando da celebração do contrato de financiamento n.º 1.02704.0000219.23, ou a purgação da mora respectiva. Pede, liminarmente, a expedição de mandado de busca e apreensão de referido bem (fls. 01/03). A inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 04/53). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (STJ, Súmula nº 72). O C. Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1132, decidiu que: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros", entendimento ao qual me filio. No caso sub judice, com efeito, a parte autora logrou comprovar o encaminhamento da notificação extrajudicial (fls. 34/36) ao endereço constante no contrato de financiamento (fls. 31/33), comprovando, assim, suficientemente, a constituição do devedor em mora. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória pleiteada de BUSCA E APREENSÃO do veículo de marca/modelo: HONDA/CG 160 FAN FLEX, ano: 2024, cor: VERMELHA, placa: SWM5D31 e Chassi: 9C2KC2200RR201122, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da conciliação (art. 139, VI, do CPC). 4. Nesse contexto, cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, §2º, com a redação da Lei nº 10.931/04 c.c. o art. 219 do CPC), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da efetivação da medida (apreensão do bem), sob pena de presunção de veracidade quanto ao alegado pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Comporta registro o Tema 722 do STJ "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária." Consta no v. Acórdão do referido Tema "O texto atual do art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 é de clareza solar no tocante à necessidade de quitação de todo o débito, inclusive as prestações vincendas." Eventual contestação somente será analisada em caso de apreensão do bem: Tema 1.040, STJ "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar." 5. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69), servindo esta decisão como ofício. 6. Consigne-se no mandado de busca e apreensão do bem objeto da presente demanda que, consoante disposição do art. 3º, §14, do Decreto-Lei n.º 911/1969, a parte ré, por ocasião de seu cumprimento, deverá entregá-lo juntamente com seus documentos. 7. Nos termos do art. 3º, §9º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, insira-se diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, por intermédio do sistema RENAJUD. Para tanto, providencie a parte autora o recolhimento das custas necessárias (01 UFESP), em guia própria do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FED-TJ - código 434-1 - Impressão de Informações), nos termos do Provimento CSM 1.864/2011 e do Provimento CSM 2.195/2014. Após a apreensão do bem, retire-se-á. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Atente a z. serventia deste Juízo para o controle e oportuno cumprimento de tais medidas. 8. Para o caso de não localização da parte ré, poderá a parte autora recolher as taxas de pesquisa de endereços nos sistemas eletrônicos disponíveis Petrus (Sisbajud, Infojud e Renajud), Serasajud e SCPCjud, conforme valores no site do TJ-SP. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com o recolhimento, realizem-se as pesquisas. Aportando nos autos as respostas, intime-se a parte autora para manifestação, recolhendo a taxa postal necessária, se o caso. A pesquisa Siel exige a qualificação da genitora da parte executada. 9. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO. Expeça-se, com urgência. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Caberá à parte autora, oportunamente, contatar o(a) Oficial(a) de Justiça designado(a), a fim de agendar o cumprimento do mandado. Para garantia do cumprimento integral do mandado de busca e apreensão, autorizo, desde já, o arrombamento e reforço policial, se necessário for, servindo esta decisão como ofício. 10. Consigna-se, ainda, que e a fim de dar efetividade ao art. 3º, §12 e 13, do Decreto-Lei n.º 911/1969, servirá a presente como CARTA PRECATÓRIA, se necessário for, para que a busca e apreensão ora determinada seja efetuada em qualquer Comarca onde o bem se encontrar, devendo a parte interessada requerê-la diretamente ao Juízo respectivo e instruir a presente com cópia da petição inicial da ação. Intimem-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Gustavo Hiroshi Asano Ayoagui x C6 Bank S.A.

ID: 278902613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016398-59.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HIROSHI ASANO AYOAGUI

Polo Passivo:

C6 BANK S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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ANA FACILLIA MEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Ana Facillia Meira dos Santos (OAB 511480/SP) Processo 1016398-59.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Hiroshi Asano Ayoagui - Reqdo: C6… ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Ana Facillia Meira dos Santos (OAB 511480/SP) Processo 1016398-59.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Hiroshi Asano Ayoagui - Reqdo: C6 Bank S.a. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por GUSTAVO HIROSHI ASANO AYOAGUI em face de C6 BANK S.A., partes qualificadas nos autos. Narra o autor que é correntista do banco réu e que, em 10.12.2023, estava na loja Oxxo da rua Afonso Celso, 615, quando três criminosos adentraram ao estabelecimento. Alega que os crimonosos obrigaram os clientes a entregarem os celulares e as respectivas senhas sob grave ameaça. Aduz que, logo após o ocorrido, o autor se dirigiu para à Delegacia para fazer o boletim de ocorrência. Sustenta que ligou para o réu, por volta da meia noite e meia de 11.11.2023 para solicitar o cancelamento do cartão, no entanto, o banco aprovou duas compras fraudulentas, uma de R$ 999,99 e outra de R$ 4.999,99. Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.999,98, na forma dobrada, pelo prejuízo material suportado, e R$ 10.000,00 pelos transtornos causados. Citado, o banco réu apresentou defesa alegando, em síntese, que "a parte Autora confessa ter sido abordada em via pública, tendo sido vítima de extorsão em 10/12/2023 às 23h30min (vide boletim de ocorrência de fls. 16-24), quando teria sido obrigado a entregar seus pertences, tal como seu aparelho celular com a respectiva senha, sendo que os meliantes teriam efetuado transações em seu cartão de crédito" e que "o caso em apreço refere-se a questão de segurança pública, e, por conseguinte, de responsabilidade das autoridades competentes e do ESTADO, já que este falhou ao permitir que terceiros realizassem atividade criminosa na via pública, obrigando a parte Autora a entregar seus pertences pessoais e senhas bancárias contra sua vontade". Seguiu-se réplica a fls. 119/131. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, anotando-se o desinteresse das partes na produção de outras provas, operando-se a preclusão. Trata-se de ação indenizatória na qual a autora alega não ter realizado as transações de R$ 999,99 e R$ 4.999,99. Com efeito, o boletim de ocorrência e o termo de declarações de fls. 16/25 indicam que, em 10.12.2023, por volta das 23h30, o autor estava no interior de uma das unidades do Oxxo quando três indivíduos adentraram ao estabelecimento exigindo a entrega do celular e da respectiva senha, tendo um dos meliantes desferido tapas no rosto do autor. Vê-se que o cliente utiliza o cartão de crédito para pagamento de pequenas despesas diárias, sendo que a somatória de todas as compras não ultrapassa R$ 1.000,00 (fls. 28). Não obstante, ante os indícios de fraude, ao réu competia o imediato contato com a cliente para a confirmação da licitude da compra, o que não foi feito no caso dos autos. O bloqueio preventivo, ou ao menos a tentativa de contato com o cliente, são medidas possíveis e exigíveis da instituição bancária, sob pena de responsabilidade, conforme julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: TJSP; Apelação 1003339-13.2017.8.26.0047; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2018; Data de Registro: 21/05/2018; TJSP; Apelação 1005588-69.2017.8.26.0003; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 21/06/2018. Por outro lado, a costumeira assertiva de que as transações são feitas mediante uso de senha ou cartão não afasta a responsabilidade do réu, mormente porque já é notório que os criminosos conseguem obter a senha por outros meios. E seja qual for o método utilizado pelo(s) criminoso(s) na obtenção da senha (clonagem, concurso de hacker ou ciberpirata, spyware, malware, engenharia social, subtração etc.) incide a responsabilidade da instituição financeira, nos termos da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Ademais, conforme apontado pelo banco, o autor entrou em contato rapidamente com a instituição financeira. Enquanto as transações fraudulentas ocorreram entre 00h19 e 00h20, o requerente contatou o banco por volta da 00h30 (fls. 61). Portanto, de rigor a declaração de inexigibilidade das transações, bem como a devolução das respectivas quantias. Não é caso de restituição dobrada por não versar a causa sobre "cobrança de dívidas" (art. 42 do CDC), nem existir prova de má-fé da fornecedora: "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor" (STJ, AgRg nos EDcl no Recurso Especial nº 1.041.589 - RN). O dano moral está configurado, pois se trata de simples abuso ao transferir o problema da falha de segurança para a cliente, situação que perpassa o mero aborrecimento em face do inegável sofrimento causado ao consumidor pelos riscos à sua economia pessoal e desvio produtivo. Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, estipula-se a indenização em R$ 5.000,00, suficiente para fins de reprovação e compensação próprios do instituto jurídico, lembrando que "De nada adiantaria criar-se um dever de qualidade se o seu desrespeito não trouxesse consequências para o violador" (Manual de Direito do Consumidor, Antônio Herman V. Benjamin, Cláudia Lima Marques e Leonardo Roscoe Bessa, 3ª edição, p. 134). Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar o réu ao pagamento de: 1) R$ 5.999,98, pordanomaterial, corrigido a partir dos respectivos desembolsos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento; 2) R$ 5.000,00, pordanomoral, corrigido desde a presente data pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento. Tendo em vista a sucumbência recíproca e vedada a compensação, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, e metade dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (5% a cargo da parte autora e 5% a cargo da parte ré), atento aos critérios do art. 85, § 2° do CPC. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 1004092-26.2025.8.26.0358

ID: 330147832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004092-26.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

STEFANO PICCIRILLO STROPPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO SALES FALCÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004092-26.2025.8.26.0358 (apensado ao processo 1002816-57.2025.8.26.0358) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Stefano Piccirillo Stroppa - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade… Processo 1004092-26.2025.8.26.0358 (apensado ao processo 1002816-57.2025.8.26.0358) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Stefano Piccirillo Stroppa - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, ante a declaração e documentos apresentados, que demonstram a hipossuficiência alegada. Anote-se. 2. Nos termos do Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024, da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis, "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais.". Em verificação ao sistema SAJ, foi possível constatar que houve o ajuizamento nesta Comarca de 3 (três) processos pela mesma pessoa natural, sob fundamentos de fato e de direito assemelhados, para dirimir controvérsia envolvendo cobrança e negativação de dívidas bancárias indevidas, permitindo-se justificar a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto, prestigiando-se a racionalização da prestação jurisdicional e evitando-se potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais. Assim, nos termos dos Arts. 55, §3º, e 58, do CPC, bem como do Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024, determino a reunião para julgamento conjunto desta ação com os Processos nº 1002816-57.2025.8.26.0358 e 1003339-69.2025.8.26.0358. Ademais, ficam as partes CIENTES de que, em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento (Enunciado nº 7, Comunicado CG nº 424/2024). Cumpra-se, com as cautelas de praxe. 3. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese dos autos, tais requisitos estão delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pelo requerente são verossímeis. A probabilidade do direito afirmado encontra-se comprovada pelos documentos acostados aos autos, em especial pelo boleto pago pelo autor em Junho/2023, indicando se tratar de todas as parcelas do contrato nº 20036876337, em favor da Instituição Financeira requerida (fls. 70/71) e a negativação do referido débito (fls. 64). Ademais, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é extraído das próprias circunstâncias do caso. No mais, nenhum prejuízo será imposto ao requerido, pois eventual improcedência há de determinar o retorno da situação ao estado inicial. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência postulada, consoante Art. 300, do Código de Processo Civil, para determinar que o requerido se abstenha de ingressar com ação judicial ou busca e apreensão do veículo FIAT/MOBI, RFQ3A03, cinza, ano 2020, referente ao contrato nº 20036876337; cesse, no prazo de 15 (quinze) dias contado da regular citação, as ligações de cobrança do autor referentes ao débito objeto do contrato nº 20036876337; e providencie, no prazo de 15 (quinze) dias contado da regular citação, a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA e congêneres) em relação à dívida objeto do contrato nº 20036876337, até a Decisão final da presente ação, tudo sob pena de multa de R$ 250,00 por cada cobrança realizada, por dia de ajuizamento da ação judicial/busca e apreensão ou por permanência do nome do autor no cadastro de inadimplente, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. 4. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo Art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, em observância ao princípio da razoável duração do processo, Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, eventual Audiência de Conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes, tendo em vista que a conciliação se mostrou inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas, bem como o notório congestionamento da pauta no órgão responsável, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca. 5. Cite-se e intime-se a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr. Márcio Sales Falcão) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 6. Decorrido o prazo para defesa, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao Ministério Público, se houver interesse de menor/incapaz. 7. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 8. Expeça-se Carta de Citação postal. Intime-se. - ADV: MÁRCIO SALES FALCÃO (OAB 336982/SP)

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Processo nº 1501016-68.2022.8.26.0704

ID: 331708419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501016-68.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. S. D. S.

Intimação

Advogados:

NIKOLAI LORCH DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501016-68.2022.8.26.0704 (apensado ao processo 1500949-06.2022.8.26.0704) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - J.S.S. - VISTOS. 1) Inexistem questões realmente preliminares a sere… Processo 1501016-68.2022.8.26.0704 (apensado ao processo 1500949-06.2022.8.26.0704) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - J.S.S. - VISTOS. 1) Inexistem questões realmente preliminares a serem apreciadas. Observo que estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, pois o fato criminoso está devidamente descrito, possibilitando a defesa do réu com amplitude; o acusado está suficientemente identificado, o que garante a exação do direcionamento da acusação e a classificação dos fatos está feita corretamente, de acordo com a descrição da denúncia. Assim, mantenho o recebimento da denúncia. 2) Ao MP para se manifestar quanto ao pedido deduzido a fls. 125, relativo à cadeia de custódia da prova. 3) Designo audiência presencial/mista/virtual para o dia 26 de janeiro de 2026, às 15hs. Assim, abra-se vista às partes para se manifestarem, no prazo peremptório de 05 dias, se concordam com a realização da audiência no formato virtual/e ou misto, ou seja, se irão participar da audiência por videoconferência ou se irão comparecer in loco, fornecendo, conforme o caso, e-mail e telefone do réu, do I. Representante do Ministério Público, do patrono constituído/ dativo/ defensor, de cada vítima ou testemunha que houver arrolado para intimação por este juízo e das testemunhas que participarão independentemente de intimação. Ressalte-se que a impossibilidade tecnológica ou técnica de um dos participantes não inviabiliza a audiência na forma telepresencial, visto que esta poderá comparecer presencialmente no fórum. Por outro lado, em razão das disposições da Resolução n. 481/22 do e. Conselho Nacional de Justiça que trata da retomada dos trabalhos presenciais pós-pandemia, caso haja oposição justificada das partes na realização da audiência no formato virtual/misto, TODOS os participantes deverão comparecer presencialmente nas dependências do Fórum. AVISO AOS ADVOGADOS E PARTES: Considerando a escassez de equipamentos na sala de audiências deste Fórum, os advogados que optarem por comparecer presencialmente à audiência DEVERÃO trazer seus equipamentos (notebooks/tablets), COM CONEXÃO À INTERNET, ou verificarem a possibilidade de agendamento de uso da sala da OAB. Alternativamente, é possível o agendamento de sala deste fórum para este fim, contudo, é necessário que o advogado comunique nestes autos o desejo de participar presencialmente COM A MÁXIMA ANTECEDÊNCIA POSSÍVEL, de modo que o juízo possa verificar a possibilidade de agendamento desta. Ademais, nos termos da Resolução n. 465 do Conselho Nacional de Justiça, que institui as diretrizes para realizacao das audiencias por videoconferencia no ambito do Poder Judiciario, consideradas as alterações promovidas pela Resolucao n. 481/22 do mesmo Conselho Nacional, de modo a possibilitar que os jurisdicionados compreendam a dinamica processual no cenario virtual e ainda a aprimorar a prestacao jurisdicional de forma digital, é MANDATÓRIO que cada e todos os participantes estejam em equipamentos eletronicos distintos, com seus nomes devidamente identificados em cada um daqueles. Tais resoluções, considerado, sobretudo, o disposto em seus artigos 2º e 3º, impoem a este juizo criteriosa observancia de seus ditames com relacao a todos os participantes da solenidade virtual: partes e integrantes do sistema de justica. Tal cuidado se torna ainda mais relevante, diante dos dispositivos das Recomendacao n. 128/22 e Resolucao n. 492/23, ambas e. Conselho Nacional de Justica, que estabelecem a imperatividade da adocao das medidas constantes no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Genero, em especial no que tocante a adocao de medidas concretas de aperfeicoamento do sistema de justica quanto as causas que envolvam direitos humanos, genero, raca e etnia, em perspectiva interseccional. Neste sentido, cabe mencionar que e obrigacao do Poder Judiciario, decorrente da Convencao Belem do Para (artigo 7º) e da CEDAW (artigo 1º), ambas ratificadas pelo Estado Brasileiro, zelar para que vitimas e testemunhas nao sejam submetidas a situacoes constrangedoras na audiencia, quanto a terem de depor na presenca do acusado ou ainda no espaco em que este se encontre, pelo que imperativo que este tenha um dispositivo especifico para sua participacaonaaudiencia. Sem prejuízo, desde já, considerando as peculiaridades que envolvem as ações que apuram casos de violência doméstica, e o excelente andamento das audiências virtuais durante todo o período de pandemia, com a otimização do tempo dos atores do sistema de justiça, que aderiram amplamente a este novo formato, com vistas a verificar a possibilidade de realização de audiência virtual, sem que tal ato ofereça risco ou constrangimento a vítima e/ou testemunhas, determino que a Z. Serventia entre em contato com aquelas, exceto testemunhas policiais civis/militares e vítimas/ testemunhas que já foram ouvidas, para realização do questionário abaixo, certificando, nos autos, as respostas. a) A vítima poderá prestar o depoimento sem a presença dos filhos, réu ou outras testemunhas? b) A vítima/testemunha poderá realizar a audiência, por videoconferência, sem se sentir ameaçada pelo réu ou por qualquer outra pessoa? c) A testemunha poderá prestar depoimento em local distinto de outra testemunha? d) A vítima/testemunha tem aparelho de celular/tablet/computador para realização da videoconferência? O aparelho tem serviço de internet? Em caso positivo, qual endereço de e-mail para receber o link de convocação? e) A vítima/testemunha pretende depor sem a presença do réu? Apenas em posse do link a ser enviado no endereço eletrônico do participante já será possível ingressar na audiência a ser realizada de maneira virtual/mista. No horário designado, o participante deverá acessar o link enviado, inclusive as testemunhas a serem ouvidas. As testemunhas entrarão automaticamente em modo de espera e aguardarão a sua oitiva, enquanto que, aos representantes legais e Ministério Público será autorizada a entrada na audiência virtual. Todos deverão habilitar a função de vídeo e áudio de seu dispositivo, bem como devem estar munidos com documento de identidade que será mostrado à câmera a fim de qualificar os participantes. Caso seja solicitado, poderá a defesa entrevistar o réu, se for o caso, virtualmente de forma privada. Para a realização de audiência virtual/mista, promova a Serventia as seguintes providências: Caso se trate de acusado custodiado, requisite-se sua participação na solenidade. As vítimas e testemunhas, seja de acusação, seja de defesa, serão intimadas por este Ofício, conforme os e-mails, apontados nas manifestações das partes, e/ou ainda via contato telefônico, sem prejuízo da expedição e cumprimento dos respectivos mandados pelo Sr. Oficial de Justiça, ressalvada a intimação por whatsapp para as vítimas que assim autorizarem. A audiência virtua/mista será organizada pelo próprio Ofício Judicial, nos termos do aludido Comunicado, estando o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf ORIENTAÇÕES À SAP Por gentileza, ingressar no ambiente de audiência com 30 minutos de antecedência para teste técnico, orientações e entrevista do réu com seu defensor, caso solicitada, antecipadamente; Iniciada a audiência, o réu permanecerá em espera no ambiente virtual até que seja admitido na sala por funcionário do tribunal; Caso haja necessidade de realização de reconhecimento pessoal, o áudio do computador deverá estar desligado e o réu não deverá ter acesso à tela do computador, apenas posicionado em frente à câmera; ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS Ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da Vara (frbutantavioldom@tjsp.jus.br), no prazo de 24horas, por meio do qual irá receber o link de acesso à audiência remota; A testemunha deverá ingressar na audiência com 20 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Microsoft Teams a ser instalado no seu dispositivo; Depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; A testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; Será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em espera, até dispensa expressa; ORIENTAÇÕES ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS Se possível, entrar em contato telefônico com os funcionários responsáveis, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da audiência, por celular ou whatsapp n. 11-968414114 (telefone do Ofício de Violência Doméstica); A testemunha deverá ingressar na audiência com 20 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Microsoft Teams a ser instalado no seu dispositivo; Depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; A testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; Será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em espera, até dispensa expressa; ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR Receberá dois links (um para ingresso na audiência e outro para entrevista reservada com o acusado, caso necessário); Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo; É aconselhável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, VÍTIMAS E TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 20 minutos, a possibilitar a resolução de eventual problema técnico. Agendada a audiência no aplicativo Teams e em posse dos endereços eletrônicos, encaminhe-se o link de convite para todos os participantes por meio de mensagem eletrônica com notificação de entrega, notificação esta que deverá ser acostada nos autos a fim de atestar o cumprimento do determinado. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: NIKOLAI LORCH DE AGUIAR (OAB 486350/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Alysson Moises Da Silva

ID: 276774289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033819-89.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ALYSSON MOISES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MICHELE CRISTINE DA SILVA CANDIDO

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JULIA DA MASSENA DOS REIS

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FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

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ADV: Frederico Tocantins Rodrigues Ivo (OAB 320435/SP), Michele Cristine da Silva Candido (OAB 388709/SP), Julia da Massena dos Reis (OAB 431569/SP) Processo 1033819-89.2024.8.26.0576 - Procedimento … ADV: Frederico Tocantins Rodrigues Ivo (OAB 320435/SP), Michele Cristine da Silva Candido (OAB 388709/SP), Julia da Massena dos Reis (OAB 431569/SP) Processo 1033819-89.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqdo: Alysson Moises da Silva - Vistos. RELATÓRIO PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS propôs a presente "Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Causados por Acidente de Veículos " em face de Alysson Moises da Silva, alegando, em síntese, que no dia 30 de abril de 2022, o segurado da parte autora sofreu um acidente de trânsito, causado pelo requerido. Aduz que foram tentados todos os meios amigáveis de cobrança dos prejuízos. Requer a procedência da ação, condenando a requerida ao pagamento do valor de R$ 2.679,86. Juntou procuração e documentos (fls. 10/106). Devidamente citada (fl. 112), a parte ré contestou (fls. 113/119). O requerido, Alysson Moises da Silva, apresentou contestação alegando, em preliminar, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 5º, LXXIV da CF/1988, juntando declaração de hipossuficiência e comprovantes de renda. No mérito, sustentou que trafegava normalmente pela Rodovia Washington Luís quando, após ser ultrapassado por uma camionete (segurado da autora), não conseguiu evitar colisão com o referido veículo, diante de frenagem abrupta de um caminhão à sua frente. Alegou que o segurado, no local do acidente, teria lhe tranquilizado afirmando que a seguradora arcaria com os prejuízos e que não haveria cobrança da franquia. Todavia, posteriormente, a autora passou a cobrar-lhe integralmente os custos do conserto do veículo segurado, no valor de R$ 6.933,93, ofertando parcelamento ou desconto para pagamento à vista. O réu, após acordo extrajudicial, iniciou o pagamento, mas interrompeu por dificuldades financeiras decorrentes de afastamento médico em razão do acidente, período em que permaneceu sem receber integralmente seu benefício do INSS. Alega, ainda, ter arcado sozinho com os custos do reparo de sua motocicleta e com medicamentos, sem qualquer auxílio do segurado ou da seguradora. Defende que não houve culpa exclusiva de sua parte pelo acidente, sendo o evento fruto de circunstâncias inevitáveis e de responsabilidade também do segurado, inexistindo nexo de causalidade exclusivo. Argumenta que sofreu maiores prejuízos que a autora, tanto físicos quanto patrimoniais, postulando, inclusive, indenização por danos morais e materiais. Ao final, requer a improcedência da demanda, eventual reconhecimento de danos morais e materiais em seu favor, nos termos do art. 927 do Código Civil e a concessão do benefício da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos (fls. 120/199). Justiça gratuita indeferida ao réu (fl. 237). Intimadas sobre a dilação probatória (fls. 200/201), as partes não se manifestaram. Réplica (fls. 228/233). Designada audiência de conciliação (fls. 237/240), esta restou infrutífera (fl. 246). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que nenhuma das partes demonstrou interesse na produção de outras provas o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação deve ser julgada procedente. O artigo 186 do Código Civil, aplicável ao caso concreto, dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A respeito da responsabilidade extracontratual, leciona MARIA HELENA DINIZ: "Para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato e; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente" (Código Civil Anotado, Saraiva, 2000, 6ª ed., p. 169-170). Com efeito, para ensejar a responsabilidade civil subjetiva mister se faz a presença de três requisitos, quais sejam: a culpabilidade do agente (ilicitude do ato), o dano decorrente do ato e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo suportado pelo lesado. No caso concreto a autora seguradora que ressarciu os danos e agora exerce seu direito de regresso - alegou que a parte requerida deu causa ao acidente, apresentando orçamento e nota fiscal dos reparos realizados, no montante de R$ 2.679,86. O requerido, por sua vez, alegou que um caminhão parou repentinamente, sendo que o segurado conseguiu frear, porém o réu não conseguiu evitar a colisão. Aduz que entabulou acordo com a seguradora, por pressão desta, efetuando o pagamento de algumas parcelas. Entretanto, é incontroverso que houve colisão traseira entre a motocicleta do requerido e o veículo segurado da autora. Em tais casos, a jurisprudência reconhece que, salvo prova em contrário, presume-se a culpa do condutor que colide na parte traseira de outro veículo: Ação de reparação por danos materiais havidos em acidente de trânsito Sentença de procedência Apelação da parte ré Colisãotraseira Conforme sedimentado em iterativa jurisprudência, aquele que colhe o outro veículo por trás tem contra si a presunção de culpa pelo evento, pois a ele compete extrema atenção com a corrente de tráfego que lhe segue à frente Tese de parada repentina não demonstrada. Com feito, forçoso convir que cabia ao réu demonstrar que contra a aparência, que faz surgir a presunção em favor da autora, não ocorreu culpa de sua parte. Todavia, encerrada a instrução, de rigor mesmo concluir que o réu sucumbiu no ônus probatório que lhe cabia. De fato, posto que mesmo em sede recursal, o requerido não aponta qual elemento de prova corrobora a tese de parada brusca e repentina da autora, ou mesmo do veículo Nissan/Tida, que seguia à frente, conforme alega em sua defesa. Em outras palavras, não logrou o réu infirmar a presunção de culpa que decorre dacolisãotraseirado veículo da autora, qual seja, a parada abrupta do veículo Nissan/Tida, que teria gerado, cf. sustenta, o acidente em cadeia. Em verdade, a prova coligida aos autos dá conta de que o tráfego no local era lento e que o réu não conseguiu frear a tempo para evitar a colisão com o veículo da autora. Dano material Nexo de causalidade comprovado Superfaturamento do orçamento apresentado pela autora não demonstrado Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1003339-31.2016.8.26.0020; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2022; Data de Registro:28/03/2022) - grifamos. O requerido não nega a colisão, tampouco impugna a narrativa de que o segurado conseguiu frear em segurança, sendo ele o único a não evitar o impacto. Ao contrário, confirma que colidiu com a traseira do veículo segurado. Além disso, o réu reconheceu a obrigação de indenizar, tanto que firmou acordo extrajudicial com a seguradora, tendo efetuado o pagamento de algumas parcelas. Não há, nos autos, qualquer prova concreta de vício de consentimento (como dolo, coação ou erro) que justifique a invalidação da avença. O ordenamento jurídico impõe à parte que alega invalidade de negócio jurídico o ônus da prova (art. 373, II, CPC), o que não foi cumprido. A mera alegação de dificuldades financeiras não configura motivo para afastar a obrigação assumida voluntariamente. Ademais, o valor cobrado (R$ 2.679,86) mostra-se proporcional aos danos documentados (orçamento e laudo de reparo), sem exagero ou onerosidade excessiva. Não há também nos autos elementos aptos a acolher eventual reconvenção implícita por danos morais ou materiais sofridos pelo requerido. Os transtornos decorrentes de acidente e recuperação física não configuram, por si sós, ato ilícito indenizável, mormente quando o próprio causador do sinistro o admite. Desta feita, é devida a condenação da parte ré ao ressarcimento integral do valor pago pela seguradora. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação regressiva de reparação de danos, para condenar a requerida ao pagamento à autora do valor de R$ R$ 2.679,86 (dois mil seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e seis centavos), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios legais desde a data de elaboração do cálculo de fl.67 . Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Oportunamente, com o trânsito em julgado e caso não cumprido o título judicial de forma espontânea, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte autora, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I.

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